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Processo nº 1010757-08.2022.8.26.0053

ID: 323229589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010757-08.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantam… Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: SAMIA SOUZA RIBEIRO (OAB 431773/SP)

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Processo nº 1010757-41.2024.4.01.4200

ID: 329076931

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDELIR HOFMANN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON PAULO BASTOS DOS REIS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-41.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-41.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDELIR HOFMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON PAULO BASTOS DOS REIS JUNIOR - RR1847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010757-76.2025.4.01.3304

ID: 324055112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-76.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0004184-76.2025.8.26.0566

ID: 323277723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004184-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. DE A. C. H. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004184-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1010757-84.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004184-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1010757-84.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.A.C. - - H.A.C. - Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos das certidões de nascimento das menores, a fim de melhor organização e regular instrução processual Ao distribuidor para correção da classe do processo - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos. Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para pagamento de 01 (uma) prestação alimentícia (fl. 04) anterior ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 731,50 (SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O requerido fica ADVERTIDO também que deverá comprovar nos autos a quitação das prestações vencidas no curso do cumprimento de sentença, sob pena de o Juízo presumir que não foram quitadas. Intime-se a parte executada, por mandado urgente. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverá o(a)Oficial de Justiça qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em caso de requerimento para prisão civil da parte devedora, referido pedido deverá vir acompanhado, necessariamente, da atualização da dívida, abrindo-se vista, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 140606/SP)

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Processo nº 1010757-32.2024.4.01.4300

ID: 327517910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-32.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREGOLAO KREUSCHER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-32.2024.4.01.4300 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-32.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIO CESAR FREGOLAO KREUSCHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010757-66.2023.4.01.4300

ID: 280669927

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-66.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010757-66.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010757-66.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES DE SENA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Samuel De Souza Bezerra e outros x Flavia Camara Negrão Ribeiro e outros

ID: 328295536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA BEZERRA THAIS LIMA NEVES

Polo Passivo:

FLAVIA CAMARA NEGRãO RIBEIRO MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-66.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Lima Neves - - Samuel de Souza Bezerra - Marcos Antonio Lucena Ribeiro - - Flavi… Processo 1010757-66.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Lima Neves - - Samuel de Souza Bezerra - Marcos Antonio Lucena Ribeiro - - Flavia Camara Negrão Ribeiro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a ressarcir o autor, em razão de danos materiais, em R$ 9.780,48 e R$ 38.020,69; - condenar a parte requerida a pagar, em razão de danos morais, R$ 4.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO (OAB 149731/SP), LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO (OAB 149731/SP), MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP)

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Processo nº 1010757-32.2025.8.26.0011

ID: 323412770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE FáTIMA GENEROSO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICERIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1010757-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Fátima Generoso Ferreira Chaves - Vistos. 1. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a par… Processo 1010757-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Fátima Generoso Ferreira Chaves - Vistos. 1. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a parte autora o valor dado à causa ou EMENDE a petição inicial, para adequá-lo ao proveito econômico pretendido, observando-se o valor total do contrato objeto do pedido de rescisão, acrescido do valor das demais pretensões, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do CPC. Consequentemente, com a devida emenda, deverá o requerente complementar o valor da taxa judiciária, sob pena e indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 18 se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GLICERIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 320436/SP)

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Processo nº 1010757-74.2025.8.26.0482

ID: 293546676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS ASTECA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, … Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos morais, com pleito de tutela provisória para sustação de protesto, e, de início: 1.1. Observo que estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (porque verossímil a alegação de inexigibilidade da dívida, que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque são notórias as nefastas consequências do protesto, que poderá implicar na restrição ao crédito). Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino ao 1º Tabelião de Notas e Protesto, 2º Tabelião de Notas e de Protesto, 3º Tabelião de Notas e Protesto, 4º Tabelião de Notas e Protesto e ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente a imediata suspensão dos efeitos dos protestos objeto dos apontamentos copiados a fls. 122/137 e 279/327 Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias dos apontamentos de fls. 122/137, 279/327 e demais peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP)

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Processo nº 1010757-74.2025.8.26.0482

ID: 293546700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS ASTECA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, … Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos morais, com pleito de tutela provisória para sustação de protesto, e, de início: 1.1. Observo que estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (porque verossímil a alegação de inexigibilidade da dívida, que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque são notórias as nefastas consequências do protesto, que poderá implicar na restrição ao crédito). Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino ao 1º Tabelião de Notas e Protesto, 2º Tabelião de Notas e de Protesto, 3º Tabelião de Notas e Protesto, 4º Tabelião de Notas e Protesto e ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente a imediata suspensão dos efeitos dos protestos objeto dos apontamentos copiados a fls. 122/137 e 279/327 Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias dos apontamentos de fls. 122/137, 279/327 e demais peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP)

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