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Processo nº 1010643-53.2025.8.26.0477

ID: 331331514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MAMANA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Mamana Fagundes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1010643-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Mamana Fagundes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda incompatível com a alegação de pobreza (fls. 194/196). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS VIEIRA (OAB 510445/SP)

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Sandra Regina Pereira De Brito x Cooperativa Real De Habitação

ID: 290713752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011304-06.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

COOPERATIVA REAL DE HABITAçãO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

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KATHERINE PAGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011304-06.2023.8.26.0223 (processo principal 1010643-44.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina Pereira de Brito - Cooperativa Real de Habitação - Vi… Processo 0011304-06.2023.8.26.0223 (processo principal 1010643-44.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina Pereira de Brito - Cooperativa Real de Habitação - Vistos. A Lei Federal 5.764/71 é expressa ao disciplinar que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência (sic - caput art. 4). Diante disso, há forte discussão quanto à aplicabilidade subsidiária da Lei de falências para o caso de dissolução e liquidação de cooperativas. Por outro lado, o STJ já se manifestou que compete ao juízo universal, instalado por força da liquidação judicial, a prática de atos de execução realizados contra a sociedade cooperativa. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. (AgInt nos EDcl na Pet no CC 158.595, Segunda Seção, DJe 1/7/2019) Vale dizer, descabe ao juízo da execução individual praticar atos executivos, assim como decidir sobre o destino dos créditos porventura angariados durante o trâmite executório. Nesse ponto, questiona-se a viabilidade do prosseguimento do trâmite individual da presente execução. À vista disso, a melhor solução seria a habilitação da credora nos autos da liquidação para submeter seu crédito ao concurso universal. Até porque em virtude da dissolução da sociedade e por consequência da extinção de sua personalidade jurídica, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. Manifeste-se a credora no prazo de 10 dias. Int. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), KATHERINE PAGETTI (OAB 351918/SP)

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Rafael Fernando Plaine Lopes x Direcional Engenharia S/A

ID: 319446481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-14.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO PLAINE LOPES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA ALONSO

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GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

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FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1010643-14.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rafael Fernando Plaine Lopes - Direcional Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1010643-14.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rafael Fernando Plaine Lopes - Direcional Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos pelo autor, para cada mês de atraso, no período entre 01/07/2024 e 06/01/2025, nos termos da fundamentação supra, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/06/2024, competindo à parte ré, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples. A quantia apurada experimentará correção a contar da data em que o bem deveria ter sido entregue, computando-se ainda juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Diante da sucumbência recíproca, cada parte (autora e requerida) arcará com metade das custas e despesas processuais.Os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 para cada parte, são devidos reciprocamente. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I. e ao arquivo. - ADV: FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA (OAB 500388/SP), GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO (OAB 452433/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), JESSICA FERNANDA ALONSO (OAB 456992/SP)

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Ana Amélia Freire e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327125905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA FREIRE CAROLINA GRILLO DOMINGUES DE CASTRO GUILHERME HENRIQUE FREIRE CAMARGO HELENA GRILLO FREIRE HELOISA HELENA FREIRE CAMARGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA LEITE GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-44.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Freire Camargo - - Carolina Grillo Domingues de Castro - - Helena Grillo Freire - - … Processo 1010643-44.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Freire Camargo - - Carolina Grillo Domingues de Castro - - Helena Grillo Freire - - Heloisa Helena Freire Camargo - - Ana Amélia Freire - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 92/93: HOMOLOGO o acordo com vencimento para 22/07/2025, a que chegaram "Carolina Grillo Domingues de Castro, Guilherme Henrique Freire Camargo, Ana Amélia Freire, Heloisa Helena Freire Camargo e Helena Grillo Freire" e "TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)", nestes autos do processo de Procedimento Comum Cível, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, SENTENCIANDO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Nos termos do art. 922, CPC, suspendo a execução. Em caso de acordo até um ano, mantenham-se os autos em Cartório; se superior a um ano, arquivem-nos provisoriamente. Em ambos os casos, aguarde-se possibilidade de sua extinção pelo art. 924, daquele caderno processual. Ao fim do prazo do ajuste, deverá o credor, independentemente de intimação, e em 5 dias, manifestar-se quanto à efetiva satisfação da obrigação. O silêncio será interpretado como ocorrida, havendo a respectiva extinção da execução (art. 924, II, CPC/15). Honorários e custas conforme avença entre as partes, respeitada, contudo, possibilidade de reavaliação da questão, conforme item 13 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso se vislumbre disposição de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FED-TJ). P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP)

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Processo nº 1015900-16.2025.8.26.0071

ID: 320135747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015900-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALEIXO BRANCAGLIOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015900-16.2025.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Maria Lucia Aleixo Brancagliom - Vistos. Recebo os embargos de terceiro, atento, conquanto com as limitações d… Processo 1015900-16.2025.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Maria Lucia Aleixo Brancagliom - Vistos. Recebo os embargos de terceiro, atento, conquanto com as limitações derivadas da situação de início de cognição, a existência de direito incompatível com o ato constritivo e qualidade de terceiro, com suspensão da ação de busca e apreensão de n. 1025869-89.2024.8.26.0071. Certifique-se naqueles autos. Tendo em vista o acolhimento parcial da tutela de urgência no feito de n. 1000846-64.2023.8.26.0302, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Jaú/SP, com a concessão de ordem para que o requerido Banco Pan se abstenha de promover ação de busca e apreensão para retomada do bem até ulterior decisão (p. 9/10 e 39/57), defiro, em parte, a liminar objetivada, somente para suspender a ordem de busca e apreensão do bem, diligenciando-se a Serventia pela devolução do mandado expedido nos autos de n. 1025869-89.2024.8.26.0071, sem cumprimento da ordem de busca e apreensão, bem como para determinar à co-embargada que não promova a alienação do veículo, visando a não expropriação do bem. Com efeito, não se revela razoável a medida de apresentação do bem e sua busca pela embargante, considerando que a determinação supramencionada foi dirigida somente ao banco embargado, encontrando-se a co-embargada na posse do veículo, razão pela qual conveniente estabelecer o contraditório efetivo, que é a regra, em detrimento do contraditório diferido, exceção, sem prejuízo de nova apreciação após a resposta. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Após o recolhimento das custas iniciais, nos termos do que fora certificado à p. 63, restando prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cite-se a parte embargada para contestar, em 15 dias (CPC, art. 679), na pessoa do respectivo Advogado, por publicação, e por carta, mediante as advertências legais (art. 344 do mesmo código). Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, como carta/mandado de citação. Int. - ADV: PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP)

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Processo nº 1010643-23.2024.4.01.4000

ID: 307381740

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010643-23.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010643-23.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010643-23.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA DE LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA - PI4029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010643-38.2025.8.26.0482

ID: 314386498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010643-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-38.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial … Processo 1010643-38.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o que faço para tornar definitiva a liminar outrora concedida, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial nas mãos da parte autora, a qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69. Providencie a serventia, após o recolhimento das custas pertinentes eventual baixa da restrição (Renajud) que recai sobre o veículo descrito na inicial, tomando as providências de praxe. Outrossim, oficie-se, informando à autoridade de trânsito que a parte autora está autorizada a proceder conforme previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença servirá como ofício à autoridade de trânsito, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse e prova do trânsito em julgado), encaminhamento e diligências para cumprimento, informando que a parte autora está autorizada a proceder conforme previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. VENCIDO, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010643-16.2025.8.26.0554

ID: 276907985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010643-16.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BRETANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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CINTHIA INOUE

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ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Cinthia Inoue (OAB 226319/SP) Processo 1010643-16.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Residencial Bretanha - Vistos. Trata-se … ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Cinthia Inoue (OAB 226319/SP) Processo 1010643-16.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Residencial Bretanha - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em razão de possíveis falhas e anomalias na construção predial do condomínio autor. Nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial no imóvel do autor, a fim de avaliar o impacto das intervenções realizadas pela ré e os danos estruturais causados ao imóvel do autor; levantar os prejuízos materiais e financeiros decorrentes do evento danoso, incluindo os custos de reparação integral do imóvel e a desvalorização patrimonial; e apurar o comprometimento estrutural do imóvel, bem como a possibilidade de sua reparação ou necessidade de demolição. Para a realização da perícia, nomeio o perito EVANDRO HENRIQUE, engenheiro civil, para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, CPC). Aguarde-se a manifestação do perito acerca dos valores de seus honorários pelo prazo de cinco dias e após vista às partes pelo prazo de cinco dias, conforme previsto no artigo 465, §3°, do CPC, atentando-se para a citação da Ré. Posteriormente, conclusos para arbitramento (artigo 465, §4°, do CPC). Ressalto que os valores dos honorários, quando fixados, deverão ser depositados pela parte autora, consoante norma geral do art. 95, CPC, pois requereu a prova pericial em comento. Cite-se a parte Ré nos termos do art. 382, §1º do Código de Processo Civil. As partes deverão observar que esta ação probatória autônoma, ou de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, é medida sem caráter contencioso, que não comporta decisão judicial sobre o fato ou suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, § 2º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena de revelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Intimem-se.

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Processo nº 1010643-89.2025.4.01.3902

ID: 325023084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010643-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CRUZ CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADLAIANY DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010643-89.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010643-89.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALBENOR FIGUEIREDO CAMPELO AUTOR: DAIANE DA CRUZ CAMPELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1010643-41.2024.4.01.3703

ID: 299817991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010643-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010643-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010643-41.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITORIA DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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