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Processo nº 1010484-37.2025.4.01.4100

ID: 311813768

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA CABRAL DE MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010484-37.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ESTELA SEABRA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010484-37.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ESTELA SEABRA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ASSUNTO: [Descontos Indevidos] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003265-74.2024.8.26.0576

ID: 278199130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003265-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ANTONIO MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Antonio Mendonca Ribeiro (OAB 56331/SP) Processo 1003265-74.2024.8.26.0576 - Notificação - Reqte: Celipa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das alegações do autor de que … ADV: Joaquim Antonio Mendonca Ribeiro (OAB 56331/SP) Processo 1003265-74.2024.8.26.0576 - Notificação - Reqte: Celipa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das alegações do autor de que a carta AR de citação foi recebida por "pessoa da familia da executada", e ainda, pelo teor dos documentos juntados às pp. 64 e seguintes, declaro VÁLIDA a citação da requerida. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: Apelação Cível nº 1010484-23.2022.8.26.0152 Comarca: COTIA 1ª VARA CÍVEL Apelantes: MARCOS ANTONIO BERNARDES e REINALDO BERNARDES Apelados: TANIA DE OLIVEIRA SANTIAGO BERNARDES E OUTRO Juíza: RENATA MEIRELLES PEDRENO VOTO 3149 APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Sentença de procedência para determinar aos réus que efetuem a desocupação das casas objeto da lide. Insurgência recursal dos réus, invocando a nulidade da citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. Afastada. Carta enviada ao endereço correto dos demandados, cujo recebimento ocorreu por pessoa da família, dado o mesmo patronímico (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574). Não incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15, pois não se cuida de imóvel em condomínio. Validade da citação. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária fixada em 10%, para 15% sobre o valor da causa (§11, do art. 85, do CPC/15), observada a gratuidade de justiça. Embargos de Declaração Cível nº 2112237-40.2023.8.26.0000/50001 Comarca: Ribeirão Preto Embargante: Edmilson da Silva Júnior Embargado: Jocione Ribeiro da Silva Interessados: Rosemeire de Souza Lima da Silva e Erik Ryan Lima Ribeiro da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Heber Mendes Batista VOTO Nº 6514/2023 - amd. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão configurada. O embargante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual concedida ao embargante. Citação por carta enviada no endereço do executado, ora agravante, e recebida por pessoa da família, sua genitora. Possibilidade. Presunção de entrega ao destinatário. Citação válida. Nulidade afastada. Precedentes desta C. Corte. Acolhido os embargos de declaração para conceder o benefícios da gratuidade processual ao embargante e rejeitá-lo no tocante a nulidade de citação". Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação/embargos. Ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int.

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Processo nº 1010484-07.2024.4.01.3701

ID: 280685636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010484-07.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010484-07.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. O. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010484-04.2025.8.26.0577

ID: 278112437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MIGUEL MONTEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Quinteiros Cerqueira (OAB 434862/SP) Processo 1010484-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Miguel Monteiro de Faria - Vistos. Diante das especificidades da causa … ADV: Amanda Quinteiros Cerqueira (OAB 434862/SP) Processo 1010484-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Miguel Monteiro de Faria - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Fls. 12/15 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.

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Processo nº 1010484-04.2025.8.26.0577

ID: 278876971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MIGUEL MONTEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Quinteiros Cerqueira (OAB 434862/SP) Processo 1010484-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Miguel Monteiro de Faria - Vistos. Diante das especificidades da causa … ADV: Amanda Quinteiros Cerqueira (OAB 434862/SP) Processo 1010484-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Miguel Monteiro de Faria - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Fls. 12/15 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.

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Processo nº 1010484-80.2025.8.26.0002

ID: 277841604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSANORI SHIBATA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Morelli (OAB 342833/SP) Processo 1010484-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Massanori Shibata Júnior - Vistos. Fls. 23: A parte autora não atendeu ao conti… ADV: Lucas Morelli (OAB 342833/SP) Processo 1010484-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Massanori Shibata Júnior - Vistos. Fls. 23: A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 20. Inicialmente, forçoso reconhecer que o comprovante de residência apresentado a fls. 24/29 não corresponde ao endereço informado pelo autor na petição inicial. Ademais, o logradouro que consta neste comprovante não é atendido por este Foro Regional, razão pela qual deverá a parte autora apresentar novo documento comprobatório, para fins de verificação da competência territorial. No mesmo sentido, em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1010484-10.2024.4.01.3312

ID: 312233976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010484-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZANETE DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010484-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010484-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZANETE DE CARVALHO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA - BA30803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010484-13.2025.8.26.0477

ID: 302831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010484-74.2025.8.26.0004

ID: 323085826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010484-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES VANESSA BEZERRA ZANICHELLI SERCUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de … Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação etária (fls. 18). Anotadas. 2) Fls. 17: Regularize a coautora Vanessa, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, sua representação processual, sanando a irregularidade ora apontada - procuração apócrifa - mediante juntada de instrumento de mandato que identifique o subscritor, a fim de verificar seus poderes para constituí-lo, ou seja, apto para os fins dos artigos 75 e 103 e seguintes do CPC. 3) Em emenda à inicial, deverá a parte autora, apresentar certidão de existência ou inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social. Caso haja herdeiros habilitados, deverá ser apresentada a "Declaração de Beneficiários", documento próprio que arrola todos os beneficiários existentes, emitido pelo INSS. Observo que a "Carta de Concessão de Benefício" não é suficiente para informar se o beneficiário foi o único dependente habilitado pelo falecido perante o INSS, pois a concessão do benefício ali informado não exclui a existência de outros dependentes. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) Conforme já determinado no item 2 de fls 55, a fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), no prazo de cinco dias, deverá o representante da parte ativa (patrono ou defensor público) recategorizar (ou reclassificar) os documentos na pasta do processo digital, indentificando o tipo de documento apresentado (por exemplo: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.). Para maiores informações, poderá acessar a página eletrônica do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Manuais > Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1720716057502 Pelos mesmos motivos, nos atos subsequentes deste processo, deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Em especial, quanto às petições, se houver pedido liminar usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP), LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP)

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Processo nº 1010484-32.2025.8.26.0309

ID: 297095418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010484-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. R. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO COUTO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária G… Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio o(a) senhor(a) Marcos Roberto Zamana para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) Irma Furlan, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando o curador advertido(a): 1) de que somente poderá permanecer com valores do (a) incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste (a), indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do (a) incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do(a) interditando(a), sem prévia autorização do juízo. Informe o(a) Curador(a) Provisório(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do (a) incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda do(a) interditando(a), ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se o (a) incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie o requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia da certidão de óbito dos genitores da requerida e informe eventuais parentes, juntando as declarações de anuência ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório do(a) interditando(a) ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 76, que constitui início de prova da incapacidade do(a) requerido (a), CITE-SE-O(A) nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) interditando(a), através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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