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Processo nº 1010647-88.2018.4.01.3800

ID: 295329589

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010647-88.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KALLINE CRISTINA PRATA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PESSALI MARQUES

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MARIANE DOS REIS CRUZ

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JULIA LEITE VALENTE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010647-88.2018.4.01.3800/MG IMPETRANTE : KALLINE CRISTINA PRATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE VALENTE (OAB MG141080) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OAB MG151460) …

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Processo nº 1010647-16.2023.8.11.0045

ID: 256265694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010647-16.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO SOUSA DA SILVA JOSE CARLOS DO CARMO ALVES

Decisão

Advogados:

MATEUS PAULO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010647-16.2023.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Do recurso de apelação interposto pelos acusados Breno Sousa…

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Processo nº 1010647-96.2024.4.01.3309

ID: 300136792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-96.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010647-96.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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M. C. De C. R. x N. A. V. R.

ID: 319795417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004660-08.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. R.

Polo Passivo:

N. A. V. R.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 0004660-08.2023.8.26.0624 (processo principal 1003247-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.C.C.R. - N.A.V.R. - *.Considerando-se que aqui não é o sitio par… Processo 0004660-08.2023.8.26.0624 (processo principal 1003247-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.C.C.R. - N.A.V.R. - *.Considerando-se que aqui não é o sitio para eventual qualificação criminal do executado, nos limites do artigo 40, do CPP e respeitado o mister do Ministério Público, extraiam-se cópias dos autos, na sua integralidade, a fim de submeter o destino do enunciado ao Ministério Publico, mas notando-se que a Exequente completou a maioridade civil, ou seja, o caso não é de eventual abandono de incapaz, bem assim o teor de fl 334, item 3) No mais a ponderar: A prisão civil foi decretada, notando-se, acima de tudo, que não há noticia de pagamento, sendo certo, ainda, que não obstante os termos da petição de fl 292, a verdade é que o Executado não paga o debito alimentar em relevo, o que basta para não haver qualquer surpresa na decretação de sua prisão civil. Ainda mais que não há noticia de liminar concedida em eventual ação de exoneração de alimento que tenha proposto. O proprio e TJSP, em sede de recurso de agravo de instrumento, concedeu, "ab initio" efeitos suspensivo acerca da decisão de de fl 286/287, porém, no mérito, negou provimento ao recurso (fl 336/341), o que significa que não há que ser reapreciada, em prmeiro grau, a decisão de fl 286/287, a qual já foi mantida pela Instância Superior, Assim, cumpra-se, notando-se os outros endereços informados pelo Executado nos autos a fl 294 Outrossim, é inequívoca a ciência do Executado acerca da existência desta ação, bem assim dos limites cognição horizontal desta demanda, a qual não comporta sustentação, prova ou apreciação sobre eventual motivação para exoneração de alimentos, remetendo-se, se o caso, ás vias próprias de discussão. De outra vertente, nada justifica, a essa altura, segurar como suposta "carta na manga" eventual falta de exatidão na planilha de cálculo da Exequente, tratando-se de matéria coberta pela preclusão logica e consumativa, a qual, ainda, não tem cabimento de suscitação por simples petição, com o que deixo de conhecer. Cumpra-se o mandado de prisão. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neide Pereira Dos Santos

ID: 301484241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SELMA CARLA SILVEIRA DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DESPACHO Nº 1010647-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010647-74.2025.8.11.0003

ID: 295484043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010647-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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.Processo nº 1010647-74.2025.8.11.0003. Ação Monitória Autora: HDI Global Seguros S.A Ré: CPR Transporte Comércio e Locação de Caminhões Ltda Vistos etc. HDI GLOBAL SEGUROS S.A, qualificada nos autos…

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Lorenzzo Phelipe Mateus De Lucca x Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310679096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO PHELIPE MATEUS DE LUCCA

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1010647-63.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorenzzo Phelipe Mateus de Lucca - Hs Financeira S/A Crédito, Financiam… Processo 1010647-63.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorenzzo Phelipe Mateus de Lucca - Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento. Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração. Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente. Deveras, o prazo para interposição do recurso inominado, após a decisão dos embargos de declaração, é de 10 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão dos embargos, de acordo com a Lei nº 9.099/95. Logo, considerando-se que a publicação da decisão dos embargos se deu aos 23/05/2025 (fl. 193), o prazo para a interposição do recurso encerrou aos 09/06/2025. No entanto, o recurso inominado foi apresentado aos 10/06/2025. Ademais, como se sabe, no Juizado Especial Cível, o juízo de admissibilidade do recurso inominado é realizado pelo próprio juiz do juizado que proferiu a sentença, ou seja, pelo juiz de primeiro grau, antes de ser encaminhado para a Turma Recursal. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP)

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Renato De Jesus Achetti x Telefônica Brasil S.A

ID: 277372013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-59.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE JESUS ACHETTI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010647-59.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010647-59.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato de Jesus Achetti (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE TEM POR INCONTROVERSA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO MÓVEL, TAMPOUCO RECONHECE OS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS QUE SÃO EXIGÍVEIS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA TELEFÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007252-08.2023.8.26.0624

ID: 321024709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007252-08.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE PONTES DA SILVA

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Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade… Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade dos fatos narrados na petição inicial, porém de haver sua leitura sistêmica com o principio do livre convencimento motivado, segundo o qual a conformação da revelia não dispensa nos autos elementos suficientes e necessários à formação do convencimento do Juiz. Postas essas premissas,, bem assim considerando que tal espécie de contumácia não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na petição inicial, vez que diz com a presunção de veracidade que emana do substrato fático, e não envolve o direito e o livre convencimento motivado da prova, o caso será de conceder à autora oportunidade para especificação de provas, como providencia de ordenação processual (CPC, artigo 348). Prazo de 15 dias, identificando pertinência, objeto e finalidade da prova a produzir Corroborando a inteligência da presente, cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento juiz (RSTJ 146/396). A presunção de revelia é relativa, e não absoluta. O Juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex JTA 140/344) e julgar o autor carecedor de ação ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) - ADV: DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP)

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Processo nº 1010647-65.2020.4.01.3300

ID: 282804875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-65.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

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JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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VINICIUS SANTOS BRITO

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A e JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S e IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (José Jaildo de Medeiros) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de valores a título de correção do saldo do PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A apelante sustenta, em síntese, que a CEF é parte legítima para responder pelo pedido, uma vez que deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros determinados pela legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). Argumenta que a sentença contrariou a legislação e jurisprudência pertinentes, destacando a má prestação do serviço bancário prestado pela apelada. Invoca jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos similares envolvendo o PASEP para responder pela má gestão de contas vinculadas ao fundo PASEP. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença, reafirmando sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 77 do STJ, e sustentando que a atualização das cotas do PIS segue os índices definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sem margem de discricionariedade. Defende, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, e impugna a perícia apresentada pelo apelante, alegando a ausência de habilitação regular do profissional responsável. Em seu parecer, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 282726529). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na suposta falha da Caixa Econômica Federal (CEF) na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PIS da parte autora, especialmente no que se refere à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da suposta ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária definidos na legislação de regência do fundo PIS, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva conforme o enunciado da Súmula n. 77/STJ. Entretanto, a matéria aqui debatida não se refere à arrecadação tributária das contribuições para o PIS, mas à correta gestão e atualização monetária da conta individual vinculada ao referido Fundo. Assim, importante destacar que no caso ora em exame não há falar em legitimidade passiva da União, pois a demanda centra-se tão somente na eventual falha na prestação de serviços de operacionalização dos valores depositados na conta PIS da autora, sob a responsabilidade da CEF. Ademais, o artigo 11 do Decreto n. 9.978/2019 expressamente atribui à Caixa Econômica Federal competência para operacionalizar os créditos nas contas individuais dos trabalhadores vinculados ao PIS, reforçando a necessidade de sua permanência no polo passivo da lide. Assim sendo, a instituição financeira tem legitimidade exclusiva para constar do polo passivo da demanda por ser a agente operacional das contas vinculadas ao PIS (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019) e porque se aplica, por analogia, o entendimento jurisprudencial fixado no Tema n. 1150/STJ. Com efeito, sobre a matéria de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo envolvendo conta vinculada ao PASEP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Resp n. 1895936/TO e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nessa esteira, a aplicação analógica desse precedente é pertinente ao caso dos autos, pois há identidade de situações entre as contribuições inerentes ao fundo PIS/PASEP, possuindo ambos os programas natureza similar, embora sejam geridos por instituições financeiras distintas. Dessa forma, a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na inicial, quando a discussão se refere exclusivamente à eventual falha na administração da conta pela instituição financeira e não à insurgência sobre quais índices (de correção monetária) são aplicáveis na remuneração das contas do PIS. Assim, é evidente que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, sem a devida instrução probatória, consubstancia-se em error in procedendo, impondo a anulação, ex officio, da sentença nesse ponto. Entretanto, não estão presentes, na hipótese vertente, as condições de imediato julgamento da lide por esta instância revisora nos termos do art. 1.013, §§ 3º, II, e 4º do CPC porque há necessidade de produção de prova complexa (perícia contábil) em razão da controvérsia existente sobre a metodologia de cálculo adotada pela autora em seu laudo técnico (ID 279512021) para demonstrar a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) (grifos nossos). DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A verificação da existência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PIS demanda prova técnica especializada. A parte autora apresentou parecer técnico que indica possível defasagem nos valores creditados em sua conta, tornando necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, a solução processual adequada é a anulação parcial da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventuais irregularidades na administração da conta vinculada ao PIS. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença no capítulo em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a correção dos cálculos e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. Fica prejudicada a apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE JAILDO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S, IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, com fulcro no enunciado da Súmula 77/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF pela correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios na administração de conta vinculada ao PIS. 3. A controvérsia nos autos envolve: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela administração dos saldos de contas vinculadas ao PIS; e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir eventual defasagem na atualização monetária dos valores depositados conforme a legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). 4. A CEF detém legitimidade passiva exclusiva para responder pela administração das contas vinculadas ao PIS, nos termos do art. 11 do Decreto n. 9.978/2019. 5. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, dada a similaridade entre os programas PIS e PASEP. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF sem a devida instrução processual configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença nesse ponto. 7. Não há elementos suficientes para o julgamento imediato da lide por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, e § 4º do CPC, em razão da necessidade de prova pericial contábil para aferir a correção dos cálculos apresentados e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença parcialmente anulada de ofício para reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da CEF, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular parcialmente (de ofício) a sentença no ponto em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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