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Processo nº 1012766-66.2025.4.01.3900

ID: 326071670

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012766-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY MERCES FERREIRA L. G. F. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012766-66.2025.4.01.3900 AUTOR: L. G. F. N. ASSISTENTE: ADRIELY MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012766-66.2025.4.01.3900 AUTOR: L. G. F. N. ASSISTENTE: ADRIELY MERCES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012766-84.2025.8.26.0554

ID: 293519973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012766-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1012766-84.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1012766-84.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.33/43) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.44/46), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato diretamente. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1012766-32.2025.4.01.3200

ID: 277571973

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012766-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1012766-32.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANE FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002715-69.2013.8.26.0160

ID: 316726687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002715-69.2013.8.26.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOLCI PIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO COSTA

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JOSÉ LUIZ PASSOS

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 0002715-69.2013.8.26.0160 (016.02.0130.002715) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Dolci Pizzi - Carlos Henrique da Luz Pizzi - - Heloisa Dolci Pizzi - Vistos. Trata-se de Arrol… Processo 0002715-69.2013.8.26.0160 (016.02.0130.002715) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Dolci Pizzi - Carlos Henrique da Luz Pizzi - - Heloisa Dolci Pizzi - Vistos. Trata-se de Arrolamento de bens deixados por Sérgio Ricardo Pizzi. O herdeiro Carlos Henrique da Luz Pizzi, apresentou impugnações, notadamente quanto à omissão de bens, quanto à gestão dos recursos do espólio pela inventariante e à legitimidade de dívidas arroladas (fl. 493/495 e 609/612). A inventariante, por sua vez, apresentou o plano de partilha às fls. 442/446 e, posteriormente, em resposta à intimação deste juízo, trouxe suas explanações às fls. 527/546, acompanhadas de documentos, buscando sanar as controvérsias e requerer a homologação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do Imóvel (Matrícula 10.931 do CRI de Descalvado): A questão já foi objeto de decisão por este juízo às fls. 148/149, que, de forma acertada, determinou que, embora o imóvel em si seja bem particular da inventariante (adquirido em 14/10/2008, antes do casamento em 12/12/2009), os valores pagos para amortização do financiamento durante a constância do casamento (regime de comunhão parcial de bens) se comunicam e devem ser partilhados. O plano de partilha apresentado às fls. 442/446, no item 4.4 (fl. 443),acertadamente incluio valor deR$ 8.657,89como "valores acumulados comunicáveis", em conformidade com a decisão judicial anterior. Do Saldo de FGTS: O herdeiro Carlos alega que a inventariante e a herdeira Heloisa sacaram valores de FGTS do falecido sem a sua inclusão. A inventariante, às fls. 281/282 e 527, reconhece o fato, justifica que o saque se deu com base na habilitação junto ao INSS à época, e se propôs a depositar a quota-parte cabível ao herdeiro Carlos. A Caixa Econômica Federal, às fls. 238, confirmou o saque no valor de R$ 3.691,42. O cálculo apresentado pela inventariante (fl. 282 e 527) aponta um valor total de R$ 5.123,12 e que a quota-parte de cada herdeiro seria de R$ 1.707,70.Correto o reconhecimento pela inventariante do direito do herdeiro. Os comprovantes de depósito do FGTS correspondente à parte de Carlos encontram-se depositados nos autos às fls. 310 e 376. Das Dívidas do Espólio: O herdeiro impugna a inclusão de dívidas que, segundo ele, não foram devidamente comprovadas. A inventariante e falecido se casaram em 12/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10). Segundo o regime referido, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil), inclusive os respectivos débitos (art. 1.644 do Código Civil), ainda que em nome de um só dos cônjuges (art. 1.660, I, do Código Civil), bem como se comunicam as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge (art. 1.660, IV, do Código Civil). Presume-se que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges durante o matrimônio foram em benefício do casal, cabendo a quem alega o contrário o ônus de provar que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do outro. Passo a analisar cada empréstimo: I) Empréstimo realizado com a Sra. Claudiane Perna Prata:A inventariante alega que contraiu este empréstimo para quitar o financiamento do veículo VW/Gol do espólio, objeto do contrato 000.03225171-0, no valor de R$ 7.904,63. O herdeiro impugna a falta de provas. Verifico que a alegação da inventariante de que contraiu um empréstimo para quitar débito do espólio merece acolhida. Embora a prova inicial se baseasse em uma declaração particular (fl. 42), a análise do documento de fl. 40 comprova a quitação do financiamento do veículo do espólio, no valor de R$ 7.904,63, em 26/08/2013. Na mesma data, a Sra. Claudiane Perna Prata emitiu declaração de fl. 42, afirmando ter emprestado à inventariante a quantia de R$ 8.000,00. Consta também dos autos, documento que comprova a realização do empréstimo em nome do falecido - fl. 41 e comprovante de transferência bancária da conta de Claudiane para a inventariante (fl. 532). A Coincidência de datas, a compatibilidade dos valores e a transferência para conta da inventariante, de onde foi debitado a quitação do empréstimo (fl. 40), conferem robustez e verossimilhança à alegação. Exigir, nessas circunstâncias, um comprovante de transferência bancária formal seria um rigor excessivo, especialmente considerando que transações dessa natureza entre pessoas físicas muitas vezes ocorrem de maneira informal. Fica, portanto, suficientemente demonstrado que a inventariante contraiu esta dívida em benefício direto do monte, devendo ser ressarcida.Assim, determino a inclusão do valor de R$ 8.000,00 no passivo do espólio. II) Empréstimos com o Banco Itaú (Operações nº 42049-000000178737466 e nº 42049-000000624208781):A inventariante arrola duas dívidas de empréstimos contraídas junto ao Banco Itaú. Alega que foram realizados para benefício do casal em 15/10/2022 e que foram pagas 10 parcelas até a data do óbito de Sérgio e ainda faltavam 38 parcelas para quitação do contrato, perfazendo um total de R$ 10.008,44 e R$ 3.676,50. Os extratos de fls. 40/41 e 42/44, bem como as planilhas de evolução de débito de fls. 351/357, comprovam a existência dos contratos, ambos firmadosdurante a constância do casamento. Pela documentação, é inequívoco que ambos os empréstimos foram contraídos durante o matrimônio. O primeiro (de maior valor, fl. 40/41), conforme alega a própria inventariante, serviu para o benefício do casal. O segundo (de menor valor, fl. 42/44) também se presume contraído em proveito da entidade familiar, não havendo qualquer prova em sentido contrário. As dívidas contraídas na constância do casamento, que beneficiam a família, são de responsabilidade de ambos os cônjuges.Com o falecimento de um deles, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor recai sobre o patrimônio do casal, ou seja, sobre o espólio. A viúva meeira responde com sua meação e o espólio (a parte dos herdeiros) responde com a herança. Nesse sentido: "Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da união. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012766-83.2022.8.26.0071; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)" Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. (...) Veículo. Aquisição durante a união, mediante financiamento. Determinação de partilha proporcional, considerando as prestações pagas durante união. Empréstimo bancário. Partilha. Admissibilidade. Presunção relativa de que o débito contraído no curso do regime matrimonial diz respeito ao interesse da família, cabendo ao cônjuge interessado fazer prova da destinação particular que exclui a comunhão. Entendimento fundado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes. Recurso da autora desprovido, recurso do réu parcialmente provido (Apelação Cível nº 1003802-83.2016.8.26.0048; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; j. 26/01/2023). Lado outro, o alegado empréstimo em nome da inventariante, fruto dos contratos junto à Caixa Econômica Federal nº 595001000012470 e 24595110000575376, no valor de R$ 5.428,08, quitado após o óbito com recursos emprestados com familiares - fls. 45 e 47, deve ser excluído da partilha. A mera alegação de que obteve empréstimos de familiares, sem a devida e robusta comprovação, é insuficiente para onerar o espólio. Para que tal valor fosse considerado um passivo a ser partilhado, seria imprescindível que a inventariante demonstrasse, de forma inequívoca, que contraiu uma nova dívida para quitar a anterior, e que esta nova dívida constitui uma obrigação do monte. Os documentos juntados apenas comprovam a quitação dos contratos com a Caixa, mas são silentes quanto à proveniência do dinheiro. Não há nos autos qualquer contrato, declaração, comprovante de transferência ou outro documento hábil que sustente a tese de que a quitação se deu por meio de novos empréstimos. A obrigação original era da inventariante e, sem prova de que o espólio assumiu um novo passivo para liquidá-la, presume-se que a quitação se deu com recursos próprios da devedora. Portanto, por ausência de comprovação da origem dos recursos e da constituição de um novo passivo em nome do espólio,indefiro a inclusão desta dívida de R$ 5.428,08 na partilha, devendo ser excluída do plano a ser apresentado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias à inventariante para que apresente nova declaração de bens, excluindo a dívida indicada à fl. 504, item 5.4, assim como novo plano de partilha. Após, ouça-se o herdeiro Carlos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, providencie a inventariante a certidão de homologação do ITCMD, no prazo de 30 dias. Atendidas as determinações supra, tornem conclusos para homologação. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório, provocação da parte interessada. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1012766-48.2025.4.01.4100

ID: 328711777

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012766-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LESSIANE GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1012766-48.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LESSIANE GONCALVES NEVES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1012766-48.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LESSIANE GONCALVES NEVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora pretende o deferimento de tutela de urgência, contudo, no caso dos autos, não se vislumbra, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. Trata-se de ação previdenciária buscando concessão de benefício POR INCAPACIDADE a SEGURADO ESPECIAL. A 6ª Vara Federal conta atualmente com grande número de processos em tramitação e parte destes são referentes aos segurados especiais. Nesses casos era demandada marcação de audiência para produção de prova oral, no entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidades - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Com isso, entendo que a parte autora DEVE juntar aos autos vasta documentação, de forma clara e organizada cronologicamente, que torne o processo apto a julgamento e, caso entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes do processo. No tocante à colheita de provas, dentro da Justiça Federal já vem ocorrendo ponderação sobre a inovação dos arts. 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, que estabelecem um cadastro dos segurados especiais no CNIS, mantido e atualizado anualmente com as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, com a finalidade de, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, ser utilizado pelo INSS para comprovação do exercício da atividade, da referida condição de segurado e do respectivo grupo familiar. Ressalto, ainda, Portaria Conjunta, constante no processo SEI 0001849-22.2024.4.01.8012, firmada entre as 4ª e 6ª Varas Federais SJRO e a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, em 28/05/2024, referente a possibilidade de juntada de vídeos a fim de corroborar as provas materiais nos processos dos Juizados Especiais. Tais inovações legais vão ao encontro das práticas administrativas do próprio INSS, que há algum tempo já não utiliza mais a entrevista rural ou a justificação administrativa para a análise da qualidade de segurado especial. Nesse contexto, para melhor análise do caso concreto, deve ser feita análise pericial a fim de estabelecer as reais condições de saúde da parte autora, bem como delimitados os períodos de possível incapacidade. Assim, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juízados Especiais Federais - NUCOD para realização da PERÍCIA MÉDICA da parte autora, nos termos da Portaria n. 001/2025 COJEF/RO. A perícia será realizada na Sede da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho, com data e hora a serem designadas e tempestivamente informadas aos interessados. Ficam indeferidos, desde já, os quesitos das partes, tendo em vista que são mera repetição dos quesitos já formulados pelo juízo em quesitação padrão. Saliento que este juízo conta com milhares de processos em que se discute incapacidade, sendo que a necessidade de se responder novamente as mesmas perguntas já formuladas pelo juízo não contribui para a celeridade processual. Após o laudo, havendo contradição ou dúvida fundamentada, será solicitada a complementação. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias: a. ELENCAR as provas materiais produzidas indicando a linha do tempo dos períodos de labor rural, de forma clara e organizada em ordem cronológica, podendo para tanto, utilizar o esquema de tabela apresentado abaixo. ANO LOCALIDADE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA NÚCLEO FAMILIAR PROVA/DOCUMENTO JUNTADO b. Caso entenda imprescindível produção de prova oral, PROMOVER a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, que poderão ser produzidos por qualquer meio idôneo na residência dos depoentes ou no escritório do advogado. Caso não seja possível colher os depoimentos no escritório do(a) advogado(a) ou na residência dos depoentes, a parte autora deverá informar essa circunstância nos autos, caso em que será agendada data e hora para que a parte autora compareça à Justiça Federal, acompanhada de suas testemunhas, a fim de que a gravação dos depoimentos seja realizada nas dependências da 6ª Vara Federal. Na oportunidade fica facultada também a apresentação de vídeos e fotografias da propriedade rural. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural; Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Deverá, ainda, a parte autora manifestar-se acerca do interesse pela tramitação destes autos no "JUÍZO 100% DIGITAL" tendo em vista a RESOLUÇÃO PRESI 24/2021 que dispõe sobre a implantação e funcionamento do JUÍZO 100% DIGITAL no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, e a PORTARIA PRESI 78/2022 que definiu as varas federais aptas à adoção desses procedimentos; onde os atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, passam a ser realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Deve apresentar ainda, no mesmo prazo: 1 - Todas as provas materiais que disponha e que ainda não tenha juntado aos autos, a fim de comprovar o alegado vínculo como segurado especial. c. MANIFESTAR-SE acerca do laudo médico pericial juntado. d. Cumpridas as determinações acima, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, do laudo judicial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do CNIS, PLENUS e MV2 do instituidor do benefício, além do processo administrativo correlato, bem como se tem interesse em formalizar acordo. e. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos documentos requeridos e/ou sem a juntada dos vídeos ensejará a o julgamento do feito da forma em que se encontra, imputando-se à parte autora o ônus da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente pelo magistrado

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Wenderson Da Silva Correa x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 259865114

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010061-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010061-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDERSON DA SILVA CORREA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010061-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDERSON DA SILVA CORREA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por WENDERSON DA SILVA CORREA em face de RESIDENCIAL CUIABÁ INCORPORADORA SPE LTDA e MAIS LAR IMOBILIÁRIA LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS As requeridas suscitaram preliminar sob a alegação de que não podem ser responsabilizadas pelos encargos de financiamento contratados junto à instituição financeira. Entretanto, são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que participaram ativamente das tratativas do negócio celebrado. Assim segue o entendimento: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – JUROS DE OBRA – OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OU TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA RÉ – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. O CDC (artigos 7º, 25, § 1º, e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Portanto, é evidente a legitimidade deles para responderem por cobranças alegadamente indevidas pelo consumidor, tais como juros de obra. O fato de a Caixa Econômica Federal ter atuado como agente responsável pelo financiamento não exime a construtora da obrigação de cumprir os prazos contratuais, e é desta o dever de restituir a taxa de evolução de obra, caso oriunda de atraso na entrega das chaves, visto que decorrente de falha na prestação dos serviços. No período de normalidade contratual, os juros de obra são pagos pelo comprador, e só passa a ser responsabilidade da construtora se ela não cumprir o prazo previsto para a entrega do imóvel.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012766-21.2019.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CEF – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA No que diz respeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, não merece acolhimento, pois o pedido de reembolso decorre da suposta cobrança dos juros após a entrega da obra, situação que decorreria de mora das requeridas e não por culpa da financiadora CEF, o que afasta a necessidade de sua participação no processo. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter adquirido um imóvel junto às requeridas e ter recebido as chaves em 25/04/2024, mas que após a entrega continuou sendo cobrado por “juros de obra” até junho de 2024, no valor total de R$ 1.410,83 (mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos). Alega que tal cobrança é indevida a partir da imissão na posse do imóvel e que a responsabilidade pelo atraso na regularização junto ao agente financeiro é das requeridas. Pugna pela condenação das requeridas à restituição do indébito em dobro e ao pagamento indenização por danos morais. Em sede de contestação, as requeridas alegaram o cumprimento integral do prazo estipulado em contrato para a entrega do imóvel e que a ilicitude do ato do agente financeiro em continuar com a cobrança de encargos relacionados à fase de obras do empreendimento não pode ser imputada a elas. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se na legalidade da cobrança da Taxa de Evolução de Obra após a efetiva entrega das chaves do imóvel ao proprietário. Da análise dos autos verifica-se que o autor adquiriu uma unidade habitacional autônoma, pertencente ao empreendimento Viver Mais Park, bloco 16, apto 0103, situado na cidade de Cuiabá/MT (Id. 184160602). Por conseguinte, extrai-se do Termo de Recebimento do Imóvel a entrega efetiva das chaves em 25/04/2024 - Id. 184160604: A matéria controvertida foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 996, no qual foi julgado o REsp nº 1.729.593/SP, representativo de controvérsia, sendo fixadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019)” Ainda que a entrega do imóvel tenha ocorrido em momento anterior ao prazo contratualmente previsto, resta indevida a cobrança da taxa de evolução de obra ou juros de obra após a efetiva disponibilização do bem ao comprador. Isso porque referida cobrança possui natureza acessória, funcionando como um mecanismo de garantia ao adquirente de que o empreendimento será finalizado e entregue conforme o contratado. Com a conclusão da obra e a efetiva entrega do imóvel, ainda que antecipada, esvazia-se a razão de ser da referida taxa, tornando-se ilícita sua exigência após tal data. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – PRAZO DECENAL – TAXA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILICITUDE – TEMA 996 STJ – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em prescrição trienal, quanto à pretensão de restituição da taxa de evolução de obra, pois em se tratando de responsabilidade decorrente de descumprimento contratual, o prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do CC. 2. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 3. A cobrança de evolução de obra quando já expedido habite-se é abusiva e indevida, sendo imperiosa a sua devolução, na forma simples. 4. Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1058909-14.2020 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) “RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES - ILEGALIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a cobrança dos juros de obra (ou taxa de evolução de obra) do comprador, mas apenas quando a obra ainda não foi concluída, sendo "ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após a entrega das chaves da unidade autônoma. A manutenção da cobrança de taxa de evolução de obra do consumidor, quando já expedido habite-se e após a entrega das chaves do bem, é ilegal e abusiva e caracteriza conduta ilícita da incorporadora.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003296-04.2023.8.11.0041, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, comprovada a entrega das chaves do imóvel em 25/04/2024 e as cobranças posteriores realizadas à titulo de “taxa de evolução de obra”, cabível a sua restituição na forma pleiteada na inicial, qual seja, no valor de R$ 1.410,83 (mil quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos), referente as parcelas com vencimento em 14/05/2024 e 14/06/2024 - Id. 184160603: No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como que não há elementos capazes de assegurar que a parte requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Assim segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR VISANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 . (...) 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Danos morais não configurados no caso concreto, porquanto ainda que tenha ocorrido cobranças indevidas, resta ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. 5 . A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral do Recorrido, considerando que o mero inadimplemento contratual, não é capaz de gerar o dano moral indenizável, sendo que a devolução da quantia paga pelo consumidor a título de juros de obra após a entrega do imóvel é suficiente para restituir o “status quo ante” do Recorrido. 6. Pedido de devolução em dobro da importância paga que não merece prosperar ante a inexistência de provas de má-fé da reclamada. 7. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10137027320248110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2024) Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.410,83 (mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos), atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Neise Dione Moura De Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 334188849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033551-60.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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DEBORAH BUARQUE CORTIZO

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ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0033551-60.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos... NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Na inicial, constam pedidos de: (1) obrigação de fazer oriunda do contrato (seguro/plano de saúde) firmado com a demandada, incluindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para compelir a ré a custear e autorizar “o exame de Enteroscopia do Intestino Delgado com Cápsula Endoscópica em favor da Autora, conforme relatório médico” - (vide laudos médicos de Ids nº 201560782 e nº 201560783); (2) a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00); e (3) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Concedido o benefício da gratuidade e determinada a emenda, conforme decisão de Id nº 201619192. A parte autora se manifestou nos termos do Id nº 204108704, bem como acostou o laudo de Id nº 204108708 ressaltando o caráter de urgência do exame solicitado. A tutela de urgência foi concedida – Id nº 206218649. A demandada atravessou petição informando o cumprimento da liminar – Id nº 207804585. Em seguida, ofereceu resposta, em forma de contestação (Id nº 208151438), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, comprovação de cobertura no seu plano e comprovação de que requereu adaptação. No mérito, alegou a necessidade de revogação da tutela deferida e de apresentação periódica de relatórios médicos. Alegou a inaplicabilidade do CDC. Informou que “o contrato da parte autora é antigo e não adaptado a lei 9656/98, chamado Cassi Família I, não tendo a parte autora requerido a adaptação do seu plano de saúde, mesmo sabendo das limitações do seu contrato não adaptado”. Asseverou que, em sintonia com o Tema 123 do STF, “O EXAME DE ENTEROSCOPIA DO INTESTINO DELGADO COM CÁPSULA ENDOSCÓPICA, NÃO CONSTA NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO. Portanto, não há cobertura contratual para o evento”. Requereu “que seja considerado os limites contratuais para reembolso, não havendo que se falar de reembolso integral”. Alegou, por fim, a inexistência de danos morais. A demandada manifestou seu desinteresse na produção de novas provas – Id nº 209240762. Houve réplica – Id nº 210248664. Vieram-me, então, conclusos os autos. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, como dito no pronunciamento de Id nº 206218649, sobre a aplicabilidade ou não do CDC para a hipótese de operadora na modalidade de autogestão (CASSI), tendo em vista sua distinção estrutural, cujo acesso é limitado a determinado grupo, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos para o público em geral, visando lucro, mantenho o entendimento de que a legislação consumerista se mostra inaplicável. Todavia, ainda que inaplicável seja o CDC para casos da espécie, não se pode afastar os deveres de lealdade e de informação inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, princípio este cuja observância é exigível nos contratos que espelhem ou não uma relação de consumo. De sorte que o afastamento das regras do CDC não pode servir de alicerce para a subtração da finalidade do contrato em foco. Ademais, vale destacar que mesmo não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da CASSI, não se pode esquecer que o direito à saúde e o direito à vida têm especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Passo à análise da questão prévia. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO OU DE EVENTUAL NEGATIVA DE ADAPTAÇÃO POR ESTA OPERADORA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320 CPC. Entendo que a petição inicial foi devidamente instruída, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, além de possibilitar inteiramente a defesa da ré. Rejeito. Pois bem. Superada tal questão, passo ao exame meritório da querela e de logo realço que a controvérsia que remanesce entre as partes diz respeito a existência, ou não, do dever legal de a demandada autorizar/custear exame não constante da TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA), conforme negativa de Id nº 201560784, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio do aludido exame. Registro, por oportuno, que não há que se falar em apresentação de relatórios médicos semestrais, uma vez que o pedido se resume a autorização do exame indicado na exordial, não se tratando de "obrigação de natureza contínua". In casu, observo que é incontroverso o fato de que se trata de contrato individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO TEMA 123 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 948634/RS). PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei n° 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, a Operadora não está desobrigada ao custeio do tratamento indicado pelo médico ao paciente, pois restrição desta natureza contraria a função social do contrato e a cláusula geral de boa-fé. (TJSP; Apelação Cível 1029339-28.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a garantir cobertura de tratamento oncológico, incluindo medicamento oral de uso domiciliar, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral, ainda que o contrato do autor seja de autogestão e anterior à Lei nº 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. Mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, certo é que, à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva, é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de antineoplásico oral para prescrito para tratamento de câncer é abusiva, mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, aos quais são aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. (TJSP; Apelação Cível 1060194-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Nessa ordem de ideias, ainda que a parte demandada não tenha comprovado o oferecimento de adaptação nos termos do §1º do art. 35 da Lei nº 9.656/98, ressalto ser tal questão desinfluente para o deslinde da questão, eis que aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No mais, considerando que não há controvérsia quanto a cobertura da patologia que acomete a autora, é uníssono na jurisprudência pátria o entendimento de que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o procedimento que melhor convém ao diagnóstico e cura de seu paciente. Assim, considerando as prescrições de Ids nº 201560782, nº 201560783 e nº 204108708, entendo que procede o pedido central formulado na peça vestibular, no sentido de compelir a demandada ao custeio do exame requerido. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Autora portadora de anemia de longa data, com queda nos níveis de hemoglobina e hematócrito, e presença de sangue oculto nas fezes. Pretensão de reembolso do exame denominado endoscopia digestiva alta por cápsula endoscópica e autorização para o exame de enteroscopia alta. Sistema de autogestão afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. Premissas legais, entretanto, que são regidas pelas regras previstas no Código Civil, bem como pelos deveres contratuais de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, os quais norteiam as relações jurídicas. Contrato de trato sucessivo e por isso, os avanços tecnológicos e científicos devem ser incorporados de forma a assegurar a preservação da vida e da saúde da beneficiária. Existência de expressa indicação médica para a realização dos exames, a serem custeados integralmente pela operadora, ainda que não constem no rol da ANS, o qual é exemplificativo. Precedente do STJ. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de condenação ampla e genérica para obrigar a ré a autorizar e custear eventuais procedimentos e exames para o tratamento e diagnóstico da moléstia que acomete a demandante. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de conduta ilícita da ré, posto que, a princípio, agiu dentro dos limites do contrato, direito que lhe assistia até superveniência de imposição de conduta diversa pelo Poder Judiciário. Verbas de sucumbência a cargo da requerida, por ter motivado a demandante a ingressar em juízo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1082366-75.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, caso a parte autora tivesse lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, haveria a incidência dos limites contratuais firmados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). No entanto, observo que a própria demandada informou nos autos que o exame foi realizado na rede credenciada, conforme petição de Id nº 207804585, não havendo, portanto, qualquer celeuma quanto a tal ponto. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré a tomar todas as providências necessárias à cobertura do exame de que trata a inicial, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e proceda-se com o determinado por este Tribunal e pela Lei 17.116/2020. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Lucia Maria Cavalcanti Queiroz x Bradesco Saúde S/A

ID: 325336383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0000723-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... Relatório LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas identificadas nos autos, objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a ré a arcar com as despesas às despesas comprovadas com fisioterapia e consulta médica, conforme os recibos e notas fiscais anexados (R$ 3.350,00). Postulou, também, pela condenação da acionada ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral (R$ 3.000,00). Informou que “Os recibos e notas fiscais que comprovam os pagamentos realizados pela autora, para cobrir o tratamento complementar, foram apresentados ao plano de saúde réu, sob o protocolo 2024.0000 684654.01 e 2024.0000 683421.02, no pedido de ressarcimento, mas foram tacitamente negados”. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 193771284. A demandada contestou (Id nº 206602736), arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que “não se identificou, administrativamente, qualquer rejeição ou negativa de cobertura para o pedido autoral, não havendo sequer solicitação de autorização nesse sentido, pelo contrário, a parte demandante ajuizou a ação sob o esteio de suposições”. Impugnou o valor da causa, requerendo a intimação da autora “para retificar o valor da causa, para que corresponda a obrigação perseguida, ou, alternativamente, assim não entendendo, que o faça de ofício e, em respeito ao inciso IV do Art. 485 do CPC, atribua à causa valor simbólico que corresponda a obrigação pleiteada”. No mérito, alegou que “a apólice é anterior e não adaptada à Lei nº 9.656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que consiste na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à referida Lei. Sendo assim, a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes”. Acrescentou que “existe cláusula contratual de exclusão de cobertura constantes nas Condições Gerais da Apólice” (cláusula 3, letra q – reabilitação em geral) – Id nº 206602737 - Pág. 4. Alegou que, considerando que possui prestador apto ao serviço requerido, o reembolso para despesas passíveis de cobertura é realizado de acordo com o limite contratual, devendo haver prova do desembolso. Discorreu ainda sobre as regras para reembolso e sobre a necessidade de registro no CNES. Alegou, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Houve réplica – Id nº 207464568 – sendo certo que não houve requerimento de novas provas. A parte demandada não demonstrou interesse na produção de novas provas – Id nº 208334598. É o relatório. Motivação O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Passo a analisar as preliminares ventiladas. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Não há como prosperar a preliminar de suscitada, na medida em que, pelos termos da contestação, observa-se a resistência da ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Da necessidade de realização da perícia atuarial para fixação dos supostos valores devidos. Igualmente rejeitada, uma vez que o valor da causa observou o disposto no art. 292, V e VI do CPC, ou seja, indicou o benefício econômico pretendido. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Em segundo lugar, compulsando atentamente os autos, observo que se trata de seguro saúde individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CDC e do CC. Nesse sentido: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da r. sentença – Conhecimento – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fisioterapia pós-operatória em virtude de cirurgia a que submetida a autora – Descabimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Necessidade – Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS – Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1062701-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor – Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Afastamento – Não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) – Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenizatória. A agravante busca o custeio de sessões de fisioterapia domiciliar, prescritas após cirurgia, alegando abusividade na recusa de reembolso pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a relação de consumo e a alegada abusividade na negativa de reembolso pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, sendo a negativa de reembolso, conforme tabela do plano de saúde contratado, considerada abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de tratamento necessário, prescrito por médico, é abusiva e viola a boa-fé contratual. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 Código de Defesa do Consumidor Código Civil, arts. 421 e 422 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002828-16.2024.8.26.0032, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1107000-67.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167886-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). In casu, observo que a demandada, em sua contestação, alega, noutros termos, não possuir obrigação de cobrir as despesas com fisioterapia e consulta médica. No entanto, inexiste cláusula limitativa ao reembolso da consulta médica comprovada nos documentos de Ids nº 192085255 - Pág. 7, nº 192085246 - Pág. 2 (nota fiscal) e nº 192085246 (comprovante pix). Quanto a alegação de inexistência de obrigação de cobertura de sessões fisioterápicas por se enquadrarem na suposta exclusão de reabilitação em geral, tenho a dizer que tal limitação se mostra abusiva (art. 51. §1º, II do CDC), na medida em que se trata de prescrição médica após a realização de tratamento cirúrgico coberto. Ademais, tal como a consulta médica, houve comprovação do tratamento fisioterápico (Id nº 192085255 - Pág. 6), bem como do respectivo desembolso, conforme Ids nº 192085242 - Pág. 2 (nota fiscal), nº 192085242 (comprovante pix); nº 192085255 (recibo), nº 192085255 - Pág. 3 e nº 192085255 - Pág. 5 (notas fiscais) e nº 192085255 - Pág. 2 e nº 192085255 - Pág. 4 (comprovantes pix). Logo, não vejo como vingar a negativa de cobertura, ainda que não houvesse a comprovação de pix efetuado. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO, NOS MOLDES DO CONTRATO, A PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU TER FORMULADO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INSTRUINDO-OS COM CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU DOS RECIBOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, COM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATO QUE NÃO LHE IMPUNHA, COMO SUSTENTA A RÉ, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE EFETIVO COMPROVANTE DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO (I.E. DOS RESPECTIVOS TED, PIX OU SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, CASO EFETUADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER EVIDÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE NO CAMPO INDICIÁRIO, DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002586-57.2023.8.26.0011; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Uma vez que se verifica, de fato, a obrigatoriedade de cobertura, a existência da dívida e o inadimplemento referente à despesa de que trata a peça de ingresso, quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, tendo a autora lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, deve haver a incidência dos limites contratuais firmados para o reembolso requerido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Paciente que realizou o procedimento cirúrgico. Cobrança de reembolso integral dos honorários médicos e serviços hospitalares. Seguro saúde com cláusula de reembolso. Validade da cláusula de limitação de reembolso das despesas em caso de livre escolha. Valor de reembolso amparado nas informações contratuais. Inexistência de obscuridade. Informação clara de que o reembolso não seria total. Cálculo aritmético. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020135-34.2022.8.26.0361; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Pretensão de reembolso integral de procedimento cirúrgico de ressecção de nódulo da mama e mamoplastia para simetrização. Sentença que determina o ressarcimento, mas nos limites do contrato. Apela a autora sustentando necessidade do reembolso integral. Descabimento. Reembolso deve seguir as limitações contratuais. Impossibilidade do pagamento integral. Necessidade de observância da Tabela Médica aplicada. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1069407-41.2021.8.26.0002; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Quanto a alegação de necessidade de observância de cadastro CNES, não há que se falar na imposição ao consumidor beneficiário de análise prévia de existência do aludido cadastro. Vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista – TEA" (CID10 – F.84). Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 9.656/98. Necessidade de cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolsos inicialmente autorizados pela Ré e posteriormente negados. Ré que alega regularidade de sua conduta, diante da ausência de cadastro da profissional, que atende o Autor, no CNES. Não compete ao beneficiário perquirir acerca da existência ou não desse cadastro da profissional. Alegada existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Reembolso que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada, acaso informada a disponibilidade pela Ré/Apelante, mas optado pelo Autor em continuar seu tratamento na rede particular. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade da negativa, nesse aspecto, não verificada. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Adequação. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, par. único, do CPC). Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067335-73.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) [Realcei]. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura/reembolso constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Decisão Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido introdutório para condenar a Ré a reembolsar as despesas relativas ao tratamento que trata a peça introdutória (consulta médica e sessões de fisioterapia), observando-se os limites da tabela contratada para os serviços, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme os índices oficiais, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor total da condenação. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo geral. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Processo nº 1012766-17.2025.8.11.0000

ID: 330981477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012766-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012766-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012766-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO), PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.721.927/0001-98 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA - CPF: 898.126.461-91 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. AUTOS DE ORIGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA AUDIÊNCIA REDESIGNADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de decretação de revelia do réu. A decisão agravada fundamentou-se na alegação de que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal, determinando nova designação de audiência conciliatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a decretação da revelia quando o réu, validamente citado, não comparece à audiência de conciliação redesignada e não oferece contestação no prazo legal, sem que tenha havido intimação específica para a nova data da audiência. III. Razões de decidir 3. A citação do réu foi regularmente realizada em 20/02/2020, por oficial de justiça, cumprindo sua finalidade essencial de dar conhecimento sobre a existência da ação e de convocar o demandado para integrar a relação processual, cientificando-o inclusive sobre a data da audiência de conciliação. 4. O Código de Processo Civil não exige intimação específica para audiência de conciliação redesignada quando o réu já foi validamente citado, sendo que a citação inicial já contém esta informação e cumpre seu papel de cientificar o réu sobre a existência do processo e seu dever de comparecer. 5. A revelia configura-se pela ausência de contestação no prazo legal estabelecido no art. 335, I, do CPC, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer, independentemente de intimação específica para audiência redesignada. 6. O réu permaneceu inerte por mais de dois anos, não comparecendo à audiência redesignada para 04/04/2022, nem apresentando contestação após essa data, configurando inequívoca falta de interesse em participar da relação processual e desídia processual. 7. A exigência de nova intimação específica para audiência redesignada, quando já houve citação válida, representa formalismo excessivo que contraria os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, consagrados nos arts. 4º e 8º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A revelia se configura pela ausência de contestação no prazo legal após audiência de conciliação, independentemente de intimação específica para audiência redesignada, quando o réu já foi validamente citado, sendo desnecessário formalismo excessivo que contrarie os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 238, 239, 335, I, e 344; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988; TJ-MT 10208590820218110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022; TJ-MG AI 10000220208425001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 02/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória c/c Danos Morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, ajuizada por PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA. (agravante) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CREDIJUD e DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido do autor/agravante para decretar a revelia do requerido Divino Eterno Galdino da Silva, sob o fundamento de que: "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal". Ademais, determinou o encaminhamento dos autos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para designação de nova audiência de conciliação. Inconformada, a agravante em suas razões, alega que o agravado Divino Eterno Galdino da Silva foi devidamente citado em 20/02/2020, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos (ID 31810456 – autos de origem) e assinatura no mandado (ID 31810459), para comparecimento à audiência inicialmente designada para 30/03/2020, que acabou sendo redesignada para 04/04/2022. Argumenta a agravante que, realizada a audiência de conciliação em 04/04/2022, conforme Termo de Audiência (ID 81392688), o agravado Divino não compareceu, apesar de regularmente citado, tendo a parte autora requerido, em 05/07/2024, o prosseguimento do feito com a declaração de revelia do agravado e o cancelamento de nova audiência de conciliação designada para 04/12/2024, por entender que tal ato processual já havia sido realizado anteriormente. Aduz que a ação foi proposta em 17/07/2018 e que, passados quase sete anos, ainda não superou a fase postulatória do processo, o que demonstraria a urgência na análise do recurso. Sustenta que a citação do requerido Divino foi válida e regular, tendo sido cumprida pessoalmente por oficial de justiça, em 20/02/2020, e que, uma vez que o mesmo não compareceu à audiência realizada em 04/04/2022, nem apresentou contestação após essa data, deveria ser decretada sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se à revelia do agravado Divino Eterno Galdino da Silva, diante da ausência de contestação após a audiência de conciliação ocorrida em 04/04/2022, mesmo havendo sua regular e válida citação pessoal em 20/02/2020. Preparo comprovado no id. 282245859. Inexiste pedido de tutela de urgência recursal, foi determinada a intimação da parte agravada para oferecer contraminuta ao recurso (Id. 282525871). A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB UNIÃO MT/MS, apresentou manifestação (ID 287920358) para esclarecer que o pedido de revelia formulado no agravo de instrumento refere-se exclusivamente ao corréu Divino Eterno Galdino da Silva, não abrangendo a cooperativa, que apresentou contestação tempestivamente. Tentada a intimação do agravado Divino Eterno Galdino da Silva, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, conforme certidão negativa juntada aos autos (ID 292864856). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória c/c Danos Morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, ajuizada por PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA. (agravante) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CREDIJUD e DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido do autor/agravante para decretar a revelia do requerido Divino Eterno Galdino da Silva, sob o fundamento de que: "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal". Ademais, determinou o encaminhamento dos autos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para designação de nova audiência de conciliação, para 25/08/2025 Hora: 15:00. Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido no art. 1.003, §5º do CPC, e devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.017 do mesmo diploma legal. Quanto ao cabimento, embora as decisões sobre revelia não estejam expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, aplico ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, que estabeleceu a taxatividade mitigada do referido dispositivo, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, considero presente tal urgência, uma vez que a decisão agravada impacta diretamente o andamento processual, determinando a continuidade da fase postulatória em um processo iniciado há aproximadamente sete anos, com potencial de causar prejuízo de difícil reparação ao agravante. Deste modo, conheço do recurso. Nos autos de origem, Pper Fretes e Transportes Ltda, ajuizou ação condenatória c/c danos morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, contra Sicoob Credijud e Divino Eterno Galdino da Silva, buscando reparação por danos materiais e morais, em razão de erro cometido por um colaborador, foi feita transferência bancária de R$ 10.000,00 para a conta de Divino, mantida no Sicoob. Apesar do comparecimento do autor e do beneficiário à agência e envio de notificação extrajudicial, o valor não foi restituído, pois foi utilizado para quitar débitos do correntista junto à instituição. No curso do processo, foi determinada citação de Divino Eterno, que foi pessoalmente realizada em 20/02/2020. A audiência de conciliação inicialmente marcada para 30/03/2020 foi adiada para 04/04/2022. Divino não compareceu, e a parte autora/agravante, requereu a decretação da revelia. O pedido foi negado pela Magistrada com base nos seguintes fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação Condenatória c/c Danos Morais ajuizada por PPER Fretes e Transportes Ltda. em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul – Sicoob e Divino Eterno Galdino da Silva. A parte autora manifestou-se requerendo o cancelamento da audiência de conciliação, sob a alegação de que a parte requerida Divino Eterno Galdino da Silva já foi citada, mas não compareceu à audiência. Além disso, pugnou pela decretação da revelia do requerido (ID 161321480). Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido Divino Eterno Galdino da Silva foi devidamente citado, conforme certidão (ID 31810454), acostada aos autos em 05 de maio de 2020. Contudo, a audiência de conciliação estava designada para 30 de março de 2020, não tendo o requerido sido intimado nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o pedido da parte autora de ID 161321480, pois não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intimem-se as partes para que compareçam devidamente acompanhadas de seus advogados, mediante as observâncias e advertências legais. Aguarde-se a realização da audiência designada. [...]” (id. 186968966) Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia central deste agravo de instrumento reside na possibilidade de decretação da revelia do réu Divino Eterno Galdino da Silva na ação original, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação redesignada e a não apresentação de contestação. Adentrando ao mérito da controvérsia, passo a analisar os requisitos para a configuração da revelia e sua aplicabilidade ao caso concreto. O art. 238 do CPC conceitua a citação como: “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo, nos termos do art. 239 do CPC, indispensável: “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” (grifo nosso) No caso em apreço, verifica-se que Divino Eterno Galdino da Silva foi pessoalmente citado pelo Oficial de Justiça em 20/02/2020, conforme certifica a documentação acostada aos autos (ID 31810456), constando inclusive sua assinatura no mandado (ID 31810459). A citação, portanto, cumpriu sua finalidade essencial de dar conhecimento ao réu da existência da ação e chamá-lo a integrar a relação processual, informando-o inclusive sobre a data da audiência de conciliação inicialmente designada (30/03/2020). Conforme se depreende dos autos, a audiência originalmente marcada para 30/03/2020 foi redesignada para 04/04/2022, tendo sido realizada nesta data, conforme termo acostado ao ID 81392688. O agravado Divino, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência redesignada e não apresentou contestação após a realização deste ato processual, quedando-se inerte. De acordo com a cronologia apresentada, o prazo para contestação findou em 28/04/2022, sem qualquer manifestação do réu. A revelia está disciplinada no art. 344 do CPC, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O instituto tem por fundamento o princípio da não contestação, pelo qual a ausência de resposta do réu importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Para sua configuração, basta a não apresentação de contestação no prazo legal, sendo este o único requisito expressamente previsto na lei processual. No procedimento comum, o prazo para contestação está estabelecido no art. 335 do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” A decisão agravada indeferiu o pedido de revelia sob o fundamento de que "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal." Data vênia, entendo que tal fundamentação não se sustenta diante da análise sistemática do Código de Processo Civil e das circunstâncias do caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que o CPC não exige intimação específica para a audiência de conciliação redesignada quando o réu já foi validamente citado. A citação inicial já contém esta informação e cumpre seu papel de cientificar o réu sobre a existência do processo e seu dever de comparecer à audiência. Ademais, o art. 335, I, do CPC estabelece que o termo inicial do prazo para contestação é a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou não houver autocomposição. Realizada a audiência em 04/04/2022, com a ausência do réu, iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para contestação, que se encerrou em 28/04/2022, sem qualquer manifestação do agravado. Nesse contexto, à revelia configura-se independentemente de intimação específica para a audiência redesignada, pois o que determina sua ocorrência é a ausência de contestação no prazo legal, e não a ausência à audiência de conciliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADES – CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – REVELIA – PRAZOS QUE TRANSCORREM SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. 1- A citação foi realizada pelo CPC/73, que tem, como primeira opção de citação, a pelo correio, nos termos do art. 221, I. A intimação pela via de Aviso de Recebimento é meio de intimação pessoal. 2- “A teor do disposto no art. 322, do CPC, resta claro que, contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nesse sentido, mostra-se desnecessária a intimação do devedor para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil”. (Agravo de Instrumento Nº 70065915928, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/08/2015). (TJ-MT 10208590820218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Observo ainda que o réu Divino, apesar de devidamente citado em 2020, permaneceu inerte por mais de dois anos, não comparecendo à audiência redesignada, nem apresentando contestação após a mesma, o que configura inequívoca falta de interesse em participar da relação processual. A exigência de nova intimação específica para audiência redesignada, quando já houve citação válida, representa formalismo excessivo que contraria o princípio da eficiência processual (art. 8º do CPC) e o espírito do Código, que preconiza a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Além disso, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em diligência recente (ID 292864856), o réu não mais pode ser localizado no endereço onde foi originalmente citado: “Por nome de DIVINO, não sabendo informar se tratar da mesma pessoa, este disse que o mesmo fechou seu estabelecimento comercial e mudou não deixando o endereço atualizado e disse ainda que muitas pessoas o procuram até o dia de hoje. Diante dos fatos acima narrados, NÂO sendo possível localizar o Intimado Sr. DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA, devolvo o Mandado a 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJMT, para as providências necessárias, ficando este Oficial de Justiça no aguardo de novas determinações. O referido e verdade e dou fé.” O que reforça sua desídia processual e o desinteresse em exercer seu direito de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). (grifo nosso) A necessidade de nova redesignação de audiência, como determinado pela decisão agravada, apenas prolonga indevidamente o trâmite processual, contrariando o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a revelia de Divino Eterno Galdino da Silva, com base no art. 344 do CPC, diante da ausência de contestação após a audiência de conciliação realizada em 04/04/2022, determinando o prosseguimento do feito na origem, observados os efeitos legais da revelia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012766-17.2025.8.11.0000

ID: 330981493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012766-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012766-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012766-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO), PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.721.927/0001-98 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA - CPF: 898.126.461-91 (AGRAVADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. AUTOS DE ORIGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA AUDIÊNCIA REDESIGNADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de decretação de revelia do réu. A decisão agravada fundamentou-se na alegação de que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal, determinando nova designação de audiência conciliatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a decretação da revelia quando o réu, validamente citado, não comparece à audiência de conciliação redesignada e não oferece contestação no prazo legal, sem que tenha havido intimação específica para a nova data da audiência. III. Razões de decidir 3. A citação do réu foi regularmente realizada em 20/02/2020, por oficial de justiça, cumprindo sua finalidade essencial de dar conhecimento sobre a existência da ação e de convocar o demandado para integrar a relação processual, cientificando-o inclusive sobre a data da audiência de conciliação. 4. O Código de Processo Civil não exige intimação específica para audiência de conciliação redesignada quando o réu já foi validamente citado, sendo que a citação inicial já contém esta informação e cumpre seu papel de cientificar o réu sobre a existência do processo e seu dever de comparecer. 5. A revelia configura-se pela ausência de contestação no prazo legal estabelecido no art. 335, I, do CPC, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer, independentemente de intimação específica para audiência redesignada. 6. O réu permaneceu inerte por mais de dois anos, não comparecendo à audiência redesignada para 04/04/2022, nem apresentando contestação após essa data, configurando inequívoca falta de interesse em participar da relação processual e desídia processual. 7. A exigência de nova intimação específica para audiência redesignada, quando já houve citação válida, representa formalismo excessivo que contraria os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, consagrados nos arts. 4º e 8º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A revelia se configura pela ausência de contestação no prazo legal após audiência de conciliação, independentemente de intimação específica para audiência redesignada, quando o réu já foi validamente citado, sendo desnecessário formalismo excessivo que contrarie os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 238, 239, 335, I, e 344; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988; TJ-MT 10208590820218110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022; TJ-MG AI 10000220208425001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 02/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória c/c Danos Morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, ajuizada por PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA. (agravante) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CREDIJUD e DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido do autor/agravante para decretar a revelia do requerido Divino Eterno Galdino da Silva, sob o fundamento de que: "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal". Ademais, determinou o encaminhamento dos autos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para designação de nova audiência de conciliação. Inconformada, a agravante em suas razões, alega que o agravado Divino Eterno Galdino da Silva foi devidamente citado em 20/02/2020, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos (ID 31810456 – autos de origem) e assinatura no mandado (ID 31810459), para comparecimento à audiência inicialmente designada para 30/03/2020, que acabou sendo redesignada para 04/04/2022. Argumenta a agravante que, realizada a audiência de conciliação em 04/04/2022, conforme Termo de Audiência (ID 81392688), o agravado Divino não compareceu, apesar de regularmente citado, tendo a parte autora requerido, em 05/07/2024, o prosseguimento do feito com a declaração de revelia do agravado e o cancelamento de nova audiência de conciliação designada para 04/12/2024, por entender que tal ato processual já havia sido realizado anteriormente. Aduz que a ação foi proposta em 17/07/2018 e que, passados quase sete anos, ainda não superou a fase postulatória do processo, o que demonstraria a urgência na análise do recurso. Sustenta que a citação do requerido Divino foi válida e regular, tendo sido cumprida pessoalmente por oficial de justiça, em 20/02/2020, e que, uma vez que o mesmo não compareceu à audiência realizada em 04/04/2022, nem apresentou contestação após essa data, deveria ser decretada sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se à revelia do agravado Divino Eterno Galdino da Silva, diante da ausência de contestação após a audiência de conciliação ocorrida em 04/04/2022, mesmo havendo sua regular e válida citação pessoal em 20/02/2020. Preparo comprovado no id. 282245859. Inexiste pedido de tutela de urgência recursal, foi determinada a intimação da parte agravada para oferecer contraminuta ao recurso (Id. 282525871). A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB UNIÃO MT/MS, apresentou manifestação (ID 287920358) para esclarecer que o pedido de revelia formulado no agravo de instrumento refere-se exclusivamente ao corréu Divino Eterno Galdino da Silva, não abrangendo a cooperativa, que apresentou contestação tempestivamente. Tentada a intimação do agravado Divino Eterno Galdino da Silva, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, conforme certidão negativa juntada aos autos (ID 292864856). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória c/c Danos Morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, ajuizada por PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA. (agravante) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CREDIJUD e DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido do autor/agravante para decretar a revelia do requerido Divino Eterno Galdino da Silva, sob o fundamento de que: "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal". Ademais, determinou o encaminhamento dos autos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para designação de nova audiência de conciliação, para 25/08/2025 Hora: 15:00. Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido no art. 1.003, §5º do CPC, e devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.017 do mesmo diploma legal. Quanto ao cabimento, embora as decisões sobre revelia não estejam expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, aplico ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, que estabeleceu a taxatividade mitigada do referido dispositivo, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, considero presente tal urgência, uma vez que a decisão agravada impacta diretamente o andamento processual, determinando a continuidade da fase postulatória em um processo iniciado há aproximadamente sete anos, com potencial de causar prejuízo de difícil reparação ao agravante. Deste modo, conheço do recurso. Nos autos de origem, Pper Fretes e Transportes Ltda, ajuizou ação condenatória c/c danos morais nº 1021675-66.2018.8.11.0041, contra Sicoob Credijud e Divino Eterno Galdino da Silva, buscando reparação por danos materiais e morais, em razão de erro cometido por um colaborador, foi feita transferência bancária de R$ 10.000,00 para a conta de Divino, mantida no Sicoob. Apesar do comparecimento do autor e do beneficiário à agência e envio de notificação extrajudicial, o valor não foi restituído, pois foi utilizado para quitar débitos do correntista junto à instituição. No curso do processo, foi determinada citação de Divino Eterno, que foi pessoalmente realizada em 20/02/2020. A audiência de conciliação inicialmente marcada para 30/03/2020 foi adiada para 04/04/2022. Divino não compareceu, e a parte autora/agravante, requereu a decretação da revelia. O pedido foi negado pela Magistrada com base nos seguintes fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação Condenatória c/c Danos Morais ajuizada por PPER Fretes e Transportes Ltda. em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul – Sicoob e Divino Eterno Galdino da Silva. A parte autora manifestou-se requerendo o cancelamento da audiência de conciliação, sob a alegação de que a parte requerida Divino Eterno Galdino da Silva já foi citada, mas não compareceu à audiência. Além disso, pugnou pela decretação da revelia do requerido (ID 161321480). Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido Divino Eterno Galdino da Silva foi devidamente citado, conforme certidão (ID 31810454), acostada aos autos em 05 de maio de 2020. Contudo, a audiência de conciliação estava designada para 30 de março de 2020, não tendo o requerido sido intimado nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o pedido da parte autora de ID 161321480, pois não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intimem-se as partes para que compareçam devidamente acompanhadas de seus advogados, mediante as observâncias e advertências legais. Aguarde-se a realização da audiência designada. [...]” (id. 186968966) Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia central deste agravo de instrumento reside na possibilidade de decretação da revelia do réu Divino Eterno Galdino da Silva na ação original, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação redesignada e a não apresentação de contestação. Adentrando ao mérito da controvérsia, passo a analisar os requisitos para a configuração da revelia e sua aplicabilidade ao caso concreto. O art. 238 do CPC conceitua a citação como: “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo, nos termos do art. 239 do CPC, indispensável: “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” (grifo nosso) No caso em apreço, verifica-se que Divino Eterno Galdino da Silva foi pessoalmente citado pelo Oficial de Justiça em 20/02/2020, conforme certifica a documentação acostada aos autos (ID 31810456), constando inclusive sua assinatura no mandado (ID 31810459). A citação, portanto, cumpriu sua finalidade essencial de dar conhecimento ao réu da existência da ação e chamá-lo a integrar a relação processual, informando-o inclusive sobre a data da audiência de conciliação inicialmente designada (30/03/2020). Conforme se depreende dos autos, a audiência originalmente marcada para 30/03/2020 foi redesignada para 04/04/2022, tendo sido realizada nesta data, conforme termo acostado ao ID 81392688. O agravado Divino, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência redesignada e não apresentou contestação após a realização deste ato processual, quedando-se inerte. De acordo com a cronologia apresentada, o prazo para contestação findou em 28/04/2022, sem qualquer manifestação do réu. A revelia está disciplinada no art. 344 do CPC, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O instituto tem por fundamento o princípio da não contestação, pelo qual a ausência de resposta do réu importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Para sua configuração, basta a não apresentação de contestação no prazo legal, sendo este o único requisito expressamente previsto na lei processual. No procedimento comum, o prazo para contestação está estabelecido no art. 335 do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” A decisão agravada indeferiu o pedido de revelia sob o fundamento de que "não há justificativa para a decretação da revelia, uma vez que o requerido não foi devidamente intimado da audiência de conciliação no prazo legal." Data vênia, entendo que tal fundamentação não se sustenta diante da análise sistemática do Código de Processo Civil e das circunstâncias do caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que o CPC não exige intimação específica para a audiência de conciliação redesignada quando o réu já foi validamente citado. A citação inicial já contém esta informação e cumpre seu papel de cientificar o réu sobre a existência do processo e seu dever de comparecer à audiência. Ademais, o art. 335, I, do CPC estabelece que o termo inicial do prazo para contestação é a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou não houver autocomposição. Realizada a audiência em 04/04/2022, com a ausência do réu, iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para contestação, que se encerrou em 28/04/2022, sem qualquer manifestação do agravado. Nesse contexto, à revelia configura-se independentemente de intimação específica para a audiência redesignada, pois o que determina sua ocorrência é a ausência de contestação no prazo legal, e não a ausência à audiência de conciliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADES – CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – REVELIA – PRAZOS QUE TRANSCORREM SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. 1- A citação foi realizada pelo CPC/73, que tem, como primeira opção de citação, a pelo correio, nos termos do art. 221, I. A intimação pela via de Aviso de Recebimento é meio de intimação pessoal. 2- “A teor do disposto no art. 322, do CPC, resta claro que, contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nesse sentido, mostra-se desnecessária a intimação do devedor para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil”. (Agravo de Instrumento Nº 70065915928, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/08/2015). (TJ-MT 10208590820218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Observo ainda que o réu Divino, apesar de devidamente citado em 2020, permaneceu inerte por mais de dois anos, não comparecendo à audiência redesignada, nem apresentando contestação após a mesma, o que configura inequívoca falta de interesse em participar da relação processual. A exigência de nova intimação específica para audiência redesignada, quando já houve citação válida, representa formalismo excessivo que contraria o princípio da eficiência processual (art. 8º do CPC) e o espírito do Código, que preconiza a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Além disso, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em diligência recente (ID 292864856), o réu não mais pode ser localizado no endereço onde foi originalmente citado: “Por nome de DIVINO, não sabendo informar se tratar da mesma pessoa, este disse que o mesmo fechou seu estabelecimento comercial e mudou não deixando o endereço atualizado e disse ainda que muitas pessoas o procuram até o dia de hoje. Diante dos fatos acima narrados, NÂO sendo possível localizar o Intimado Sr. DIVINO ETERNO GALDINO DA SILVA, devolvo o Mandado a 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJMT, para as providências necessárias, ficando este Oficial de Justiça no aguardo de novas determinações. O referido e verdade e dou fé.” O que reforça sua desídia processual e o desinteresse em exercer seu direito de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). (grifo nosso) A necessidade de nova redesignação de audiência, como determinado pela decisão agravada, apenas prolonga indevidamente o trâmite processual, contrariando o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a revelia de Divino Eterno Galdino da Silva, com base no art. 344 do CPC, diante da ausência de contestação após a audiência de conciliação realizada em 04/04/2022, determinando o prosseguimento do feito na origem, observados os efeitos legais da revelia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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