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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327591

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CONTAINER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:56:10

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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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WELLINGTON GARCIA

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GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA

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RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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KELLE FERREIRA DIAS

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MARIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:58:51

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Processo nº 1006098-48.2023.4.06.9999

ID: 312577748

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006098-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO CARDOSO LEMOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEMOS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006098-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : JOSE MAURICIO CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : BRUNO LEMOS GUERRA (OAB MG098412) EMENTA… Apelação Cível Nº 1006098-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : JOSE MAURICIO CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : BRUNO LEMOS GUERRA (OAB MG098412) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. SÚMULA 435 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente; (ii) e verificar a presença dos requisitos para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa dissolvida irregularmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. No caso dos autos, após a interrupção do prazo prescricional em razão da citação dos executados, foram realizados atos efetivos de execução, com a penhora de imóvel e reavaliação. Apenas em 24/02/2021, quando a UNIÃO foi intimada da baixa da penhora do imóvel de matrícula nº 7.024 (Evento 1 – OUT3, fl. 324 e 333) e requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (Evento 1 – OUT3, fl. 336), é que se reinicia os prazos do referido artigo. Portanto, em 21/07/2022, quando proferida sentença, não havia transcorrido o prazo de prescrição intercorrente . 6. Nos termos da Súmula nº 435, do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso dos autos, a dissolução irregular da executada ficou evidenciada em 16/10/2007, quando o exequente foi intimado que aquela não funcionava no endereço da citação (Evento 1 – OUT3, pág. 15). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, Súmula nº 435. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, considerando não configurada a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

ID: 324360948

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial movida por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás LTDA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$450.768,20, decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 798 e seguintes, do CPC). O título executivo encontra-se acostado no evento n. 1.5, com planilha atualizada de débito (evento n. 1.1, pág 2). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 11.2 e 11.3). 4. Vê-se que a parte exequente requereu a citação da parte executada, tendo, para tanto, recolhido custas para sua citação postal, o que, entretanto, é incompatível com o procedimento de execução. A conclusão se esteia na interpretação sistemática das disposições acerca dos procedimentos de execução – de títulos executivos extrajudiciais e, no que couber, judiciais (art. 771) –, como o art. 829, §1º, do CPC, o qual prevê que o meirinho realiza penhora e avaliação de bens tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Além disso, o próprio art. 830 do CPC, que antecipa a possibilidade de arresto executivo, expressamente menciona a atuação do Oficial de Justiça. Sendo assim, intime-se o exequente para ciência e para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, fornecendo os meios adequados para citação da parte executada. Caso a parte exequente cumpra com a determinação e proceda ao recolhimento das custas para citação por mandado, desde já determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de citação do(s) executado(s) – por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça –, para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme previsto no art. 827 e seguintes, do CPC, ou para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, atento aos ditames do §2º do art. 85, do CPC, percentual que será reduzido pela metade no caso de pronto pagamento, por força do benefício constante do art. 827, §1º, daquele diploma processual. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) autorizado(s), caso queira(m), a cumprir(em) o disposto no art. 916, do CPC. 5. Expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura digital. dd

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Miranda Container Ltda x Elevatte Construcoes Ltda

ID: 257208674

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CONTAINER LTDA

Polo Passivo:

ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANE SILVA OLIVEIRA

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KELLE FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON GARCIA

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RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045. Vistos, etc. a) Do pedido de bloqueio de valores Considerando que o dinhei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045. Vistos, etc. a) Do pedido de bloqueio de valores Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I do CPC), com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do CPC, PROCEDO com o comando de bloqueio do valor da dívida R$ 43.423,59 (quarenta e três mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) em conta bancária e aplicações financeiras da parte executada ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 45.301.465/0001-10, através do sistema SISBAJUD. Tendo em vista o parcial bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-A nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95), conforme pauta do(a) Conciliador(a) do juízo. Ainda, PROCEDO a consulta dos bens existentes em face da parte executada, via sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta, observou-se que os veículos cadastrados em nome da parte executada se encontram alienados fiduciariamente, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, a restrição veicular via sistema RENAJUD, uma vez que pertencem à instituição financeira a posse indireta e o domínio resolúvel do bem. Em relação ao pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, PROCEDO com a referida diligência, cujas informações serão juntadas de forma sigilosa em razão dos dados protegidos da parte executada. Analisando a resposta infrutífera, visando a satisfação integral do débito exequendo, EXPEÇA-SE o mandado de penhora de bens e a sua posterior avaliação (art. 835 e art. 839, ambos do Código de Processo Civil). Com a efetivação da penhora e avaliação do(s) bem(ns), INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS. Caso infrutífero a penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. b) Do pedido de execução de cláusula contratual A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de inclusão, em sede de execução já em curso, de pedido de ressarcimento por furto dos bens locados, com base em cláusula contratual específica, constante do parágrafo 4º da cláusula 5ª do instrumento de locação. Verifica-se que, no momento da propositura da execução, o pedido formulado pela exequente limitou-se à cobrança de valores atualizados da dívida contratual, incluindo multa e penalidades estipuladas no contrato, mas sem qualquer menção à indenização por perda dos bens, tampouco à execução da referida cláusula específica. A posterior juntada de boletim de ocorrência e requerimento autônomo de execução da cláusula contratual relativa ao furto dos containers configura ampliação indevida dos limites objetivos da lide, o que afronta diretamente os princípios da adstrição e da congruência previsto, por analogia, no art. 141 do CPC. Ressalte-se que o requerimento de execução da cláusula de indenização por furto não constitui mera atualização dos elementos da causa, mas verdadeira inovação do pedido executório, com ampliação do valor cobrado e da obrigação imposta, sem que tenha havido a modificação formal da inicial, o que poderia acarretar confusão processual. Ademais, o reconhecimento do furto — ainda que noticiado pela própria parte executada — não permite, por si só, o deferimento automático de nova pretensão executiva não delineada inicialmente. A adoção de tal entendimento implicaria vulnerar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal, especialmente em sede de execução, que possui forma e limites rigorosamente definidos. Não se está, aqui, a obstar eventual direito da parte exequente, mas sim a evitar tumulto processual a qual já tramita há considerável lapso temporal sem a efetiva satisfação do débito exequendo. Registra-se, ademais, que nada impede que a parte exequente promova o ajuizamento de nova ação, caso entenda necessário para a tutela de seu direito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de execução de cláusula contratual, ora formulado no id. 189558859 – item “2”. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1013276-48.2023.4.06.9999

ID: 276686495

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013276-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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Apelação Cível Nº 1013276-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1013276-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RETORNO AO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 18/02/2019, com conversão em aposentadoria. O laudo pericial judicial atestou a incapacidade total e temporária do segurado no período de retorno ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o retorno ao trabalho após a cessação administrativa do benefício impede o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, mesmo quando a perícia médica judicial atesta a incapacidade no período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária deve ser concedido quando comprovada a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho, independentemente do retorno involuntário à atividade laboral. 4. O retorno ao trabalho enquanto se aguarda decisão judicial sobre o benefício não configura recuperação da capacidade laboral, especialmente quando a perícia judicial comprova a manutenção da incapacidade. 5. O STJ, no Tema 1.013, consolidou o entendimento de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário pago retroativamente no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por decisão judicial. 6. A fixação do termo inicial do benefício deve seguir a data da cessação administrativa, com prazo de duração conforme o laudo pericial, permitindo ao segurado requerer administrativamente a prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), observando-se o INPC para correção das parcelas vencidas e os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O retorno involuntário ao trabalho durante a tramitação do pedido de auxílio por incapacidade temporária não afasta o direito ao benefício, quando demonstrada a incapacidade total e temporária por perícia médica judicial. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 46 e 59; CPC, art. 479; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.013 (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP); TNU, Súmula 72; TNU, Tema 246; STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a r. sentença, a fim de condenar o INSS a reestabelecer o o benefício por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (18/02/2019), com a fixação da DCB em 180 dias após a perícia médica judicial, além do pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como honorários advocatícios. Garante-se, ainda, à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste acórdão, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014537-48.2023.4.06.9999

ID: 307028833

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014537-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA FRAMIL LOBO

Acórdão

Advogados:

HIAGO PEREIRA PINTO

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Apelação Cível Nº 1014537-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : TEREZINHA FRAMIL LOBO ADVOGADO(A) : HIAGO PEREIRA PINTO (OAB MG223339) EMENTA PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1014537-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : TEREZINHA FRAMIL LOBO ADVOGADO(A) : HIAGO PEREIRA PINTO (OAB MG223339) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem-se conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 13.09.2021; o INSS, na apelação, defende a ausência dos requisitos para qualquer benefício por incapacidade. 8. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram comprovados. Conforme documentos dos autos, a parte autora realizou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01.07.2009 a 31.07.2014 e foi beneficiária de auxílio doença no período de 10.04.2014 a 12.09.2021. 9. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 13.09.2021, afirmando que a data foi fixada com base no documento do INSS que concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez para a parte autora com data de início do benefício em 13.09.2021. 10. Na ocasião, o perito afirmou que havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo do benefício (14.05.2014) e a data da realização da perícia judicial (25.08.2022), destacando que a incapacidade era decorrente de progressão da doença. 11. Dessa forma, apesar da DII fixada pelo perito, verifica-se que a parte autora já estava incapacitada no momento do requerimento administrativo (14.05.2014), conforme afirmado pelo perito no item V, “k”, do laudo. 12. Portanto, é devido o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde 14.05.2014. 13. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 15. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1011045-48.2023.4.06.9999

ID: 314709827

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011045-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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Apelação Cível Nº 1011045-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JULIO CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG07… Apelação Cível Nº 1011045-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JULIO CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG079392) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL EVIDENCIA QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do auxílio-doença (25.03.2019), com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 149146, acrescida de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, em que alega que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício. Sustenta que na data de início da incapacidade, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida requereu o não provimento da apelação, sustentando que, na data de início da incapacidade, ainda mantinha a qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, de modo a fazer jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade permanente e total, ou a incapacidade temporária, parcial ou total. 7. A perícia médica realizada atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, em episódio atual grave sem sintomas psicóticos, resultando em incapacidade total e permanente. Quanto à data de início da incapacidade, o perito destacou o histórico de acompanhamento no CAPS desde 2012, bem como laudo datado de 24.02.2022, que relata a irreversibilidade do quadro clínico. 8. A parte autora recebeu aposentadoria por invalidez entre 20.05.2011 e 23.03.2019, em razão da mesma patologia identificada na perícia judicial. Embora o perito tenha fixado a data de início da incapacidade em 24.04.2022, há nos autos laudo médico pericial produzido administrativamente pelo INSS que atesta a existência de incapacidade já em 20.05.2011. 9. Assim, a data de início da incapacidade deve ser fixada em 20.05.2011. Nessa data, a parte autora ainda mantinha a condição de segurada da Previdência Social. 10. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao benefício. 11. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010657-20.2025.8.26.0224

ID: 278785821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010657-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GERMANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO MACHADO

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ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado… ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o dominio do imóvel identificado pela inscrição Municipal nº 084.10.36.0417.00.000.2, e objeto da matrícula de número 61.181, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, sito à Rua Tapajós, nº 292 (antigo 70 fundos), descrito como um terreno constituído pelo lote nº 32, da quadra D, situado no Jardim Barbosa, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos. 2. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: a. certidão de objeto e pé atualizada dos autos da ação de Inventário, processo nº 1009151-18.2024.8.26.0006, em tramite perante a 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo/SP, informada a fls. 113, na qual conste a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Deverá constar ainda, a qualificação completa dos herdeiros e do inventariante nomeado, bem ainda, se já foi proferida sentença homologatória transitada em julgado. Fica concedido o prazo de dez dias para que comprove a protocolização do pedido junto ao juízo da ação de inventário. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias a juntada do documento. Decorrido o prazo, deverá o autor, independentemente de nova intimação, comprovar documentalmente que a certidão não foi expedida, mediante juntada de cópia da consulta dos andamentos processuais da referidas ações, expedida pelo site do TJESP, na qual conste a ausência da movimentação de certidão de objeto e pé expedida. Com a comprovação, renova-se a concessão do prazo, independentemente de nova decisão. Se o caso, deverá juntar aos autos declaração subscrita por todos sucessores do espólio réu, na qual conste a expressa anuência em relação ao pedido de usucapião do imóvel descrito na inicial, fato que dispensará sua citação. b. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o numero do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. A medida determinada nos itens "b" e "c", visam a celeridade e economia processual, eis que, será dispensado eventual designação de audiência para oitiva de testemunhas, assim como, a expedição de mandado para citação dos confinantes. Em caso de impossibilidade em atender à determinação, deverá qualificar os confinantes a fim de que sejam citados por meio de oficial de justiça. d. Protocolize petição nos autos das ações com decretação de indisponibilidade de bens averbada na transcrição do imóvel, comunicando àqueles Juízos a existência da presente ação e, se o caso, solicitando a retirada da constrição. Deverá solicitar sua inclusão naqueles feitos como terceira interessado, juntado a respectiva procuração e, oportunamente, comprovar a retirada da constrição. A medida é necessária, eis que, em caso de eventual procedência da ação, a retirada da constrição é exigência feita pelo registro de imóveis para registro do titulo. Deverá comprovar a protocolização da petição no prazo de quinze dias, ressaltando que o pedido deverá ser instruído com cópia desta decisão e das principais peças deste feito. 5. Consigno que a certidão da matricula do imóvel foi juntada a fls. 16/22, a certidão do Distribuidor a fls. 116, certidão de valor venal do imóvel a fls. 117 e que o sucessor do espólio réu apresentou declaração a fls. 130, anuindo ao pedido formulado na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001539-48.2023.4.06.9999

ID: 303836612

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS

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JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO

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Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG094844) ADVOGADO(A) : JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO (OAB MG112200) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC (LOAS). APELAÇÃO DO AUTOR. IDOSO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando o pleito de restabelecimento do benefício sob o fundamento de não preenchimento do requisito vulnerabilidade social (miserabilidade), mas com declaração de inexistência de débito relativo à cobrança dos valores percebidos até o cancelamento pelo INSS. 2. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 3. Para a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova pericial (estudo socioeconômico), embora dele possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a existência de vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 4. Vulnerabilidade socioeconômica inexistente. O laudo socioeconômico, realizado em 2021, atestou que o núcleo familiar é composto apenas pela parte, o marido e um filho maior, sendo a renda mensal familiar de R$ 1.100,00 do marido (aposentadoria) e R$ 1.176,81 do filho (trabalho exercido junto a empresa Coutoquímica), totalizando R$ 2.276,81. Considerando o salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00), vê-se que a renda familiar per capita atestada, ainda que com a exclusão do marido da autora e da renda de seu benefício do cômputo (§ 14 do art. 20 da LOAS), não atende ao parâmetro indicativo de vulnerabilidade socioeconômica legalmente definido. Consulta realizada ao CNIS atualizado dos membros do núcleo familiar confirma a manutenção dos vínculos e do regular acesso à renda, estando o marido ainda em gozo do benefício de aposentadoria e o filho empregado com remuneração mensal de R$ 1.821,31, superior ao salário mínimo. O conjunto dos elementos extraídos dos autos também não evidencia efetiva situação de vulnerabilidade concreta, ponderando-se que a moradia é própria e as condições do imóvel, móveis e eletrodomésticos retratados nas fotografias revelam situação adequada a uma subsistência digna. Benefício assistencial de prestação continuada que não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas como um piso vital mínimo, destinado aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida de maneira digna por sua família. 5. O Benefício de Prestação Continuada - LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 6. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a ausência de interposição de recurso pelo INSS e o princípio da vedação à reformatio in pejus . 7. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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