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Processo nº 1013036-90.2025.4.01.3900

ID: 305649434

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013036-90.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: E. D. S. T. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013036-90.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: E. D. S. T. REPRESENTANTE: MANOEL DOMINGOS CARNEIRO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Allan Martins Glória x Rita De Cassia Silva Gloria

ID: 323262701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012260-18.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARTINS GLóRIA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SILVA GLORIA

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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JOSE MARIA DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012260-18.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Martins Glória - Rita de Cassia Silva Gloria - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1012260-18.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Martins Glória - Rita de Cassia Silva Gloria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Allan Martins Gloria contra Rita de Cássia Silva Gloria, pretendendo em síntese, o recebimento de valores correspondente a condenação imposta em desfavor da executada, cujo valor atualizado do débito é de R$ 15.071,30, conforme planilha de cálculos (fl. 93). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 106/108, instruído com documentos (fls. 109/117). Alegando, em breve síntese, que não possui condições de adimplir o valor executado, pois estaria laborando em trabalho temporário, bem como a verba salarial seria utilizada para sustento dos dois filhos em comum com o exequente. Menciona que somente poderá arcar com a quitação do débito, após melhora de sua condição financeira. A parte exequente se manifestou às fls. 120/124, instruída com planilha (fl. 125). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1 - Em que pese a impugnação pela parte exequente, entendo que o documento de fls. 114/116, demonstra a hipossuficiência da parte executada, considerando que recebe salário abaixo do patamar adotado pela Defensoria Pública para atendimento à título de exemplo, bem como o trabalho é na modalidade temporária. Portanto, diante de tal cenário, de rigor o DEFERIMENTO da gratuidade judiciária à executada. 2 - A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Há título judicial transitado em julgado em que fixadas as obrigações do executado, de modo que cabe ao devedor efetuar o pagamento ou apresentar impugnação fundamentada, nos termos do art. 525, § 1º do CPC. As matérias a serem trazidas na impugnação encontram-se taxativamente previstas na legislação processual, de modo que, todos os demais argumentos apresentados pelo devedor encontram-se repelidos pela formação da coisa julgada material (princípio do dedutível e deduzido). No caso em tela, a parte executada se limitou apenas a alegar a impossibilidade no pagamento do débito, o que por si só, não afasta a pretensão de ver a obrigação cumprida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 105/108. Custas pelo impugnante. Em razão do não pagamento, aplico o disposto no art. 523, §1º, do CPC, para que seja incluído multa e honorários advocatícios. 3 - Defiro parcialmente os pedidos de pesquisas e bloqueios formulados às fls. 120/124, considerando a ordem preferencial de pesquisa de bens, bem como a adoção de medidas menos gravosas. Assim sendo, DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida, R$ 18.590,82, conforme planilha de débito de fl. 125. a) Se já requerida pela parte credora, fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. b) Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. c) Realizado o bloqueio, intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco dias), acerca do(s) bloqueio(s) efetuado(s), nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que, na ausência de impugnação, a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. d) Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. 4 - DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de transferência pelo sistema Renajud dos eventuais veículos encontrados, desde que já tenha sido recolhida a respectiva taxa, se não for o caso de gratuidade. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de transferência pelo RENAJUD. a) Após, abra-se vista para a parte manifestar o expresso (des)interesse em relação ao(s) veículo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será entendido como desinteresse, tornando para imediato desbloqueio do(s) veículo(s). b) Pedidos de penhora e de bloqueio total serão analisados posteriormente, após declarado o manifesto interesse pela parte, especificando qual(quais) o(s) veículo(s), desde que já acompanhados da planilha de débito atualizada. c) INDEFIRO, desde já, bloqueio total em casos de veículos com anotação de alienação fiduciária, exceto se o próprio credor fiduciário/proprietário figurar no polo ativo da demanda. d) Em tais casos de veículos alienados fiduciariamente, por tratar-se de bem integrante de patrimônio de terceiro, será deferido tão somente a penhora de direitos creditórios, com expedição de ofício ao credor fiduciário para cientificação da penhora realizada, ficando vedado o praceamento e leilão do veículo até que passe a constar como propriedade do devedor, integrando seu patrimônio. 5 - DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD. 6 - Dê-se vista do resultado das pesquisas à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP)

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Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 324430183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000204-71.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000204-71.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA CPF: 029.400.876-44 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Empréstimo C/C pedido de Tutela Provisória de Urgência e Condenação em Danos Morais e Materiais e Repetição do Indevidamente Cobrado” proposta por Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa em face de Companhia de Seguros Previdencia do Sul, também qualificado nos autos. Narra a autora, em epítome, que recebe auxílio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de um salário mínimo, bem como pensão por morte. Aduz que quando foi consultar a situação de sua conta salário, foi surpreendida, uma vez estava sendo realizado desconto em sua conta bancária no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) pela requerida, referente a uma suposta contribuição. Todavia, sustenta que os descontos não possuem respaldo, porquanto não realizou e não autorizou nenhum empréstimo ou doação de modo que inexiste qualquer relação jurídica que possa dar azo aos descontos, motivo pelo qual não restou alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. Pugna, pois, pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como para que seja declarada a rescisão do contrato e para que o requerido se abstenha de incluir seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial e extrajudicial. Na contestação, a ré alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a perda do objeto. Afirma que a autora carece de interesse processual, uma vez que sua pretensão já foi integralmente satisfeita na via administrativa, entendendo, por conseguinte, que houve a perda do objeto da demanda. Ressalta que a ação tem por objeto a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Entretanto, antes da distribuição da ação, a autora já havia solicitado, na via administrativa, a devolução dos valores à ré, que atendeu ao pedido e efetuou a restituição do montante descontado em 06/03/2025. Aduz que não há razão para o acionamento do Poder Judiciário quando as partes não estão em conflito quanto ao direito invocado, sendo necessária, para a formação da lide, a existência de pretensão resistida. Assim, entende que não há qualquer resistência por parte da ré, uma vez que procedeu à devolução pleiteada, de forma espontânea, antes da propositura da demanda. Por fim, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impugnação em ID 10441523941. Vieram-me os autos conclusos. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO: Verifica-se que a parte ré apresentou, em anexo, bilhete de seguro (ID 10433793794) relacionado ao objeto da presente demanda, no qual constava o desconto mensal da quantia de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) na conta da autora. Consta, ainda, reclamação registrada por meio da plataforma “Reclame Aqui” a respeito dos referidos descontos, bem como resposta apresentada pela empresa, direcionada à pessoa identificada como “Viviane”, informando o cancelamento do seguro em 05 de dezembro de 2024 e a restituição do valor pago, no montante total de R$ 152,91, referente a nove parcelas (ID 10433797291). A ré também acostou aos autos demonstrativo dos valores pagos (ID 10433807856), totalizando R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), além do documento de endosso de cancelamento da apólice, datado de 05 de dezembro de 2024. A comprovação do reembolso em favor da autora consta com data de 06 de março de 2025. Dessa forma, observa-se que, embora a autora alegue ausência de relação contratual com a empresa demandada, a situação foi resolvida na via administrativa antes mesmo da distribuição da presente ação, ocorrida em 13 de março de 2025. Segundo a Jurisprudência: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Sentença de improcedencia. Irresignação da autora. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. REEMBOLSO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. Autora que tentou alterar a verdade dos fatos ao requerer o reembolso de valores já realizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000814-18.2023.8.26.0348; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) (grifos nossos) Nesse contexto, diante da inexistência de resistência por parte da ré ao pedido formulado e da comprovação de que houve a restituição integral do valor discutido, não há falar em subsistência de interesse processual, tampouco em dano moral indenizável, uma vez que o simples aborrecimento decorrente de cobrança indevida, quando imediatamente resolvido, não configura abalo de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Rosimeire Aparecida Vruck x Condomínio Residencial Recanto Da Cantareira

ID: 300916275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024005-71.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA VRUCK

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DA CANTAREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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CARLA VRUCK ARIMATÉA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Aparecida Vruck - Apelado: Condomínio Residencial Recanto da Cantareira - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS PAGAMENTOS. AFASTADA OMISSÃO DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO A JUNHO DE 2018, BEM COMO DETERMINOU A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ/APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE EFETUOU PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM APURAR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PELA NEGATIVA DE PERÍCIA CONTÁBIL. SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE DEVEM AFASTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA CONDOMINIAL E ESTABELECEU QUE OS ABATIMENTOS E CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OCUPE O IMÓVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE.5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODA E QUALQUER PROVA REQUERIDA, CABENDO-LHE INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.6. A MATÉRIA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO E DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BASTANDO COTEJAR OS VALORES COBRADOS COM EVENTUAIS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CORRETAMENTE CONSIGNOU O JULGADO RECORRIDO, QUE É O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APURAÇÃO PRECISA DO QUANTUM DEBEATUR, MEDIANTE SIMPLES CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS.7.A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TAMBÉM NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO.8. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL MINIMAMENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS QUE ALEGA TER EFETUADO. LIMITOU SUA DEFESA À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM TRAZER QUALQUER RECIBO, EXTRATO, COMPROVANTE OU DOCUMENTO IDÔNEO. A AUSÊNCIA DESSA PROVA BÁSICA IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ESTEIRA DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO JUÍZO, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE MODO SUFICIENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A MATÉRIA ENVOLVE APENAS APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM BASE EM DOCUMENTOS E PLANILHAS, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC. 3. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, PONTO A PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE OS PILARES DA DECISÃO.4. A RÉ LIMITOU-SE A REQUERER PERÍCIA, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVANTE, RECIBO OU DOCUMENTO HÁBIL QUE DEMONSTRASSE O ADIMPLEMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MANTÉM-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 334, §4º, I; 370 § ÚNICO; 373, II, 85, §11, 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 397 E 1.336, ILEI Nº 4.591/64: ART. 12JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1004054-33.2021.8.26.0009 SÃO PAULO, REL. MARIO A. SILVEIRA, J. 31/01/2024, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOTJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1013036-76.2023.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 15/04/2024, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOSTJ-3ª T., RESP N. 764.486-AFRGÇ. MIN. RICARDO CUEVA, J. 7.3.13, DJ 13.3.13). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Vruck Arimatéa (OAB: 455370/SP) - Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB: 266033/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013036-06.2023.4.01.3304

ID: 336487995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-06.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA CAVALCANTE BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10130… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013036-06.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA CAVALCANTE BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 21/08/1961 (pág. 04, ID 1657202493). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse/propriedade de terras por terceiro, a exemplo da escritura de compra (pág. 15, ID 1657202493). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR (pág. 18/24, ID 1657202493), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da autora. A autodeclaração ao INSS (pág. 26, ID 1657202493) é preenchida com base em autodeclaração, sendo inservível, por si só, para demonstrar efetivo exercício de atividade rural. Os registros do CNIS (ID 2128217460) não indicam qualquer atividade como segurada especial. As fichas de saúde, certidões de nascimento de filhos, estudo, entre outras (pág. 06/13, ID 1657202493) não se constituem em meio de prova da atividade rural porquanto todos são produzidos com base em autodeclaração e, quando muito, somente servem de elementos auxiliares para demonstrar residência. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial por quase toda a vida, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. A autora negou ter exercido atividade empresarial. Contudo o INSS demonstrou em contestação (ID 2128217459) a existência de empresa aberta em nome da autora entre 1994 e 2008. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que tenha alegado que a autora trabalha na roça. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1022418-58.2025.8.11.0000

ID: 322034530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022418-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022418-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com p… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022418-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valores em Dobro e Fixação de Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência (Processo nº 1054596-34.2025.8.11.0041), ajuizada em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que visava suspender o reajuste de 68,33% aplicado pela operadora de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária aos 50 anos, sob o fundamento de que seria necessária dilação probatória para apurar se o reajuste decorreria também de outras variáveis, como a sinistralidade do reajuste anual. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o reajuste aplicado pela agravada (68,33%) é manifestamente superior ao previsto no Termo Aditivo contratual (24,99%) para a mudança de faixa etária. Aduz que em processo anterior (nº 1013036-09.2023.8.11.0001), que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a própria agravada reconheceu expressamente que o reajuste ocorreu em virtude da alteração de idade (67,25%), acrescido de reajuste anual de apenas 1,08%, ressalvando que o reajuste anual só ocorre no mês de setembro de cada ano. Sustenta que o aumento injustificado compromete severamente seu orçamento, com risco real de inadimplência e consequente suspensão do plano de saúde e requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que a agravada suspenda o reajuste no percentual de 66,54%, limitando-o ao percentual de 24,99%, conforme previsto contratualmente no item 16.6.1 do Termo Aditivo, sob pena de multa diária. Recolhimento do preparo consta em id. 298306353. É o necessário. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." A concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado pela agravante está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o Termo Aditivo contratual que prevê expressamente o reajuste de 24,99% para a mudança de faixa etária aos 50 anos (cláusula 16.6.1), em contraposição ao reajuste de 68,33% efetivamente aplicado pela agravada. Vejamos como consta da avença firmada entre as partes: Ademais, conforme documentação apresentada, o reajuste anual do plano ocorre no mês de setembro de cada ano, o que afasta a justificativa utilizada pelo juízo de origem para indeferir a tutela de urgência. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que reajustes desproporcionais em planos de saúde, especialmente quando em desacordo com as cláusulas contratuais, podem ser objeto de controle judicial em sede de tutela de urgência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU COBRANÇA ATÍPICA E RESTABELECEU OS VALORES ORIGINÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender reajuste nas mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, determinando o restabelecimento dos valores cobrados antes da majoração até ulterior análise do mérito. III. Razões de decidir: Embora o contrato preveja reajustes anuais e por faixa etária, a majoração excessiva configura aparente desproporcionalidade, gerando risco de inadimplência e distrato contratual. A necessidade de dilação probatória para aferir a abusividade do reajuste impede a reforma da decisão interlocutória, mantendo-se os valores originais como medida provisória, conforme jurisprudência sedimentada. IV . Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A majoração excessiva de mensalidades em plano de saúde coletivo, ainda que contratualmente prevista, pode ser objeto de suspensão judicial quando restar evidenciada desproporcionalidade, preservando-se a obrigação nos valores originais até ulterior apuração em instrução probatória.”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10252275520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) O perigo de dano, por sua vez, decorre do comprometimento do orçamento da agravante pelo reajuste excessivo, com risco real de inadimplência e consequente suspensão do plano de saúde, o que poderia acarretar prejuízos à sua saúde, direito fundamental constitucionalmente protegido (arts. 6º e 196 da CF). Ressalto que a medida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo caso se demonstre, no curso da instrução processual, a legalidade do reajuste aplicado. Além disso, mesmo ocorrendo mudança de entendimento, a decisão não trará prejuízos à agravada, vez que os valores poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de efeito ativo ao recurso para determinar que a agravada suspenda o reajuste aplicado no percentual de 66,54%, limitando-o ao percentual de 24,99%, conforme previsto contratualmente no item 16.6.1 do Termo Aditivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1013036-29.2025.4.01.3500

ID: 325600191

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS ADORNO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA TATIANY SANTANA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013036-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013036-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO MANOEL DE LIMA e outros ADVOGADO : MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848 e LAIS ADORNO COELHO - GO67727 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: apenas a parte autora. II) renda per capita: não possui renda declarada. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 13/02/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1013036-66.2024.8.11.0003

ID: 315061877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos da autora é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pela demandante. 3. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado reiterando seu direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados, invocando precedentes do TJMT e a tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se a recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. Conforme comprovado nos autos, a autora foi contratada em 01/02/2023 e desligada em 20/12/2023, ou seja, por período inferior a 12 (doze) meses. Os respectivos holerites registram o pagamento proporcional das férias e, posteriormente, o desconto referente aos 15 (quinze) dias de férias coletivas. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1013036-20.2025.4.01.3600

ID: 276429886

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CESAR DOS SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013036-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013036-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO CESAR DOS SANTOS VASCONCELOS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Alison Cleiton Fernandes Dos Reis

ID: 319802587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013036-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1013036-12.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS Data: 07 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Carlos Eduardo Pacianotto Advogada de Defesa: Dra. Lineide Vieira de Almeida – OAB 15488/0/MT Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Segue anexo o questionário preenchido. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Dada palavra ao representante do Ministério Público, manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão da liberdade provisória com redução do valor da fiança. A advogada requereu a concessão da liberdade provisória ao flagrado, bem como a restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, conforme peça acostado aos autos no id. 199954210. As manifestações do Promotor de Justiça e da advogada foram gravadas em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 06/07/2025, em razão do cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como conduzido ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS. Consigno que, na oportunidade foi cumprido mandado de prisão mandado de prisão em desfavor de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, oriundo do Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca - MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas a prisão à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse talante, volvendo os olhos para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses suso mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. No caso dos autos, verifica-se que o custodiado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva consistente no delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo arbitrada fiança no valor de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), porém, não foi paga pelo autuado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS (id. 199896202). Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. No caso sub judice, não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, CONCEDO a Liberdade Provisória ao flagrado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, com fiança, a qual reduzo para o valor de R$600 (seiscentos reais), parcelado em 06 (seis) parcelas de R$100 (cem reais), sendo que a primeira deverá ser paga em 20/07/2025 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES, abaixo mencionadas, as quais devem ser cumpridas: 1) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; 2) COMPARECER à todos os atos processuais; 3) NÃO SE AUSENTAR da Comarca pelo período superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo. Desta feita, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiverem presos, deverão ser mantidos no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Comunique-se o órgão do Ministério Público e, havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos. No mais, DEFIRO o pedido de restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, pela autoridade policial, conforme Termo de Exibição e Apreensão (id. 199896195). Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. Comunique-se, também, a 2ª Vara Criminal desta Comarca, acerca desta decisão (MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18). Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DPE. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, em 07 de julho de 2025. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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