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Processo nº 1013050-53.2019.8.26.0053

ID: 337714175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1013050-53.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA ABDALLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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Processo 1013050-53.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Eliana Aparecida Abdalla Rodrigues - Vistos. Aponta a municipalidade que o valor requisitado atua…

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Gonçalo De Amarante Ribeiro Tavares x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 294498957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009849-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO DE AMARANTE RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RICARDO SILVA CANDEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Gonçalo de Amarante Ribeiro Tavares - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA C/C DANOS MATERIAIS. ACIDENTE QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE RECUSOU A INDENIZAR O AUTOR, POIS ELE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO, O CONDUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS DO SEGURO. RECUSA DA RÉ NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO QUE LAVROU A MULTA APLICADA AO AUTOR POR TER SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO, QUE CONSTATOU QUE O CONDUTOR APRESENTAVA ODOR DE ALCOÓLICO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR VERIFICAÇÃO DOS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR E MESMO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 306, §2º, CTB). O AUTOR NÃO IMPUGNOU TAL CONSTATAÇÃO E TAMPOUCO MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONTRAPROVA, NÃO BASTANDO A TANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA LAUDO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ OU QUE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE NÃO RESTOU COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Silva Candeo (OAB: 294102/SP) - Renato Silviano Tchakerian (OAB: 300923/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013050-96.2025.8.26.0003

ID: 292456906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1013050-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Santos, registrado civilmente como Jorge Gabriel de Oliveira Santos - - Juliana Rezende de Oliv… Processo 1013050-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Santos, registrado civilmente como Jorge Gabriel de Oliveira Santos - - Juliana Rezende de Oliveira Santos - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC. Desta feita, defere-se a liminar para determinar que a parte ré autorize o tratamento da terapia comportamental do autor com equipe multidisciplinar na Clínica Diversamente, nos termos do laudo médico juntado aos autos, mediante custeio direto, ou em clínica da rede credenciada, que forneça todos os tratamentos necessários ao autor, mediante atendimento por profissionais com registro nos órgãos competentes, com a devida comprovação nos autos, situada até 10 km de distância da residência do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00. Destaque-se que tal medida possui reversibilidade e não acarreta ônus à parte ré. A presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte requerente, em relação aos seus genitores, em 15 dias: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse, devendo o Requerente recolher de imediato taxa judiciária e custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Intime-se. - ADV: JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 316197/SP), JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 316197/SP)

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Processo nº 1013050-11.2024.4.01.3900

ID: 310853204

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013050-11.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOELMA CERQUEIRA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA AMELIA COSTA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA AMELIA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOELMA CERQUEIRA DE BRITO - PA32880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013050-11.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1019556-07.2025.8.26.0224

ID: 314768582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019556-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CEZAR COLBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019556-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wellington Cezar Colbo - Vistos. Fls. 99/100: Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1019556-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wellington Cezar Colbo - Vistos. Fls. 99/100: Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 90/91, alegando que há nela omissão quanto à limitação de pagamento à classe imediatamente superior, conforme art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Não assiste razão ao embargante, pois os artigos 32 e 33 da Lei Complementar Estadual n. 207/79 e art. 6º do Decreto Lei 141/1969 condicionam o recebimento da remuneração da classe imediatamente superior ao fato de o Estado não poder alocar o servidor em classe que não seja aquela imediatamente superior. O fato de o autor ter exercido função em classe dois níveis acima do seu não socorre o embargante, pois, de início, a Administração não poderia ter determinado que exercesse função duas classes acima. Afronta ao princípio da razoabilidade que não faça jus a um direito apenas porque a Administração não agiu da forma como deveria. O direito de receber vencimentos da função superior tem como fundamento a necessidade de se preservar a isonomia: por igual trabalho e responsabilidade, a mesma remuneração. É este princípio que deve predominar. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estudual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas.(TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Mauro Scheer Luis x Banco Bradesco S/A

ID: 313066369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180169-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SCHEER LUIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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DESPACHO Nº 2180169-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180169-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Mauro Scheer Luis - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Scheer & Advogados Associados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reincluiu o agravante no polo passivo da execução, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: (...) Relatado o essencial, fundamento e decido. De proêmio, insta ressaltar que as sociedades simples são pessoas jurídicas criadas para o exercício de atividade intelectual, científica, artística ou literária, nos termos dos artigos 966 e 982 da Codificação Civilista pátria. Ademais, no que tange à responsabilidade dos sócios, lembra-se que estes respondem de maneira subsidiária, na hipótese de o patrimônio da sociedade simples ser insuficiente para saldar os débitos da pessoa jurídica, conforme inteligência do artigo 1.024 do mesmo diploma civil. (fls. 165/167) As sociedades simples de advocacia, por sua vez, amoldam-se à espécie de pessoa jurídica em tela, porquanto seu campo de abrangência se resume ao exercício de atividade intelectual; é o que rezam, aliás, os artigos 15 e16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 de 1994). Dito isso, tem-se no caso dos autos que a alteração perpetrada pela executada, a qual buscou se converter em sociedade empresária limitada, consubstancia patente fraude à execução, haja vista que o ato tem o claro propósito de impedir o redirecionamento da demanda para os sócios da devedora. Veja-se, com efeito, que a transformação da pessoa jurídica foi averbada perante a OAB em 25//11/2020 (fl. 96), momento em que o risco de redirecionamento da execução para os sócios era nítido. Ora, com o resultado infrutífero das medidas coercitivas em face da devedora (fls. 61/65), ficou bastante óbvio que a execução acabaria por se voltar aos sócios, uma vez que estes respondem subsidiariamente pelo débito da sociedade simples (Art. 1.024, CC). Ante o exposto, reconheço a fraude à execução relativa à transformação da Scheer & Advogados Associados em sociedade empresária, declarando ainda a ineficácia do instrumento particular de fls. 96/104 perante o exequente Banco Bradesco. No mais, reconsidero a decisão de fls. 85/86 para determinar a reinclusão do sócio Mauro Scheer Luis no polo passivo desta execução, haja vista que a responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Forçoso explicar, nessa senda, que a determinação supra não viola a coisa julgada oriunda do pronunciamento do Juízo Ad Quem, exarado às fls. 409/415 dos autos de n° 1013050-42.2018.8.26.0068, dado que o decisum em questão determinou a exclusão de Mauro com base na nulidade do aval constante do título exequendo, ao passo que esta decisão determina a reinclusão com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples; trata-se, por conseguinte, de fatos geradores diversos. Sendo assim, anote-se a inclusão de Mauro Scheer Luis no polo passivo desta demanda e cite-se o executado para que, querendo, oponha embargos à execução. Intimem-se. (fls. 165/167 da origem - grifei). Pugna a agravante, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em sede recursal; no mérito aduz, em síntese, que foi movida ação de execução de título extrajudicial pelo Bradesco contra a empresa Scheer & Advogados Associados; argumenta que o agravante foi incluído na execução sob argumento de que teria lançado aval, contudo, aquela r. decisão foi afastada no agravo 1013050-42.2018.8.26.0068, ante o reconhecimento de nulidade do aval; acrescenta que em decisão posterior, por reconhecimento de suposta fraude à execução em razão de transformação da sociedade simples para sociedade empresária limitada, foi determinada a reinclusão do agravante no polo passivo da execução com base na responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples, conforme art. 1.024 do Código Civi. Entende pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução; aduz que o ato de transformação da sociedade é legalmente previsto e foi regularmente realizado, com registro nos órgãos competentes; entende que não há qualquer indício de esvaziamento ou confusão patrimonial, tampouco intenção de frustrar credores; acrescenta que nem mesmo a suposta responsabilidade subsidiária e ilimitada do agravante subsiste no caso concreto, eis que é ex-sócio da empresa, tendo se retirado em agosto de 2020; aduz que a citação da execução somente ocorreu em 2025 de modo que operou-se a preclusão; ademais, afirma que o contrato social da sociedade já possuía cláusula que limitava a responsabilidade dos sócios até o limite do capital integralizado, o que no caso dos autos, já havia sido totalmente subscrito e integralizado à época da suposta inadimplência; defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Observa-se, portanto, que no agravo de instrumento interposto há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nessa esfera; contudo, o recurso não foi instruído com as provas relacionadas à condição financeira atual da parte. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para comprovar sua atual condição financeira com a apresentação: (i) das três últimas declarações de imposto de renda, (ii) extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, dos últimos 4 meses (iii) CTPS, (iv) holerites, (v) faturas de cartão de crédito, (vi) despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Juntados os documentos, intime-se a agravada para manifestação, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente fica, desde logo, indeferida a benesse; neste caso, certifique-se e abra-se vista ao agravante para que proceda ao integral recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O processamento efetivo do recurso será realizado após o exame de admissibilidade com o retorno dos autos. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP) - 3º andar

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K. V. Dos S. e outros x D. P. S. De S.

ID: 311055736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-57.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. L. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

D. P. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PÂMELA GABRIÉLI DECRESSENZO

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DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO

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Processo 1013050-57.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S.S.P. - - K.V.S. - D.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral cumulada com alimentos, j… Processo 1013050-57.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S.S.P. - - K.V.S. - D.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral cumulada com alimentos, já julgada parcialmente procedente por sentença de fls. 190/196, que determinou à autora a indicação de conta bancária para depósito dos alimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme certidão de fl. 204, a genitora da autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os dados bancários necessários para o depósito dos alimentos. Registra-se, ainda, que a r. decisão de fls. 28/29, datada de 20 de junho de 2023, já havia concedido prazo para que a representante legal da autora informasse seus dados bancários para depósito, o que demonstra a reiterada omissão da parte em cumprir determinações judiciais desta natureza. Pois bem. O direito aos alimentos é personalíssimo, irrenunciável e tem por finalidade garantir a subsistência digna do alimentando, constituindo direito fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. A omissão da genitora em fornecer conta bancária não pode obstaculizar o cumprimento da obrigação alimentar nem prejudicar o interesse superior da menor, verdadeira titular do direito. Ademais, o art. 528 do CPC autoriza o juiz a determinar a forma de cumprimento da prestação alimentícia quando não especificada. Ante o exposto, DETERMINO a: 1- INTIMAÇÃO da genitora dos menores K. V. DOS S. e L. S. DOS S. P., por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança) para depósito dos alimentos, sob pena das medidas a seguir especificadas. 2. Na hipótese de descumprimento do prazo acima fixado, DETERMINO: 2.1- O depósito judicial dos valores em conta vinculada a este Juízo, ficando os valores à disposição da menor até que seja regularizada a situação; 2.2- Alternativamente, autorizo a abertura de conta poupança em nome dos menores, com movimentação condicionada à prévia autorização judicial. 3. Considerando o transito em julgado da r. Sentença (cf. certidão de fl. 205, DETERMINO ao requerido D. P. S. DE S. A. que inicie imediatamente o cumprimento da obrigação alimentar, depositando os valores na forma que vier a ser definida, não podendo alegar a omissão da parte autora para se eximir do cumprimento. 4. CONSIGNO que a persistência da omissão da genitora em fornecer dados para recebimento dos alimentos poderá caracterizar negligência no exercício do poder familiar, ensejando a comunicação a Ministério Público, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça com consequente aplicação de sanções processuais previstas no art. 774 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Intime-se. - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), PÂMELA GABRIÉLI DECRESSENZO (OAB 462089/SP), DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP)

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Edna Maria Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294440191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013050-49.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS NARCHE LOUZADA

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MARCOS NUNES DA SILVA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Edna Maria da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Miguel Marcelino Dias de Sousa (OAB: 228541/SP) - Marcos Nunes da Silva (OAB: 88944/SP) (Procurador) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006648-02.2023.8.26.0348

ID: 301241312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006648-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA CRISTINA FLORêNCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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Processo 1006648-02.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Kátia Cristina Florêncio de Lima - Vistos. 1. De acordo com o artigo 256, inciso II e parágrafo 3º, do Cód… Processo 1006648-02.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Kátia Cristina Florêncio de Lima - Vistos. 1. De acordo com o artigo 256, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital de parte certa e conhecida cujo paradeiro se ignore somente é cabível se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Por isto, considerando que a citação ficta é excepcional, devem ser esgotados tanto quando possível meios para sua localização. 2. Assim, verifique a serventia se foram realizadas as pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo para localização da parte pessoa física (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud). Caso falte realizar alguma pesquisa, intime-se a parte autora para recolher a despesa necessária, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A seguir, ou se beneficiário da justiça gratuita ou isento, realize-se referida pesquisa de endereço. 3. Após a realização de todas as pesquisas eletrônicas, deverá a serventia certificar se foram diligenciados todos os endereços localizados. Havendo endereços pendentes, intime-se a parte autora/exequente para comprovar o recolhimento da despesa necessária. Recolhidas as despesas ou se a parte autora/exequente for beneficiária da justiça gratuita ou isenta, providencie-se o necessário par citação/intimação preferencialmente via postal. Pretendo a expedição de mandado, deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 4. Após a realização das pesquisas, se todas as diligências forem infrutíferas, expeça-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias. A seguir, intime-se a parte autora/exequente para comprovar o recolhimento das despesas para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em guia própria e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Recolhidas as despesas necessárias ou se a parte autora/exequente for beneficiária da justiça gratuita, encaminhe-se o edital para publicação no DJE. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 5. Acaso intimada a recolher alguma despesa, a parte autora/exequente permanecer inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)

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Processo nº 1013050-90.2025.8.26.0005

ID: 302536981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-90.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DECIO GALDIM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

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Processo 1013050-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Decio Galdim Neto - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assist… Processo 1013050-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Decio Galdim Neto - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. - ADV: GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP)

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