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Processo nº 1010305-69.2023.8.26.0309

ID: 261767441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010305-69.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PONTUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES MANGERONA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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HELGA LOPES SANCHEZ

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HELIO DO NASCIMENTO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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NAILOR AYMORE OLSEN NETO

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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WELLINGTON DO NASCIMENTO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTO LINCOLN DE SOUZA GOMES JUNIOR

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RAFAEL BARIONI

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ADV: Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Roberto Lincoln de Souza Gomes Junior (OAB 33249/CE), Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB 40919/PR), Carlos Eduardo Ribeiro Bartnik (OAB 30877/PR), NAILOR …

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Processo nº 1010305-68.2024.8.26.0007

ID: 258102367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010305-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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ADV: Fernanda Taís Santiago dos Santos Damasceno (OAB 293258/SP) Processo 1010305-68.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: S. M. dos S. - Fls. 140/142: Ciente quanto ao parecer do MP. Fls. 115/…

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Eliane Macedo Ferreira Da Silva e outros x Eliane Macedo Ferreira Da Silva e outros

ID: 281273729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-77.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MACEDO FERREIRA DA SILVA WILLIAM DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

ELIANE MACEDO FERREIRA DA SILVA WILLIAM DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

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ELIANE MACEDO FERREIRA DA SILVA

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ADV: Juliana Silva do Nascimento (OAB 484068/SP), Eliane Macedo Ferreira da Silva (OAB 488469/SP) Processo 1010305-77.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Macedo Ferreira da Silv…

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Processo nº 1010305-93.2021.8.11.0006

ID: 281238991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-93.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDER CURVELHO DAS FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010305-93.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: WENDER CURVELHO DAS FLORES EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GR…

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Telefonica Brasil S.A. x Daruma Telecomunicações E Informática S.A

ID: 325978876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010305-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DARUMA TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S.A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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JOÃO VITOR LORENZI LOPES

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Processo 1010305-23.2025.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Daruma Telecomunicações e Informática S.a - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vis…

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Processo nº 1010305-90.2025.8.26.0344

ID: 326276935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010305-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1010305-90.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Ferreira de Souza - …

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Processo nº 1010305-40.2025.8.26.0005

ID: 301376572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1010305-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Homologo, para que produza seus regulares e ju…

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Processo nº 1010305-80.2023.8.26.0564

ID: 323553949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010305-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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MIGUEL BOULOS

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LAURO CRISTIANO FREIRE DIAS

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DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1010305-80.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Nota de cartório: aos 01/07/2025 ocorreu o trânsito em julg…

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Processo nº 1010305-22.2025.8.26.0011

ID: 324050993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010305-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE GALDINO DE PAULA REVITTI JULIANA GALDINO DE PAULA SAITO LEONARDO GALDINO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO INACIO BATISTA NETO

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Processo 1010305-22.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Galdino de Paula Saito - - Graziele Galdino de Paula Revitti - - Leonardo Galdino de Paula - Vistos. Cuida-…

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V.D.F. x União Federal (Agu)

ID: 322585139

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010305-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V.D.F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010305-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VANUSA DE FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010305-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VANUSA DE FREITAS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e30d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22546/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010305-73.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002301-74.2014.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: VANUSA DE FREITAS (HON. ADV.) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043765, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há requisição de pequeno valor Id beba608, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 07d9435, homologado pela Sentença de Liquidação Id e5ce70d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 151aa8b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 4.179,67, em 04/06/2025, sendo: R$ 4.179,67 de principal. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 4.179,67, em 04/06/2025, sendo: R$ 4.179,67 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 4.179,67 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010305-73.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0002301-74.2014.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010305-73.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0002301-74.2014.5.02.0089). São Paulo, 8 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.D.F.

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