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Processo nº 1011570-91.2023.4.06.3803

ID: 314322694

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-91.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA ALVES ARANTES

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RECURSO CÍVEL Nº 1011570-91.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA ALVES ARANTES (OAB MG180223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interpost… RECURSO CÍVEL Nº 1011570-91.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA ALVES ARANTES (OAB MG180223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interposto por SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (evento 100) contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão agravada possui mais de um fundamento, a atrair a incidência de ambos os parágrafos do art. 1.030 do CPC. Destaco o Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. 3. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à Turma Recursal. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 4. Ademais, a jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. 5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

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Simone Aparecida Alonso x Banco Votorantim S.A.

ID: 301132748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALONSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face da decisão de fls. 123/125, que concedeu tutela de urgência para determinar aos réus a regularização documental do veículo da autora, mediante retirada do gravame fiduciário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. A parte embargante sustenta a existência de contradição no decisum, porquanto teria sido determinada obrigação de fazer impossível, diante da alegada ilegitimidade passiva do banco para proceder, por via administrativa, à exclusão do gravame junto ao DETRAN/SP. Argumenta que não possui mais posse ou vínculo com o veículo, sendo necessária a expedição de ofício ao órgão competente. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a integrar a prestação jurisdicional, nos estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição no julgado. Com efeito, a decisão embargada reconheceu a verossimilhança da alegação de fraude e determinou que os réus, indistintamente, procedessem à retirada do gravame fiduciário. Todavia, conforme sustentado pelo Banco Votorantim S/A, a execução direta da medida, retirada do gravame junto ao DETRAN/SP, não é possível por meio exclusivo da instituição financeira, sendo necessária a atuação do órgão de trânsito para efetivação da ordem judicial. Portanto, verifica-se contradição entre a fundamentação da decisão, que reconhece a probabilidade do direito da autora, e o comando que impõe ao banco obrigação materialmente inexequível sem a intermediação do órgão administrativo competente. Acolhem-se, assim, os embargos, para fins de suprir a contradição, atribuindo-se à decisão o seguinte complemento: A fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial, determino, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que, diante da plausibilidade da tese de fraude e dos elementos probatórios já carreados aos autos, proceda à exclusão do gravame fiduciário incidente sobre o veículo Ford Ranger XLS 12A, placa DOR7H47, RENAVAM 907102581, em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá à parte autora providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. A presente decisão servirá como ofício. A jurisprudência do TJSP admite, em caráter excepcional, os efeitos infringentes quando a correção do vício identificado na decisão embargada impõe a alteração do comando decisório, como na hipótese presente, em que se constata contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 2020718-86.2020.8.26.0000, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2020) Além disso, conforme leciona Arruda Alvim: "A contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado encerra equívoco evidente, que deve ser considerada erro material, insuscetível de preclusão ou coisa julgada. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo: RT, 2020)" Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação. Fica ressalvado que o prazo para eventual interposição de recurso fica reaberto em razão do julgamento dos embargos. A presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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M. E. D. D. x A. A. De A. D.

ID: 297692664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. D.

Polo Passivo:

A. A. DE A. D.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

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LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à… Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à parte executada: perante a Caixa Econômica Federal (CEF): ordem de bloqueio dos saldos atuais de FGTS e/ou de PIS/PASEP, independentemente do empregador depositante, bem como requisição de informação do(s) valores bloqueados. pelo sistema RENAJUD, pesquisa sobre veículos automotores de vias terrestres, e ordem de bloqueio para alienações, quanto ao(s) que for(em) encontrados. pelo sistema CNIB, a indisponibilidade de eventuais direitos reais imobiliários. perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Com as respostas, intime-se a parte exequente, para que em 15 (quinze) dias úteis apresente 2 (dois) demonstrativos do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (até o mês de cumprimento da prisão) e da prisão (a partir do mês seguinte ao do cumprimento da prisão), e especificando o que deseja em termo de prosseguimento. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso não sejam encontrados bens penhoráveis ou os valores sejam irrisórios, a parte exequente deverá esclarecer sobre possível arquivamento, pelo fundamento de ausência de bens penhoráveis - sem prejuízo da eventual emissão da certidão de honorários (nos casos de nomeação pela defensoria pública) e da possibilidade de desarquivamento e continuidade a qualquer tempo, com limite na prescrição (art. 921, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil). Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o valor integral ou ao menos o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser novamente decretada, pela respectiva dívida, sem prejuízo de penhora, para satisfação de toda a dívida. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais em favor da parte exequente, providencie-se mandado de levantamento, oportunamente intimando-se para retirada. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP)

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Processo nº 1011570-04.2025.8.26.0482

ID: 323208387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI

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Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 12/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 3-CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). 4-INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. a) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI (OAB 417643/SP)

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Processo nº 1026758-79.2024.8.11.0000

ID: 256048644

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026758-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), NEUZENIR BORGES LOURENCO - CPF: 304.196.891-68 (EMBARGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada. O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5. A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7. A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” R E L A T Ó R I O Relatório DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA TURMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido nesta Ação Rescisória ajuizada por Neuzenir Borges Lourenço, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a sentença proferida na fase de liquidação dos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real n. 0001742-21.2013.8.11.0035. O embargante aponta omissão diante da ausência de enfrentamento do argumento de que a embargada não recorreu da sentença à época, não podendo a ação rescisória ser utilizada como meio recursal. Alega que a questão foi esclarecida de forma brilhante pelo Desembargador Luiz Octavio Saboia Ribeiro na Ação Rescisória n.1011570-46.2024.8.11.0000, citando trecho da decisão. Destaca que não foi enfrentada a tese de defesa de que não se configura ofensa à coisa julgada, pois a reestruturação da carreira cessa o direito à percepção de valores relacionados à conversão da URV, bem como que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Cita julgados para fundamentar a alegação de que eventuais perdas foram integralmente recompostas com a reestruturação da carreira. Contrarrazões da embargada no Id 270041390, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo O embargante alega omissões no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento das teses defendidas na contestação, citando precedentes que, supostamente, amparariam suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes que formaram sua convicção. De toda forma, a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso IV, do CPC, por ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, não há como acolher a alegação de que a parte embargada utilizou a ação rescisória como meio recursal, uma vez que não houve qualquer discussão sobre o mérito. Do mesmo modo, a alegação de que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo foi devidamente analisada no acórdão, tendo em vista que já havia sido rejeitada na ação de origem, cujo trânsito em julgado ocorreu regularmente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão são claros ao consignar que a prescrição foi debatida na ação de origem, na qual foi proferida a sentença rescindenda, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Confira-se: “ (...) No presente caso, o acórdão do TJMT já havia afastado expressamente a prescrição. No entanto, a sentença rescindenda assim fundamentou a reanálise da prescrição: “(...) Por proêmio, importa anotar que o Acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 16/10/2018, ao passo que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 561.836, transitou em julgado em 12/04/2016. (...) Ou seja, no caso dos autos, mesmo que a parte exequente possua título executivo judicial transitado em julgado, este ocorreu após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, no âmbito da qual fora firmada a tese de que, tendo havido reestruturação na carreira do servidor, cessa o direito à percepção de valores relacionados à equivocada conversão da moeda em URV. Tem-se, portanto, o que se entende por coisa julgada inconstitucional, pois incompatível com o decidido pela corte suprema, que atuou no tema em debate julgando Recurso Extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade. (...)” A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição e na tese de coisa julgada inconstitucional, incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, pois reexaminou matéria já decidida de forma definitiva. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada pelo juízo de origem com base no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a formação do título executivo judicial ocorreu após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. A revisão de tais decisões somente seria possível por meio de ação rescisória, como a ora proposta, e não por decisão extemporânea em sede de liquidação de sentença. Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o reconhecimento da prescrição pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 535, VI, do CPC. No entanto, no caso em análise, a prescrição já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado, estando tal matéria acobertada pela coisa julgada material. O reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem violou o comando do acórdão do TJMT, que já havia resolvido a controvérsia, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. (...)” O embargante ainda busca rediscutir o mérito da ação de origem no que concerne à reestruturação da carreira. Todavia, a causa de pedir da presente ação rescisória é a violação à coisa julgada. Destaca-se que o embargante fundamenta seus embargos de declaração na decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos da Ação Rescisória n. 1011570-46.2024.811.0000, na qual se julgou improcedente o pedido. No entanto, contra essa decisão foi interposto Agravo Interno, que restou provido pelo mesmo Desembargador, com a consequente modificação da decisão monocrática inicialmente citada pelo embargante, nos seguintes termos: “Na hipótese, após cotejar as alegações das agravantes e o material coligido, tem-se que a decisão monocrática por mim proferida (id. 222048694), que julgou improcedente a petição inicial, deve ser modificada. (...) Pois bem. Revisitando detidamente a Ação de Cobrança nº 0001746-58.2013.8.11.0035, verifica-se que os alegados pedidos de prescrição quinquenal analisados pela Magistrada de Primeira Instância na sentença/decisão que reconheceu a prescrição em sede de liquidação de sentença e extinguiu o feito, foram apresentados após o trânsito em julgado da ação declaratória, que analisou a matéria alegada (prescrição), senão vejamos: (...) Ocorre que, no presente caso, embora num primeiro momento tenha se entendido que o pedido acerca da prescrição não havia sido objeto de análise por ocasião da sentença, vez que na decisão rescindenda consta que ‘verifica-se que este juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações’, verifica-se que tanto na sentença, quanto no recurso de apelação a matéria foi analisada. De acordo com a sentença e o respectivo acórdão, que deram origem ao cumprimento em discussão, foi afastada a tese de prescrição, e determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, observando-se eventual absorção por reestruturação de carreira. Ato seguinte, a parte agravante requereu a liquidação da sentença, por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alegou a necessidade de reconhecimento da liquidação zero, diante da reestruturação da carreira dos servidores e a incorporação das diferenças salariais. Do cotejo dos autos constata-se ainda que o feito seguia seu curso regularmente, tendo o Juízo a quo determinado o cumprimento da sentença por meio da liquidação por arbitramento, nomeando-se perito, conforme despacho em id. 71576046 – fl. 306, quando sobreveio a decisão extintiva que a autora pretende rescindir (id. 79851788 dos autos de origem). (...) Com efeito, apesar da prescrição ser de ordem pública podendo ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC: (...) Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos nº 0001746-58.2013.8.11.0035 (id. 79851788) ante a ofensa à coisa julgada, para a continuidade da liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC.” Ressalte-se que a decisão monocrática que acolheu o Agravo Interno e reformou a decisão anterior já transitou em julgado. Diante disso, os argumentos dos embargos de declaração, que buscam rediscutir o julgado com fundamento na decisão monocrática posteriormente reformada, não se sustentam. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1021322-42.2024.8.11.0000

ID: 316011110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021322-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo interno interposto por Maria Verônica da Silva e julgou procedente a Ação Rescisória nº 1021322-42.2024.8.11.0000, anulando a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fundada em título judicial com fundamento na ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Nas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido enfrentada sua tese de que a parte autora da rescisória, ora embargada, estaria utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso no momento oportuno contra a sentença rescindenda. Alega, ainda, que o julgado deixou de considerar que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, invocando para tanto a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do próprio TJMT e do STJ em situações semelhantes. Sustenta, por fim, que o acórdão embargado deixou de analisar a jurisprudência que admite o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de ignorar precedentes que firmaram a impossibilidade de uso da ação rescisória como recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (id. 295387866). Em contrarrazões, a embargada Maria Verônica da Silva assevera que não há qualquer vício na decisão impugnada, que apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes à luz da jurisprudência aplicável, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (id. 295898424). Passo à análise da pretensão recursal. Como se extrai dos autos, a decisão embargada reconheceu que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, ao extinguir a execução com base em prescrição e reestruturação de carreira da autora, extrapolou os limites da coisa julgada já formada na fase de conhecimento, a qual havia expressamente reconhecido o direito daquela à correção remuneratória decorrente da conversão para URV, determinando inclusive a realização de perícia judicial. Com base nisso, este relator, à luz de precedentes desta Casa, entendeu que a rescisória era cabível, por expressa disposição legal (art. 966, IV, CPC), e que a decisão rescindenda violou a coisa julgada. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes aclaratórios apontando omissão quanto à tese de descabimento da ação rescisória por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser arguida e examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte. Todavia, o exame dos autos revela que os fundamentos apresentados pelo embargante foram adequadamente enfrentados na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, a alegação de que a ação rescisória seria incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal – em razão de a autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação dos documentos juntados nos autos originários e não ter interposto recurso contra a sentença posteriormente rescindida – foi devidamente considerada e afastada na decisão recorrida. Nesse sentido, ao revisar posicionamento anteriormente adotado em sentido oposto, a decisão embargada foi clara ao assentar que a controvérsia posta na ação rescisória não consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, mas sim em impugnar ato judicial que, ao inovar em relação ao que fora expressamente decidido no título judicial, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. A fundamentação adotada enfrentou, de forma contextualizada e suficientemente explícita, os argumentos centrais formulados na contestação e reiterados nas contrarrazões ao agravo interno, afastando, de modo justificado, a tese de inadmissibilidade da demanda rescisória. A propósito, constou expressamente da decisão recorrida o seguinte: “(...) Com efeito, em exame mais acurado da controvérsia, verifica-se que o objeto da presente ação rescisória não se confunde com mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida na fase de liquidação de sentença, tampouco representa indevido uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Na realidade, o que a autora-recorrente busca é a desconstituição da sentença proferida na fase de liquidação, por entender que esta extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, ao afastar, indevidamente, o comando do título judicial definitivo formado na fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, não se configura, no caso concreto, o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal, mas sim o exercício legítimo da via excepcional prevista no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada afronta à autoridade da coisa julgada”. (id. 293915361) Na verdade, observa-se que o recorrente confunde a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal – tentativa de discutir o mérito da ação, a justiça da decisão por meio desta ação – com a suposta necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a propositura deste tipo de demanda. Contudo, a interposição dos recursos cabíveis não constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, qualquer que seja o fundamento para o seu ajuizamento. A ação rescisória está condicionada à impossibilidade de interposição de recurso, seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela interposição intempestiva de recurso, e à consequente produção de coisa julgada. Neste sentido, a Súmula 514 do STF estabelece que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". Esse, outrossim, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Grifei. Logo, considerando que a decisão embargada enfrentou e afastou a tese de utilização da rescisória como sucedâneo recursal e que a propositura desta ação não se subordina ao esgotamento das vias recursais ordinárias, não há falar-se na alegada omissão. Alega, ainda, o embargante, que a decisão recorrida deixou de considerar que a reestruturação da carreira da servidora enseja a prescrição de fundo de direito – invocando, para tanto, a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do TJMT e do STJ em casos análogos –, e que essa matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, o que reforçaria o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Todavia, a decisão embargada deixou consignado que, a despeito da tese atual de que a reestruturação da carreira é o marco inicial da prescrição para a pretensão de recomposição das perdas salariais advindas da conversão da URV, tal discussão, no caso concreto, já tinha sido devidamente enfrentada e superada na fase de conhecimento e, portanto, não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: “(...) não obstante a relevância jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário, observa-se que, no caso concreto, tanto a sentença proferida na fase de conhecimento quanto o acórdão prolatado no RAC/RNS nº 167584/2016 expressamente afastaram a tese de prescrição e reconheceram o direito da recorrente à correção de eventuais defasagens remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, mesmo diante da reestruturação da carreira da servidora, determinando, de forma clara, a realização da liquidação de sentença, por arbitramento, com o objetivo de apurar eventuais perdas, conforme se extrai do seguinte trecho do referido acórdão: (...) Destarte, havendo expressa determinação na sentença e no acórdão transitados em julgado para que fosse realizada liquidação por arbitramento independentemente da reestruturação da carreira da agravante, não poderia a juíza a quo extinguir esta fase processual com amparo em prescrição e coisa julgada inconstitucional, pois, ao assim proceder, violou a coisa julgada, assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, bem como os arts. 502 e 505 do CPC, que assim estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, é vedada a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da prescrição, cuja superação somente se admite pelas vias excepcionais legalmente previstas”. (id. 293915361) Resta claro, assim, que a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente quanto ao motivo do reconhecimento da violação à coisa julgada, demonstrando, com coerência, que o decisum rescindendo não poderia inovar em relação ao que fora definitivamente decidido na fase de conhecimento. A ausência de menção expressa a cada um dos precedentes citados pelo embargante não compromete a completude do julgado, uma vez que os fundamentos centrais foram adequadamente enfrentados, nos exatos limites da controvérsia posta. Acrescente-se, ainda, conforme oportunamente observado pela embargada, que o próprio precedente invocado pelo embargante em sentido contrário – oriundo da Ação Rescisória nº 1011570-46.2024.8.11.0000, também oriunda do Juízo de Alto Garças – reforça, em última análise, a linha adotada no acórdão ora embargado. Isso porque, embora o relator, Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, originariamente tenha julgado improcedente aquela ação sob o argumento de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, houve posterior retratação em sede de agravo interno, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, a ofensa à coisa julgada – exatamente na mesma direção adotada na decisão embargada. Destarte, ausentes as alegadas omissões na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais, vale dizer, não se prestam à rediscussão da matéria julgada. E, no caso, a pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já apreciados e afastados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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1. Guilherme Pereira Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321222544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0217841-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DEBORA CARVALHO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DÉBORA CARVALHO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004113-90.2025.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, por ausência de previsão legal e pelo fato de a paciente estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional (fls. 19-20). Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça rechaçou o primeiro fundamento, mas manteve a negativa com base no segundo, negando provimento ao recurso (fls. 98-108). No presente writ, o impetrante sustenta que a paciente vem sofrendo grave constrangimento ilegal, pois faz jus à remição de pena pela aprovação no Encceja, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, apesar de a paciente ter realizado atividades educacionais na unidade prisional relacionadas ao ensino fundamental, tal fato não impede a remição de pena pela aprovação no mencionado exame, devendo ser concedida a mais vantajosa, com abatimento dos dias remidos já concedidos pelo mesmo fato gerador. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a remição pela aprovação da paciente no Encceja, com o abatimento dos dias já remidos pelo mesmo fato gerador. O pedido liminar foi indeferido (fls. 120-121). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 126-135). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 106-108): Todavia, pelo que se vê, no caso concreto, muito embora a sentenciada tenha sido aprovada em todas as áreas de conhecimento sob análise, é certo que estava vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, tanto que vem frequentando o ensino fundamental desde pelo menos 01/08/2024 (fls. 36), de maneira que, não é cabível a aplicação da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mas sim o que estabelece o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, com o acréscimo de 1/3 do tempo remido, em razão da aprovação no ENCCEJA. [...] Afinal, pelo que se conclui da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a finalidade, na verdade, da remição pela aprovação no ENCCEJA, prevista pela Resolução nº 391/2021, é a de incentivar o indivíduo preso e não vinculado a atividades regulares de ensino – seja por falta de vagas ou por outros motivos – que estudou por conta própria e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido e, assim, igualar a sua condição à daqueles sentenciados que conseguiram estudar na unidade prisional e alcançaram a conclusão dos ciclos da educação básica (ensinos fundamental e médio). Assim, como a sentenciada está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional – cujo tempo de estudo, vale observar, pode ser (e, ao que tudo indica, já foi) devidamente contabilizado depois de requisição perante o juízo de primeira instância, que deve avaliar, oportunamente, o cumprimento dos requisitos legais necessários – o improvimento do agravo é medida que se impõe à correta solução do caso em questão (grifei). Verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação no Encceja à apenada que esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC n. 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente em ter sua pena remida em razão de sua aprovação no Encceja, determinando ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1011570-68.2024.4.01.4200

ID: 293753285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011570-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas e prestações de serviçosrealizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a confecção de armações metálicas para construção, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2162908510). Medida liminar não deferida (id. 2163110143). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2164651273). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2166553764). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2167077905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente se verifica que a União requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009. No ponto, sem desconhecer a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do sujeito passivo no mandado de segurança, destaca-se a presença de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam a não formação do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada, tendo em vista a atuação daquela como substituto processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, registra-se que o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima indicado e no art. 18, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos. Nesse sentido, registra-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. […] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. […] (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, observa-se que, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, conforme se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÈPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC 0000265-89.2009.4.01.3308, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. I'taloFioravanteSabo Mendes, unânime, e-DJF1 14/06/2019). Preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1004481-60.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Assim, verifica-se que a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar das impetrantes a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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