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Processo nº 1011605-40.2024.4.01.4002

ID: 281140756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011605-40.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATRINE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011605-40.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Daniel Correia Da Silva e outros

ID: 317308988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011605-47.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

DANIEL CORREIA DA SILVA GIRLENE SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VANIA NASCIMENTO

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NEI CALDERON

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MARCELO SATURNINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA BESERRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ARAUJO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO JUVENTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA ARARUNA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-47.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Girlene Sant…

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Processo nº 1011605-76.2025.8.26.0477

ID: 320643657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEGRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hegras Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apr…

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Processo nº 1011605-12.2025.4.01.4000

ID: 326252756

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011605-12.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SANTOS GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011605-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1504656-15.2023.8.26.0229

ID: 307482597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504656-15.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504656-15.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA - - FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Quanto ao acusado FIDÉLIS…

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Processo nº 0003234-11.2025.8.26.0229

ID: 319580472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003234-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003234-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1010538-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes L…

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Banco Do Brasil S/A x Benicio Abreu De Mesquita

ID: 293457321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021851-91.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENICIO ABREU DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021851-91.2020.8.26.0100 (processo principal 1011605-63.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - BENICIO ABREU DE MESQUITA e outros - Comprov…

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Processo nº 0003873-63.2024.8.26.0229

ID: 326031424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003873-63.2024.8.26.0229 (processo principal 1006464-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O autor pleiteia pesquisa via Sistema Nacional de In…

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Processo nº 1011605-28.2024.4.01.4200

ID: 323072593

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011605-28.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1011605-08.2022.4.01.4100

ID: 317903230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011605-08.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA SILVA ABEN ATHAR

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011605-08.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011605-08.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011605-08.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011605-08.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA SILVA ABEN ATHAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1011605-08.2022.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimunda Silva Aben Athar em face da União Federal objetivando o enquadramento no cargo de agente de polícia civil, classe especial, do quadro da Polícia Civil do ex-Território, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios pertinentes; e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas em decorrência do enquadramento. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar a ré que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias para o enquadramento da autora no cargo de agente de polícia civil do quadro da Polícia Civil do ex-Território, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios pertinentes, aplicando a Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.823/2019; b) condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente à data de 03/02/2022, data em que deveria ser enquadrada como policial civil pela Administração, consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período anterior à sua efetivação e a que viria a receber com o novo enquadramento, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre os valores retroativos, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, a serem definidos em liquidação de sentença, e isentou a União do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. A União interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, alegando que o pedido da autora ainda se encontra em trâmite administrativo. No mérito, defende a inexistência de comprovação suficiente do exercício de funções policiais pela parte autora e a ausência dos requisitos constitucionais e legais exigidos para o enquadramento. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além da vedação constitucional à vinculação remuneratória. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de valores retroativos, invocando o disposto no §4º do art. 4º da Lei nº 13.681/2018 e no art. 89 do ADCT. Por fim, requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência da ação e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1011605-08.2022.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando seu enquadramento no cargo de agente de polícia civil, classe especial, do quadro da Polícia Civil do ex-Território, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios pertinentes; e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas em decorrência do enquadramento. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar a ré que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias para o enquadramento da autora no cargo de agente de polícia civil do quadro da Polícia Civil do ex-Território, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios pertinentes, aplicando a Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.823/2019; b) condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente à data de 03/02/2022, data em que deveria ser enquadrada como policial civil pela Administração, consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período anterior à sua efetivação e a que viria a receber com o novo enquadramento, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre os valores retroativos, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, a serem definidos em liquidação de sentença, e isentou a União do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. A União interpôs apelação, em face do referido decisum, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, haja vista que o pedido da autora ainda se encontra em trâmite administrativo. Verifico que merece reforma a sentença recorrida. No controle jurisdicional do ato administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf. MS 9396/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti). Examina-se, assim, apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei, com o ordenamento jurídico, não havendo espaço para desconstituição de provas. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em qualquer ilegalidade ou violação aos princípios administrativos aptas a ensejar nulidade do processo administrativo em questão. Para que seja demonstrado o interesse processual é necessário que ocorra a denominada pretensão resistida, consubstanciada na negativa prévia do pedido pela parte ré. Conforme documentação juntada aos autos, a revisão de ofício efetuada pela Administração Pública nos autos do Processo SEI NUP 00745.012562/2022-14 ainda está pendente de análise e conclusão, tendo em vista a necessidade de a parte interessada apresentar documentação para instrução do processo, nos termos do OFÍCIO SEI Nº 274151/2022/ME, cujo trecho transcrevo a seguir: "9. Cumpre anotar que o termo de opção SEI NUP 03125.001951/2015-72 (28898530) passou por regular reexame do complexo conjunto de fato e prova (fls. 1 a 188), ao lado de outros Interessados. Ato contínuo, a Primeira Câmara de Julgamento de Rondônia, aos 13 de outubro de 2022, notificou o Requerente, por meio do OFÍCIO SEI Nº 264194/2022/ME (fls 171 a 173 doc 28898530), encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado luiz.garcia@agu.gov.br (fl. 188), a fim de que apresente provas do efetivo e contínuo exercício de atividade policial nos moldes do art. 3º, §1º, II, da Lei 13.681/18 e dos arts. 25 e 47 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/21:" Assim, não havendo resistência consolidada da Administração Pública à pretensão autoral, verifica-se, na presente demanda, ausência de interesse de agir ante a inexistência de pretensão resistida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 5.115/04. REQUERIMENTO À COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao fundamento de ausência de interesse processual (falta do requerimento administrativo de concessão de anistia junto à Comissão Especial Interministerial CEI), extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, então vigente. 2. Conquanto a legislação de regência tenha cuidado de proteger os perseguidos políticos ante a concessão de anistia, também criou comissão própria para apreciar e deferir os seus requerimentos de reintegração nos quadros públicos, sendo de rigor que haja prévia postulação administrativa antes de eventual promoção da ação judicial. Somente a denegação do pedido em esfera própria configura a existência de lide, a justificar a atuação do Poder Judiciário. Precedente desta turma: AC 1019112-59.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJE 13/11/2018 PAG. 3. Na hipótese, não houve requerimento dirigido à CEI para revisão do valor percebido. Não sendo a pretensão sequer formulada no âmbito administrativo, verifica-se, na presente demanda, falta de interesse de agir ante a inexistência de pretensão resistida. 4. Apelação desprovida. (AC 0041232-55.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/01/2022 PAG.) Conclusão Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, dou provimento à apelação da União, acolhendo a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor da ré e calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011605-08.2022.4.01.4100 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA SILVA ABEN ATHAR Advogado do(a) APELADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL CIVIL DO EX-TERRITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter o enquadramento da parte autora no cargo de agente de polícia civil do ex-Território, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da medida. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o enquadramento funcional da autora e condenar a União ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, com fixação de honorários advocatícios sobre os valores atrasados. 3. Reforma da sentença em grau recursal diante da ausência de pretensão resistida, uma vez que o pedido de enquadramento ainda se encontra pendente de análise no processo administrativo SEI nº 00745.012562/2022-14, conforme ofício constante dos autos. 4. Reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de negativa administrativa que configurasse lide apta à atuação judicial. 5. Precedente da Primeira Turma do TRF1 aplicado ao caso (AC 1019112-59.2017.4.01.3400). 6. Apelação da União provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, Não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação da União, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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