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Processo nº 1012274-19.2025.8.11.0002

ID: 323089888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012274-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE ASSIS DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012274-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA CAROLINE ASSIS DE MATOS REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012274-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA CAROLINE ASSIS DE MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional no período de 2022 a 2024, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Andréa Rinaldi Orestes Ferreira De Sousa x Mario Minatel

ID: 319512139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIO MINATEL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RICARDO MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andréa Rinaldi Orestes Ferreira de Sousa - Mario Minatel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA move em face de MÁRIO MINATEL, no valor de R$ 204.064,16. Intimado, o executado ofertou impugnação em fls. 81/95, aduzindo inexequibilidade do título, pois o terceiro (no caso, a exequente) deveria ter se habilitado no feito como parte interessada e a decisão homologatória precisaria fazer expressa referência à autocomposição secundária. Argumenta que o acordo perderia a validade em caso de descumprimento, cabendo, à exequente, buscar as vias ordinárias. Sustenta que a exigibilidade da obrigação somente poderia se dar pelo rito do art. 538, CPC, já que restou pactuada a transferência da propriedade de terreno à advogada. Aduz excesso de execução, pois os encargos previstos no acordo teriam aplicação exclusiva sobre os valores das parcelas que constituíam a obrigação de pagar, mas não sobre o valor do bem a ser entregue. Também afirma que os honorários contratuais devem ser excluídos do cálculo. Pede a procedência da impugnação, decretando a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução. Trouxe documentos de fls. 96/102 e 104. Houve manifestação sobre a impugnação em fls. 108/115, em que a exequente aduz que o negócio é válido e que o executado manifestou concordância com todos os seus termos. Diz que o acordo foi homologado judicialmente e consiste, portanto, em título executivo judicial. A respeito da inclusão de honorários, sustenta que se trata de prática comum e lícita e que o executado pagou essa verba nos autos nº 0011177-06.2015.8.26.0302 ao patrono da parte contrária, mas não à sua própria advogada. Afirma que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários advocatícios. Alega que a conversão da entrega do bem em valor monetário é prevista pela legislação processual e que o rito é correto, portanto. Trouxe documento de fls. 116/444. Houve réplica (fls. 448/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes celebraram acordo nos autos principais (fls. 497/501), em que o ora executado confessou ser devedor de R$ 70.000,00 em face da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. A respeito dos honorários devidos ao patrono da exequente, constou que as partes também firmaram acordo nos autos do cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos honorários devidos à patrona do devedor (fl. 499), foram ajustados em R$ 10.000,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00 cada, em 19/12/2017 e 19/02/2018. A respeito dos demais serviços prestados ao longo dos anos (fl. 500), o ora executado comprometeu-se a transferir um terreno à advogada, aqui exequente, após devida legalização, avaliado em R$ 60.000,00. No presente feito, a advogada/exequente noticiou que o loteamento em que se encontra o terreno objeto do acordo ainda não foi aprovado. Assim, levando em conta a avaliação de R$ 60.000,00 prevista no acordo, além de multa, juros e correção monetária, requereu a execução de R$ 204.064,16. Não assiste razão ao executado, sendo caso de afastar a impugnação de fls. 81/95. Isso porque, o acordo foi expresso ao prever que ele era devedor de honorários à sua advogada, não podendo, agora, furtar-se à obrigação de pagamento assumida por ocasião do pacto, que foi devidamente assinado por ele (fl. 501). Fica evidente o comportamento contraditório do exequente, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, o executado reconheceu o débito em face de sua patrona e comprometeu-se ao pagamento. Tal se deu em dezembro de 2017 e, até a presente data, não houve quitação da importância. Além disso, ao ser acionado neste cumprimento de sentença, ele se defendeu, requerendo a extinção do feito, sob o argumento de inexequibilidade do título e inexigibilidade do débito. Seu comportamento atual, pois, é contraditório e não se pode admiti-lo, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que o executado assumiu o débito existente junto à sua advogada, não pode, anos após a homologação do acordo e ainda não o tendo cumprido, argumentar inexequibilidade do título executivo e nem inexigibilidade da obrigação. Fato é que o presente cumprimento de sentença se fundamenta em título executivo judicial, consistente na decisão de fl. 502 do feito principal. Ressalto que o mero equívoco de aludida decisão pelo fato de não ter realizado a homologação nos termos do art. 487, III, "b", CPC não inviabiliza a sua execução. Portanto, há sim título exequível na hipótese, assim como débito exigível. A previsão de rescisão do acordo não se sustenta, diante das cláusulas que estipularam a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de descumprimento da obrigação, além de multa. Consiste em decorrência lógica do descumprimento do pacto o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, ainda mais levando-se em conta que, como exposto, previram-se os consectários da mora. Finalmente, o acordo fez referência à entrega de um imóvel pelo executado à sua patrona até o dia 19/10/2019 (fl. 500). Como tal não ocorreu, é perfeitamente possível a conversão em obrigação de pagar, levando-se em conta o valor de avaliação com os quais ambas as partes concordaram, de R$ 60.000,00. Ressalto que é caso de incidir os encargos da mora, tal como previstos no acordo, que faz lei entre as partes, sendo 20% de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, estes dois últimos desde 30/09/2017. Ante o exposto, rechaço a impugnação de fls. 81/95 e determino o prosseguimento deste feito. Manifeste-se a credora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP), FLÁVIO RICARDO MANHANI (OAB 169470/SP)

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1. Sarha Rosenbaum Felinto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315507690

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0222005-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. SARHA ROSENBAUM FELINTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALINE SILVA CARDOSO

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DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO

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SARHA ROSENBAUM FELINTO

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HC 1012274/SP (2025/0222005-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS : SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617… HC 1012274/SP (2025/0222005-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS : SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 ALINE SILVA CARDOSO - SP532968 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TATIANA MOREIRA CESAR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO TATIANA MOREIRA CESAR requer a reconsideração da decisão de fls. 66-67, em que indeferi liminarmente o habeas corpus diante da deficiente instrução do feito. Para tanto, traz aos autos os documentos mencionados, motivo pelo qual prossigo na análise do mandamus. Na hipótese, alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2109731-23.2025.8.26.0000, em que foi mantida a decisão que determinou a realização do exame criminológico. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “que a decisão não se baseou em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena, mas sim na gravidade do delito e no quantum da pena aplicado, aduzindo se tratar de violação ao princípio da individualização da pena. Neste contexto, apontam a existência de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo e a violação aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena” (fl. 17). Consoante apontado no acordão impugnado, “a cobrança dos laudos foi reiterada em data recente (22/04/2025 fl. 63), bem como que diligências desta natureza demandam certo tempo, não havendo, por ora, demora injustificada” (fl. 20). Ao determinar a elaboração do laudo pericial, havia salientado o Juízo singular “[ser] certo que a gravidade do crime e a elevada quantidade de pena a cumprir, por si só, não inviabilizam a progressão de regime. No entanto, servem de critério para um rigorismo maior na avaliação do requisito subjetivo. É sabido também que as circunstâncias do crime já foram examinadas na fixação da reprimenda, mas não podem ser ignoradas para efeito de avaliação da conduta do(a) sentenciado(a). No caso, o(a) sentenciado(a) cumpre pena por crime(s) hediondo de extorsão mediante sequestro, praticado em concurso de pessoas (superioridade numérica), com restrição de liberdade da vítima. [...] Ademais, tratando-se de crime praticado com violência e restrição da liberdade das vítimas, necessária a verificação de eventual contenção dos impulsos agressivos do(a) sentenciado(a), sendo imprescindível uma avaliação mais aprofundada e exige maior cautela no retorno do(a) sentenciado(a) ao meio social” (fls. 83-84, grifei). Todavia, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, “[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal” (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024, destaquei.) Aliás, no que tange às limitações impostas também pela Lei n. 14.843/2024, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão do Ministro André Mendonça, salientou que “tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius)” (RHC n. 200.670/MG, DJe de 28/5/2024, grifei). Na mesma oportunidade, concluiu o Ministro André Mendonça “pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”. Em face de tal compreensão, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que, “no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. [...] Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual ‘admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.’” (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024.) No mesmo sentido: [...] 2. Atualmente, desde a Lei n. 14.843/2024 e para os crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1°, da LEP passou a dispor que, "em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão" [...] (AgRg no HC n. 889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024, destaquei.) Ademais, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. “Para as teorias relativas à pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. [...] a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, [...] e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos” (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141). A esse respeito, destaco que a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. Confira-se: [...] 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada (HC n. 508.784/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2019, destaquei). Portanto, o que se percebe é que foi indeferida a benesse sem a devida fundamentação, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal, dado o preenchimento dos requisitos legais. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem postulada para afastar a necessidade de realização de exame criminológico. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1012274-59.2022.8.11.0055

ID: 325767381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012274-59.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE ANDRADE ALBANO MARILDA APARECIDA ALBANO MAURA APARECIDA ALBANO DE SOUZA ROSELI ALBANO TEREZA DE ANDRADE ALBANO VALDECI ALBANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

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ADELUCY APARECIDA DOS SANTOS

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BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012274-59.2022.8.11.0055… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012274-59.2022.8.11.0055 APELANTES: MARILDA APARECIDA ALBANO, TEREZA DE ANDRADE ALBANO, MAURA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, ROSELI ALBANO, VALDECI ALBANO, JOSELIA DE ANDRADE ALBANO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARILDA APARECIDA ALBANO, MAURA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, ROSELI ALBANO, VALDECI ALBANO, JOSELIA DE ANDRADE ALBANO e TEREZA DE ANDRADE ALBANO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados pelo de cujus José Albano Filho, homologou a desistência do feito, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam que não se justifica a condenação em custas processuais quando há desistência do inventário judicial para adoção da via extrajudicial, sob pena de oneração em dobro das partes. Argumentam, alternativamente, que, caso mantida a condenação ao pagamento das custas, deve ser excluída a meação do cônjuge supérstite da base de cálculo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, manifesta pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou a redução equitativa do valor das custas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Os Apelantes formularam, na peça recursal, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que dispensa o recolhimento prévio do preparo, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A irresignação recursal consiste tão somente acerca da condenação dos Apelantes ao pagamento das custas processuais de distribuição do Inventário Judicial. Os Apelantes pugnam pela dispensa das custas processuais ou, alternativamente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre a justiça gratuita, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse contexto, analisando as primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID 281611519), facilmente se conclui que o patrimônio deixado pelo de cujus não possui valor significativo, muito menos liquidez a viabilizar o pagamento das custas e despesas processuais. Assim sendo, à toda evidência, o Espólio faz jus à gratuidade judicial. Inclusive, nesse sentido decidiu essa Colenda Câmara em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Ação de Inventário a gratuidade de justiça é concedida ao espólio, o qual deve suportar o pagamento das custas e despesas processuais com as forças do acervo hereditário. Destaca-se que a concessão da gratuidade de justiça não exige absoluta miserabilidade, mas sim a demonstração da insuficiência de recursos para custeio do processo, nos termos do que determina a regra do artigo 98 do CPC/15. Assim, inexistindo liquidez financeira imediata para que o espólio proceda ao pagamento das custas e despesas processuais, o seu deferimento é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10010413820208110022, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) – destaquei. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de isentar a parte do recolhimento de custas processuais caso o pedido de desistência do processo seja formulado antes da angularização processual, em virtude do regramento previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO . RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais . No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442 .134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 .2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2 .3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) – destaquei. Portanto, é forçoso concluir que a sentença comporta reforma para isentar os Apelantes da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Apelação para isentar os Autores/Apelantes do recolhimento de eventuais custas e taxas judiciárias. Com o trânsito em julgado, devolvam os autos à origem mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012274-59.2022.8.11.0055

ID: 325767394

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012274-59.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012274-59.2022.8.11.0055… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012274-59.2022.8.11.0055 APELANTES: MARILDA APARECIDA ALBANO, TEREZA DE ANDRADE ALBANO, MAURA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, ROSELI ALBANO, VALDECI ALBANO, JOSELIA DE ANDRADE ALBANO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARILDA APARECIDA ALBANO, MAURA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, ROSELI ALBANO, VALDECI ALBANO, JOSELIA DE ANDRADE ALBANO e TEREZA DE ANDRADE ALBANO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados pelo de cujus José Albano Filho, homologou a desistência do feito, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam que não se justifica a condenação em custas processuais quando há desistência do inventário judicial para adoção da via extrajudicial, sob pena de oneração em dobro das partes. Argumentam, alternativamente, que, caso mantida a condenação ao pagamento das custas, deve ser excluída a meação do cônjuge supérstite da base de cálculo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, manifesta pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou a redução equitativa do valor das custas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Os Apelantes formularam, na peça recursal, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que dispensa o recolhimento prévio do preparo, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A irresignação recursal consiste tão somente acerca da condenação dos Apelantes ao pagamento das custas processuais de distribuição do Inventário Judicial. Os Apelantes pugnam pela dispensa das custas processuais ou, alternativamente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre a justiça gratuita, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse contexto, analisando as primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID 281611519), facilmente se conclui que o patrimônio deixado pelo de cujus não possui valor significativo, muito menos liquidez a viabilizar o pagamento das custas e despesas processuais. Assim sendo, à toda evidência, o Espólio faz jus à gratuidade judicial. Inclusive, nesse sentido decidiu essa Colenda Câmara em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Ação de Inventário a gratuidade de justiça é concedida ao espólio, o qual deve suportar o pagamento das custas e despesas processuais com as forças do acervo hereditário. Destaca-se que a concessão da gratuidade de justiça não exige absoluta miserabilidade, mas sim a demonstração da insuficiência de recursos para custeio do processo, nos termos do que determina a regra do artigo 98 do CPC/15. Assim, inexistindo liquidez financeira imediata para que o espólio proceda ao pagamento das custas e despesas processuais, o seu deferimento é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10010413820208110022, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) – destaquei. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de isentar a parte do recolhimento de custas processuais caso o pedido de desistência do processo seja formulado antes da angularização processual, em virtude do regramento previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO . RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais . No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442 .134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 .2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2 .3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) – destaquei. Portanto, é forçoso concluir que a sentença comporta reforma para isentar os Apelantes da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Apelação para isentar os Autores/Apelantes do recolhimento de eventuais custas e taxas judiciárias. Com o trânsito em julgado, devolvam os autos à origem mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Maurina Dos Santos Damasceno x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 281618484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012274-93.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAURINA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GILMAR BENTO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR BENTO DE SALES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GILSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012274-93.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MAURINA DOS SANTOS DAMASCENO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012274-93.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MAURINA DOS SANTOS DAMASCENO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, Trata-se de ação cível de indenização securitária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 08 de dezembro de 2021 por Maurina dos Santos Damasceno em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, ambos já qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em resumo, que laborou para a empresa Marfrig Alimentos S/A no período de 13/01/2004 a 03/11/2011, na função de auxiliar de produção, auxiliar de serviços gerais e refiladora de cortes bovino em frigorífico. Seguiu narrando que na época da contratação aderiu ao seguro de vida em grupo estabelecido entre a parte requerida e a sua empregadora. Informou que no curso do contrato de trabalho foi acometida por acidente de trabalho, vindo a sofrer fraturas e doenças ocupacionais, ocasionadas pelos movimentos rápidos e repetitivos, pelo esforço físico intenso, pela pressão dos membros superiores e pelo excesso de peso, tudo isso somado as condições ergonômicas inadequadas, o que resultou em sua incapacidade para o trabalho. Por conta disso, requereu, em sede de tutela antecipada, o pagamento de uma indenização pelo dano em sua saúde. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização prevista na apólice por invalidez permanente por acidente. Intimada para apresentar a negativa do pagamento do seguro pela parte requerida, no id 96345634 a parte autora apresentou emenda à inicial. No id 96702212 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 100352526 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 104211947 a conciliação restou infrutífera. No id 105901398 a parte requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e apresentou impugnação ao valor da causa. Alegou, ainda, em prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou que é responsabilidade exclusiva da estipulante cientificar o segurado dos termos contratuais. Sustentou, ainda, que os documentos apresentados pela parte autora não são capazes de demonstrar a existência da suposta invalidez pleiteada. Aduziu que caso seja determinado o pagamento do capital segurado previsto para cobertura de invalidez permanente por acidente, que seja utilizada a tabela de gradação da invalidez instituída pela Susep. No id 106165323 a parte autora apresento impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas, no id 109669443 a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, enquanto que no id 111403067 a parte requerida pugnou pela produção de prova documental e pericial. No id 114196046 a parte autora se manifestou acerca das provas pleiteadas pela parte requerida. No id 122077499 o feito foi saneado com a análise das preliminares e deferida a produção de prova documental e pericial. No id 122650923 o perito apresentou proposta de honorários periciais. No id 122832712 a parte autora apresentou impugnação quanto ao local para realização da perícia. No id 123201242 a parte requerida apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais. No id 123251230 a parte requerida apresentou pedido de ajustes na decisão saneadora e requereu que os honorários deveriam ser rateados entre as partes. No id 123628491 a parte requerida manifestou discordância quanto a realização da perícia por videoconferência. No id 124275824 foi juntada resposta ao ofício expedido para o Ministério do Trabalho e Emprego. No id 124535352 a parte requerida apresentou quesitos. No id 124535352 foi indeferido o pedido de ajustes na decisão saneadora e acolhida a proposta de honorários apresentada pelo perito. No id 140587943 a parte requerida apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais. No id 144590129 a parte autora requereu a juntada de documentos médicos atualizados. No id 154059234 foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte autora e a intimação do perito para realização da perícia. No id 155246293 a parte requerida se manifestou acerca dos documentos apresentados pela parte autora. No id 157361027 o perito requereu a declinação do cargo nomeado por motivos de acúmulo de trabalho. No id 158365787 a parte autora requereu a juntada de documentos médicos. No id 161544777 foi nomeado novo perito e determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte autora. No id 165981274 o perito apresentou proposta de honorários. No id 166329509 a parte autora manifestou concordância com o valor dos honorários periciais. No id 166924621 a parte requerida se manifestou acerca dos documentos apresentados pela parte autora. No id 167251011 a parte requerida manifestou concordância com o valor dos honorários periciais. No id 168499808 foi expedido alvará de levantamento de valores referente a 50% dos honorários periciais. No id 183420784 foi apresentado laudo pericial. No id 183848960 foi expedido alvará de levantamento de valores referente a 50% dos honorários periciais. No id 184160782 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. No id 186568218 a parte requerida se manifestou acerca do laudo pericial. No id 192591875 o perito se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte autora. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, cumpre-me analisar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no id 184160782, devendo ser registrado que a parte requerida manifestou concordância com o laudo pericial. Analisando os autos, verifico que o laudo pericial foi bem fundamentado não contendo qualquer vício, bem como que o perito respondeu todos os quesitos e se manifestou acerca dos esclarecimentos solicitados, sendo que a impugnação apresentada pela parte autora no id 184160782, se trata de verdadeira discordância em relação à conclusão do perito no laudo pericial, o que por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão obtida pelo perito, tendo em vista que os documentos médicos constantes nos autos não atestam a existência da invalidez permanente da parte autora. Razão pela qual, homologo o laudo de id 183420784. Feita a consideração acima, passo a analisar a alegação de prescrição da pretensão da parte autora, sob o argumento de que o prazo prescricional aplicável no caso em apreço é o de 01 ano a partir da ciência do segurado da invalidez, consoante dispõe o art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil. Com efeito, o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado toma conhecimento inequívoco da existência da invalidez permanente, consoante orientação da Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Dessa forma, em que pese as alegações da parte requerida, os exames apresentados com a inicial, não atestam a existência da invalidez permanente, de modo que não deve ser considerado que a parte autora teve ciência da sua incapacidade quando dos resultados dos exames. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.388.030/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1/8/2014.) Por essa razão, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização prevista na apólice por invalidez permanente por acidente. In casu, verifico que restou devidamente comprovada, além de ser incontroversa, a contratação do seguro de vida em grupo, por meio da estipulante Marfrig Global Foods S/A. Nessa esteira, analisando os autos, verifico que a questão fática central é se é devida a indenização prevista no contrato de seguro. O art. 757 do Código Civil estabelece que: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Ademais, oportuno anotar que o seguro é o negócio jurídico por meio do qual o segurado paga o prêmio ao segurador a fim de que se aperfeiçoe o contrato de seguro e, assim, receba, no caso da ocorrência do sinistro, a indenização previamente fixada na apólice de seguro e que nela se prevê o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Assim, o contrato de seguro rege-se pela lei e pelos termos de sua apólice, a qual limita os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado. Analisando os autos, verifico que consta cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Por outro lado, quanto a invalidez, a prova pericial produzida nos autos, concluiu que não foi constatada a presença de invalidez permanente (id 183420784). Portanto, não restou comprovada a ocorrência da invalidez permanente da parte autora, de modo que a medida que se impõe é a improcedência da ação. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DA REQUERIDA, ORA PRIMEIRA APELANTE – PROVIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO REQUERENTE, ORA SEGUNDO APELANTE – PREJUDICADO. 1. Da análise dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, notadamente através do laudo pericial realizado pelo “expert” nomeado pelo Juízo (ids. 20439531 e 20439532), restou claramente demonstrado que a suposta a lesão de “hérnia de disco em L5-S1”, não está relacionada à ocorrência de qualquer acidente sofrido pelo requerente, ora apelado. 2. Tratando-se de lesão oriunda dos esforços físicos efetuados no exercício da carreira militar e não de um “acidente pessoal”, a teor do disposto do item 5.2.2. do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (id. 20439491 – pág. 6) e do artigo 11 da Circular Susep de n.º 302, datado de 19.09.2005, não há que se falar no recebimento do seguro pleiteado na inicial, de modo que a ação deve ser julgada improcedente. 3. Tendo em conta que, a teor do preceito expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o requerente, ora apelado, não demonstrou a condição de Invalidez Permanente por Acidente ou Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é indevida a indenização securitária pretendida”. (TJ-MT 00352471420158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) (Original sem grifo) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, eis que concedo à parte autora a gratuidade da justiça (id 96702212). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1012274-96.2025.8.11.0041

ID: 339841898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012274-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012274-96.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012274-96.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO - CPF: 597.596.829-15 (RECORRENTE), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra omissão atribuída ao Coordenador do Cadastro Ambiental Rural da SEMA-MT e ao Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, determinando às autoridades coatoras que observem os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, especificamente no processo administrativo do CAR-MT nº 75939/2019, com eventual comunicação de pendências em ato único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) configura omissão administrativa apta a violar direito líquido e certo à razoável duração do processo, legitimando a concessão de segurança para garantir a tramitação célere do procedimento administrativo ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva na análise do CAR-MT nº 75939/2019 ultrapassa o prazo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, iniciando-se a contagem a partir do requerimento de complementação documental protocolizado em 21/08/2024. 4. A inércia administrativa, sem justificativa plausível, afronta o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, constituindo ato ilegal e omissivo. 5. O mandado de segurança é cabível diante de omissão estatal que comprometa direito líquido e certo, sendo inaplicável o argumento genérico de complexidade administrativa ou de eventual sobrecarga operacional como justificativa para o descumprimento de prazos legais. 6. A sentença limita-se a ordenar a observância dos prazos legais e a comunicação de pendências em ato único, sem adentrar no mérito do ato administrativo, respeitando a discricionariedade administrativa e os princípios da legalidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem o dever de observar os prazos legais para conclusão de processos administrativos ambientais, sob pena de configurar omissão ilegal. 3. A comunicação de pendências no âmbito do CAR deve ocorrer em ato único, conforme disposto no Decreto Estadual nº 697/2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária nº 1042821-56.2024.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/01/2025, DJE 04/02/2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu a segurança postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Adjaime Marcelo Alves de Carvalho contra ato tido como omissivo e ilegal, do Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da Sema-MT e Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, para o fim de determinar às autoridades coatoras que observem os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto ao processo administrativo do CAR-MT MT75939/2019, comunicadas eventuais pendências, uma única vez à parte impetrante. Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ratificação da sentença, por seus próprios fundamentos, reconhecendo a omissão administrativa como violadora de direito amparado por norma constitucional e legal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, cuida-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu a segurança postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Adjaime Marcelo Alves de Carvalho contra ato tido como omissivo e ilegal, do Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da Sema-MT e Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, para o fim de determinar às autoridades coatoras que observem os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto ao processo administrativo do CAR-MT MT75939/2019, comunicada/s eventuais pendências, uma única vez à parte impetrante. Denota-se dos autos que Adjaime Marcelo Alves de Carvalho, proprietário da Fazenda Pantanal II, situada no município de Paranatinga-MT, com área de 1.586,6918 hectares, impetrou Mandado de Segurança alegando que, em 09/0/2019 efetuou o cadastro no CAR sob o nº MT75939/2019 e que, após complementação documental em 21/08/2024, o processo permaneceu sem análise até a impetração do mandado em março de 2025, configurando um atraso superior a sete meses. Argumenta que a omissão na análise do CAR impede o uso produtivo da terra, inviabiliza licenças ambientais e acessos a crédito rural, razão pela qual, postulou a concessão da ordem, a fim de que seja determinado às autoridades coatoras, que observem os prazos estipulados no artigo 32 do Decreto Estadual nº 697/2020. A autoridade coatora, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, alegou que não há ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que os procedimentos ambientais são complexos e os prazos administrativos podem ser prorrogados conforme previsão legal (Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 36 e 37). Argumentou também que o simples decurso do prazo não configura, por si só, violação a direito líquido e certo, pois a razoável duração do processo deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto. O Juízo singular, ao analisar os pedidos formulados na inicial, concedeu a ordem pleiteada, nos seguintes termos: “[...]Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT75939/2019,estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, dá análise, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” De início, impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Desse modo, passo ao exame da matéria dos autos originários, cuja sentença está submetida ao crivo da remessa necessária. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A controvérsia jurídica se instala, portanto, em torno da mora administrativa na análise conclusiva do CAR pela autoridade ambiental estadual, o que, segundo o impetrante, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal administrativo, além de contrariar diretamente os prazos regulamentares fixados no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n.º 697/2020. Sabe-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, a parte impetrante protocolizou, em 21/08/2024, requerimento de retificação da inscrição do imóvel rural denominado Fazenda Pantanal II, situado no Município de Paranatinga/MT, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural sob o nº CAR-MT75939/2019, data esta que deve ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo destinado à análise e validação do referido cadastro pelo órgão ambiental competente da administração estadual, extrapolando o prazo de 180 dias, previsto no artigo 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020. Como já pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se pode imputar ao administrado os ônus da ineficiência ou da desorganização interna do ente público, sobretudo quando os prazos legais de tramitação são desconsiderados de forma reiterada e sem motivação suficiente. Com efeito, a Carta Magna assegura, no rol dos direitos fundamentais, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim dispõe o art. 5o, LXXVIII: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Nesse contexto, reputo acertado o entendimento adotado na origem ao reconhecer que a conduta da autoridade impetrada vulnerou o direito líquido e certo do impetrante, pela extrapolação dos prazos regulamentares. A sentença, ao limitar-se a determinar a análise do processo administrativo observando os prazos e os requisitos legais, atuou com a devida cautela, sem adentrar indevidamente no mérito do ato administrativo ou impor decisão conclusiva ao ente público, eis que a obrigação da Administração Pública é analisar o processo administrativo, respeitado o prazo fixado no art. 32 do Decreto Estadual nº 697/2020, que estabelece 180 dias para decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental. A análise administrativa é ato vinculado ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, consoante citado alhures. A omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo do impetrante. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que concedeu a ordem, para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT75939/2019,estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, dá análise, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1012295-72.2025.8.26.0100

ID: 324464795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012295-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRINGER ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012295-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alison Henringer Rocha Moraes - Vistos. Trata-se de ação proposta por Alison Henringer Rocha Moraes em face de … Processo 1012295-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alison Henringer Rocha Moraes - Vistos. Trata-se de ação proposta por Alison Henringer Rocha Moraes em face de Lucas Simões de Almeida e outro, tendo por objeto a cobrança de valores relativos a mútuo celebrado com a Sociedade Requerida. Na inicial, o Autor aduziu ter firmado com a primeira Ré, em 09/10/2020, contrato de mútuo conversível, tendo realizado aporte no valor de R$ 100.000,00, em 09.10.2020, com finalidade de fomentar as atividades da empresa e, futuramente, converter o valor em participação, com base no valuation de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) . Em 17 de agosto de 2021, realizou aditamento ao contato de mutuo, no qual o Autor realizou novo aporte de R$ 200.000,00, totalizando a quantia de R$ 300.000,00, sem que, no entanto, a Sociedade Demandada tenha efetivamente lhe transferido as ações. Contudo, a Parte Ré tem praticados condutas em desacordo com o que foi pactuado e, no mais, o sócio diretor tem conduzido as atividades de forma fraudulenta e ilícita. Nesse ponto, indicou que o Réu Lucas : (i) teria realizado alterações unilaterais na estrutura organizacional da empresa, sem previa comunicação aos investidores, (ii) teria omitido relatórios financeiros, (iii) teria movimentado centenas de milhares de reais para sua conta pessoal, como forma de fraudar tributação; (iv) teria recebido recursos da empresa Riot Games e aplicado irregularmente, (v) teria manchado a imagem da empresa publicamente, gerando notícias negativas junto a mídia. Sustentou a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré no intuito de que seja atingido seu sócio diretor, ante o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Assim, o Autor requereu tutela de urgência para que seja determinado : a) bloqueio dos ativos financeiros da INTZ e de Lucas Almeida por meio do sistema SISBAJUD; b) proibida a alienação de bens pertencentes aos Réus; c) a apresentação imediata de documentos financeiros da INTZ. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, bem como que seja declarada rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 373.642,76. À causa, atribuiu o valor de R$ 373.642,76. Juntou documentos (fls. 30/108). Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível do Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 110/111). Às fls. 114/116, o Autor pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 1012274-96.2025.8.26.0100 para que seja garantido o débito objeto da presente ação. Na r. Decisão de fls. 122/124, foi suscitado conflito de competência. Às fls. 129/130, o Autor pugnou pela reconsideração de tal determinação, o que foi rejeitado pelo juízo (fl. 140). Às fls. 146/150, sobreveio aos autos cópia da decisão proferida no Conflito de Competência nº 0022107-67.2025.8.26.0000. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 146/150: ciente no tocante à decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que este juízo foi indicado para apreciação de medidas urgentes. Assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência pretendido na exordial. 2. Pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Às fls. 31/46, as Partes celebraram, em 9 de outubro de 2020, contrato de mútuo conversível em participação societária, figurando o autor como mutuante-investidor e, como mutuária, a requerida INTZ E-Sports Club Ltda, sobre o valor de R$ 100.000,00, a vencer-se no prazo de quatro anos, a cujo termo facultar-se-ia ao mutuante converter, a seu critério, o crédito em ações a emitirem-se pela mutuária então transformada em sociedade anônima. De acordo com o aludido instrumento, em sua Cláusula 3.1, ao mutuante-investidor outorgou-se poder fiscalizar as atividades da mutuária, nos seguintes termos, à fl. 37: O instrumento contemplou, ainda, em sua Cláusula 6.1, as seguintes obrigações, a observarem-se pela mutuária, à fl. 40: Contemplou, outrossim, em sua Cláusula 7.1, à fl. 41, a obrigação comum de observarem as partes deveres de conduta, a saber, de anticorrupção, responsabilização e defesa judicial, verbis: Às fls. 51/60, avençaram as partes o aditamento ao contrato originário, em 17 de agosto de 2021, para o complemento do valor a mutuar-se pelo autor para um total de R$ 200.000,00. Consta, ainda, às fls. 61/67, relatório de gestão de passivo fiscal, de 19 de novembro de 2024, para a comunicação, à INTZ, de proposta de plano para a redução de débito tributário consolidado. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 74/78, em 31 de janeiro de 2025, dando por rescindido, de pleno direito, o contrato de mútuo celebrado, gerando a contranotificação de fls. 79/83. A parte autora narrou que, por atos de má-gestão imputáveis ao seu sócio-diretor e ora requerido, Lucas, a requerida INTZ frustrou o adimplemento dos deveres que contratualmente lhe incumbiam, dando causa à rescisão, por justa causa, do contrato de mútuo entre as partes. Juntou cópias de e-mails, bem como, mensagens do mensageiro instantâneo WhatsApp. Requer, diante da presença dos elementos desvio de finalidade e confusão patrimonial, a desconsideração liminar da personalidade jurídica da INTZ, a fim de alcançar-se o patrimônio do requerido Lucas, para, ato contínuo, determinar-se o arresto dos ativos financeiros de ambos, via sistema SISBAJUD, até o montante mutuado atualizado, e R$ 373.642,76 , consoante, proibindo-se-lhes a alienação de bens e determinando-se que exibam documentos financeiros atinentes à requerida INTZ. Pois bem. O contrato em apreço é contrato de mútuo conversível em participação societária. Nesse tipo contratual, o mutuante, investidor, disponibiliza recursos à mutuária, à vista ou em parcelas, exsurgindo, para este, após o decurso do prazo de vencimento do empréstimo, o direito potestativo de escolher, a seu critério, se deseja converter o valor do mútuo na dação de participação societária pela mutuária, ou alternativamente, se deseja a satisfação do seu crédito com a restituição do montante emprestado, devidamente remunerado. A propósito, leia-se: Diante de tais definições não é preciso uma análise mais aprofundada para perceber que no 'mútuo conversível em Ações' o mutuante dá a coisa ao mutuário o investimento sendo que o mutuário (a startup), na maioria das vezes, não restitui a coisa do mesmo gênero, qualidade nem quantidade, na medida em que o pagamento se dá mediante a entrega da participação acionária, ou seja, não corresponde ao mesmo bem fungível. É como se houvesse um mútuo combinado com dação em pagamento (art. 356 CC), cuja opção em receber coisa diversa é outorgada, de antemão, ao credor mutuante, que possui o direito potestativo de exercer a conversão em participação acionária da startup mutuária. [...] [O] 'contrato de opção de compra de ações' e o 'mútuo conversível em ações' podem ser reputados contratos indiretos, na medida em que são institutos jurídicos que têm sido utilizados no mercado de startups para atingir objetivo diverso que é o de permitir investimentos nas empresas. Tal situação se encaixa justamente na já mencionada definição de Ascarelli, segundo a qual se dá o negócio indireto quando: 'As partes estabelecem entre si um negócio jurídico, é certo, mas o objetivo prático e final a que elas visam não é, de fato, o que normalmente decorre do negócio por elas adotado, e sim um objetivo diferente, muitas vezes análogo ao de outro negócio, mais frequentemente sem forma típica própria num determinado ordenamento. E a obtenção deste fim ulterior é assegurada por meio de cláusulas particulares, que são no entanto compatíveis com a estrutura basilar do negócio adotado, ou por meio de simples elementos de fato, com os quais as partes concordam.' (Valdetaro, Liana Gorberg. Contratos atípicos, negócio indireto e regulamentação: reflexos osbre os contratos comumente utilizados para investimento em startups. Revista de Direito Empresarial RDEmp, Belo Horizonte, v. 21, pp. 95-118, jan./abr. 2024, pp. 111-2). A despeito da urgência suscitada pela parte autora, não extraio, nesta sede de cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com o artigo 134, caput e §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que dispensada é a instauração de incidente se o pedido for formulado na petição inicial, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a parte autora formulou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a petição inicial, o que acarreta a prescindibilidade da instauração do incidente próprio. Torna-se necessário também exercer-se juízo acerca da oportunidade de instauração do incidente, o que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, ou seja, de inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a necessidade de suspender-se o processo, com a prova dos requisitos para a desconsideração produzindo-se no curso do processo principal. A propósito, leia-se: Há casos em que o demandante, já na petição inicial (de processo cognitivo ou executivo) postula adesconsideraçãodapersonalidadejurídica. Nesse caso, a citação do sócio ou da sociedade (esta no caso de desconsideração inversa) já será requerida originariamente. Ocorrendo esse requerimento originário, a demanda terá sido proposta em face do indigitado devedor da obrigação (seja a sociedade, seja o sócio) e, também, em face de terceiro (o sócio ou a sociedade, conforme o caso) que, não obstante estranho à relação obrigacional deduzida no processo, pode ser considerado também responsável pelo pagamento. Formar-se-á, aí, então, um litisconsórcio passivo originário entre a sociedade e o sócio. E em razão desse litisconsórcio originário não haverá qualquer motivo para a instauração do incidente. Afinal, nesse feito a pretensão à desconsideração integrará o próprio objeto do processo, cabendo ao juiz, ao proferir decisão sobre o ponto, acolher ou rejeitar tal pretensão. Sendo originário o litisconsórcio entre sociedade e sócio, não haveria como tratar o indigitado responsável (não devedor), seja ele o sócio, seja a sociedade (no caso de desconsideração inversa), como terceiro, motivo pelo qual não haveria qualquer sentido em instaurar-se um incidente que tem por fim promover uma intervenção de terceiro. Ressalvado este caso, porém, a instauração do incidente é obrigatória para que se possa ampliar subjetivamente o processo e, com isso, legitimar-se a decisão que determina que a execução contra a sociedade atinja o patrimônio do sócio (ou vice-versa) (Câmara, Alexandre Freitas.In: Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.). Breves comentários do Código de Processo Civil [versão eletrônica]. São Paulo: RT, 2015, p. 521). E porque a prova dos requisitos para a desconsideração integra o objeto do processo, devendo-se submeter à pertinente instrução, não é o caso de a míngua de qualquer contraditório se a deferir liminarmente. Com efeito, o ingresso no patrimônio do sócio é medida excepcional, incompatível com juízos apriorísticos, devendo decretar-se somente em sede de atendimento ao devido processo legal, a que corresponda o dever do credor de provar o pressuposto da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, para cuja concretização, a teor do quanto preceitua o artigo 50, do Código Civil, há exigência expressa e inarredável de aferição de elemento subjetivo consistente no dolo de fraudar, para o que se torna imprescindível a demonstração da objetificação da pessoa jurídica a fim de se a manobrar em prejuízo de terceiros, não bastando, para tanto, a simples insolvência do ente coletivo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, na ação de rescisão contratual e reparação dos danos materiais e morais, com pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, assim decidindo o magistrado a fim de que o arresto recaísse sobre as empresas-rés GR Bank, Canis Majoris, Topsin e Tawlk, sem alcançar os demais réus. Irresignação do autor-agravante que não se sustenta. Narrativa do autor-agravante e provas dos autos que apontam apenas para indícios da existência de grupo econômico, o que não é suficiente para a desconsideração liminar da pessoa jurídica, como se infere do disposto no artigo 50, §4º, do Código Civil. Averiguação da efetiva existência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial que deverá ser feita no momento oportuno, mediante o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2242384-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Desconsideração da Personalidade Jurídica Pedido de desconsideração liminar Deferimento Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: Inviável o deferimento liminar da desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de serem citados os executados, ante a necessidade contraditório, bem como ausente o perigo de demora decorrente da possibilidade de constrição de bens dos executados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2193158-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 grifado). Tampouco prospera o pleito pelo arresto acautelatório de ativos financeiros da parte requerida, haja vista que sem a pertinente demonstração de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a ocultar-se visando a evadir-se de eventuais credores , revela-se a medida absolutamente desproporcional, e o seu eventual deferimento representaria perigo de dano reverso à parte executada, não bastando, para tanto, o protesto genérico como o formulado pela parte exequente. Destaque-se, ainda, que tampouco se demonstrou indiciariamente circunstância hábil a conduzir à ilação de que esteja a reduzir-se à insolvência o devedor solvente ou a aprofundar a insolvência em que porventura já se ache, tampouco sem que se demonstrem aqueles elementos subjetivos imprescindíveis à averiguação, na espécie, da fraude contra credores em negócios jurídicos onerosos, quais sejam, o eventus damni e o consilium fraudis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Melhor sorte não socorre o pleito pela exibição de documentos financeiros da INTZ, por fim. Isso porque semelhante providência visando a compelir a parte adversa à exibição de documentos , é objeto de eventual prova, disciplinada pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, a determinar-se, como tal, por ocasião da prolação de decisão de saneamento e organização do feito e se o caso , de tal sorte que a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma, no todo, a urgência narrada, resultando prematuro deferi-la neste momento, com o só protesto genérico formulado pela parte autora, até mesmo porque sequer se fixaram os pontos controvertidos, tampouco e por consequência , os fatos a se provarem. Daí por que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, ausentes os requisitos dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO quer a desconsideração liminar da personalidade jurídica, quer o arresto acautelatório. 3. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerido às fls. 114/116. 4. No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

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