Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013054-73.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 0801834-04.2023.8.14.0076

ID: 333422821

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801834-04.2023.8.14.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801834-04.2023.8.14.0076 APELANTE: LEOPOLDO NUNES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801834-04.2023.8.14.0076 APELANTE: LEOPOLDO NUNES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801834-04.2023.8.14.0076 APELANTE: LEOPOLDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO - OAB PA28340-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PA20601-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS. ADESÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Leopoldo Nunes de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., em razão de descontos mensais identificados como "Tarifa Bradesco", os quais o autor alega jamais ter contratado. Pleiteou o cancelamento da cobrança, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela regularidade da cobrança, reconhecendo adesão tácita aos serviços e utilização dos mesmos por longo período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços utilizado durante anos pelo correntista, mesmo sem a apresentação de contrato assinado, à luz da suposta hipervulnerabilidade e ausência de consentimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão tácita a serviços bancários, confirmada pela utilização continuada e consciente por vários anos, caracteriza aceite válido e eficaz, ainda que não exista assinatura formal de contrato. A cobrança de tarifas por serviços efetivamente utilizados não configura abusividade, sendo decorrente de contraprestação legítima por parte da instituição financeira. O ajuizamento da ação apenas após quatro anos de início das cobranças revela comportamento contraditório do consumidor, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, nos termos do venire contra factum proprium. A inexistência de protesto ou oposição prévia pela parte autora, bem como a ausência de prova de dano moral autônomo, inviabiliza qualquer condenação por dano extrapatrimonial. A alegação de hipervulnerabilidade não afasta, por si só, os efeitos jurídicos do uso reiterado e consciente do serviço bancário, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização prolongada e consciente de serviços bancários tarifados caracteriza adesão tácita válida, legitimando a cobrança. A ausência de contrato formal não invalida relação jurídica comprovada por extratos e comportamento reiterado. A posterior impugnação de cobrança legítima após anos de uso configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, III, 6º, III; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211985379001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022; TJ-SP, AC nº 1013054-74.2018.8.26.0005, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00h, do dia __ de ____ de 2025. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801834-04.2023.8.14.0076 APELANTE: LEOPOLDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO - OAB PA28340-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PA20601-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Leopoldo Nunes de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE ACARÁ que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na exordial (ID n° 24731121), a autora relata que retirou extrato de sua conta bancária e observou descontos com a nomenclatura de “Tarifa Bradesco”, aponta que nunca contratou tal serviço bancário. Assim, requer o cancelamento da cobrança das tarifas bancárias com conversão da sua conta corrente para uma conta de serviços essenciais, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID n° 24731128), sustentando em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que esta não teria buscado solução administrativa para o cancelamento dos descontos antes de judicializar a demanda. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação de miserabilidade. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, alegando que os pacotes de serviços foram contratados expressa ou tacitamente pela autora, que fez uso continuado da conta bancária e dos serviços. Aduziu que a autora anuiu à manutenção da modalidade de conta e usufruiu dos serviços por longo período, não podendo agora negar sua existência. Arguiu, ainda, a inexistência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil por ausência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais, com eventual reconhecimento do abuso do direito de demandar e aplicação de multa por litigância de má-fé. Em sentença de (ID n° Num. 24731142), o douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, apontando ausência de comprovação de que a autora havia solicitado a exclusão dos serviços tarifários, bem como na não demonstração de que os descontos eram ilegais, considerando que a autora tinha ciência da cobrança desde a abertura da conta. Inconformada, a apelante interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, circunstância que agrava sua condição de hipervulnerabilidade nas relações bancárias e que jamais anuiu com a conversão de sua conta para modalidade com tarifação e que a instituição financeira não apresentou o contrato correspondente. Alega que os descontos questionados foram realizados de forma abusiva, contrariando o normativo do Banco Central, que veda a cobrança de tarifas essenciais, bem como quanto à vedação de tarifas sobre contas destinadas ao recebimento de proventos do INSS. Defende restar configurada a prática abusiva e ilícita do banco, impondo-lhe a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais, com sugestão de fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, nos termos expostos. Em contrarrazões (ID 24731146) o banco requerido pugna pela manutenção da sentença. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia __ de _______ de 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da justiça gratuita deferida à apelante. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação da sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda. Na exordial, a autor, ora apelante, suscitou ser indevida a cobrança das tarifas bancárias “Tarifa Bradesco”, aduzindo que não contratou o serviço. No entanto, do extrato apresentado pelo próprio autor, é possível verificar o uso de diversos serviços bancários desde 2019 sem apresentar qualquer reclamação no tocante a cobrança dos valores durante todo esse período, sendo recorrente a utilização do serviço disponibilizado. Em análise aos autos, adianto que não assiste razão a autora/ apelante. Verifica-se que a autora/recorrente aderiu de forma tácita aos serviços disponibilizados e os utilizou durante vários anos, com a cobrança dos valores inerentes a cada um, de maneira que a posterior impugnação do serviço que lhe foi concedido, incorre em comportamento contraditório. Conforme bem observado pelo juízo de piso, é possível observar descontos de tarifas diversas da questionada pelo autor, "CESTA B. EXPRESSO4", "TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO EXTRA", serviços efetivamente utilizados pelo autor no banco, e que poderiam ter sido cancelados com simples requerimento administrativos. O referido comportamento é vedado em nosso ordenamento jurídico, uma vez que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE UTILIZADO PARA ADIMPLMENTO DE DÍVIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE - AUMENTO UNILATERAL - PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DO NOVO LIMITE EM MOMENTO ANTERIOR PELO CONSUMIDOR - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna imperiosa a observância da manifestação da parte em momento oportuno, inclusive no que tange à juntada de documentos, ato este que se não praticado a tempo e modo, importa na preclusão, salvo em justa causa ou na comprovação de que a manifestação extemporânea decorre de fato novo. Contratado limite de cheque especial e possibilitada a utilização do saldo liberado para amortização de dívidas de titularidade do consumidor, a cobrança do importe utilizado a título de cheque especial constitui exercício regular do direito do credor. O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório nas relações contratuais (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não há que se falar em condenação em danos morais, quando restar demonstrado que a Instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito.(TJ-MG - AC: 10000211985379001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) O certo é que a autora/apelante utilizou o serviço disponibilizado de forma legal pelo banco apelado. Esse fato é incontroverso. Em verdade, não é aceitável que a recorrente, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante QUATRO ANOS, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da cobrança. Há, no mínimo, enriquecimento sem causa da parte se o pedido for julgado procedente, além de fortes indícios de litigância de má-fé. Em casos semelhantes, colaciono entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção dos benefícios, ante ausência de alteração na situação financeira do autor. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes e a utilização dos serviços fornecidos pela instituição financeira. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Divergência de dados que não anulam o débito. Existência de restrições anteriores. Ausência de comprovação de questionamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença reformada em parte. Apelação provida apenas para manter os benefícios da gratuidade processual ao autor. (TJ-SP - AC: 10130547420188260005 SP 1013054-74.2018.8.26.0005, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido quatro anos após o início da cobrança do serviço de tarifa bancária disponibilizados pelo banco, o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que o consumidor possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Aliás, saliento que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, de maneira que o julgamento de improcedência da demanda não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira. Dessa forma, restou demonstrado que o serviço disponibilizado foi aceito tacitamente pelo recorrente uma vez que o utilizou por anos sem apresentar qualquer oposição, não merecendo prosperar a pretensão do recorrente. Ex positis, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE devendo ser mantida a sentença, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000

ID: 314719679

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021118-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

26.521.928 LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTEL… AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Processo nº 1013054-53.2025.8.11.0003, que indeferiu pedido liminar de abstenção de uso de marca, sob os seguintes fundamentos: “[...]“[...] embora a parte autora apresente elementos que indicam o registro da marca 'GIRO MT Notícias®', não se evidencia, ao menos neste juízo inicial, a presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão de medida liminar, inaudita altera pars. [...] não se vislumbra nos autos, neste momento processual, prejuízo concreto, imediato e irreversível que impossibilite o aguardo do contraditório e da instrução probatória. [...] Ressalte-se, ainda, que, muito embora os nomes utilizados pelas partes apresentem certa semelhança fonética — 'GIRO MT Notícias®' e 'GNMT' —, verifica-se, à primeira vista, distinção visual e gráfica relevante entre a marca registrada pela autora e os elementos identificadores utilizados pelos requeridos em seus canais eletrônicos. [...]”. Em razões recursais, alega a agravante, em síntese, que é titular da marca registrada “GIRO MT Notícias®”, regularmente registrada no INPI, e que os agravados vêm utilizando indevidamente sinais distintivos semelhantes, notadamente a sigla “GNMT” e expressões similares, em seus canais digitais (site, Instagram e Facebook), o que enseja risco de diluição da marca, confusão junto ao público consumidor e desvio de clientela. Sustenta que restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente porque os agravados atuam no mesmo segmento (comunicação e jornalismo) e fazem uso de marca semelhante, em prejuízo à identidade e reputação da agravante. Alega risco de dano irreparável à sua imagem e credibilidade institucional. Por estas razões, busca, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar que os agravados se abstenham de utilizar qualquer sinal distintivo que se confunda com a marca “GIRO MT Notícias®”, especialmente a sigla “GNMT”, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Contudo, no caso em apreço, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme bem fundamentado na decisão agravada, embora a agravante seja titular da marca “GIRO MT Notícias®”, não restou evidenciado, de forma clara e concreta, que a utilização da sigla “GNMT” pelos agravados, neste momento, esteja efetivamente causando prejuízo irreparável, confusão massiva junto ao público consumidor ou risco iminente à integridade da marca. Ao contrário, os elementos constantes nos autos demonstram que, a despeito de eventual semelhança fonética, há distinção gráfica e visual significativa entre as denominações utilizadas, além de inexistirem provas robustas de desvio de clientela ou prejuízo econômico imediato, sendo possível a instrução processual regular para o deslinde mais seguro da controvérsia. Portanto, ausente o periculum in mora, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência, cabendo a análise mais aprofundada no julgamento definitivo do mérito deste recurso. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela recursal pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela recursal postulada, por ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deixo de determinar a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em razão da ausência de triangularização processual na origem. Dispenso, igualmente, a manifestação ministerial, por se tratar de demanda de natureza exclusivamente patrimonial e disponível. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neemias Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 334587382

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801032-18.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801032-18.2023.8.14.0072 APELANTE: NEEMIAS RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801032-18.2023.8.14.0072 APELANTE: NEEMIAS RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801032-18.2023.8.14.0072 APELANTE: NEEMIAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM - OAB MS16462-A APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS POR “CESTA DE SERVIÇOS”. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO PROLONGADA E SEM OPOSIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a autora alegou não ter contratado os serviços associados ao pacote tarifário denominado “CESTA. B. EXPRESSO2” e à “TARIFA SAQUE TERMINAL”. Pleiteou, ainda, a conversão da conta corrente em conta de serviços essenciais, devolução em dobro dos valores cobrados e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade das cobranças com base na utilização continuada dos serviços, ausência de impugnação prévia e aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da supressio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida e tácita dos serviços bancários que ensejaram as tarifas questionadas; (ii) apurar a existência de vício na prestação de informações ou abuso por parte da instituição financeira; e (iii) definir se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral e repetição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação tácita de serviços bancários se caracteriza pela utilização reiterada e prolongada dos serviços, sem oposição por parte do consumidor, configurando aceitação voluntária e presumida das condições contratuais. A cobrança das tarifas bancárias baseadas no pacote de serviços “CESTA. B. EXPRESSO2” encontra amparo nas Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central, que regulam a oferta e precificação de serviços bancários. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, especialmente as figuras da supressio e do venire contra factum proprium, impede o acolhimento da pretensão do consumidor que, após longo período de utilização ininterrupta e consciente dos serviços, passa a negá-los judicialmente. A ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência de conduta abusiva ou desrespeitosa por parte do banco afastam a configuração de dano moral. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé na cobrança, o que não se verificou no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização contínua e prolongada de serviços bancários pelo consumidor, sem impugnação prévia, configura contratação tácita válida e autoriza a cobrança das respectivas tarifas. A cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados, com base em normas do Banco Central, não configura ilícito contratual nem enseja reparação por dano moral. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente exige demonstração de má-fé na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 42, parágrafo único; CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 6º e 514; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211985379001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022; TJ-SP, AC nº 1013054-74.2018.8.26.0005, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07.04.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801032-18.2023.8.14.0072 APELANTE: NEEMIAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM - OAB MS16462-A APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, objetivando a reforma da sentença (ID n° 25405242) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA, que julgou improcedente o pedido autoral. Na exordial (ID n° 25405159), a autora relata que retirou extrato de sua conta bancária para fazer uma simples conferencia e observou descontos com a nomenclatura de CESTA. B. EXPRESSO2 e TARIFA SAQUE TERMINAL, aponta que nunca contratou tal serviço bancário. Assim, requer o cancelamento da cobrança das tarifas bancárias com conversão da sua conta corrente para uma conta de serviços essenciais, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID n° 25405235), sustentando em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que esta não teria buscado solução administrativa para o cancelamento dos descontos antes de judicializar a demanda. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação de miserabilidade. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças com base nas Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central, alegando que os pacotes de serviços foram contratados expressa ou tacitamente pela autora, que fez uso continuado da conta bancária e dos serviços. Invocou os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, sustentando que a autora anuiu à manutenção da modalidade de conta e usufruiu dos serviços por longo período, não podendo agora negar sua existência. Arguiu, ainda, a inexistência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil por ausência de dano moral indenizável, classificando a demanda como mero inconformismo e tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, sustentou que eventual devolução do indébito, se reconhecida, deveria se dar de forma simples, e que os juros de mora, se aplicáveis, só poderiam incidir a partir do arbitramento judicial do valor da indenização. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais, com eventual reconhecimento do abuso do direito de demandar e aplicação de multa por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a conversão da conta da parte autora para modalidade “tarifa zero”. Em sentença de (ID n° Num. 25405242), o douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade das tarifas cobradas, com base na utilização continuada dos serviços bancários desde 2017, ausência de impugnação anterior por parte do autor e incidência dos princípios da boa-fé objetiva e dos institutos da supressio e da surrectio. Considerou, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados e que os lançamentos estão amparados por normas regulamentares do Banco Central, não se vislumbrando falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável. O apelante sustentou, em sua Apelação (ID nº 25405245), que a cobrança das tarifas decorrentes do “Pacote de Serviços Expresso 2” foi realizada sem contrato específico, violando o art. 8º da Resolução nº 3919/2010 do BACEN e o art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de configurar abuso de posição dominante. Alegou que a parte autora, pessoa idosa e com pouca instrução, não teve informação adequada sobre os serviços contratados, e que a ausência de contestação imediata não pode ser considerada aceitação tácita, em virtude da desigualdade na relação de consumo. Pediu a reforma da sentença, a condenação do banco à repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a aplicação de juros de mora desde o evento danoso (ID nº 25405245). A contrarrazões apresentadas pela apelada (ID nº 25405250) destacaram a inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recurso de apelação não impugnou expressamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme preceitua o art. 514 do CPC. Ressaltou que o autor utilizou os serviços bancários por mais de onze anos, pagando voluntariamente tarifas e anuidades, o que configura consentimento tácito e a aplicação do instituto da surrectio. Afirmou que a cobrança das tarifas foi regular, com base em contrato de adesão e na utilização dos serviços, e que a alegação de abuso de posição dominante carece de comprovação. Pediu o não conhecimento do recurso por ilegitimidade formal e a manutenção da sentença (ID nº 25405250). No último documento (ID nº 25405253), o Banco Bradesco S/A apresentou manifestação sobre a prescrição trienal, alegando que a ação foi proposta após o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Solicitou que o juízo verifique se os descontos reclamados ocorreram em datas anteriores ao início da ação, para análise da prescrição (ID nº 25405253). É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia __ de _______ de 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da justiça gratuita deferida à apelante. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação da sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda. Na exordial, a autor, ora apelante, suscitou ser indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA. B. EXPRESSO2” e “TARIFA SAQUE TERMINAL”, aduzindo que não contratou o serviço. Por outro lado, o banco apelado, em sua defesa, apresentou extratos demonstrando que a apelante se utiliza dos serviços desde 2017 sem apresentar qualquer reclamação no tocante a cobrança dos valores durante todo esse período, sendo recorrente a utilização do serviço disponibilizado. Em análise aos autos, adianto que não assiste razão a autora/ apelante. Verifica-se que a autora/recorrente aderiu de forma tácita ao serviço de “CESTA. B. EXPRESSO2” e o utilizou durante vários anos, com a cobrança dos valores inerentes a ele, de maneira que a posterior impugnação do serviço que lhe foi concedido, incorre em comportamento contraditório. Conforme bem observado pelo juízo de piso, é possível observar o uso continuado dos serviços bancários, dentre os quais: compra com cartão de crédito, depósito de dinheiro, saque c/c BDN, empréstimo pessoal, sendo certo que a cobrança da tarifa se justifica ante a ampla utilização dos serviços do banco pela autora e que foram prestados. O referido comportamento é vedado em nosso ordenamento jurídico, uma vez que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE UTILIZADO PARA ADIMPLMENTO DE DÍVIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE - AUMENTO UNILATERAL - PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DO NOVO LIMITE EM MOMENTO ANTERIOR PELO CONSUMIDOR - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna imperiosa a observância da manifestação da parte em momento oportuno, inclusive no que tange à juntada de documentos, ato este que se não praticado a tempo e modo, importa na preclusão, salvo em justa causa ou na comprovação de que a manifestação extemporânea decorre de fato novo. Contratado limite de cheque especial e possibilitada a utilização do saldo liberado para amortização de dívidas de titularidade do consumidor, a cobrança do importe utilizado a título de cheque especial constitui exercício regular do direito do credor. O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório nas relações contratuais (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não há que se falar em condenação em danos morais, quando restar demonstrado que a Instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito.(TJ-MG - AC: 10000211985379001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) O certo é que a autora/apelante utilizou o serviço disponibilizado de forma legal pelo banco apelado. Esse fato é incontroverso. Em verdade, não é aceitável que a recorrente, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante SEIS ANOS, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da cobrança. Há, no mínimo, enriquecimento sem causa da parte se o pedido for julgado procedente, além de fortes indícios de litigância de má-fé. Em casos semelhantes, colaciono entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção dos benefícios, ante ausência de alteração na situação financeira do autor. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes e a utilização dos serviços fornecidos pela instituição financeira. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Divergência de dados que não anulam o débito. Existência de restrições anteriores. Ausência de comprovação de questionamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença reformada em parte. Apelação provida apenas para manter os benefícios da gratuidade processual ao autor. (TJ-SP - AC: 10130547420188260005 SP 1013054-74.2018.8.26.0005, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido seis anos após o início da cobrança do serviço de tarifa bancária disponibilizados pelo banco, o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que o consumidor possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Aliás, saliento que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, de maneira que o julgamento de improcedência da demanda não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira. Dessa forma, restou demonstrado que o serviço disponibilizado foi aceito tacitamente pelo recorrente uma vez que o utilizou por seis anos sem apresentar qualquer oposição, não merecendo prosperar a pretensão do recorrente. Ex positis, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE devendo ser mantida a sentença, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013054-08.2025.8.26.0562

ID: 291610609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013054-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CID SANMAMED MANOEL MARCELINO CID SANMAMED MARCELO CID SANMAMED MAURICIO CID SANMAMED MILAGRES CID SANMAMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013054-08.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Cid Sanmamed - - Francisca Cid Sanmamed - - Mauricio Cid Sanmamed - - Milagres Cid Sanmamed - - Manoel Marcelino … Processo 1013054-08.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Cid Sanmamed - - Francisca Cid Sanmamed - - Mauricio Cid Sanmamed - - Milagres Cid Sanmamed - - Manoel Marcelino Cid Sanmamed - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). CUSTAS: Difiro o recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (o valor da taxa judiciária será recolhido considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos). ALVARÁ PARA VENDA: A transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança é operacionalizada através dos procedimentos de inventário e arrolamento, voltados a identificar e elencar bens, direitos e dívidas do de cujus, para, ao fim e ao cabo, com base na herança líquida apurada, serem atribuídos aos herdeiros seus quinhões hereditários. A herança, enquanto não partilhada, se comporta como um todo indivisível, de forma que cada um dos herdeiros tem direito a uma fração ideal dos bens individualmente considerados, e não obrigatoriamente ao produto financeiro decorrente da alienação desses bens, nos termos do art. 1.791, caput e respectivo parágrafo único, do Código Civil. Em atenção a essa peculiaridade e ao fato de que a transação extrapola os poderes de mera administração do inventariante é que os pedidos de alienação de bens dependem de autorização judicial e da concordância de todos os interessados, ou ao menos que sejam ponderadas suas considerações em caso de discordância (CPC, art. 619, caput). Nessas condições, de se concluir que, antes da partilha, qualquer alienação de bens do espólio configura medida excepcional, cujo deferimento se volta notadamente a evitar perecimento de bem ou ao pagamento de débitos tributários e/ou dívidas deixadas pelo falecido (quando o espólio não apresenta liquidez). Em razão disso é que a alienação somente pode ser realizada pelo inventariante, ouvidos todos os interessados e mediante autorização do juízo (CPC, art. 619), após efetiva comprovação da sua necessidade e urgência e apuração da totalidade do acervo hereditário e das dívidas a cargo do espólio. Salienta-se que, in casu, neste momento processual, em que sequer houve apresentação das primeiras declarações, integração dos demais herdeiros, tampouco apuração da totalidade do patrimônio e das dívidas do espólio, a transmissão de bem específico da herança pode ser lesiva aos direitos dos eventuais credores do de cujus. A propósito, não há que se falar em herança percebida sem prévia quitação dos credores do falecido (CPC, art. 642). Isso porque é nas primeiras declarações que o inventariante deverá elencar e comprovar não apenas os bens e direitos que compõem o patrimônio inventariado, como também as dívidas deixadas pelo falecido (CPC, art. 620), cujo pagamento é garantido pela herança. Afora isso, os tributos referentes aos bens do espólio e às rendas devem estar quitados para que se chegue à herança líquida patível (CPC, art. 664, §5º), de sorte que qualquer dívida, v.g., de IPTU, IPVA ou perante a Receita Federal, é garantida pelos próprios bens que compõem o espólio. Dentro desse contexto, o indeferimento do pretendido alvará é medida de rigor. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel identificado como única propriedade do espólio Inconformismo Rejeição A venda antecipada de bens deixados pelo falecido, embora possível, desvirtua a finalidade precípua do processo de inventário e por isso exige justificativa idônea Medida que exige concordância expressa de todos os herdeiros Inteligência dos arts. 1.791, CC e 619, CPC Excepcionalidade da medida Existência de vários herdeiros com representação processual irregular ou ausente Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064739-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024; grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação de um dos imóveis inventariados, bem como o levantamento de valores depositados judicialmente. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Expedição de alvará para venda de imóvel antes do encerramento do inventário que é medida excepcional. Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179296-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de patrimônio que compõe o espólio. Descabimento. Venda de imóvel objeto de partilha deve ocorrer somente em situações excepcionais. Ausência de concordância de todos os herdeiros. Não demonstração da desvalorização do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129115-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Insurgência das herdeiras. Alegação de que o imóvel gera gastos com manutenção. Condição que não justifica pedido de venda do imóvel. Indicação de pendência de recolhimento de ITCMD. Gastos excessivos do imóvel não comprovados. Não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos tributos. Único patrimônio a ser partilhado. Processo em vias de finalização. Ausente urgência capaz de demonstrar a necessidade da venda antes do encerramento do processo. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2255754-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei) Ademais, a viúva é curatelada, de forma que qualquer valor que couber a ela nestes autos sucessórios não será objeto de levantamento, mas necessariamente ficará a disposição do juízo da curatela, competente para decidir pela sua liberação, ou não, ao curador. Desta maneira, neste momento processual, indefiro o alvará pretendido. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: Procuração ad judicia válida em nome do herdeiro Marcelo, para regularizar sua representação processual (o documento de fl. 5 foi outorgado por pessoa jurídica) e da viúva Francisca. Se optar pela assinatura eletrônica, deverá juntar cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópias dos documentos oficiais de identidade do herdeiro Marcelo e da viúva Francisca, para que sua regular identificação confira regularidade à representação processual; Cópia da certidão de óbito do herdeiro pré-morto Manoel, para verificação da existência de herdeiros por representação (seus filhos), os quais deverão ter seus nomes, qualificação e enderelo incluídos no cadastro processual eletrônico. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome do de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). Autorização do juízo da curatela para o curador atuar como representante da viúva curatelada nestes autos de inventário, nos termos do art. 1.748, II e V c.c art. 1.781, ambos do CC. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Rodrigues Pereira x Banco Bradesco Financiamento

ID: 327687938

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012779-63.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012779-63.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: THAYNA JAMYLLY DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012779-63.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PA20601-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA contra sentença da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A validade da contratação de empréstimo bancário, a alegação de fraude não comprovada e a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação do empréstimo, incluindo a transferência de valores para a conta do apelante. A alegação de não contratação do serviço não foi corroborada por provas suficientes, como extratos bancários que demonstrassem a ausência de recebimento dos valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecimento do recurso e negativa de provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. No entanto, a multa aplicada por litigância de má-fé foi reduzida de ofício para 2% do valor atualizado da causa, considerando a condição financeira da parte e o grau de lesividade da conduta. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Art. 373, I do CPC: Ônus da prova. Art. 80, III do CPC: Litigância de má-fé. Art. 81 do CPC: Penalidades por litigância de má-fé. Jurisprudência sobre a validade de contratos de empréstimo bancário e a necessidade de comprovação de fraude para a declaração de inexistência de débito. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA, inconformado com a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, julgou improcedente a demanda de origem. Aduziu a autora, na peça inicial, que ao realizar o recebimento de sua que jamais realizou o referido empréstimo, tendo sido vítima de fraude bancária, pugnando pela condenação da instituição financeira a danos morais e materiais. O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (ID n° 14300937) onde o Juízo de origem julgou improcedente os pedidos esposados na inicial, condenando a autora em multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (três por cento) do valor corrigido da causa. Em suas razões recursais (ID n° 14300938), sustenta a apelante, em suma, que a sentença merece reforma. Alega que a parte autora que jamais firmou o contrato mencionado na inicial, bem assim que inexiste comprovante de recebimento o valor pela parte recorrente. Afirma que lhe é devido a devolução dos valores em dobro, assim como a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, pugnando ainda pela exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões o recorrido pugnou pela manutenção da sentença (ID 14300941). É o Relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Em análise aos autos, adianto que não assiste razão a apelante. Da análise dos autos, consta o contrato de empréstimo realizado entre as partes, além de transferência de valores (id 14300930). Dessa forma, correta a sentença do Juiz que considerou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. O art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil já preceitua que o ônus da prova cabe ao autor, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Dessa forma, cabe ao Autor provar a veracidade de suas alegações, até porque, simples alegações infundadas, não tem valor algum perante a Justiça. Em verdade, não é aceitável que o autor, após se valer do valor disponibilizado, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o empréstimo e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada desde 2012. O referido comportamento é vedado em nosso ordenamento jurídico, uma vez que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE UTILIZADO PARA ADIMPLMENTO DE DÍVIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE - AUMENTO UNILATERAL - PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DO NOVO LIMITE EM MOMENTO ANTERIOR PELO CONSUMIDOR - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna imperiosa a observância da manifestação da parte em momento oportuno, inclusive no que tange à juntada de documentos, ato este que se não praticado a tempo e modo, importa na preclusão, salvo em justa causa ou na comprovação de que a manifestação extemporânea decorre de fato novo. Contratado limite de cheque especial e possibilitada a utilização do saldo liberado para amortização de dívidas de titularidade do consumidor, a cobrança do importe utilizado a título de cheque especial constitui exercício regular do direito do credor. O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório nas relações contratuais (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não há que se falar em condenação em danos morais, quando restar demonstrado que a Instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito (TJ-MG - AC: 10000211985379001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELO 01 – PRETESÃO DE REFORMA – RECONHECIDO – EXTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELO CONHECIMENTO E EFETIVA E CONSTANTE UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO – CONSTANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE IMPLICAVAM EM MAJORAÇÃO DE SALDO JÁ NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEU DESDOBRAMENTO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RELAÇÃO DEMONSTRADA DE FATO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.APELO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0079097-30.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.08.2019) A parte consumidora, somente após fazer uso dos valores disponibilizados, pleiteia ao Judiciário a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por ter sido supostamente enganada. Há, no mínimo, enriquecimento sem causa da parte se o pedido for julgado procedente, além de litigância de má-fé. Em casos semelhantes, colaciono entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção dos benefícios, ante ausência de alteração na situação financeira do autor. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes e a utilização dos serviços fornecidos pela instituição financeira. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Divergência de dados que não anulam o débito. Existência de restrições anteriores. Ausência de comprovação de questionamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença reformada em parte. Apelação provida apenas para manter os benefícios da gratuidade processual ao autor (TJ-SP - AC: 10130547420188260005 SP 1013054-74.2018.8.26.0005, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020). Como se vê, a sentença vergastada está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do valor disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Por conseguinte, mantenho a condenação da autora à pena por litigância de má-fé, pois a parte autora tentou se utilizar do Judiciário para obter vantagem indevida, alterando a verdade dos fatos. Neste sentido, a conduta da parte autora demonstra claramente sua deslealdade processual (art. 80, III, do CPC), o que autoriza a condenação por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC. Assim, cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, eis que evidenciado que alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida. Considerando que a multa deve ser fixada proporcionalmente à condição financeira da parte e grau da lesividade da sua conduta e, pode ser aplicada de ofício pelo Magistrado (art. 81 do CPC), passo a análise do quantum fixado na sentença recorrida. Analisando os critérios estabelecidos pelo art. 81 do CPC e as especificidades do caso apresentado, entendo que o mais equânime e justo seja a redução da penalidade em questão, para o importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por se tratar de montante que melhor cumprirá os objetivos do instituto, levando-se em conta a condição financeira da parte e o grau de lesividade da conduta. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, PORÉM REDUZO DE OFÍCIO A MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000

ID: 332410643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021118-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

26.521.928 LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021118-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Marca] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021118-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Marca] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALERIA OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 043.381.431-42 (ADVOGADO), 26.521.928 LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - CNPJ: 26.521.928/0001-05 (AGRAVANTE), KLEBER PAULINO DE ALMEIDA - CPF: 632.636.451-53 (ADVOGADO), IGOR MORENO DE OLIVEIRA - CPF: 030.435.651-42 (ADVOGADO), RAFAEL RODRIGUES SOARES - CPF: 995.432.901-30 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS - CPF: 035.303.731-17 (ADVOGADO), MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 035.428.371-56 (AGRAVADO), MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.666.882/0001-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA – ME. AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. USO DE SINAL DISTINTIVO SIMILAR. MARCA NOMINATIVA COMPOSTA POR TERMOS EVOCATIVOS. TERMOS DE USO COMUM. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir os agravados a se absterem do uso de sinais distintivos semelhantes à marca registrada pela agravante no INPI, sob alegação de concorrência desleal e risco de confusão no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento em suposta violação de direito marcário, diante do uso, pelos agravados, de sinal gráfico e nominativo supostamente similar à marca registrada da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A marca registrada pela agravante possui natureza nominativa e é composta por termos de uso comum, o que limita seu grau de distintividade e, por consequência, sua proteção jurídica. 4. A sigla utilizada pelos agravados apresenta distinção visual e gráfica relevante em relação à marca da agravante, não sendo verificada, prima facie, confusão direta ou imediata capaz de justificar a concessão da tutela de urgência. 5. O juízo a quo pautou sua decisão em cognição sumária na ausência de prova do prejuízo concreto, imediato e irreversível à imagem da agravante, sendo necessária maior dilação probatória para aferição do alegado uso indevido. 6. A proteção conferida às marcas evocativas deve ser analisada com cautela, evitando monopólio de expressões genéricas que restringiriam a livre iniciativa e a concorrência legítima. 7. A acusação de concorrência desleal exige análise detida de elementos subjetivos e objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O uso de marca nominativa composta por expressões evocativas ou de baixa distintividade não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para impedir uso de sinais semelhantes, sem prova concreta de confusão ou prejuízo iminente. 2. A aferição da alegada violação marcária demanda instrução probatória ampla, não se admitindo sua apreciação em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; LPI (L. 9.279/1996), arts. 129, 130, III, e 189, I e II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.315.621, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Processo nº 1013054-53.2025.8.11.0003, que indeferiu pedido liminar de abstenção de uso de marca, sob os seguintes fundamentos: “[...] embora a parte autora apresente elementos que indicam o registro da marca 'GIRO MT Notícias®', não se evidencia, ao menos neste juízo inicial, a presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão de medida liminar, inaudita altera pars. [...] não se vislumbra nos autos, neste momento processual, prejuízo concreto, imediato e irreversível que impossibilite o aguardo do contraditório e da instrução probatória. [...] Ressalte-se, ainda, que, muito embora os nomes utilizados pelas partes apresentem certa semelhança fonética — 'GIRO MT Notícias®' e 'GNMT' —, verifica-se, à primeira vista, distinção visual e gráfica relevante entre a marca registrada pela autora e os elementos identificadores utilizados pelos requeridos em seus canais eletrônicos. [...]”. Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. A agravante, em síntese, que é titular da marca registrada “GIRO MT Notícias®”, regularmente registrada no INPI, e que os agravados vêm utilizando indevidamente sinais distintivos semelhantes, notadamente a sigla “GNMT” e expressões similares, em seus canais digitais (site, Instagram e Facebook), o que enseja risco de diluição da marca, confusão junto ao público consumidor e desvio de clientela. 2. Sustenta que restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente porque os agravados atuam no mesmo segmento (comunicação e jornalismo) e fazem uso de marca semelhante, em prejuízo à identidade e reputação da agravante. Alega risco de dano irreparável à sua imagem e credibilidade institucional. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de determinar que o Agravado se abstenha de utilizar, divulgar, reproduzir ou manter em atividade qualquer página, perfil, canal ou meio de comunicação com a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão que induza confusão com a marca “GIRO MT NOTÍCIAS” registrada em nome da Agravante. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, revela-se desnecessária a sua intimação para apresentar resposta ao recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA – ME. AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de abstenção de uso de marca, sob a alegação de violação de direito marcário registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A pretensão da parte agravante funda-se, em síntese, na alegação de que o uso da expressão por parte da empresa agravada caracteriza violação ao seu direito de uso exclusivo da marca registrada, além de configurar concorrência desleal e possível desvio de clientela. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte, ora agravante, deliberando que neste momento inexiste comprovação do “prejuízo concreto, imediato e irreversível que impossibilite o aguardo do contraditório e da instrução probatória”. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Ressalte-se, ainda, que, muito embora os nomes utilizados pelas partes apresentem certa semelhança fonética — ‘GIRO MT Notícias®’ e ‘GNMT’ —, verifica-se, à primeira vista, distinção visual e gráfica relevante entre a marca registrada pela autora e os elementos identificadores utilizados pelos requeridos em seus canais eletrônicos. A sigla ‘GNMT’, bem como sua forma de apresentação no site e nas redes sociais, não reproduz de maneira idêntica ou confundível a marca registrada da parte autora, o que reforça a necessidade de instrução mais aprofundada para a adequada verificação da alegada violação de direitos marcários. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não restar evidenciado o requisito da urgência ou risco ao resultado útil do processo.” (g.n.) 1. Do Direito Marcário e da Proteção Legal. A controvérsia recursal reside na alegação de que o uso da expressão, por parte dos agravados, configura violação ao seu direito de uso exclusivo da marca registrada, além de constituir prática de concorrência desleal e ensejar possível desvio de clientela. Ressai dos autos que Luiza Andreolli Vieira Neta ME, titular da marca “GIRO MT Notícias”, registrada junto ao INPI sob o nº 919967361 desde 09/08/2022, atua no ramo de jornalismo e agência de notícias. A empresa ajuizou ação contra os agravados Macsuel Vieira de Oliveira ME e Maxswell Santos Oliveira Junior, alegando uso indevido de marca similar, como “GIRO de notícias MT” e a sigla “GNMT” — utilizada em site e redes sociais (https://gnmt.com.br; Instagram; Facebook). A autora notificou os agravados extrajudicialmente em 03/04/2025, sem resposta. Em 20/05/2025, ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, requerendo tutela antecipada para que os réus se abstivessem do uso das marcas alegadamente infratoras. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar, argumentando que, apesar da existência de registro da marca, não se comprovou perigo de dano irreparável, tampouco se verificou confusão imediata entre as marcas, devido a diferenças visuais e gráficas relevantes. A autora agravou da decisão em 27/06/2025, com pedido de tutela recursal, também indeferida monocraticamente pelo relator em 02/07/2025. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, assegura a proteção da propriedade industrial, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento tecnológico e econômico nacional. A Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) disciplina a matéria em nível infraconstitucional, dispondo, entre outros: Art. 129: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.; Art. 130, III: Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: [...] zelar pela sua integridade material ou reputação.; Art. 189: Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. No caso dos autos, a agravante efetivamente possui registro da marca em sua forma nominativa (ID. 296061853), o que lhe confere presunção de titularidade e o direito de uso exclusivo da expressão literal conforme deferida pelo INPI. Todavia, o direito alegado deve ser analisado à luz da especificidade do registro, bem como da composição dos sinais distintivos envolvidos na presente demanda. Na hipótese em exame, cumpre inicialmente destacar que a marca registrada pela parte autora sob a denominação “GIRO MT Notícias”, ostenta natureza nominativa, ou seja, trata-se de registro composto exclusivamente por elementos verbais — palavras, letras e/ou números — desprovidos de qualquer estilização gráfica, elemento figurativo, logotipo ou sinal visual distintivo adicional que pudesse conferir maior singularidade ou impacto visual ao conjunto marcário. Tal circunstância é relevante sob o ponto de vista técnico-jurídico, na medida em que as marcas nominativas gozam de proteção jurídica mais restrita, porquanto se limitam à exclusividade da expressão literal registrada, sem extensão automática aos seus desdobramentos gráficos, variações fonéticas ou aproximações semânticas derivadas. Neste contexto, ao compulsar os autos, constata-se que a expressão “GIRO MT Notícias”, embora regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é composta por vocábulos de uso ordinário, com evidente carga descritiva e associativa. Trata-se, portanto, de combinação linguística de baixa originalidade e fraca distintividade, enquadrando-se na categoria doutrinariamente denominada de marca evocativa ou sugestiva, que alude direta ou indiretamente à atividade, aos serviços ou produtos oferecidos, sem conferir identidade marcante ou inconfundível ao sinal distintivo. Acerca do tema, trago à colação o seguinte julgado: COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1315621 2012.00.59168-8, Relatora Ministra Nancy Andrighi, STJ – Terceira Turma, DJE:13/06/2013) Assim, a propriedade industrial defendida pela parte autora encontra-se no campo das marcas de baixa distintividade, cujo grau de proteção exige análise mais cuidadosa, levando em consideração não apenas o registro formal perante o INPI, mas também a efetiva notoriedade, o tempo de uso, a penetração mercadológica e a possibilidade real de confusão entre os sinais colididos, demandando, portanto, maior dilação probatória para a devida aferição. Ademais, os elementos visuais utilizados pela parte agravante, embora não registrados junto ao INPI, mostram-se distintos da logomarca empregada pelos agravados, o que enfraquece a tese, a priori, de confusão por parte dos consumidores. Senão vejamos: Por fim, a acusação de concorrência desleal exige análise detida de elementos subjetivos e objetivos, tais como intenção de captação parasitária, grau de confusão real entre consumidores, canais de distribuição utilizados, público-alvo comum, entre outros fatores. Tais elementos não podem ser presumidos em sede liminar, sob pena de indevida restrição à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade empresarial, especialmente quando a parte ré ainda não foi plenamente ouvida e não houve instrução regular. A concessão da medida liminar, portanto, implicaria juízo antecipado sobre matéria controversa e dependente de instrução probatória. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites do exame perfunctório e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000

ID: 332410649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021118-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021118-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Marca] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021118-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Marca] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALERIA OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 043.381.431-42 (ADVOGADO), 26.521.928 LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - CNPJ: 26.521.928/0001-05 (AGRAVANTE), KLEBER PAULINO DE ALMEIDA - CPF: 632.636.451-53 (ADVOGADO), IGOR MORENO DE OLIVEIRA - CPF: 030.435.651-42 (ADVOGADO), RAFAEL RODRIGUES SOARES - CPF: 995.432.901-30 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS - CPF: 035.303.731-17 (ADVOGADO), MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 035.428.371-56 (AGRAVADO), MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.666.882/0001-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA – ME. AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. USO DE SINAL DISTINTIVO SIMILAR. MARCA NOMINATIVA COMPOSTA POR TERMOS EVOCATIVOS. TERMOS DE USO COMUM. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir os agravados a se absterem do uso de sinais distintivos semelhantes à marca registrada pela agravante no INPI, sob alegação de concorrência desleal e risco de confusão no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento em suposta violação de direito marcário, diante do uso, pelos agravados, de sinal gráfico e nominativo supostamente similar à marca registrada da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A marca registrada pela agravante possui natureza nominativa e é composta por termos de uso comum, o que limita seu grau de distintividade e, por consequência, sua proteção jurídica. 4. A sigla utilizada pelos agravados apresenta distinção visual e gráfica relevante em relação à marca da agravante, não sendo verificada, prima facie, confusão direta ou imediata capaz de justificar a concessão da tutela de urgência. 5. O juízo a quo pautou sua decisão em cognição sumária na ausência de prova do prejuízo concreto, imediato e irreversível à imagem da agravante, sendo necessária maior dilação probatória para aferição do alegado uso indevido. 6. A proteção conferida às marcas evocativas deve ser analisada com cautela, evitando monopólio de expressões genéricas que restringiriam a livre iniciativa e a concorrência legítima. 7. A acusação de concorrência desleal exige análise detida de elementos subjetivos e objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O uso de marca nominativa composta por expressões evocativas ou de baixa distintividade não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para impedir uso de sinais semelhantes, sem prova concreta de confusão ou prejuízo iminente. 2. A aferição da alegada violação marcária demanda instrução probatória ampla, não se admitindo sua apreciação em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; LPI (L. 9.279/1996), arts. 129, 130, III, e 189, I e II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.315.621, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Processo nº 1013054-53.2025.8.11.0003, que indeferiu pedido liminar de abstenção de uso de marca, sob os seguintes fundamentos: “[...] embora a parte autora apresente elementos que indicam o registro da marca 'GIRO MT Notícias®', não se evidencia, ao menos neste juízo inicial, a presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão de medida liminar, inaudita altera pars. [...] não se vislumbra nos autos, neste momento processual, prejuízo concreto, imediato e irreversível que impossibilite o aguardo do contraditório e da instrução probatória. [...] Ressalte-se, ainda, que, muito embora os nomes utilizados pelas partes apresentem certa semelhança fonética — 'GIRO MT Notícias®' e 'GNMT' —, verifica-se, à primeira vista, distinção visual e gráfica relevante entre a marca registrada pela autora e os elementos identificadores utilizados pelos requeridos em seus canais eletrônicos. [...]”. Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. A agravante, em síntese, que é titular da marca registrada “GIRO MT Notícias®”, regularmente registrada no INPI, e que os agravados vêm utilizando indevidamente sinais distintivos semelhantes, notadamente a sigla “GNMT” e expressões similares, em seus canais digitais (site, Instagram e Facebook), o que enseja risco de diluição da marca, confusão junto ao público consumidor e desvio de clientela. 2. Sustenta que restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente porque os agravados atuam no mesmo segmento (comunicação e jornalismo) e fazem uso de marca semelhante, em prejuízo à identidade e reputação da agravante. Alega risco de dano irreparável à sua imagem e credibilidade institucional. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de determinar que o Agravado se abstenha de utilizar, divulgar, reproduzir ou manter em atividade qualquer página, perfil, canal ou meio de comunicação com a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão que induza confusão com a marca “GIRO MT NOTÍCIAS” registrada em nome da Agravante. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, revela-se desnecessária a sua intimação para apresentar resposta ao recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA – ME. AGRAVADO(S): MAXSWELL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e MACSUEL VIEIRA DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de abstenção de uso de marca, sob a alegação de violação de direito marcário registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A pretensão da parte agravante funda-se, em síntese, na alegação de que o uso da expressão por parte da empresa agravada caracteriza violação ao seu direito de uso exclusivo da marca registrada, além de configurar concorrência desleal e possível desvio de clientela. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte, ora agravante, deliberando que neste momento inexiste comprovação do “prejuízo concreto, imediato e irreversível que impossibilite o aguardo do contraditório e da instrução probatória”. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Ressalte-se, ainda, que, muito embora os nomes utilizados pelas partes apresentem certa semelhança fonética — ‘GIRO MT Notícias®’ e ‘GNMT’ —, verifica-se, à primeira vista, distinção visual e gráfica relevante entre a marca registrada pela autora e os elementos identificadores utilizados pelos requeridos em seus canais eletrônicos. A sigla ‘GNMT’, bem como sua forma de apresentação no site e nas redes sociais, não reproduz de maneira idêntica ou confundível a marca registrada da parte autora, o que reforça a necessidade de instrução mais aprofundada para a adequada verificação da alegada violação de direitos marcários. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não restar evidenciado o requisito da urgência ou risco ao resultado útil do processo.” (g.n.) 1. Do Direito Marcário e da Proteção Legal. A controvérsia recursal reside na alegação de que o uso da expressão, por parte dos agravados, configura violação ao seu direito de uso exclusivo da marca registrada, além de constituir prática de concorrência desleal e ensejar possível desvio de clientela. Ressai dos autos que Luiza Andreolli Vieira Neta ME, titular da marca “GIRO MT Notícias”, registrada junto ao INPI sob o nº 919967361 desde 09/08/2022, atua no ramo de jornalismo e agência de notícias. A empresa ajuizou ação contra os agravados Macsuel Vieira de Oliveira ME e Maxswell Santos Oliveira Junior, alegando uso indevido de marca similar, como “GIRO de notícias MT” e a sigla “GNMT” — utilizada em site e redes sociais (https://gnmt.com.br; Instagram; Facebook). A autora notificou os agravados extrajudicialmente em 03/04/2025, sem resposta. Em 20/05/2025, ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, requerendo tutela antecipada para que os réus se abstivessem do uso das marcas alegadamente infratoras. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar, argumentando que, apesar da existência de registro da marca, não se comprovou perigo de dano irreparável, tampouco se verificou confusão imediata entre as marcas, devido a diferenças visuais e gráficas relevantes. A autora agravou da decisão em 27/06/2025, com pedido de tutela recursal, também indeferida monocraticamente pelo relator em 02/07/2025. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, assegura a proteção da propriedade industrial, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento tecnológico e econômico nacional. A Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) disciplina a matéria em nível infraconstitucional, dispondo, entre outros: Art. 129: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.; Art. 130, III: Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: [...] zelar pela sua integridade material ou reputação.; Art. 189: Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. No caso dos autos, a agravante efetivamente possui registro da marca em sua forma nominativa (ID. 296061853), o que lhe confere presunção de titularidade e o direito de uso exclusivo da expressão literal conforme deferida pelo INPI. Todavia, o direito alegado deve ser analisado à luz da especificidade do registro, bem como da composição dos sinais distintivos envolvidos na presente demanda. Na hipótese em exame, cumpre inicialmente destacar que a marca registrada pela parte autora sob a denominação “GIRO MT Notícias”, ostenta natureza nominativa, ou seja, trata-se de registro composto exclusivamente por elementos verbais — palavras, letras e/ou números — desprovidos de qualquer estilização gráfica, elemento figurativo, logotipo ou sinal visual distintivo adicional que pudesse conferir maior singularidade ou impacto visual ao conjunto marcário. Tal circunstância é relevante sob o ponto de vista técnico-jurídico, na medida em que as marcas nominativas gozam de proteção jurídica mais restrita, porquanto se limitam à exclusividade da expressão literal registrada, sem extensão automática aos seus desdobramentos gráficos, variações fonéticas ou aproximações semânticas derivadas. Neste contexto, ao compulsar os autos, constata-se que a expressão “GIRO MT Notícias”, embora regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é composta por vocábulos de uso ordinário, com evidente carga descritiva e associativa. Trata-se, portanto, de combinação linguística de baixa originalidade e fraca distintividade, enquadrando-se na categoria doutrinariamente denominada de marca evocativa ou sugestiva, que alude direta ou indiretamente à atividade, aos serviços ou produtos oferecidos, sem conferir identidade marcante ou inconfundível ao sinal distintivo. Acerca do tema, trago à colação o seguinte julgado: COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1315621 2012.00.59168-8, Relatora Ministra Nancy Andrighi, STJ – Terceira Turma, DJE:13/06/2013) Assim, a propriedade industrial defendida pela parte autora encontra-se no campo das marcas de baixa distintividade, cujo grau de proteção exige análise mais cuidadosa, levando em consideração não apenas o registro formal perante o INPI, mas também a efetiva notoriedade, o tempo de uso, a penetração mercadológica e a possibilidade real de confusão entre os sinais colididos, demandando, portanto, maior dilação probatória para a devida aferição. Ademais, os elementos visuais utilizados pela parte agravante, embora não registrados junto ao INPI, mostram-se distintos da logomarca empregada pelos agravados, o que enfraquece a tese, a priori, de confusão por parte dos consumidores. Senão vejamos: Por fim, a acusação de concorrência desleal exige análise detida de elementos subjetivos e objetivos, tais como intenção de captação parasitária, grau de confusão real entre consumidores, canais de distribuição utilizados, público-alvo comum, entre outros fatores. Tais elementos não podem ser presumidos em sede liminar, sob pena de indevida restrição à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade empresarial, especialmente quando a parte ré ainda não foi plenamente ouvida e não houve instrução regular. A concessão da medida liminar, portanto, implicaria juízo antecipado sobre matéria controversa e dependente de instrução probatória. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites do exame perfunctório e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1013054-73.2022.8.26.0348" – Página 16 de 16

Processo nº 0801834-04.2023.8.14.0076

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000

Neemias Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco Sa

Processo nº 1013054-08.2025.8.26.0562

Maria Do Carmo Rodrigues Pereira x Banco Bradesco Financiamento

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000

Processo nº 1021118-61.2025.8.11.0000