Resultados para "1010289-52.2022.8.26.0309" – Página 16 de 25

Maria Da Glória Francisca Oliveira x Express Trasnportes Urbanos Ltda

ID: 305917247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-85.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA FRANCISCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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HÉLIO SOUZA DIVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-85.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Glória Francisca Oliveira - Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. O processo encontra-se n…

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Diego De Oliveira Pedroza x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 291983077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-63.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA PEDROZA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRIGIDO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-63.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Oliveira Pedroza - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda…

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Diego De Oliveira Pedroza x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 291983079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-63.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA PEDROZA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRIGIDO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-63.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Oliveira Pedroza - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda…

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Processo nº 0002565-41.2019.8.26.0625

ID: 319878152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002565-41.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. T. C. DE T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002565-41.2019.8.26.0625 (processo principal 1010289-84.2016.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - U.T.C.T.M. - VISTOS. Pelo…

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Processo nº 1010289-20.2018.8.11.0015

ID: 325733398

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010289-20.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA COSTA FRANCA MARCIA ANA ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010289-20.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA COSTA FRANCA PROCURADOR: MARCIA ANA ZAMBIAZI EXECUTADO: MU…

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Processo nº 1010289-41.2025.8.26.0020

ID: 326059411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010289-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GARCIA SILVA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-41.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rafaela Garcia Silva Cirino - Vistos. A autora visa a cumulação de inventários de seu genitor e de seus avós. Todavia,…

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L.C.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 336753608

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010289-22.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.C.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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MARCIA REGINA POZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010289-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIS CLAUDIO MEYE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010289-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIS CLAUDIO MEYER REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ff355 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24392/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010289-22.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000668-72.2015.5.02.0316 – 6ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO MEYER EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045416, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id 8ccd3c8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 6d4c163;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7cfd55f);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 612.880,89, em 20/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 321.598,46 de principal, R$ 184.587,38 de juros sobre o principal, R$ 25.727,87 de FGTS, R$ 14.856,05 de juros sobre o FGTS e R$ 66.111,13 de INSS cota reclamada. São Paulo, 25 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 612.880,89, em 20/05/2025, sendo: R$ 321.598,46 de principal,R$ 184.587,38 de juros sobre o principal,R$ 25.727,87 de FGTS,R$ 14.856,05 de juros sobre o FGTS eR$ 66.111,13 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 146Valor da parcela tributável - R$ 297.768,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010289-22.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000668-72.2015.5.02.0316), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010289-22.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000668-72.2015.5.02.0316). São Paulo, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.C.M.

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L.C.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 336753634

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010289-22.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.C.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA POZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010289-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIS CLAUDIO MEYE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010289-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIS CLAUDIO MEYER REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ff355 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24392/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010289-22.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000668-72.2015.5.02.0316 – 6ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO MEYER EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045416, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id 8ccd3c8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 6d4c163;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7cfd55f);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 612.880,89, em 20/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 321.598,46 de principal, R$ 184.587,38 de juros sobre o principal, R$ 25.727,87 de FGTS, R$ 14.856,05 de juros sobre o FGTS e R$ 66.111,13 de INSS cota reclamada. São Paulo, 25 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 612.880,89, em 20/05/2025, sendo: R$ 321.598,46 de principal,R$ 184.587,38 de juros sobre o principal,R$ 25.727,87 de FGTS,R$ 14.856,05 de juros sobre o FGTS eR$ 66.111,13 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 146Valor da parcela tributável - R$ 297.768,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010289-22.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000668-72.2015.5.02.0316), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010289-22.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000668-72.2015.5.02.0316). São Paulo, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Jefson Barbosa x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 305776054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFSON BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jefson Barbosa - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Especifiquem as partes, no …

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Andreia Ferreira Rodrigues x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 311320841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-95.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCOS DE SINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-95.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andreia Ferreira Rodrigues - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 48…

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