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Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

ID: 298255922

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA DA SILVA BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por idade, A parte embargante alega, que “Conquanto conste do CNIS o indicador AEXT-VT, ACNISVR (Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS), tal acerto/reconhecimento decorre de fraude, conforme exposto em contestação, quando da concessão da aposentadoria NB 164.136.878-8, em 2014. Aliás, a fraude/irregularidade dos vínculos foi reconhecida judicialmente em 02 (dois) processos (autos n. 0034156-72.2016.4.01.3400 e n. 1057218-85.2020.4.01.3400 - sentenças anexas), em que a parte autora buscou restabelecer a aposentadoria NB 164.136.878-8.” A parte embargada apresentou contrarrazoes alegando: “O Embargante por sua vez, insurgiu contra r. Sentença sob alegação genérica e equivocada, e tal insurgência, revela-se manifestadamente protelatória, com o condão nítido de rediscutir a matéria”. Deveras, a parte embargante comprova que houve erro. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular a sentença embargada e passar a seguir ao novo julgamento da lide: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por GERALDA DA SILVA BERNARDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de relações previdenciárias anotadas em CTPS. A parte autora requer o reconhecimento das seguintes relações previdenciárias anotadas em CTPS: TREVO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(08/01/1978 a 20/03/1980), COOK BRASILIA COMERCIO E REPRES. LTDA(15/02/2000 a 30/05/2004)– cf. página 18 da inicial. Os autos foram instruídos somente com CTPS e um contrato de trabalho. Percebe-se, então, que a parte autora recebia aposentadoria por idade que foi cancelada, em virtude de suspeita de fraude. Ademais, busca o reconhecimento de cerca de tempo de contribuição, invocando somente anotações em CTPS. Ora, “causa estranheza que nos vínculos a serem averbados não haja nenhuma entrada em bancos de dados oficiais, sendo tais vínculos completamente inexistentes junto ao poder público por não figurarem no CNIS, FGTS, RAIS etc., sequer por poucos dias ou meses. Não se desconhece que claro, intervalos ou espaços vazios são comuns nas declarações prestadas pelas empresas junto aos órgãos públicos responsáveis por acompanhar a relação de emprego, ficando muitas vezes o empregado com intervalos de tempo faltantes em tais cadastros, mas é usual que ao menos algum período figure por mais curto que seja denotando a qualidade de empregado na empresa. Ter o empregado sucessivamente trabalhado para várias empresas que jamais emitiram uma declaração sequer para o INSS, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho é algo raríssimo. E ainda que assim o fosse, seria esperado que o empregado após sua demissão houvesse ajuizado reclamação na Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos não pagos, a exemplo do FGTS, ou ao menos houvesse recebido suas contas demissionais junto ao respectivo sindicato profissional, servidor do Ministério do Trabalho, membro do Ministério Público ou defensor público, documentando minimamente o vínculo laboral com mais de 1 ano de duração para fins de homologação da rescisão do contrato de emprego sob pena de nulidade da quitação trabalhista, como aliás era obrigatoriamente exigido pelos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, na então vigente redação anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Se não bastasse, merece transcrição as irregularidades apontadas pelo réu no processo administrativo no sentido de que A requerente apresentou CTPS expedida em: 28.08.1982, cuja parte de identificação possui rasuras e ausência de foto” (Primeira Turma Recursal –DF, Processo 1071329-74.2020.4.01.3400, rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe Publicação 26/06/2023). Finalmente, deve ser destacado que o advogado que subscreve a inicial responde a ação por crime contra a ordem previdenciária (processo 1081380-13.2021.4.01.3400 – 15ª Vara Federal Criminal da SJDF), cujo modus operandi guarda semelhança com a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, o que fragiliza ainda mais o pleito autoral. Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010235-29.2024.4.01.3904

ID: 292161282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-29.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON COELHO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERSON COELHO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Compra Direta Gestão De Viagens Coorporativas Ltda x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 294241773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRA DIRETA GESTãO DE VIAGENS COORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito em que a autora narra a contratação, junto à ré, de um seguro saúde na modalidade Coletivo Empresarial, ocorrida em 13/03/2017, tendo 22 vidas como beneficiárias, sendo objeto de sucessivos reajustes, operados de forma cumulativa, genérica, sem a devida especificação e demonstração a respeito dos cálculos que conduziram os reajustes, a configurar excessiva onerosidade. Clama pela decretação da procedência do pedido, mediante declaração de nulidade das cláusulas 14.1 a 15.2 do ajuste, sendo revisado o valor das prestações mensais mediante aplicação índices da ANS, condenada a ré a restituir as diferenças entre os valores pagos a maior desde a competência abril/22. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a sustentar que o índice disposto pela ANS não se aplica a contratos coletivos, que a aplicação da legislação consumerista à hipótese é apenas subsidiária, que não há abusividade nas cláusulas contratuais que versam sobre reajustes. Pugna pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 266/270. Dispensada dilação probatória. Decido em saneamento. Partes bem representadas, sem preliminares a serem enfrentadas. A discussão instaurada pela autora diz com a legalidade das cláusulas que tratam do reajuste, consoante se observa dos pedidos trazidos na exordial. Há que se analisar, portanto, a legalidade das cláusulas em questão. O que se vê é previsão de reajuste a partir dos seguintes fatores, considerando se tratar de contrato com menos de 30 vidas beneficiadas, cláusula 14.9: (i) reajuste automático e anual, por meio da aplicação do IGP-M, como modo de preservação do real valor devido a título de prestação mensal; (ii) reajuste por sinistralidade, caso seja apurada sinistralidade superior a 70% no período avaliado, mediante agrupamento de contratos; (iii) faixa etária. A previsão de reajuste decorrente do impacto, na estrutura de custo da ré, de políticas econômicas, trazida na cláusula 14.3.1 (fls. 56), não se aplica a este caso, cuja regulação dos reajustes é tratado em cláusula específica e suas subcláusulas (cláusula 14.9, fls. 57/58). Entender pela aplicação da cláusula de faixa etária implica aceitar interpretação mais desfavorável ao consumidor, em desrespeito do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como fazer letra morta o art. 423 do Código Civil, a dispor que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Assim, seja pela ótica estritamente civilista, seja pela ótica consumerista - que aqui tem lugar mesmo considerada a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de temática que não exaurida na Lei 9656/98 - é certo que a melhor interpretação do ajuste impõe o afastamento da cláusula 14.3.1. Fincadas estas considerações, é impositivo reconhecer que, per se, as cláusulas não estão inquinadas de nulidade, sendo o caso de perquirir se o reajuste está sendo corretamente aplicado, havendo base atuarial e contábil idônea para justificar os aumentos aplicados ao longo da relação contratual, a considerar o período iniciado em abril/22. Para verificar a presença de lastro atuarial a amparar os reajustes, observadas as cláusulas contratuais aplicáveis conforme expostas neste decisão, impõe-se a realização de perícia atuarial, e, para tanto, nomeio a perita Jéssica Simão de Assis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicado para dar início aos trabalhos. Intime-o para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pela ré, seja por ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos ajustes praticados ao longo de relação contratual, seja porque, a considerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ainda que de forma subsidiária, é certo que a previsão de inversão de ônus probatório bem se situa nesta controvérsia, tendo em vista que a lei 9656/98 nada trata neste particular. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 45 dias. Faço a ressalva de que, as partes deverão apresentar toda a documentação que venha a ser solicitada pelo perito, necessária para a realização da perícia. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP)

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Evaldo Antonio Das Neves x Itaú Unibanco S/A

ID: 328559178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010235-03.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MILAINE CRISTINA MORAES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Evaldo Antonio das Neves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA O AUTOR APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA CONSIDERANDO QUE AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS PELO AUTOR, FORAM PROCEDIDAS PELO BANCO RÉU, FICOU PATENTEADA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE BANCO RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE VALORES NO POLO PASSIVO DA LIDE INADMISSIBILIDADE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ESTÁ AUTORIZADA NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, TAL COMO A PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR QUE, APÓS RECEBER MENSAGEM COM ALERTA DE MOVIMENTAÇÕES ESTRANHAS EM SUA CONTA, FOI ORIENTADO POR PESSOA QUE AGIA COMO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTA FRAUDE O AUTOR REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E POSTERIORMENTE VERIFICOU QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, AS QUAIS DESCONHECIA PESSOA QUE FORNECIA ORIENTAÇÕES DE MODO A LEVAR A CRER QUE SE TRATAVA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NÃO HAVIA RAZÃO PARA O AUTOR DUVIDAR DA VERACIDADE DESTAS MENSAGENS NÃO FICOU EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, AINDA QUE CONCORRENTE, POR ESTE EVENTO DANOSO - A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS” SÚMULA 479 DO STJ - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SENDO VEROSSÍMIL A VERSÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR, A SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS SISTEMAS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM O DESCONTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO Nº 2457961213, NO IMPORTE DE R$. 1.890,47 SENTENÇA QUE DETERMINOU, APENAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 657626537 NECESSIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO MENCIONADO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU DEVERÃO SER OBSERVADOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECURSO DO AUTOR PROVIDO , NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, EM PROPORÇÕES IGUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE CADA PARTE DECAIU SÃO DEVIDOS, AOS PATRONOS DO RÉU, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PLEITEADA PELO AUTOR, E AOS PATRONOS DO AUTOR, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E OBSERVADA, EM RELAÇÃO AO AUTOR, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE ERA BENEFICIÁRIO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milaine Cristina Moraes Silva (OAB: 280600/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Marianne Rodrigues Elias x Decolar. Com Ltda.

ID: 306242846

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNE RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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REUTTER GRASSO DE SANTANA

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ELTON DALTRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ilegitimidade passiva A Decolar.com figura legitimamente no polo passivo da demanda. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço contratado: "As agências de turismo respondem solidariamente com as companhias aéreas pelos danos suportados pelos consumidores, ainda que figurem como meras intermediadoras." (STJ, AgInt no AREsp 1819685/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Ademais, a alegada necessidade de aditamento da inicial também não se sustenta, tendo em vista que o pedido pode ser apreciado nos moldes propostos, e a ré tem legitimidade para compor a lide, ainda que em solidariedade com outros fornecedores. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Marianne Rodrigues Elias propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Decolar.com Ltda., alegando que adquiriu pacote turístico com voos operados pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas e hospedagem em hotel em Buenos Aires, mas teve de cancelar a viagem por convocação a missão oficial de trabalho. Sustenta que tentou o cancelamento com antecedência razoável, mas obteve apenas o reembolso da hospedagem, sendo negado o valor das passagens aéreas. Requereu a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de aditamento da inicial para inclusão da companhia aérea. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediadora, e que a tarifa contratada não previa reembolso, tendo informado a autora com clareza. A autora confirmou que teve que cancelar a viagem por motivo pessoal (missão oficial), não sendo imputável à ré ou à companhia aérea qualquer inadimplemento ou falha. Ademais, restou incontroverso que a tarifa aérea adquirida era do tipo promocional, com cláusula expressa de não reembolso, e que essas condições foram devidamente informadas no momento da contratação. A responsabilidade da ré deve ser afastada, pois não houve falha na intermediação, tampouco ocultação de informação relevante. O simples fato de a parte autora não ter usufruído dos serviços adquiridos, por motivo alheio à atuação da empresa ré, não configura má prestação de serviço. A jurisprudência do TJMT é clara nesse sentido: “Desde que prevista no contrato e ciente o comprador das condições promocionais, não figura abusiva ou ilegal a previsão de tarifa não reembolsável.” (TJMT, Apelação Cível n. 1010235-47.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2021). No tocante ao dano moral, não se extrai dos autos qualquer evidência de ilicitude ou falha grave que justifique reparação extrapatrimonial. A negativa de reembolso ocorreu em razão de cláusula contratual aceita pela consumidora e não representa violação a direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar dano moral em hipóteses como a presente: “O mero inadimplemento contratual ou o exercício regular de direito não configuram, por si sós, causa para indenização por danos morais.” (AgRg no REsp 1.099.879/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/06/2009, DJe 26/06/2009). No mesmo sentido: “Não estão abrangidos – ainda que possam ser lamentáveis – os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual.” (STJ, REsp 1.358.889/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Assim, ausente qualquer falha no serviço ou ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010235-28.2025.8.26.0068

ID: 301240803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNELSON CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subsc… Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento: (i) da taxa judiciária, (ii) da taxa referente à citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x W. M. De Castro Comercio Eservicos Ltda

ID: 277451495

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800156-47.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON JESUS DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800156-47.2022.8.14.0024 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800156-47.2022.8.14.0024 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. DÉBITOS PRETÉRITOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PESSOAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão determinando a ligação de energia elétrica em favor da empresa W. M. de Castro Comércio e Serviços Ltda, independentemente de quitação de débitos anteriores. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) se a parte embargante demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) se há comprovação de sucessão empresarial a justificar a cobrança de débitos anteriores; (iii) se a negativa de fornecimento de energia por débito de terceiro caracteriza violação à legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, incluindo a ausência de comprovação de sucessão empresarial e a natureza pessoal da obrigação relativa ao fornecimento de energia elétrica. 4. A negativa de fornecimento com base em débitos de terceiro, sem demonstração inequívoca de sucessão, foi corretamente afastada como prática abusiva. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito já examinado, o que é vedado no âmbito do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não propter rem. 2. É abusiva a negativa de prestação do serviço com fundamento em débito de terceiros, na ausência de prova de sucessão empresarial. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito, devendo se limitar às hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 1.022; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III, e 22; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 128, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/04/2010; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/04/2022; TJPE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800156-47.2022.8.14.0024 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: W. M. DE CASTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra o Acórdão lavrado no Id. 24669953, que NEGOU PROVIMENTO ao seu recurso. Narram os autos que M.C. DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Informa a inicial que a empresa demandante teve a sua abertura datada de 15/06/2021, conforme cadastro nacional da pessoa jurídica apresentado junto à exordial, tendo, em 13/10/2021, solicitado uma nova ligação de energia elétrica (protocolo nº 0081574477), com o intuito de atender às instalações de um padrão com subestação particular, preenchendo todos os requisitos necessários para a sua concessão. Ocorre que, em 03/01/2022, a empresa requerida emitiu resposta à requerente, informando que, para atendimento da solicitação da requerente, esta deveria providenciar negociação referente a débitos existentes, devido tratar-se de sucessão comercial, de acordo com o artigo 128 da REN 414/2010. Afirma a autora, contudo, que a alegação de sucessão comercial seria totalmente descabida, visto que não houve qualquer aquisição do estabelecimento comercial, assim como tal alegação não poderia ser utilizada como meio de privar a parte autora do fornecimento do serviço em razão de dívida pretérita de terceiros. Por fim, requereu antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ordenar à empresa concessionária demandada a proceder a uma nova ligação de energia imediatamente, a partir da intimação, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para condenar a requerida a cumprir a obrigação de realizar a ligação de nova energia elétrica em nome da autora, com as cominações de estilo. Juntou licença de operação requerida no PA nº 099/2021, de 20/07/2021, conferida pela SEMAMT/PA, alvará digital emitido pela Prefeitura Municipal de Traiurão em 01/09/2021, Ato Constitutivo da empresa requerente datado de 04/06/2021, Termo de Autenticação da JUCEPA certificado em 15/06/2021, CNPJ com data de abertura em 15/06/2021, e cópias de e-mails solicitando nova ligação de energia elétrica. Em ID. 51436123, fl. 02, foi determinada a citação da parte promovida para apresentar contestação, reservando-se a apreciar o pedido liminar após instauração do contraditório. Contestação intempestiva apresentada em ID. 57845919. Decisão de ID. 72018917, decretando a revelia da parte requerida, a qual apresentou contestação intempestivamente. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendiam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. A parte autora, em ID. 72584503, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte requerida, em ID. 76087019, pugnou pela oitiva da parte autora. Em ID. 77146076, este juízo, em decisão saneadora, afastou todas as preliminares suscitadas, ao tempo em que entendeu por afastar a necessidade de produção de provas em audiência, unicamente para a colheita de depoimento pessoal da autora, por não se mostrar razoável, visto que, provavelmente, esta se limitará a repetir as mesmas informações constantes da inicial e em nada contribuirá com a pretensão da própria ré. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) II. DA FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Verifico que, nos termos da decisão de saneamento (ID. 77146076), os autos estão prontos para sentença, posto que as provas coligidas nos autos são suficientes, não havendo mais a necessidade de dilação probatória. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355,inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da relação de consumo Ab initio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90, que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Outrossim, no caso dos autos, no caso dos autos deve-se mitigar a teoria finalista para aplicar as normas protetivas do código de defesa do consumidor em virtude da vulnerabilidade da autora. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito No caso em análise, restou demonstrado pela requerente que a negativa na realização de nova ligação de energia elétrica pela concessionária requerida deu-se pelo inadimplemento de débitos pretéritos ao período em que a empresa demandante adquiriu o imóvel. Evidencia-se, no caso concreto, que a atividade empresarial iniciou-se em junho de 2021, tendo a parte autora demonstrado, a par dos documentos coligidos, que a aquisição do imóvel se deu na respectiva data. Logo, não restam dúvidas de que os débitos pretéritos pertencem ao antigo proprietário/possuidor. Ademais, por força da inversão do ônus da prova, cabia à empresa requerida a produção de prova robustas em favor de suas alegações e isso ela não fez, visto que nenhum documento foi acostado nos autos pela requerida no sentido de rebater o pedido formulado na inicial pelo requerente, assim como a sua contestação foi apresentada intempestivamente. Sem delongas, entendo que a presente demanda deve ser julgada procedente. Importante destacar que o fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora, por débitos pretéritos - Alegação da ré de que o locatário anterior e o atual exercem o mesmo ramo de atividade, ou seja, padaria, e que, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a troca de titularidade pressupõe a inexistência de débitos - Afastamento - Obrigação de natureza pessoal e não propter rem - Declaração de inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela concedida - Procedência da ação mantida -Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso daré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010235-45.2021.8.26.0625;Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). (grifou-se). Em idêntico sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: E consoante já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é ‘propter rem' (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamim, Data da Publicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas." (REsp n°1.00.000 OAB/UF -Rel. Min. Mauro Campbell Marques-2a T -J. 08/11/2011 -DJe em 17/11/2011). (grifou-se). Assim, por ser uma relação obrigacional existente entre o consumidor e a concessionária prestadora de serviços públicos, verifica-se nítida obrigação de caráter pessoal. Em outras palavras, o fato gerador da obrigação resulta da utilização do serviço e o vínculo que se estabelece é entre a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica e o consumidor, sendo este aquele que efetivamente usufruiu do serviço prestado. De fato, a obrigação de verter o pagamento da tarifa é exclusiva daquele que fruiu do serviço prestado pela companhia de energia elétrica, especialmente em razão da natureza da contraprestação. Por isso, do proprietário/possuidor atual não se pode exigir pagamento de consumo relativo ao antigo dono/possuidor do imóvel. Por seu turno, caberá à empresa concessionária buscar o pagamento das dívidas com fornecimento de energia em face da pessoa em cujo nome estão cadastradas respectivas faturas de energia, que, conforme dito alhures, é o verdadeiro fruidor do serviço prestado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENAR a empresa ré a cumprir a obrigação de fazer, no sentido de promover nova ligação de energia elétrica em nome da parte autora; b) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, conferindo o prazo de 72 (setenta e duas horas) para que a parte requerida cumpra o mandamento do item “a”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se reverterá em benefício da parte autora; c) Custas e honorários pela parte requerida. Considerando que o valor atribuído à causa é de pequena monta, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; INTIME-SE a requerente apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). INTIME-SE a requerida pessoalmente e através de seu causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), para que tomem ciência da presente sentença e cumpram a tutela antecipada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa da distribuição no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito” Inconformada, a EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou Recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença com base nos seguintes pontos: Argumenta que não houve descumprimento da decisão judicial que determinava a nova ligação de energia, explicando que a realização da ligação foi impedida por pendências técnicas, não financeiras. Durante a vistoria, constatou-se a ausência de aterramento da caixa de medição, o que viola normas de segurança da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme as resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021. A ausência desse sistema de aterramento, segundo a Apelante, representa um risco à segurança, tanto para a rede de energia quanto para os consumidores. Arguiu que não houve citação pessoal válida, o que levou a uma revelia indevidamente imposta. Argumenta que não consta nos autos qualquer mandado de citação ou aviso de recebimento que comprove a ciência da Apelante sobre o processo. Além disso, o comparecimento espontâneo da Apelante ocorreu em 23/03/2022, o que deveria ser considerado como início do prazo para a apresentação de defesa, tornando a contestação apresentada tempestiva. Dessa forma, requer o afastamento da revelia e a nulidade da certidão que declarou a sua ausência de contestação. Alega que a parte autora não comprovou a titularidade ou posse do imóvel onde foi solicitado o serviço de ligação de energia, o que comprometeria sua legitimidade para o pedido. A empresa autora, segundo a Apelante, não demonstrou possuir vínculo legal com o local do pedido de ligação de energia. Dessa forma, a Apelante pleiteia a reforma da sentença, com a extinção do processo, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Aponta que o caso configura sucessão comercial, visto que a parte autora continuou a explorar o mesmo ponto comercial da empresa anterior, o que justifica a aplicação do artigo 128, §1º, incisos I e II da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esta norma autoriza a concessionária a exigir a quitação de débitos antigos para realizar novos serviços, como o pedido de ligação de energia. Assevera que a continuidade da atividade no mesmo local caracteriza a sucessão empresarial, tornando a parte autora responsável pelos débitos da empresa anterior. Destaca ainda a jurisprudência que confirma a possibilidade de responsabilização da empresa sucessora pelos débitos da empresa anterior, mesmo que esses sejam pretéritos, e que a exigência de quitação dos débitos é legítima. Ao final, requer o provimento do recurso para ser julgada improcedente a demanda. Contrarrazões no Id. 13326912. No Id 22362436 proferi decisão monocrática, ementada como a seguir transcrevo: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Caso em exame Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido de M.C. de Oliveira Comércio e Serviços EIRELI, determinando a realização de nova ligação de energia elétrica sem a exigência de quitação de débitos de terceiros. 2. Questões em discussão (i) Se há sucessão empresarial entre a empresa autora e o antigo devedor, justificando a cobrança de débitos anteriores como condição para a nova ligação de energia. (ii) A exigibilidade de débitos pretéritos como condição para a prestação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. 3. Razões de decidir Constatou-se que a empresa autora não se enquadra como sucessora empresarial, uma vez que o quadro societário é distinto e não há continuidade na exploração do mesmo estabelecimento. A relação de consumo é pessoal e não propter rem, cabendo à concessionária buscar a cobrança dos débitos junto ao devedor original, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A negativa de nova ligação de energia com fundamento em débitos de terceiros, sem prova de sucessão empresarial, caracteriza abusividade. Rejeita-se a alegação de revelia indevida, pois a contestação foi apresentada fora do prazo. 4. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de primeira instância que condenou a concessionária a proceder à ligação de energia sem exigir o pagamento de débitos pretéritos. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de fornecimento de energia elétrica por débito de terceiro, não havendo sucessão empresarial comprovada, dado que a relação obrigacional é pessoal e se refere ao usufruto do serviço pelo consumidor." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625. Irresignada a parte Agravante EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs Agravo Interno no Id 22891040, aduzindo: Razões Recursais: Tempestividade: A decisão monocrática foi publicada em 04/10/2024, com ciência do feito na mesma data. O prazo recursal iniciou-se em 07/10/2024 e encerrou-se em 29/10/2024, sendo respeitado o prazo legal. Pedido de Reconsideração ou Processamento Regular do Agravo Interno: A parte agravante sustenta a legitimidade do pedido de reconsideração como instrumento adequado para contestar a decisão. Argumenta que, caso a reconsideração não seja acolhida, deve ser processado o agravo interno conforme previsto no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal. Decisão Agravada: A decisão monocrática negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante. Motivos para a Reforma da Decisão: Intempestividade da Contestação: A agravante alega ausência de citação válida e regular, apontando erro na certidão de citação. Defende que houve comparecimento espontâneo nos autos em 23/03/2022, o que marca o início do prazo para contestação. Argumenta que a contestação foi protocolada dentro do prazo adequado. Ilegitimidade Ativa: Sustenta que a parte autora não possui legitimidade para solicitar a ligação de energia em nome de terceiros. Afirma que a empresa requerente não comprovou a posse ou titularidade da área onde solicitou a ligação. Sucessão Empresarial: Invoca o art. 128, §1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL para justificar que a nova empresa responde pelos débitos da antecessora. Argumenta que a sucessão empresarial foi configurada, o que justifica a negativa de fornecimento de energia sem a quitação dos débitos anteriores. Cita jurisprudência do TJRS para corroborar a tese de que a sucessora deve arcar com os débitos pendentes. Conclusão: A agravante requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática. Pede, ainda, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de sua advogada. Contrarrazões no Id 23494563. Os autos foram submetidos aos Colegiado sendo negado provimento, nos termos que segue: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável a M.C. de Oliveira Comércio e Serviços EIRELI. O acórdão determinou a realização de nova ligação de energia elétrica sem a exigência de quitação de débitos de terceiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a revelia foi corretamente decretada, considerando a alegação da concessionária de ausência de citação válida e de comparecimento espontâneo aos autos; (ii) verificar se a empresa autora possui legitimidade ativa para solicitar a ligação de energia elétrica, à luz da natureza pessoal da obrigação e da titularidade do serviço; (iii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a empresa autora e o antigo titular do serviço, justificando a exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sucessão empresarial não se configura, pois não há identidade entre os quadros societários das empresas envolvidas nem continuidade na exploração do mesmo estabelecimento, afastando a responsabilidade da parte autora pelos débitos do antigo titular. 2. A relação jurídica decorrente do fornecimento de energia elétrica é pessoal e não propter rem, cabendo à concessionária buscar a cobrança dos débitos junto ao devedor original, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e precedentes jurisprudenciais. 3. A negativa de fornecimento de energia com fundamento em dívida de terceiro, sem prova cabal da sucessão empresarial, é prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. 4. A alegação de nulidade da revelia não prospera, pois a concessionária foi regularmente citada via sistema PJe em 07/03/2022, com prazo para contestação até 28/03/2022, tendo protocolado a defesa apenas em 13/04/2022, tornando-a intempestiva nos termos do art. 223 do CPC. 5. O recurso não apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada, sendo inviável sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial não se presume, exigindo-se prova inequívoca de identidade societária e continuidade na exploração da atividade para transferência de obrigações. 2. A relação jurídica do fornecimento de energia elétrica é pessoal e não propter rem, sendo abusiva a negativa de ligação com base em débitos pretéritos de terceiros. 3. A revelia regularmente declarada por intempestividade da contestação não caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código de Processo Civil (art. 223), Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625; TJ-PE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão que julgou procedente pedido de ligação nova de energia feito por W. M. DE CASTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, alegando omissões e contradições na decisão judicial, especialmente quanto à análise da legitimidade da parte autora e à existência de sucessão empresarial. Sustenta que a ligação foi negada por haver subestação com débitos no local e que a autora não comprovou titularidade do imóvel, sendo vedada, pela Resolução 414/2010 da ANEEL, a nova ligação nesses casos. Alega ainda que a decisão contrariou normas legais e jurisprudência ao desconsiderar a sucessão comercial e os débitos da empresa antecessora. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, reforçando que não há intuito protelatório, mas sim o objetivo de prequestionar matéria constitucional e federal para eventual recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material. No caso em apreço, não se constata qualquer das hipóteses legais que justifiquem a oposição dos presentes aclaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes à solução da controvérsia, notadamente quanto à ausência de comprovação da sucessão empresarial, à natureza pessoal da obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica e à ausência de vício na decretação da revelia. O que se observa, em verdade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão proferida, com a reanálise dos fundamentos de fato e de direito já examinados pelo colegiado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Com efeito, o inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculado pelos recursos cabíveis, não sendo os embargos de declaração meio hábil para tal finalidade, especialmente quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Assim, não se vislumbrando quaisquer vícios aptos a justificar a oposição dos aclaratórios, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora Desembargadora Belém, 19/05/2025

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Heverton Fernando Da Costa Veneranda e outros

ID: 297670891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA LEONARDO LOURENçO GOMES LEAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneran… Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneranda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LEONARDO LOURENÇO GOMES LEAL e HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Aline Iogui Lopes, apólice nº 05316511956636, para a cobertura de riscos do veículo marca Chevrolet, modelo Novo Classic Sedan LS 1.0 Flex, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, placas FFU3216, chassi 8AGSU19F0DR127988, que, em 6 de dezembro de 2024, por volta de 15h53min, trafegava pela Rua Campos Sales, Vila Falcão, nesta cidade e comarca, quando na altura da quadra 4 diminuiu gradativamente a marcha em obediência ao fluxo local do trânsito, agindo de igual forma aquele que se encontrava imediatamente à frente dele, oportunidade em que foi surpreendida por abrupta e inesperada colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro acionado, que seguia pela mesma via e sentido, logo atrás, em total desatendimento às mínimas regras de segurança no trânsito, em especial velocidade compatível com a via e a distância de segurança daquele que seguia à frente, e por motivos ignorados perdeu o controle da direção, atingindo a parte traseira do veículo da segurada, arremessando-o contra o da frente, causando-lhes danos tanto na parte traseira quanto dianteira. Em razão da colisão indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 15.949,00, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em que alegaram, em resumo, que a condutora do veículo segurado foi obrigada a reduzir a velocidade devido à parada repentina do tráfego, embora o réu estivesse dentro do limite de velocidade permitido e mantendo a distância de segurança para com o veículo da condutora, a colisão foi inevitável, já que a houve uma frenagem brusca. Teceram outros comentários e requereram a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária por sub-rogação paga em decorrência de colisão entre os veículos pertencente ao réu e o segurado pela parte autora que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque não apresentada contestação, o julgamento antecipado da lide é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Observa-se que se aplica neste caso a responsabilização civil do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal pelo fato da coisa, uma vez que é o proprietário do veículo causador do evento danoso, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, quem deu realmente causa ao acidente foi o veículo de propriedade do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. Verifica-se que o condutor do veículo descumpriu a regra de distância mínima do veículo da frente, imposta no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Trata a hipótese dos autos de análise do fato dinâmico no contexto adequado do que se espera no fluxo normal e habitual do trânsito de veículos, da qual se conclui que a culpa da colisão foi exclusiva do condutor do veículo que colidiu com o veículo segurado que, em seguida, colidiu com o veículo de terceiro. O condutor do veículo do segundo réu foi descuidado ao empreender velocidade ao veículo que dirigia e não se aperceber, quando era totalmente previsível, a diminuição de velocidade do segurado e não guardar distância suficiente para que pudesse frear e não colidir com a parte traseira do automóvel deste em caso de freada busca, fato, aliás, corriqueiro no trânsito urbano. Ora, a condutora do veículo segurado conseguiu parar o carro diante da freada busca da terceira pessoa, por guardar distância segura, o que não pode ser dito do condutor réu. Assim, dada a previsibilidade da ocorrência de acidentes nessa situação, a ilicitude da conduta consistiu em ter negligenciado quanto às medidas de segurança exigíveis, tais como, imprimir velocidade adequada ao local, observar as regras de trânsito, atentar para o fluxo de veículos à frente e precaver-se para não provocar a colisão, pois A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento(RT 538/111). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa exclusiva do motorista do veículo que trafegava atrás e não deu a obrigatória distância de segurança - Ação procedente - Recurso desprovido(1º TACSP, 2ª Câm., Ap. 998.542-0-Bauru, rel. Juiz Morato de Andrade, j. 25.7.2001). E mais: Em caso de colisão de veículo na traseira de outro, presume-se a culpa do motorista do primeiro, pois se o condutor agir com a prudência determinadas nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente, podendo-se ilidir tal presunção com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro(RT 804/247) e Presume-se a culpa, em se tratando de acidente de trânsito, daquele que colidiu na traseira, sendo que a não elisão desta presunção implica o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil(RT 806/212). É que o elemento da culpa reside no dever jurídico violado. E a respeito disso, Carlos Roberto Gonçalves indaga e esclarece: Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 159 do Código Civil, que não fala em violação de 'lei', mas usa de uma expressão mais ampla: violar 'direito' (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 5ª edição, 1994, p. 30, grifou-se). Manifesta, portanto, a responsabilidade civil da parte ré, ante a presença de todos os elementos componentes que a caracterizam (ato comissivo, culpa, na modalidade de imprudência, dano e nexo de causalidade). Quanto aos valores, estes não foram impugnados, porém, de qualquer forma,a nota fiscal de página 80 e o orçamento de páginas 53/55 discriminam corretamente os serviços feitos e os valores respectivos, que confirmam o montante pleiteado de R$ 15.949,00. Tanto as notas fiscais (página 80), as fotografias (páginas 58/77) e o boletim de ocorrência policial (páginas 47/49), mostram que os danos no veículo segurado ocorreram tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, tendo em vista que a colisão do réu com a traseira da condutora do veículo segurado desencadeou outra colisão, desta mesma condutora com terceiro, assim, não se sustenta a alegação de que a parte ré não deu causa ao acidente, ou até mesmo eventual culpa recíproca. Por fim, as demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pela autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 15.949,00 à autora, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal Justiça; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Antonio Custodio Da Cruz e outros x Hamilton Nunes De Araujo e outros

ID: 259006229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ NILZA ALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

HAMILTON NUNES DE ARAUJO WAGNER CRUVINEL RIBEIRO

Sentença

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON NUNES DE ARAUJO, WAGNER CRUVINEL RIBEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da extinção do feito em relação à coautora Nilza Alves da Silva Cruz Conforme registrado em ata de audiência (ID 189014300), a coautora Nilza deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar justificativa para sua ausência. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora não comparece a qualquer das audiências do processo. Assim, impõe-se o reconhecimento da contumácia da coautora e a consequente extinção do feito exclusivamente em relação a ela. 1.2. Da alegação de necessidade de prova pericial – complexidade da causa A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob alegação de complexidade e necessidade de perícia técnica não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito, cuja dinâmica foi satisfatoriamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2024.148256 (ID 184208159), que descreve que os réus evadiram-se do local após a colisão, o que é indicativo de conduta ilícita. Além disso, o autor juntou notas fiscais no valor total de R$ 19.500,00 (IDS 184208164 e 184208161), documentos idôneos que comprovam o desembolso com o conserto da motocicleta atingida. Não há necessidade de perícia diante da suficiência da prova documental produzida, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito 2.1. Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil O acidente ocorrido em 18/05/2024 envolveu a motocicleta conduzida pelo autor Antônio Custódio da Cruz e a camionete AMAROK, de propriedade do réu Hamilton e conduzida por Wagner. O boletim de ocorrência (ID 184208159) lavrado narra que os réus evadiram-se do local sem prestar socorro, além de terem sido localizados posteriormente em uma pousada, tentando se esconder. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante da narrativa firme, coerente e não infirmada dos fatos apresentados na inicial. Além disso, o boletim informa que os réus estavam sob suspeita de embriaguez, motivo pelo qual se omitiram do atendimento imediato às vítimas e ocultaram o veículo. Essa circunstância, aliada ao contexto fático, reforça a presunção de culpa e afasta qualquer alegação de necessidade de perícia técnica para apuração do sinistro. Ademais, a alegação de que o autor trafegava de forma imprudente não foi acompanhada de nenhum elemento técnico ou probatório que indique culpa exclusiva ou concorrente. Pelo contrário, as circunstâncias descritas indicam clara violação da preferência de via pelo veículo dos réus, o que caracteriza culpa pela colisão e enseja o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Do dano material As notas fiscais ((IDS 184208164 e 184208161) emitidas em nome do autor, no valor de R$ 19.500,00, comprovam o efetivo desembolso para o conserto do veículo danificado. A impugnação genérica da defesa, desacompanhada de qualquer prova que contrarie ou invalide o documento, não afasta sua força probatória. Assim, restando demonstrado o dano, a responsabilidade e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento. 2.3. Do dano moral A jurisprudência dominante reconhece que, em hipóteses como a dos autos, nas quais há colisão veicular com violação à integridade física, danos materiais e fuga do local sem prestar socorro, o abalo psíquico e emocional sofrido extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo a prova produzida suficiente à apreciação da causa, resta desnecessária a prova pericial. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1010538-26.2023.8.11.0037 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 13/05/2024 - DJE 17/05/2024) e (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2023). 2- O não comparecimento da parte Reclamada à audiência conciliatória, ou a não apresentação de contestação, faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Precedentes. (TJRS – 3ª TR – RI nº 0044910-58.2019.8.21.9000 – rel. juiz GIULIANO VIERO GIULIATO – j. 26/09/2019); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR – rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 2/4/2019 - DJe 8/4/2019). 3- Do vídeo juntado pela parte autora na inicial (id. 261845279), demonstra-se a conversão inadequada realizada pela Recorrente, prova suficiente, que afasta a necessidade de qualquer perícia técnica, para apurar a responsabilidade civil. A exclusão do vídeo como prova determinante não se justifica, pois o Recorrente não impugnou sua integridade em contestação. Pelo contrário, utilizou-se do próprio vídeo para fundamentar seus argumentos defensivos, reconhecendo sua validade como meio probatório. 4- Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado, boletim de ocorrência, de orçamentos para a sua reparação e despesas médicas. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Requerida/Recorrente deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 5- O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro ao não se atentar ao tráfego da via preferencial, dando causa à colisão com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 6- Definida a culpa da parte Recorrente pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 7- O acidente de trânsito, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável, contudo, a situação fática é que vai revelar excesso praticado pela parte, que extrapole o mero aborrecimento. 8- No caso, restou demonstrado o abalo à integridade física do Recorrido, que sofreu lesões em decorrência do acidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Diante da violação aos direitos da personalidade e do sofrimento experimentado, configura-se o dano moral indenizável. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1022469-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Portanto, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo tanto à finalidade compensatória quanto pedagógica. Arbitro, assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor Antônio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de dano material suportado pelo autor Antônio Custodio da Cruz, corrigido monetariamente desde a data do acidente, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, ainda, a atualização conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024: o até 29/08/2024: atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês; o a partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA e aplicação da taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (§§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA). 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao autor Antônio Custodio da Cruz, valor que também deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). 3. DECLARAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à autora Nilza, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua contumácia. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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