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Banco Do Brasil S.A x José Roberto Pereira

ID: 276124483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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LISLEI FULANETTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO, APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Lislei Fulanetti (OAB: 218764/SP) - Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP) - Sala 2100

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Miriam Oliveira Sobrinho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256088329

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010302-28.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de ajuizada por Miriam Oliveira Sobrinh…

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Processo nº 1010302-20.2025.8.11.0000

ID: 311106426

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010302-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE DEUS BARRETO METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283808868. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN. Houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295193391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN, sob a tese de que houve a interrupção do prazo decadencial quando da formalização do parcelamento (FUNEDS), voltando a correr somente depois do julgamento das ADIs que declararam a lei que baseou o parcelamento inconstitucional. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010302-51.2025.4.01.4100

ID: 311818859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010302-88.2025.8.13.0024

ID: 312682188

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010302-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEA SOARES RIBEIRO DINIZ ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO Vistos etc. A parte autora requereu os benefíci…

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Processo nº 1010302-12.2025.8.26.0482

ID: 276745787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO

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ANA NOELY MAIA DALEFFI

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ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afir… ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afirma o autor que as postagens realizadas pelos réus na rede social Facebook o coloca, enquanto profissional de saúde, em situação de constrangimento. Eventuais danos serão analisados durante o trâmite processual, todavia, a amplitude do alcance das postagens justificam a concessão do pedido de tutela, eis que presentes os requisitos ensejadores, em especial o perigo de dano. Assim, ante tal fundamentação, defiro a tutela pretendida determinando por conseguinte, que os réus procedam a remoção do conteúdo/postagem da rede social Facebook, no prazo de 2 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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Processo nº 1010302-33.2024.4.01.3309

ID: 325654434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010302-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - BA24084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por BENY MAIKOS BRITO TEIXEIRA MATOS em face do INSS, na qual postula a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo médico anexado (id. 2178829417). Citado, o INSS ofertou acordo, no qual foi rejeitado pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de auxílio doença decorrente de acidente. O laudo médico reconheceu a existência de incapacidade, bem como respondeu positivamente ao quesito 10, informando se tratar de incapacidade/limitação decorrente de acidente do trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, segue a jurisprudência recente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, I. RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL (TJGO). 1.É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. (AC 1030982-53.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 23/03/2022) 2.Apelação da autora provida em parte. Reconhecimento da incompetência deste Tribunal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).(AC 1016581-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2023 PAG.) Grifei. Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 311918818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro x Alfa Andraus Odontologia Ltda.

ID: 280450272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RAMOS MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

ALFA ANDRAUS ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

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DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro - Reqdo: Alfa Andraus Odontologia Ltda. - Vistos. Fls. 193: Concedo ao autor Leonardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar alusiva à ilegitimidade ativa foi apreciada às fls. 176, sendo determinada a inclusão de Leonardo no feito. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando a parte autora na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Isso porque a ação foi proposta em face da pessoa jurídica prestadora de serviço, e não contra a profissional dentista. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza odontológica, a ser realizada de forma indireta, por meio dos prontuários, radiografias e demais documentos acostados aos autos, exclusivamente em relação ao autor Leonardo. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de erro nos atendimentos odontológicos prestados pela ré; b) efetiva realização dos serviços contratados pelo autor; c) eventual valor a ser restituído, caso não tenham sido prestados todos os serviços; d) ocorrência e extensão de danos morais sofridos pelo autor. Nomeio o perito judicial Dr. Alexandre Shigueru Ueda, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus probatório. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova oral, porquanto o deslinde do mérito depende apenas de prova documental e pericial odontológica. Int.

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Processo nº 1010302-28.2023.4.01.4001

ID: 311063443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KLYCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KLYCIA DE CARVALHO - PI17467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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