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"1010702-47.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 16 de 20

Processo nº 1010702-35.2025.8.26.0576

ID: 319779193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO WANDERLEY ZUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Sassi dos Santos - Vistos. Considerando que o imóvel objeto da lide está hipotecado à Caixa Econ…

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Processo nº 1010702-90.2023.4.01.3500

ID: 322767618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010702-90.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1010702-23.2016.8.11.0041

ID: 257406434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1010702-23.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIZETE MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J.F Processo: 1010702-23.2016.8.11.0041. REQUERENTE: LIZETE MARIA DA ROSA REQUERIDO: F…

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Processo nº 0009182-18.2025.8.26.0007

ID: 315941723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-18.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009182-18.2025.8.26.0007 (processo principal 1010702-69.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1) Nos termos da cláusula sétima…

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Processo nº 1010702-51.2023.4.01.3901

ID: 280360008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-51.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIA MUNIZ GALVAO MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TARCISO RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(…

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Processo nº 1010702-41.2025.8.26.0477

ID: 308785218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010702-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES EUZEBIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-41.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alcides Euzebio Filho - Vistos. 1 - De ofício, retifico o valor da causa para R$ 27.600…

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 315729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô… Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de julgamento "ultra petita", uma vez que a decisão teria incluído a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, embora tal pedido não tenha sido formulado expressamente pela parte autora na petição inicial. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Com efeito, examinando detidamente a petição inicial, constata-se que a parte autora requereu especificamente "a correção do valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, com a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos desses benefícios" (conforme item "c" dos pedidos, às fls. 5). No entanto, a sentença embargada, em sua parte dispositiva, determinou a inclusão da bonificação por resultados não apenas na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, mas também "licença-prêmio indenizada (se houver)", extrapolando os limites objetivos do pedido formulado. Caracteriza-se, portanto, efetivo julgamento "ultra petita", vício que deve ser sanado por meio dos presentes embargos declaratórios. O princípio da correlação entre o pedido e a sentença (artigo 492 do CPC) impõe que o magistrado se atenha aos limites da demanda, não podendo conceder além do que foi postulado, sob pena de nulidade da decisão. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela requerida, passando a constar na parte dispositiva da sentença: "É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago." Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 52/56, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1010702-08.2024.4.01.3904

ID: 329538627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRLANE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010702-08.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010702-08.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JIRLANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010702-52.2025.8.26.0344

ID: 330905133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010702-52.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-52.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, etc. 1- BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra EDERSON … Processo 1010702-52.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, etc. 1- BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra EDERSON LUIS DOS SANTOS objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor. A notificação foi encaminhada pelo próprio Requerente (fls. 35/36). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca GM/Chevrolet, modelo Spin Activ 1.8, chassi 9BGJE75E0GB181407, ano de fabr/modelo 2016/2016, cor branca, placas GCA-6604. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de seu preposto indicado nas fls. 04 da petição inicial, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se o Réu nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Wood Marcenaria Tecnica Eireli

ID: 311240666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WOOD MARCENARIA TECNICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marc… Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marcenaria Tecnica Eireli - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de nulidade da ação originária, especialmente quanto à ausência de poderes ad judicia. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a arguição de nulidade foi formulada em momento processual posterior à primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar, em descompasso com o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil. A norma em comento estabelece que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a parte executada, após a apresentação da contestação pelo banco exequente às fls. 175/199, dos autos principais, manifestou-se por meio de réplica às fls. 345/357, oportunidade em que poderia e deveria suscitar eventual vício relativo à representação processual. Ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência da ação principal, sem qualquer menção à suposta irregularidade, o que reforça o entendimento de que não o fez tempestivamente, atraindo-se a preclusão consumativa. Fato é que foi formado o título executivo, o advogado exerceu seu mister e cobra seus honorários, não havendo possibilidade, agora, de qualquer discussão. No mais, é certo que a regularidade da representação processual constitui requisito de validade dos atos processuais, e, em regra, matéria de ordem pública. Não obstante, a jurisprudência pátria tem mitigado tal rigidez quando evidenciado o abuso do direito de defesa e a violação ao princípio da lealdade processual, como no presente feito, em que a parte se vale da suposta nulidade apenas após o insucesso de sua tese de mérito, revelando comportamento contraditório e desleal. Nada há, assim, a ser apreciado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem interposição, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, relativo ao valor penhorado de fls. 39 (formulário fl.47). Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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