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"1012667-40.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Processo nº 1012667-75.2024.8.11.0002

ID: 278535895

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIZA AUXILIADORA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1012667-75.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194185736), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES - CPF: 535.700.651-20 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 9.149,31 (sendo R$ 6.404,52 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.744,79 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 9.149,31 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012667-15.2025.8.26.0005

ID: 332811104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012667-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMY DIAMANTINA BARBOZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, d… Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Uma vez que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE-SE o requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o interessado não os remover. Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA (OAB 464989/SP)

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Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

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Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

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Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 301137251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COM… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL". 2) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (X) Incluir a genitora no polo ativo da ação, em razão do pedido de regulamentação de guarda. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: (X) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, que deverá corresponder à uma anuidade dos alimentos que pretende receber. (X) Regularizar a sua representação processual (da menor e da geniotra, posto que o documento de fl. 10 não está assinado), sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). (X) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em dez dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

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Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 316459886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Proce… Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos a ser depositada em 05 dias, sob pena de revogação da tutela bem como determinada a emenda da inicial, para que se comprovasse o recolhimento das custas ante o indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada. Não comprovado o depósito da caução no prazo determinado. A parte demandante apresentou emenda cujo documento não comprova a hipossuficiência alegada e não comprovado o recolhimento das custas. Fundamento e decido. Desta feita, de rigor o indeferimento da inicial, vez que não foi cumprida determinação judicial, conforme preceitua o artigo 330, inciso IV, do C.P.C. Nesse sentido, o escólio de Nelson Nery Junior: Havendo o Juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. in: Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, Editora RT. Face ao exposto,INDEFIROa petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV do C.P.C. e, em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida oficiando-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, ao SCPC e SERASA. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a serventia, certifica-las, intimando-se a parte devedora para recolhimento no prazo de cinco (05) dias sob pena de inscrição da dívida. Transitada esta em julgado, nos termos do §3º do art.331 do CPC intime-se o requerido e, feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 281329906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos n… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, a saber, o da probabilidade do direito invocado e o do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que decorre do próprio protesto indevido. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos, que deverá ser depositada no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. Não houve a demonstração da incapacidade financeira na inicial, portanto indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, ressaltando-se que poderá o autor, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem o direito à justiça gratuita (juntada de documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, esclarecendo, ainda, em que consistem seus gastos mensais). Após o recolhimento das custas, cite-se a ré por carta via postal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTO ANDRÉ, ao SCPC e SERASA. Intime-se.

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Processo nº 1012667-18.2024.4.01.4002

ID: 324952899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PIERRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

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JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101266… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA PIERRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012667-18.2023.4.01.3302

ID: 329502615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES - BA31314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006486-40.2023.8.26.0278

ID: 277799192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006486-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCPOP LOCADORA DE VEICULOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 0006486-40.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LOCPOP LOCADORA DE VEICULOS LIMITADA … ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 0006486-40.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LOCPOP LOCADORA DE VEICULOS LIMITADA - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 10h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. O acesso será feito por link de acesso a ser encaminhado aos e-mails dos patronos, partes e eventuais testemunhas a serem ouvidas. Os dados de e-mail, telefone e qualificação das testemunhas poderão ser fornecidos pelas partes até o dia 26/08/2025, às 12h00min, data e horário em que as partes deverão informar eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação da audiência na modalidade virtual, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de e-mail até 26/08/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Intime-se o autor por mandado, bem como pelo e-mail indicado a fls. 01, intime-se o requerido César Ferreira pelo e-mail indicado a fls. 118, bem como pelo telefone nº (11) 9 9384-1452, e intime-se a requerida Locpop pela imprensa oficial. O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. Itaquaquecetuba, 21 de maio de 2025.

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