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Processo nº 1013063-22.2025.8.26.0577

ID: 292654860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013063-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-22.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls…

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Processo nº 1005865-18.2025.4.01.3307

ID: 318716726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005865-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA BISPO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 0006865-77.2025.8.26.0482

ID: 339022307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006865-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MONTEIRO VENDRAMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006865-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1013063-50.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valeria Monteiro Vendramel …

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Maria De Fatima Santos Costa x Rita De Cassia Faria

ID: 326672298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009571-10.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WILLIAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-10.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-10.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Maria de Fatima Santos Costa - Apelada: Rita de Cassia Faria - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, CALCULADO COMO METADE DE 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, A PARTIR DA CITAÇÃO, COM REAJUSTE ANUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO, PODE PERMANECER NO IMÓVEL SEM PAGAR ALUGUEL, INVOCANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCONFORMISMO DA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMAM QUE O DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA EM CASOS DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO”; “2. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É VÁLIDA QUANDO HÁ COPROPRIEDADE”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1520294/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Willian Ribeiro (OAB: 187154/SP) - Helenerci Aparecida Peres (OAB: 372918/SP) - 4º andar

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A. P. B. e outros x A. A. B.

ID: 296131474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000383-10.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. M. P. A.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000383-10.2023.8.26.0248 (processo principal 1010654-03.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.P.A. - - A.P.B. - A.A.B. - F.S.S. - Considerando a data da … Processo 0000383-10.2023.8.26.0248 (processo principal 1010654-03.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.P.A. - - A.P.B. - A.A.B. - F.S.S. - Considerando a data da intimação do despacho de página 132 (11/12/2024, conforme página 133) e ausência de manifestação do devedor desde então, em princípio, o valor penhorado em página 132 deveria ser entregue ao credor. Contudo, conforme páginas 77/79, desde dezembro/2023 eventual crédito do exequente está penhorado nos autos do processo 1005131-85.2022.8.26.0286, da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Itu. O pedido deduzido pela advogada do exequente em páginas 138/139, protocolizado nos autos em janeiro/2025, de destaque do quanto lhe é devido pelo exequente a título de honorários advocatícios contratuais, não autoriza conclusão distinta, pois tal pretensão só foi apresentada após a lavratura da penhora no rosto dos autos, tornando assim impossível o destaque de seu crédito, justamente porque já constrito por ordem judicial anterior. Assim se decide no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cabe ao juízo da execução que determinou a ordem constritiva, no caso a 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, o julgamento sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos - Liberação dos honorários contratuais ante o caráter alimentar - Impossibilidade - O pedido de liberação e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053203-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Processo civil - Retenção dos honorários contratuais - Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Impossibilidade, eis que o pedido de dedução e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos - Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2096460-93.2015.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 31/07/2015). Diante do exposto, assim que preclusa a oportunidade para oferta de recurso contra a presente decisão, determino a remessa do quanto depositado em páginas 134/137 para conta vinculada ao processo 1005131-85.2022.8.26.0286, da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Itu. - ADV: LAERCIO COSTA FERREIRA (OAB 92970/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), ALESSANDRO CARDOSO SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1013063-83.2025.8.26.0007

ID: 314622177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO (OAB 429129/SP)

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Processo nº 1013063-40.2024.8.11.0006

ID: 257903032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ARTIAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida aná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 187462979) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que o documento acostado aos autos com o intuito de comprovar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revela apto para tal finalidade. Isso porque, além de apresentar extrato bancário restrito ao mês de janeiro de 2025, a parte juntou outro documento cuja ilegibilidade compromete sua adequada análise por este Juízo. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013063-42.2025.8.26.0053

ID: 329793265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETI BATAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, J… Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)

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Processo nº 1013063-27.2024.8.26.0037

ID: 276286918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013063-27.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. A. S. S. M. C. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo… ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo a emenda à inicial para excluir a genitora do polo ativo da ação, permanecendo apenas a menor Maria Clara, representada. Regularize a Serventia o cadastro SAJ. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a autora, menor de idade, a utilizar valor recebido de indenização de seguro de vida para aquisição de imóvel. Alegou a inicial que, em razão do falecimento do genitor, a autora recebeu quantia de seguro de vida, estando o valor depositado em conta-poupança, conforme extrato de fls.31; pretende o levantamento do valor para aquisição de imóvel, sendo que atualmente reside em imóvel alugado. Analisando a matrícula do imóvel que pretende adquirir (fls.47/50), vê-se que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em 2020, com amortização em 295 meses, o que corresponde há 24 anos. Em se tratando de imóvel financiado, antes de determinar a avaliação dele (requerida pelo Ministério Público nas fls.54), primeiro é necessário, a fim de se analisar a viabilidade do negócio, a vinda aos autos de comprovação de quitação do financiamento. A respeito, dispõe o art.1.691 do Código Civil que "os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". Nesse ponto, cumpre lembrar que, em alienação fiduciária, o próprio bem serve de garantia da dívida e, em caso de não pagamento do mútuo, o proprietário pode perder o bem para o agente financeiro. E, em havendo possibilidade de risco ao patrimônio do menor, não será possível autorizar a negociação pretendida. Ainda, não se deve olvidar que não é possível contratar financiamento de imóvel em nome de menor de idade, devido à necessidade de capacidade legal para celebrar contratos, o que fatalmente acarretaria a recusa do agente financeiro com a transferência do mútuo. Assim, junte a autora, no prazo de 15 dias, comprovação de quitação integral da dívida. Ou indique outro imóvel para aquisição, desembaraçado de quaisquer ônus, juntando matrícula, comprovante de valor venal e certidão negativa de débito municipal. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int.

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Agnaldo De Jesus Pereira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 296929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-38.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1013063-38.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo de Jesus Pereira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. A… Processo 1013063-38.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo de Jesus Pereira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. Anoto o trânsito em julgado da sentença e o cadastro do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0008037-42.2025.8.26.0001, protocolado pelo advogado do autor, referente aos honorários de sucumbência. 2. Fls.94/97: manifeste-se o autor, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer, ciente de que o silêncio será entendido como concordância. 3. Fls.98/99: com relação aos valores depositados, anoto que já houve a intimação do patrono do autor para manifestação nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. 4. Sem prejuízo, como a parte ré saiu parcialmente vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). 5. Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). Int. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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