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A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

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Processo nº 1000306-86.2025.8.11.0003

ID: 312770761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000306-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE ARAUJO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000306-86.2025.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO JOSE ARAUJO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000306-86.2025.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO JOSE ARAUJO DE CAMPOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. CNIS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR NATUREZA DO VÍNCULO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada contra a Reclamada, que tem por objeto o reconhecimento de vínculo jurídico e o consequente pagamento de verbas trabalhistas (FGTS, férias e terço constitucional), supostamente inadimplidas durante o período compreendido entre junho de 2022 e dezembro de 2024. 2. Sustenta o Recorrente que exerceu atividades por longo período mediante sucessivos contratos temporários, que teriam se desvirtuado em relação de trabalho de caráter permanente. Alega violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal, invocando precedentes do STF (Temas 551, 612 e 916), para requerer o pagamento de FGTS e demais verbas decorrentes da nulidade da contratação. 3. Em contrarrazões, a Reclamada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que o Recorrente foi nomeado para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não estando submetido ao regime celetista ou temporário. Argumenta que a documentação acostada aos autos, notadamente o extrato CNIS, não comprova a natureza da contratação. Assevera, ainda, que houve o regular pagamento das férias e terço constitucional, conforme fichas financeiras. 4. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 5. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. 6. Rechaço, de início, eventual preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo a quo permitiu ampla manifestação das partes, sendo a sentença prolatada com base na prova documental disponível nos autos. Também afasto alegações genéricas de nulidade por falta de fundamentação, uma vez que a r. sentença analisou adequadamente os elementos de prova e o direito aplicável à espécie. 7. Conforme bem exposto pela Reclamada em contrarrazões, o Recorrente não logrou demonstrar a natureza jurídica do vínculo que alega ter mantido com o ente público. O único documento apresentado é o extrato CNIS, que, embora indique vínculos previdenciários, não comprova a forma de ingresso no serviço público, tampouco a configuração de contratação temporária. A jurisprudência é clara no sentido de que a prova da contratação temporária exige a demonstração da excepcionalidade e temporariedade da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Ressalte-se que o Reclamante não juntou qualquer contrato, portaria de nomeação, ficha funcional ou contracheque, tampouco demonstrou desvio funcional. Pelo contrário, a Reclamada comprovou documentalmente que o autor foi nomeado para exercer cargo comissionado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 9. A tese de desvirtuamento da contratação e nulidade do vínculo, invocada com base nos Temas 551, 612 e 916 do STF, não se aplica aos cargos comissionados conforme já decidido pelas Turmas Recursais: “o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário.” (N.U 1007926-57.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 10. Entendimento já consolidado por esta turma recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o recorrente e o Município de Rondonópolis, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS e férias com terço constitucional. 2. O recorrente sustenta que a contratação temporária, com sucessivas prorrogações, teria se desvirtuado em relação de trabalho permanente, enquanto o recorrido defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do recorrente pelo Município, sob o regime de cargo em comissão, permite o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, à luz dos Temas 551, 612 e 916 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A nomeação para cargo de provimento em comissão submete-se a regime jurídico próprio, distinto do regime celetista ou das contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, não ensejando direito automático às verbas trabalhistas típicas da CLT. 4. A ausência de comprovação de que o vínculo do recorrente tenha ocorrido sob regime temporário previsto em lei específica impede a aplicação das teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal. 5. A inexistência de previsão legal ou contratual que assegure o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas inviabiliza a pretensão do recorrente. 6. Mantém-se a sentença de improcedência, impondo-se ao recorrente o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação para cargo de provimento em comissão não configura contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, nem gera direito automático a verbas trabalhistas típicas de vínculo celetista.” 1. As teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do STF não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551, 612 e 916 da Repercussão Geral. (N.U 1029150-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) 11. Desta forma, está correta a sentença que julgou improcedente a inicial, por isso, não deve ser alterada e sim mantida. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa em razão da gratuidade de justiça. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1000928-68.2025.8.11.0003

ID: 312770767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARQUES MENDONCA

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000928-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000928-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JOAO MARQUES MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. FGTS INDEVIDO. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, reconhecendo a nulidade dos vínculos mantidos entre agosto de 2020 e outubro de 2022 e determinando o pagamento de verbas referentes a FGTS, férias e 1/3 constitucional. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que o cargo exercido pela Reclamante era de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, não regido pela CLT, afastando, portanto, o direito ao FGTS. Acrescenta que as férias e o adicional constitucional foram regularmente pagos, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID 290720390). Pede a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com condenação da Reclamante por litigância de má-fé. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e insistindo que os sucessivos contratos teriam desvirtuado a finalidade do cargo, atraindo os efeitos do vínculo celetista. 4. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 5. No mérito, assiste razão à Reclamada. 6. O cerne da controvérsia reside na natureza do cargo ocupado pela Reclamante e na consequente incidência (ou não) de direitos celetistas, em especial FGTS, férias e adicional de 1/3. 7. Conforme consta dos autos, a Reclamante foi nomeada para cargo comissionado, exercendo a função de Gerente de Núcleo de Análise de Loteamento, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo. A nomeação para cargo comissionado é prevista no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, sendo de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público. 8. Neste contexto, o vínculo é estatutário, e não celetista, afastando-se a exigência de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que condiciona a obrigatoriedade da contribuição à existência de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 9. A tese de desvirtuamento da contratação e nulidade do vínculo, invocada com base nos Temas 551, 612 e 916 do STF, não se aplica aos cargos comissionados conforme já decidido pelas Turmas Recursais: “o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário.” (N.U 1007926-57.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 10. Além disso, verifica-se nos autos que as férias e o adicional de 1/3 foram devidamente pagos, conforme fichas financeiras e comprovantes anexados (ID 290720390), não havendo fundamento fático para condenação da Reclamada ao pagamento dessas verbas. 11. Quanto às alegações genéricas da Reclamante de que teria exercido função de natureza permanente ou que haveria desvirtuamento da contratação, estas não restaram comprovadas por meio de elementos robustos que infirmem a natureza comissionada do cargo. Tampouco há prova de que a Reclamante tenha exercido atividades estranhas às atribuições do cargo para o qual foi nomeada. 12. Logo, não se aplicam os precedentes relativos à contratação temporária irregular nem à Súmula 363 do TST, já que o caso concreto trata de cargo comissionado regularmente exercido, e não de contrato temporário ou função celetista desvirtuada. 13. Rejeita-se, por fim, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada conduta dolosa ou intenção clara de alterar a verdade dos fatos pela parte Reclamante. 14. Entendimento já consolidado por esta turma recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o recorrente e o Município de Rondonópolis, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS e férias com terço constitucional. 2. O recorrente sustenta que a contratação temporária, com sucessivas prorrogações, teria se desvirtuado em relação de trabalho permanente, enquanto o recorrido defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do recorrente pelo Município, sob o regime de cargo em comissão, permite o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, à luz dos Temas 551, 612 e 916 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A nomeação para cargo de provimento em comissão submete-se a regime jurídico próprio, distinto do regime celetista ou das contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, não ensejando direito automático às verbas trabalhistas típicas da CLT. 4. A ausência de comprovação de que o vínculo do recorrente tenha ocorrido sob regime temporário previsto em lei específica impede a aplicação das teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal. 5. A inexistência de previsão legal ou contratual que assegure o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas inviabiliza a pretensão do recorrente. 6. Mantém-se a sentença de improcedência, impondo-se ao recorrente o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação para cargo de provimento em comissão não configura contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, nem gera direito automático a verbas trabalhistas típicas de vínculo celetista.” 1. As teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do STF não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551, 612 e 916 da Repercussão Geral. (N.U 1029150-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 16. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Ricardo Luiz Da Silva x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 320601400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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SAULO ALMEIDA ALVES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação proposta por RICARDO LUIZ DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral e estorno do desconto indevido em sua conta no valor de R$ 7.363,01 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e um centavo). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou que o promovido descontou de forma indevida, pois sem notificação prévia, débito do qual é avalista, porque decorreu de pendências do devedor principal. A promovida alegou a inexistência da falha na prestação dos serviços, pois, há débitos em atraso na qual a parte autora é avalista. É fato incontroverso que o autor é avalista de empréstimo contraído por terceira pessoa, isso porque alegado pela autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços, o desconto apenas aconteceu porque o empréstimo estava com atraso, dívida na qual o autor é avalista. O bloqueio não se trata de medida ilícita, a insuficiência de recursos para quitar débito, enquanto avalista, por certo indica a situação financeira do consumidor, sendo possível a promovida efetuar o bloqueio no crédito concedido a autora. O conjunto probatório permite concluir pela inexistência do dano moral suscitado, isso porque o desconto em conta foi lícito. A parte Autora requereu a condenação da Promovida em danos morais. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. In casu, não se verificou a ocorrência do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de prova para configurar a sua existência. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. O desconto se tratou de medida lícita, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, a autora não comprovou a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira a alteração influenciou de forma negativa em seu estado anímico ou negócios etc. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Dispositivo. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1013048-23.2024.4.01.4100

ID: 307302931

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS MOURA DA SILVA

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JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 e DOUGLAS MOURA DA SILVA - RO13787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, sob o argumento de que preenche todos os requisitos. A tutela provisória foi indeferida (id 2144472237). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (id 2160696623). A parte autora apresentou réplica e reafirmou a procedência do pedido (id 2177287838) Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91, exige-se que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial atesta que a parte autora é portadora de transtornos de discos vertebrais (CID-10:M51), estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho. A data de início de incapacidade (DII) foi definida 27/03/2024, não sendo impugnada por nenhuma das partes. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O início de prova material foi constituído por cópia de CTPS (id 2143659182); certidão de casamento (id 2143659229); certidão de nascimento (id 2143659229); nota fiscal n. 000.023.861, datada em 08/11/2021 (id 2143659349); comprovante de residência (id 2143659358); nota fiscal n. 000.051.555, datada em 24/07/2014 (id 2143659363); nota fiscal n. 000.094.813, datada em 27/09/2019 (id 2143659382); comprovante de residência referente ao exercício de 2019 (id 2143659393); nota fiscal n. 000.296.718, datada em 23/09/2020 (id 2143659403); fotografias e vídeos da propriedade (id 2143659466). A parte autora apresentou diversas faturas de consumo de energia elétrica, que, embora demonstrem a residência em zona ribeirinha, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural. Por essa razão, não as reconheço como início de prova material. Além disso, as certidões de casamento e de nascimento encartadas aos autos não registram qualquer qualificação como agricultor, pescador ou outra atividade equivalente à de segurado especial (id 2143659229 e id 2143659239). Os documentos emitidos pela Marinha Fluvial demonstram que o autor exerceu atividade no tráfego aquaviário há muitos anos. No entanto, tal ocupação não se enquadra nas hipóteses legais de segurado especial, conforme previsto no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 (id 2143659505). No que tange à nota fiscal n.º 000.094.813, datada de 27/09/2018 (id 2143659382), referente à aquisição de roçadeira, verifica-se que esse documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola. Ademais, a data da nota é bastante anterior à data de início da incapacidade, não guardando relação temporal direta com o período em que se pretende comprovar a atividade rural. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir no Ramal Maravilha desde o ano de 2001. Relatou que sobrevive do plantio de hortaliças e leguminosas como jambu, pimenta-de-cheiro, feijão, maxixe e quiabo, bem como da criação de galinhas, produtos estes destinados tanto ao consumo próprio quanto à comercialização. Embora o testemunho de Arnaldo Mendes de Brito tenha corroborado a versão apresentada pelo autor, é pacífico o entendimento de que a prova testemunhal tem natureza complementar, devendo servir para ratificar o início de prova material, mas não para supri-lo. Assim, não se admite a concessão de benefício previdenciário com fundamento exclusivamente em prova testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se exija do segurado especial a apresentação de documentos que comprovem todo o período de atividade rural alegado, é imprescindível que seja juntado aos autos um mínimo de início de prova material, apto a ser corroborado por testemunhos — o que não se verifica no presente caso, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Dessa forma, alinho-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual a ausência de início de prova material impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA A DII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. A controversa recursal cinge-se a qualidade de segurada especial da autora ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou CTPS, que configura prova plena, porém tal documento é extemporâneo a DII, uma vez que o vinculo empregatício se encerrou em 3/10/2015, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (fls. 87-88). 4. Neste contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial do autor contemporâneo aos 12 meses que antecedem a DII, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do autor prejudicada. (Apelação Cível n. 1029312-43.2022.4.01.9999. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto. Nona Turma. Primeira Região. Publicação em 19.12.2024). Nesse caso, não sendo provada a condição de segurada especial, o feito será julgado sem resolução de mérito - Tema Repetitivo 629 do STJ, de modo que, seja oportunizada a propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos probatórios suficientes. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002572-80.2024.8.11.0003

ID: 324551942

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002572-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN PRICILA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002572-80.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Suelen Pricila de Almeida Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara C… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002572-80.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Suelen Pricila de Almeida Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Itaú Unibanco Holding S.A. O Juiz de 1º grau reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, pois considerou configurada a venda casada, anulou a cláusula de capitalização diária de juros e determinou o recálculo do débito contratual com exclusão desses encargos. Por outro lado, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, de restituição em dobro e de produção de prova pericial contábil. Ao final, impôs ao Banco o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação. Inconformada, a mutuária recorreu dos capítulos da sentença que não foram acolhidos. Sustenta que a imposição de cláusulas abusivas, bem como a cobrança de valores indevidos sem possibilidade de negociação, resultou em violação aos direitos da personalidade. Argumentou que a venda casada e a falta de transparência geram abalo moral passível de indenização, cujo dano aduz ser presumido (in re ipsa). Com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, como tarifas de registro, IOF, tarifa de cadastro e seguro prestamista, por se tratar de cobranças não contratadas de forma livre e consciente, tampouco passíveis de escolha pela consumidora. Requereu, no mais, a realização de prova pericial contábil, apontada como necessária à apuração de cobrança de juros superiores ao tido como legal (1% a.m.), incidência de anatocismo (juros sobre juros), encargos financeiros não especificados, e valor atual da dívida com exclusão de cláusulas acoimadas abusivas. Apresentou quesitos técnicos a serem submetidos ao perito. Sem contrarrazões, embora intimado para o ato (ID 296538859). É o relato do necessário. Fundamento. DECIDO. O recurso pode ser julgado em decisão unipessoal, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, tendo em vista que as matérias ventiladas no apelo se encontram pacificadas nos tribunais superiores, especialmente no STJ, conforme será demonstrado adiante. A Apelante celebrou com o Banco Apelado, em 24/07/2020, contrato de financiamento objetivando a aquisição de um veículo automotor, comprometendo-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.067,39 (um mil e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). Alega que, no momento da contratação, teriam sido incluídos custos relativos à “tarifa de registro” e “seguro prestamista” (R$2.130,19), sem seu consentimento expresso. Apontou vícios na prestação de informações. Sustentou que houve imposição de tais cobranças como condição para concessão do crédito, o que configuraria “venda casada”, além de indicar que a taxa de juros aplicada foi excessiva (16,21% a.a.). Aponta prática de anatocismo (capitalização diária de juros) e requer a exclusão de encargos considerados indevidos, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e realização de perícia contábil. O Juiz de 1º grau declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista (como venda casada) e da capitalização diária dos juros; por conseguinte, determinou o recálculo do débito sem esses encargos. Todavia, negou os pedidos de danos morais, restituição em dobro e produção de prova pericial. O caso não configura ofensa à honra da consumidora bancária. A cobrança indevida de encargos contratuais, por si só, não configura abalo moral passível de indenização, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais, como exposição pública, constrangimento ou violação a direitos da personalidade. A título de ilustração, transcrevo jurisprudências: (...) 1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. (...) 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art . 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (...) (STJ - REsp: 1660152 SP 2013/0239865-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018). “(...) O Apelante não provou a privação da totalidade de seus vencimentos e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos. Ademais, ele contraiu o empréstimo ciente, inclusive, das taxas avençadas e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas do modo efetuado. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. – DESPROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10088009620208260196 SP 1008800-96.2020 .8.26.0196, Relator.: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 17/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020). No caso concreto, não há qualquer prova de exposição vexatória, humilhação ou constrangimento público. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de indenização. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê essa possibilidade, desde que não haja engano justificável, o que pressupõe comprovação de má-fé do credor. Eis o que diz a jurisprudência consolidada: (...) a) Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser comprovada a má-fé para justificar a devolução em dobro prevista no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. b) E, pois, a mera cobrança de valor declarado indevido pelo Poder Judiciário não configura a má-fé, que exige elemento subjetivo, o que não foi comprovado, tanto mais quando na decisão saneadora ficou certo de que competia à Autora comprovar o “direito de receber, em dobro, o valor cobrado a mais pela ré na totalidade das faturas de março, abril e maio, ou o valor pago à ré referente à fatura de maio” . c) Portanto, competia à Autora-Apelada comprovar a má-fé da Concessionária, ora Apelante, a fim de ter a devolução em dobro. E, portanto, ausente comprovação merece reformada a sentença para que a devolução seja na forma simples. (TJ-PR 00064214620188160004 Curitiba, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2023). Na espécie, a cobrança se deu em contexto contratual controvertido, o que afasta a presunção de má-fé. Logo, a sentença andou bem ao determinar a restituição simples dos valores pagos de forma indevida. No mais, não há necessidade de realizar perícia contábil. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir prova considerada inútil ou protelatória. No particular, a controvérsia é jurídica, ou seja, restringe-se à legalidade das cláusulas contratuais, as quais podem ser analisadas com base nos documentos constantes nos autos. Quanto às alegações de abusividade relativas a juros remuneratórios e suposto anatocismo, observa-se que não foram apresentadas impugnações pontuais e fundamentadas, o que inviabiliza a análise judicial da matéria. Portanto, não há retoques para serem feitos na sentença. Feitas essas considerações, nego provimento ao apelo e confirmo integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios porque a Recorrente não foi condenada na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002572-80.2024.8.11.0003

ID: 324551944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002572-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002572-80.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Suelen Pricila de Almeida Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara C… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002572-80.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Suelen Pricila de Almeida Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Itaú Unibanco Holding S.A. O Juiz de 1º grau reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, pois considerou configurada a venda casada, anulou a cláusula de capitalização diária de juros e determinou o recálculo do débito contratual com exclusão desses encargos. Por outro lado, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, de restituição em dobro e de produção de prova pericial contábil. Ao final, impôs ao Banco o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação. Inconformada, a mutuária recorreu dos capítulos da sentença que não foram acolhidos. Sustenta que a imposição de cláusulas abusivas, bem como a cobrança de valores indevidos sem possibilidade de negociação, resultou em violação aos direitos da personalidade. Argumentou que a venda casada e a falta de transparência geram abalo moral passível de indenização, cujo dano aduz ser presumido (in re ipsa). Com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, como tarifas de registro, IOF, tarifa de cadastro e seguro prestamista, por se tratar de cobranças não contratadas de forma livre e consciente, tampouco passíveis de escolha pela consumidora. Requereu, no mais, a realização de prova pericial contábil, apontada como necessária à apuração de cobrança de juros superiores ao tido como legal (1% a.m.), incidência de anatocismo (juros sobre juros), encargos financeiros não especificados, e valor atual da dívida com exclusão de cláusulas acoimadas abusivas. Apresentou quesitos técnicos a serem submetidos ao perito. Sem contrarrazões, embora intimado para o ato (ID 296538859). É o relato do necessário. Fundamento. DECIDO. O recurso pode ser julgado em decisão unipessoal, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, tendo em vista que as matérias ventiladas no apelo se encontram pacificadas nos tribunais superiores, especialmente no STJ, conforme será demonstrado adiante. A Apelante celebrou com o Banco Apelado, em 24/07/2020, contrato de financiamento objetivando a aquisição de um veículo automotor, comprometendo-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.067,39 (um mil e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). Alega que, no momento da contratação, teriam sido incluídos custos relativos à “tarifa de registro” e “seguro prestamista” (R$2.130,19), sem seu consentimento expresso. Apontou vícios na prestação de informações. Sustentou que houve imposição de tais cobranças como condição para concessão do crédito, o que configuraria “venda casada”, além de indicar que a taxa de juros aplicada foi excessiva (16,21% a.a.). Aponta prática de anatocismo (capitalização diária de juros) e requer a exclusão de encargos considerados indevidos, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e realização de perícia contábil. O Juiz de 1º grau declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista (como venda casada) e da capitalização diária dos juros; por conseguinte, determinou o recálculo do débito sem esses encargos. Todavia, negou os pedidos de danos morais, restituição em dobro e produção de prova pericial. O caso não configura ofensa à honra da consumidora bancária. A cobrança indevida de encargos contratuais, por si só, não configura abalo moral passível de indenização, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais, como exposição pública, constrangimento ou violação a direitos da personalidade. A título de ilustração, transcrevo jurisprudências: (...) 1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. (...) 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art . 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (...) (STJ - REsp: 1660152 SP 2013/0239865-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018). “(...) O Apelante não provou a privação da totalidade de seus vencimentos e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos. Ademais, ele contraiu o empréstimo ciente, inclusive, das taxas avençadas e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas do modo efetuado. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. – DESPROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10088009620208260196 SP 1008800-96.2020 .8.26.0196, Relator.: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 17/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020). No caso concreto, não há qualquer prova de exposição vexatória, humilhação ou constrangimento público. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de indenização. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê essa possibilidade, desde que não haja engano justificável, o que pressupõe comprovação de má-fé do credor. Eis o que diz a jurisprudência consolidada: (...) a) Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser comprovada a má-fé para justificar a devolução em dobro prevista no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. b) E, pois, a mera cobrança de valor declarado indevido pelo Poder Judiciário não configura a má-fé, que exige elemento subjetivo, o que não foi comprovado, tanto mais quando na decisão saneadora ficou certo de que competia à Autora comprovar o “direito de receber, em dobro, o valor cobrado a mais pela ré na totalidade das faturas de março, abril e maio, ou o valor pago à ré referente à fatura de maio” . c) Portanto, competia à Autora-Apelada comprovar a má-fé da Concessionária, ora Apelante, a fim de ter a devolução em dobro. E, portanto, ausente comprovação merece reformada a sentença para que a devolução seja na forma simples. (TJ-PR 00064214620188160004 Curitiba, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2023). Na espécie, a cobrança se deu em contexto contratual controvertido, o que afasta a presunção de má-fé. Logo, a sentença andou bem ao determinar a restituição simples dos valores pagos de forma indevida. No mais, não há necessidade de realizar perícia contábil. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir prova considerada inútil ou protelatória. No particular, a controvérsia é jurídica, ou seja, restringe-se à legalidade das cláusulas contratuais, as quais podem ser analisadas com base nos documentos constantes nos autos. Quanto às alegações de abusividade relativas a juros remuneratórios e suposto anatocismo, observa-se que não foram apresentadas impugnações pontuais e fundamentadas, o que inviabiliza a análise judicial da matéria. Portanto, não há retoques para serem feitos na sentença. Feitas essas considerações, nego provimento ao apelo e confirmo integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios porque a Recorrente não foi condenada na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001601-32.2025.8.11.0045

ID: 322100454

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001601-32.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DAMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001601-32.2025.8.11.0045. AUTOR: DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001601-32.2025.8.11.0045. AUTOR: DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho Rio de Janeiro/RJ - Cuiabá/MT, conexão Campinas/SP, para o dia no 11.11.2024 com previsão de partida às 21h45min, e previsão de chegada às 00h:40min. do dia 12.11.2024. Discorre a parte autora que, enfrentou o cancelamento abrupto do voo, sem que a companhia aérea oferecesse alternativa adequada e imediata, o que a obrigou a aguardar até as 17 horas do dia seguinte para embarcar com sua filha. Tal situação ocasionou diversos transtornos, impactos emocionais e custos adicionais. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da parte Reclamante decorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a parte Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, constata-se que o demandante não foi previamente comunicado, com a devida antecedência, acerca do cancelamento do voo originalmente contratado. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Dessa feita, os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, pela falha na prestação de seus serviços, a qual se deu em decorrência da ausência de comunicação ao autor, no prazo previsto da Resolução 400 da ANAC, quanto a alteração do itinerário originalmente contratado. Segundo estabelece a Resolução 400 da ANAC, em seu art. 12: “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Logo não tendo a requerida comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material. No mais, entende-se que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme decisão recente da Turma Recursar deste Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE 72 HORAS. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio com antecedência mínima de 72 horas. O cancelamento foi comunicado na véspera da viagem. A companhia aérea não apresentou opção de realocação em tempo hábil, inviabilizando a participação da parte autora em curso de especialização. A sentença condenou a requerida ao pagamento de danos morais, mas indeferiu o pedido de indenização por danos materiais pela ausência de prova do prejuízo financeiro relacionado à inscrição ou cancelamento do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o cancelamento de voo com aviso inferior a 72 horas e sem reacomodação razoável configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) se é cabível a indenização por danos materiais quando ausente a comprovação de prejuízos efetivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe às companhias aéreas o dever de comunicar alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas e oferecer alternativas viáveis de reacomodação. A comunicação tardia e a ausência de alternativas de voo comprometeram a finalidade da viagem e violaram o direito à informação, configurando falha na prestação do serviço. A frustração de compromisso profissional extrapola o mero aborrecimento e justifica a indenização por dano moral. Não restou comprovado que a autora tentou efetivamente adquirir nova passagem, nem que as opções oferecidas pela companhia aérea seriam financeiramente incompatíveis ou operacionalmente inviáveis com o compromisso agendado, é indevida a indenização por danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo informado com antecedência inferior a 72 horas e sem reacomodação em tempo razoável configura falha na prestação do serviço. 2. A frustração de compromisso profissional decorrente do cancelamento do voo autoriza a indenização por dano moral. 3. A ausência de prova do efetivo prejuízo financeiro inviabiliza a indenização por danos materiais.” (N.U 1026046-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1026919-80.2024.8.11.0003

ID: 256382944

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026919-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026919-80.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO ANTONIO PEREIRA DE JESUS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026919-80.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO ANTONIO PEREIRA DE JESUS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos e examinados. Analisando os autos, verifica-se que as partes foram intimadas para requererem produção de provas, tendo a autora pugnado pela prova pericial grafotécnica, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Pois bem. Como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Arrimo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.) Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, isso porque, a tomada do depoimento pessoal da parte em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que as partes autora e requerida já se manifestaram nos autos através das peças processuais que apresentaram; e, certamente, sua oitiva não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Em contrapartida, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópia, para averiguar a autenticidade do contrato e da assinatura da requerente no contrato juntado pelo requerido. Nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS, empresa já cadastrada no banco de peritos deste juízo, para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Em seguida, intimem-se às partes para que se manifestem quanto a proposta de honorários. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pelo requerido, considerando a inversão do ônus da prova. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se o requerido para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1013048-82.2021.4.01.9999

ID: 303898750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013048-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANDOVAL PIRES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG05… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, e que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidades cardíacas. Requereu o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício e determinando o pagamento das prestações devidas, corrigidas monetariamente. O INSS interpôs apelação sustentando a perda da qualidade de segurado em 16/08/2003 e a fixação do início da incapacidade apenas em 18/01/2014, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Requereu, ainda, a submissão da sentença ao reexame necessário e a aplicação do INPC como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade laboral, de forma a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a sentença proferida contra autarquia federal em causa de natureza previdenciária possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, interpretação consolidada no REsp n. 1.735.097/RS. 4. Conheço da apelação por preencher os requisitos legais de admissibilidade. 5. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula n. 85 do STJ. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração da qualidade de segurado, da carência legalmente exigida e da incapacidade laboral. 7. A incapacidade laboral deve ser avaliada com base em aspectos médicos, sociais, econômicos e culturais, considerando-se, especialmente, a possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 47 da TNU. 8. O laudo pericial indica que o autor é portador de angina pectoris e hipertensão arterial, estando incapaz de forma parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico, com início da incapacidade estimado em 19/01/2014, data de realização de cateterismo. 9. O autor apresentou CTPS com registros de vínculos empregatícios rurais de 1985 até junho de 2002, os quais configuram início de prova material do labor rural. 10. A prova testemunhal confirmou de forma coerente e harmônica o exercício da atividade rural até o ano de 2013, na condição de trabalhador rural diarista (boia-fria), com relatos detalhados das funções desempenhadas e das propriedades em que trabalhou. 11. A jurisprudência do STJ reconhece que o trabalhador rural diarista é equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, nos termos da Lei n. 8.213/1991 (REsp n. 1.762.211/PR e REsp n. 1.667.753/RS). 12. Diante do conjunto probatório, há comprovação de que a parte autora exercia atividade rural até o início da incapacidade, em janeiro de 2014, mantendo, portanto, a qualidade de segurado à época dos fatos, sendo devida a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença. 13. Assiste razão, contudo, à autarquia quanto à necessidade de observância dos índices de correção monetária definidos no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 14. A sentença deve ser reformada exclusivamente para adequar os critérios de correção monetária às diretrizes fixadas pelo STJ, com observância dos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for provido, ainda que parcialmente, exclusivamente para modificação dos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, sejam observados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar parcial provimento à apelação da parte ré apenas para determinar, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, a observância os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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