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Processo nº 1012769-39.2025.8.26.0554

ID: 293478472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1012769-39.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSé CARVALHAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RODRIGUES ALMASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-39.2025.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Reginaldo José Carvalhais - Vistos. Tendo em vista o novo ajuizamento equivocado de nova ação de Habili…

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Eliane Peres Penin Morganti e outros x Rita De Cassia Salvatore

ID: 257949083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012769-65.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PERES PENIN MORGANTI JULIANE PENIN MORGANTI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SALVATORE

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BENITES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Benites Moreira (OAB 130829/SP), Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP) Processo 1012769-65.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Peres Penin Morganti, Julia…

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Jose Moreira Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319023848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-96.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-96.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Moreira Filho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do teor da certidão retro, dig…

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Processo nº 1012769-03.2025.4.01.4100

ID: 332248607

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARISON WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SILVANA FELIX DA SILVA REU: …

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Priscila Lins Da Silva x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 301336590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003836-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003836-59.2025.8.26.0016 (processo principal 1012769-38.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Lins da Silva - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. …

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Juliana Lurika Gonçalves Godoy x Nexoos Di Brasil Gestão De Ativos Ltda

ID: 313845623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LURIKA GONçALVES GODOY

Polo Passivo:

NEXOOS DI BRASIL GESTãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LURIKA GONÇALVES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-45.2025.8.26.0011 (processo principal 1012769-58.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Lurika Gonçalves Godoy - Nexoos di Brasil Gestã…

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Roginério Soares Lopes x Banco Pan S/A

ID: 331189822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012769-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGINéRIO SOARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012769-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012769-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roginério Soares Lopes - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, VENDA CASADA DE SEGURO, CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR DE JUROS E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA; (III) SABER SE CONFIGURADA VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) SABER SE HÁ COBRANÇA IRREGULAR DE IOF SOBRE VALOR QUE CONTÉM JUROS COMPOSTOS; (V) SABER SE HÁ APLICAÇÃO VEDADA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (VI) SABER SE CABÍVEL REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ABUSIVIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DE 2,84% AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DE 1,96% AO MÊS NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, POIS PERMANECE DENTRO DO PARÂMETRO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO E É PERMITIDA APÓS

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Maria Rozaria De Oliveira x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas)

ID: 304168973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO DE PAOLI BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009471-38.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rozaria de Oliveira - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas) - KPMG Corporate Finance Ltda - Grupo 123 Milhas… Processo 1009471-38.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rozaria de Oliveira - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas) - KPMG Corporate Finance Ltda - Grupo 123 Milhas - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, fazendo-o para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da requerida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.716,33, devidamente corrigida a partir do desembolo, acrescida de juros mensais a contar da citação. A atualização monetária será calculada a partir do desembolso com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, desde a citação, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, devidamente atualizada a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de 1% ao mês a contar da citação, até a data limite de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 os juros moratórios serão calculados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 77320/RS), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), OTÁVIO DE PAOLI BALBINO (OAB 123643/MG), ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA (OAB 102648/MG), FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300454539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300456453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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