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Natália Marques Pinheiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335162365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Natália Marques Pinheiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzi…

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L. Z. De A. x E. J. L. M.

ID: 334998943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007238-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. J. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. Z. de A. - Apelado: E. J. L. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO EMERGENCIAL. CESÁREA EM CADELA. MORTE DOS FILHOTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA FALHA EM CESARIANA VETERINÁRIA, COM ÓBITO DE FILHOTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. III - ATENDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO E AUTORIZADO. IV - ÓBITO DOS FILHOTES DECORREU DE COMPLICAÇÕES PRÉVIAS E ATENDIMENTO TARDIO. V - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS E VÍNCULO AFETIVO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO VETERINÁRIO SEM PROVA DE FALHA NO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES VETERINÁRIAS SÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA ROBUSTA.DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012767-58.2023.4.01.9999

ID: 312963585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-58.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLARA CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELISBERTO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001909-17.2022.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001909-17.2022.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA CLARA CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELISBERTO DA SILVA FILHO - BA25360-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelação, o INSS afirma não haver provas suficientes para configurar o direito ao benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) folha de resumo do Cadastro Único, datada em 2022; b) autodeclaração do segurado especial, datada em 2021; c) faturas de energia elétrica, com indicação de endereço rural, referentes aos anos de 2021 e 2022; d) contrato de parceria agrícola firmado em 2021, qualificando a autora como lavradora; e) cadastro ambiental rural em nome do genitor Manoel Gois da Silva, datado em 2016; f) recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor, referentes aos anos de 1992 e de 1997 a 2021; g) declarações de aptidão ao PRONAF, em nome de Paulo Gomes, datadas em 2017 e 2019; h) notas fiscais com endereço rural e em nome de terceiro, datadas em 2013, 2014, 2017, 2019 e 2021; i) certidão eleitoral em nome de terceiro, indicando a ocupação de agricultor, datada em 2011; j) contrato de compra e venda firmado por terceiro em 2012; k) cópia da carteira de trabalho. A autora juntou, ainda, extrato do CNIS com registro de vínculo de emprego (09/2001 a 11/2001; 01/2003 a 12/2007; 02/2008 a 07/2008) e recolhimentos como contribuinte facultativo (05/2014 a 01/2021; 02/2021 a 09/2021). No caso dos autos, embora a maior parte dos documentos esteja em nome do genitor da autora, essa circunstância não compromete sua validade como início de prova material, especialmente porque a autora permaneceu inserida no mesmo núcleo familiar, sem ter constituído família própria. Nessa condição, tais registros rurais reforçam o vínculo da autora com o meio agrícola e contribuem para a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora que, somado aos períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, comprovam o período de carência previsto na Lei 8.213/91. Diante do conjunto probatório, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, o caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) folha de resumo do Cadastro Único, datada em 2022; b) autodeclaração do segurado especial, datada em 2021; c) faturas de energia elétrica, com indicação de endereço rural, referentes aos anos de 2021 e 2022; d) contrato de parceria agrícola firmado em 2021, qualificando a autora como lavradora; e) cadastro ambiental rural em nome do genitor Manoel Gois da Silva, datado em 2016; f) recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor, referentes aos anos de 1992 e de 1997 a 2021; g) declarações de aptidão ao PRONAF, em nome de Paulo Gomes, datadas em 2017 e 2019; h) notas fiscais com endereço rural e em nome de terceiro, datadas em 2013, 2014, 2017, 2019 e 2021; i) certidão eleitoral em nome de terceiro, indicando a ocupação de agricultor, datada em 2011; j) contrato de compra e venda firmado por terceiro em 2012; k) cópia da carteira de trabalho. A autora juntou, ainda, extrato do CNIS com registro de vínculo de emprego (09/2001 a 11/2001; 01/2003 a 12/2007; 02/2008 a 07/2008) e recolhimentos como contribuinte facultativo (05/2014 a 01/2021; 02/2021 a 09/2021). 5. No caso dos autos, embora a maior parte dos documentos esteja em nome do genitor da autora, essa circunstância não compromete a sua validade como início de prova material, especialmente porque a autora permaneceu inserida no mesmo núcleo familiar, sem ter constituído família própria. Nessa condição, tais registros rurais reforçam o vínculo da autora com o meio agrícola e contribuem para a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 6. Sendo assim, parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012767-28.2024.8.26.0482

ID: 307451927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1012767-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHIANTARETTO EDSON APARECIDO MENDES MACHADO EDUARDO ALCINO MENDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-28.2024.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bruno Chiantaretto - - Edson Aparecido Mendes Machado - - Eduardo Alcino Mendes M… Processo 1012767-28.2024.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bruno Chiantaretto - - Edson Aparecido Mendes Machado - - Eduardo Alcino Mendes Machado - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço para AUTORIZAR os autores B. C., representado por seu curador (fls.09), E. A. M. M. e E. A. M. M., qualificados no cabeçalho desta sentença, a proceder à alienação/transferência do imóvel residencial de matrícula nº 26.914 registrado no 2º CRI de Presidente Prudente/SP, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Advirto que o valor mínimo para alienação do referido bem deve pautar-se pela média das avaliações apresentadas (fls. 224), qual seja, R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Prestação de contas em 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a transferência imobiliária, devendo o valor correspondente à parte ideal do incapaz [76,33%] (R$ 301.503,50 reais, aproximadamente) ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil. Retifique-se o valor da causa no sistema SAJ (R$ 395.000,00). Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e que a parte autora é a única interessada no feito, ela arcará com as custas e as despesas processuais (art. 88 do CPC), ficando a cobrança dessas verbas sujeita à regra do art. 98, § 3º, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, haja vista que não há parte contrária no procedimento em trâmite. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, visto que a pretensão dos autores foi integralmente acolhida, de sorte que ausente qualquer interesse recursal. Cópia desta sentença servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP)

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Processo nº 0002047-38.2025.8.26.0529

ID: 310074072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUISA REBELO AYOUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002047-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1012767-52.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Rebelo Ayoub - Vistos. I. Nos termos do Comunicado… Processo 0002047-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1012767-52.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Rebelo Ayoub - Vistos. I. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472) e considerando que a correta formação dos processos distribuídos eletronicamente é de responsabilidade do advogado por ocasião do ajuizamento, providencie o patrono da parte autora a inclusão/retificação no E-SAJ dos dados completos das partes, de seus representantes legais e respectivos advogados (se houver), atribuindo a cada uma delas a correta nomenclatura de acordo com o procedimento cadastrado e sua participação no processo (requerido/requerida, exequente/executado, advogado, representante legal, etc.). O manual com os procedimentos necessários está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via Suporte Técnico: "https://www.suportesistemastjsp.com.br/" Fica o patrono advertido, desde já, de que deverá providenciar a(s) correção(ões) junto ao E-SAJ, no prazo de 15 dias, sob pena de Indeferimento da Inicial. Decorrido o prazo acima sem atendimento ao acima determinado, certifique a serventia, nos termos da certidão código do modelo 504365 e tornem conclusos. II. Fica, ainda, intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, quando se tratar de cumprimento em que o devedor recorreu da sentença condenatória com o recurso improvido, deverá o credor quando da distribuição do cumprimento comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução ou valor mínimo de 05 Ufesps quando da distribuição do cumprimento,sendo certo que, se o caso, deverá incluir o valor em planilha para ressarcimento pelo executado. Com o recolhimento ou, no silêncio, certifique-se. Int. - ADV: BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS (OAB 125731/SP)

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Latam Airlines Group S/A x Matheus Januario Pereira

ID: 313373830

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012767-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DE SOUSA CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-48.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: Matheus Januario Pereira - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-48.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: Matheus Januario Pereira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO, TROCA DE AEROPORTO E ATRASO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTOS QUE CULMINARAM COM O ATRASO EM SEU DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 279,44. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR COMPORTA REPARO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Joyce de Sousa Cupertino (OAB: 428581/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012767-64.2024.8.26.0664

ID: 278209846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012767-64.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANYLCELY DE LOURDES FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-64.2024.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivanylcely de Lourde…

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Processo nº 1012767-33.2025.4.01.4100

ID: 326823359

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GANDRA MORETI DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DE SOUSA NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012767-33.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA GANDRA MORETI DE ABREU REU: CAIXA …

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Processo nº 1506691-20.2023.8.26.0302

ID: 335169151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506691-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSIF NAME NETO

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do… Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. Estando em ordem, defiro o pedido formulado pelo credor e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao sistema Sisbajud. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Após, intime-se o exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal será automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do credor, via portal, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Alayne Nascimento Tunes - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 280171659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012767-27.2024.8.11.0003 Ação: Anulatória c/c Danos Morais e Materiais Autora: Alay… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012767-27.2024.8.11.0003 Ação: Anulatória c/c Danos Morais e Materiais Autora: Alayne Nascimento Tunes – Me. Réu: Banco Bradesco S.A. Vistos, etc. ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Anulatória c/c Danos Morais e Materiais”, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na exordial: D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que, com relação à produção de provas, a parte autora peticionou (Id. 168818669): “Provas a Produzir: Pericia dos documentos juntados pela requerida, termo de ciência da arrematação do imóvel por preço vil e da realizacao do leilão, pois que a autora nunca assinou os mesmos”. Contudo, considerando que não foram localizados nestes autos os documentos mencionados (termo de ciência da arrematação do imóvel por preço vil e da realização do leilão), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o petitório de Id. 168818669, bem como para que, de maneira pormenorizada, requeira as provas que pretende produzir. Caso pleiteie a realização de perícia grafotécnica, deverá indicar, de forma precisa, a localização dos documentos cuja autenticidade impugna. Noutro trilho, considerando o pedido formulado pela parte autora de reconhecimento da preclusão e de desentranhamento dos documentos acostados pela parte ré no Id. 167945183, conforme os petitórios de Ids. 168061551 e 168212879, determino a intimação da parte ré, por meio de seu bastante procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a pretensão da parte autora, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, venham-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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