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Marcela Marques Vitzel x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 330161247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003166-91.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARQUES VITZEL

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003166-91.2025.8.26.0510 (processo principal 1010483-94.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcela Marques Vitzel - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Con…

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Processo nº 0004981-07.2023.8.26.0248

ID: 314625375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004981-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SCARANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o pra… Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, promover o desbloqueio do(s) veículo(s) e arquivar os autos. Intimem-se. - ADV: LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA (OAB 214837/SP)

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Processo nº 1010483-98.2025.8.26.0001

ID: 306097859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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Processo 1010483-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1. Fls. 39/144: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Excepcionalmente, considerando …

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Processo nº 1010483-52.2025.4.01.4100

ID: 308056220

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010483-52.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCOS LOPES ASSIS Advogado(s) do reclamante: MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA, A…

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A. A. C. e outros x A. A. C. e outros

ID: 296112713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004987-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. I. S. C.

Polo Passivo:

A. A. C. I. S. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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DANIELA AMARAL NASCIMENTO

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ANA PAULA DE FREITAS

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Processo 0004987-67.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010483-60.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.C. e outro - A.A.C. - A.A.C. - I.S.C. e outro - Vistos. Ação de alimen…

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Processo nº 1010483-06.2022.8.26.0292

ID: 322669325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-06.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 1010483-06.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execuçã…

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J. M. A. Da S. x M. De G.

ID: 312262456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. M. A. da S. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NUMA ESCOLA ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO POR CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. MENOR COM AUTISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA SEJAM INEFICIENTES OU INSUFICIENTES. PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. AFERIÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA ESPECIAL DIANTE DAS SUAS PECULIARES CONDIÇÕES. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE. SERVIÇO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. NÃO EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS, NA MESMA SALA DE AULA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO IMPOSTA PELO ART. 141, § 2º., ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Rosa da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010483-07.2024.4.01.3900

ID: 323828518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010483-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA DE ASSUNCAO DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A O processo nº 1010483-07.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual I da 7ª Turma 4.0 - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 0800093-25.2025.8.23.0005

ID: 322381525

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Alto Alegre - VEPEMA Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0800093-25.2025.8.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS GATO

Sentença

Advogados:

HELLEN THAIS MACEDO BEZERRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de So… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: aer@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800093-25.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de IP, registrado sob o n.º 1010483-77.2024.4.01.4200 em desfavor de DANIEL DOS SANTOS GATO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo Art. 147 - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. O Ministério Público, elaborou o Termo da Transação Penalem audiência. Realizada a audiência, em 03/02/2025, oportunidade em que os termos da transação foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Certidão comprovando que os valores foram depositados na conta da VEPEMA/AA, ep.22. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito, Ep. 25. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.25, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, a transação fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DOS SANTOS GATO, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 09/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1010483-49.2024.4.01.3304

ID: 328783613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELSO DA SILVA COSME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAQUE DE SANTANA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010483-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010483-49.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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