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M. Dos S. F. x G. De S. V.

ID: 333875715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012067-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. DE S. V.

Intimação

Advogados:

LOURDES MENI MATSEN

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-06.2025.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - M.S.F. - G.S.V. - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de guarda com regulamentação de visitas. 2. Prel… Processo 1012067-06.2025.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - M.S.F. - G.S.V. - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de guarda com regulamentação de visitas. 2. Preliminarmente, quanto às visitas ao menor, defiro o pedido do réu para que os encontros assistidos ocorram em um dos locais por ele indicados (fls. 227), tendo em vista que o local indicado pela genitora não possui qualquer estrutura para uma boa convivência entre pai e filho. Considerando o emprego do réu, defiro também o pedido para que as ligações de vídeo ocorram às terças-feiras, no horário sugerido (18h), com duração mínima de 5min. A genitora deverá incentivar e facilitar a ocorrência das visitas, sob pena de apuração acerca da prática de alienação parental, como já indicado anteriormente. 3. Indefiro a devolução do prazo para réplica, tendo em vista que a autora foi devidamente intimada para tanto, não havendo qualquer questão que prejudicasse sua manifestação nos autos. 4. Não havendo outras questões preliminares e irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. 5. Instadas as partes a especificarem provas, a autora e o réu sustentaram o interesse na dilação probatória. 6. A controvérsia cinge-se: (i) à modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda às necessidades do menor; (ii) à aptidão das partes para o exercício da guarda; 7. Para a solução da controvérsia, determino a realização de estudo psicossocial e a apresentação de prova documental complementar, se o caso. 8. Oficiem-se aos Setores Técnicos para designação das entrevistas. 9. Com as datas, intimem-se as partes através de seus patronos constituídos para comparecimento junto aos setores técnicos. 10. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Guarulhos - Unidade Centro, para que remeta a este juízo os relatórios e conclusões sobre os atendimentos realizados ao núcleo familiar. 11. A necessidade de prova oral será apreciada após a realização dos estudos técnicos. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308453801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

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Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308473909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

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Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-96.2025.8.26.0068

ID: 295222016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012067-96.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente … Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora do réu, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (HONDA, MODELO POP 110I, 2023/2023, COR VERMELHA), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, nomeando-se desde já o autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Expeça-se o necessário mandado. Executada a liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias pague o débito em aberto (vencidas e vincendas), ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. Desde logo fica advertido o banco autor que é vedada qualquer transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem prévia autorização do juízo. Autorizo a expedição de ofício para o auxílio de força policial (Polícia Militar, e/ou apoio da Guarda Municipal, e/ou Agente de Segurança do Município de Barueri). Na hipótese do sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1012067-77.2024.8.26.0506

ID: 317254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

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Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente … Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 referentes ao imóvel cadastro nº 303136 (apartamento nº 207 do Edifício Reserva Sul Resort Condomínio) em face do autor VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTONIO; b) determinar a exclusão definitiva dos protestos lavrados pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 3355270 e nº 3502025 e a atualização integral e definitiva do cadastro fiscal do imóvel objeto da matrícula n.º 163.492 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cessando definitivamente qualquer cobrança em nome do autor e para que conste como proprietária Mariana de Camargo Cintra, no prazo de 10 (dez) dias; c) condenar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 406 do Código Civil. Multa a ser imposta oportunamente, se necessário. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão definitiva dos protestos realizados em nome do requerente junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto/SP, bem como qualquer registro negativo em órgãos de proteção ao crédito (SERASA), relativos aos débitos de IPTU do imóvel em questão. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO ANTONIO JUNIOR (OAB 201976/SP)

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Processo nº 1012067-10.2025.8.26.0032

ID: 333839071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO

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Processo 1012067-10.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para… Processo 1012067-10.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. A parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação do executado e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando o executado, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Int. - ADV: CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1012067-24.2023.8.26.0438

ID: 334005263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012067-24.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENNY MARTINS MAROSTICA NEUZA MARIA DE SOUZA MAROSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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Processo 1012067-24.2023.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuza Maria de Souza Marostica - Genny Martins Marostica - Vistos. 1. O(A) Inventariante formulou pedido para impor … Processo 1012067-24.2023.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuza Maria de Souza Marostica - Genny Martins Marostica - Vistos. 1. O(A) Inventariante formulou pedido para impor ao Oficial de Registro de Imóveis a averbação da partilha ou, subsidiariamente, para requerer de forma clara e objetiva as exigências necessárias para tal finalidade. 2. Nos termos do artigo 198 da Lei n.º 6.015/1973, o procedimento da dúvida somente pode ser suscitado pelo oficial do cartório, in verbis: Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título. (grifo meu) A despeito da ausência de previsão legal, com fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, se há incertezas quanto à efetivação do registro pretendido, e o Oficial do Cartório não suscita o procedimento da dúvida perante o juízo competente, poderá a parte interessada provocar o Poder Judiciário, instaurando o procedimento conhecido como Dúvida Inversa. Desta forma, considerando que há incertezas quanto à efetivação do registro pretendido, a parte interessada deverá instaurar procedimento de Dúvida Inversa para que o juízo competente possa dirimí-la. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo autor ás fls. 196/198. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA (OAB 213179/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP)

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Processo nº 1012067-69.2025.8.26.0562

ID: 279073959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS DA SILVA

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ADV: Felipe Martins da Silva (OAB 478681/SP) Processo 1012067-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Luz Lopes dos Santos - Defiro o pedido de prioridade na tramitação em virt… ADV: Felipe Martins da Silva (OAB 478681/SP) Processo 1012067-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Luz Lopes dos Santos - Defiro o pedido de prioridade na tramitação em virtude da idade da autora, conforme artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação que visa à prestação de fazer, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil. Em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela específica pretendida no pedido inicial, pois os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito. Por outro lado, a demora na instalação dos vidros pode ocasionar mais danos caso haja a queda ou quebra dos demais vidros instalados em virtude da eventual instabilidade decorrente do conjunto incompleto. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela liminar pleiteada, determinando que o réu conclua a instalação dos vidros na residência da autora, no prazo de 15 dias, pena de pagamento de multa diária, a favor da autor, ora arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para a hipótese de descumprimento da determinação, limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se o réu para cumprimento e cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

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Processo nº 1025850-97.2025.4.01.0000

ID: 330602441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025850-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA LEAL MILCK

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025850-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-23.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025850-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL POLO PASSIVO:JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JESSICA LEAL MILCK Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1041928-06.2024.4.01.0000

ID: 298034847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041928-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº na Origem 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese: a) a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente não preenche os requisitos legais, pois não consta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC; b) a ausência dessas assinaturas torna a referida cédula inexigível e, com isso, o referido título não pode servir de base para a execução; c) a citação realizada no processo não observou os preceitos legais, já que deveria ter sido concretizada pessoalmente (art. 239 e 829, §1º, do CPC), mas não foi; d) a ausência de citação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e de todos os atos subsequentes, o que compromete a validade de todo o processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº do processo na origem: 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este TRF tem seguido o entendimento adotado pela Corte Superior no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, caso esteja devidamente acompanhada de demonstrativos do débito, como extrato, comprovando a movimentação da conta-corrente, ou planilha, demonstrando a evolução da dívida, encerra título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que para a execução que o título extrajudicial represente dívida “certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Por isso, a jurisprudência pátria tem se orientado pela desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Bancário se caracterize como título executivo judicial, já que o dispositivo acima atribui tal natureza ao título executado. A propósito, esta Corte apreciou a matéria conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores insurgem-se contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, sustentando a nulidade do processo de execução por falta de título executivo hábil, alegando que a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar desacompanhada do extratos da conta bancária, que demonstrariam o valor do crédito disponibilizado e efetivamente utilizado pelo devedor, e porque esse contrato teria natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, necessitando da assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica possui valor certo, não dependendo dos extratos bancários para a comprovação do valor que fora disponibilizado ou utilizado pelo cliente, porque não se trata de contrato de abertura de crédito, podendo a existência da dívida e o início da inadimplência serem provados por outros documentos. Inaplicável o enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça porque não se trata de contrato de abertura de crédito ou de crédito rotativo. 3. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica foi acompanhada de Demonstrativo de Evolução contratual que demonstra que foram pagas 6 (seis) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas e que a executada foi considerada devedora a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso da prestação vencida em 13.4.2014, quando passou a incidir os encargos pactuados para o período de inadimplência contratual, previstos na cláusula oitava, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos (comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI mais Taxa de rentabilidade de 2% ao mês). ..................................................................................................................... 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial constitui título executivo extrajudicial, porque indica exato valor do empréstimo contratado e estava acompanhada de Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, demonstrando a data do início da inadimplência contratual, o valor da dívida e os encargos cobrados, conferindo liquidez e exequibilidade à Cédula. 7. A Cédula de Crédito Bancário dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser considerada como título executivo judicial, pois sua natureza de título executivo extrajudicial está prevista expressamente no art. 28 da Lei 10.931/2004. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003069-90.2015.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/10/2016) Não há falar, portanto, em nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por fim, no que tange à alegação de que a citação recebida por terceiro é inválida, esta também não merece acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628 GO 2022/0158594-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, o processo não correu à revelia, considerando que o agravante apresentou exceção de pré-executividade nos autos. Dessa forma, não restou demonstrado prejuízo na defesa do agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. 2. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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