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"1010481-40.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Processo nº 1010481-74.2022.8.26.0053

ID: 328238344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010481-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALTER HERNANDEZ MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010481-74.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Valter Hernandez Manoel - Vistos. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação…

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Processo nº 1010481-02.2025.8.26.0625

ID: 328189246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010481-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAL PRá VANESSA FERNANDA DA SILVA DAL PRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010481-02.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renato Dal Prá - - Vanessa Fernanda da Silva Dal Prá - VISTOS. I - Demonstra…

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Larissa Teixeira Da Silva x I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda

ID: 259426333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010481-04.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA KAROLINE NARCISO DA SILVA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010481-04.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: LARISSA TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010481-04.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: LARISSA TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Larissa Teixeira da Silva em face do Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, com fundamento em certidão de crédito extraída do processo nº 1008358-04.2021.8.11.0006. Pois bem. Verifico, que o presente cumprimento de sentença foi proposto com base unicamente na certidão de crédito. Ocorre que tal documento não possui natureza jurídica de título executivo, razão pela qual não se presta a embasar cumprimento de sentença autônomo, conforme se pretende na presente demanda. A certidão de crédito é instrumento hábil apenas para fins de protesto ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o SERASA, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, o qual dispõe: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse cenário, a parte exequente, caso identifique bens passíveis de penhora ou outros meios para satisfação do crédito, deverá requerer o desarquivamento do processo originário e impulsionar a execução já existente. Assim, chamo o feito à ordem e INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil julgo e, por consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010481-36.2024.8.26.0625

ID: 314370377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010481-36.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELEON ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010481-36.2024.8.26.0625 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Deleon… Processo 1010481-36.2024.8.26.0625 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Deleon Ademir dos Santos - Vistos. Fls. 196/197: conforme expressamente disposto na sentença de fls. 76/77, as custas devidas não correspondem às custas iniciais judiciais, mas sim à taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Frise-se que essa taxa, nos termos dos dispositivos acima mencionados, não se equipara à taxa judiciária propriamente dita, mas, na verdade, ao custo devido pelo serviço disponibilizado e efetivamente prestado pelo Estado. Em razão disso, considerando o ato de cancelamento da distribuição do processo em decorrência da ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, torna-se indispensável o recolhimento da referida taxa. Assim, providencie a parte embargante, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 176,80 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2- Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Int. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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Estado De São Paulo x Juliana Nonato Da Silva

ID: 319846097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-15.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA NONATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-15.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Nonato da Silva - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-15.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Nonato da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA É PROFESSORA ESTADUAL E PRETENDE O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, CONFORME ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º, §2º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010481-59.2023.4.01.3904

ID: 324079882

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-59.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EPIFANIO SANTOS DE JESUS Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EPIFANIO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM - ES37617-A, RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010481-59.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA - 7 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. Caso queira, a parte poderá comunicar a solicitação, com antecedência, através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão, em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1010481-77.2025.8.26.0309

ID: 328241598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010481-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GALHARDI GRANA OSVALDO GRANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN TIAGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010481-77.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Grana - - Neuza Galhardi Grana - Vistos. Recebo a petição de fls. 21/23 como emenda à inicial. Tendo em vista que o… Processo 1010481-77.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Grana - - Neuza Galhardi Grana - Vistos. Recebo a petição de fls. 21/23 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente N. G. G. inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado na hipótese de comprovação da capacidade financeira do espólio. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD, com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie a Serventia o necessário. 6. Com as informações, dê-se ciência à parte autora para que apresente as novas declarações e o plano de partilha. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP), NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP)

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Processo nº 0012500-43.2024.8.26.0007

ID: 295688190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-43.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVANCE SOFT SERVIçO DE INFORMáTICA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-43.2024.8.26.0007 (processo principal 1010481-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Advance Soft Serviço de Informática e Comércio Ltda. - 1) Diante … Processo 0012500-43.2024.8.26.0007 (processo principal 1010481-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Advance Soft Serviço de Informática e Comércio Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP)

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Murillo Santos Bento x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 294134494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010481-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO SANTOS BENTO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAMERA CAMPOS DO NASCIMENTO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DIAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010481-14.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murillo Santos Bento - Tamera Campos do Nascimento - - Canis Majoris Ltda. - - Gr Bank S.a. - - In … Processo 1010481-14.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murillo Santos Bento - Tamera Campos do Nascimento - - Canis Majoris Ltda. - - Gr Bank S.a. - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participações S.a. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - Por este ato ordinatório fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a) (CPC, art. 854, § 2º), que foi indisponibilizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via sistema SISBAJUD, os valores constantes no detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro colacionados, inclusive com desbloqueio de valores excedentes. Fica, ainda, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cientificado(a) de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: 1) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; 2) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência da quantia indisponibilizada para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente (CPC, art. 854, § 5º). - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /), ANTONIO MARCOS DIAS DE CASTRO (OAB 370470/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299MS /)

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Beatriz Moreira De Queiroz Telles e outros x British Airways Pcl

ID: 275846623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010481-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DE QUEIROZ TELLES WAGNER ANDRADE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

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NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Solon Benayon da Silva (OAB 506112/SP) Processo 1010481-83.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Solon Benayon da Silva (OAB 506112/SP) Processo 1010481-83.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Moreira de Queiroz Telles, Wagner Andrade da Silva Junior - Reqdo: British Airways Pcl - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 a cada autor (totalizando, assim, o valor de R$ 8.000,00) com incidência de juros moratórios e correção monetária, ambos a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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