Edson Stripari x Município De Jahu
ID: 298271095
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0007742-09.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0007742-09.2024.8.26.0302 (processo principal 1010551-52.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Edson Stripari - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 10/16. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que…
Ver mais