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Processo nº 1013076-11.2025.8.26.0451

ID: 317448117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no … Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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Processo nº 1013076-58.2024.8.26.0576

ID: 321605775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Alves de Souza - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de int… Processo 1013076-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Alves de Souza - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de interesse da parte autora em promover ato que lhe compete. Mesmo após ter sido intimada para providenciar a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento das custas e taxas processuais sob pena de extinção, a parte autora deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência, conforme certidão retro. É o relatório. DECIDO. Com efeito, caracterizada está a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo que, DECLARO EXTINTA a ação em epígrafe nos termos do art. 485, inciso IV, e nos termos do art. 290, ambos do Código de Processo Civil DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais pela serventia. É desnecessária a condenação nas verbas de sucumbência. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024, intime-se a parte AUTORA, através de seu advogado, ao recolhimento da taxa no valor equivalente a 5 UFESPs (R$.185,10) através da guia FEDTJ código 224-0, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei 11.608/03, para pagamento no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.Br indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhida a taxa, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública. P.I. e C. - ADV: HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP)

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Thiago Julio Pereira De Sales Sespere x Amazon Eco Buziness Comercial Eireli

ID: 259638542

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013076-80.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE

Polo Passivo:

AMAZON ECO BUZINESS COMERCIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013076-80.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE POLO PASSIVO: AMAZON ECO BUZINESS COMERCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013076-80.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE POLO PASSIVO: AMAZON ECO BUZINESS COMERCIAL EIRELI Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz x Roseli De Araujo Barbosa

ID: 304302474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015404-98.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ROSELI DE ARAUJO BARBOSA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DIAS SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015404-98.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Roseli de Araujo Barbosa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1015404-98.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Roseli de Araujo Barbosa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para DECLARAR a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, no valor de R$ 8.295,61, relativo ao TOI n° 759045234 e DETERMINAR a devolução do valor de R$460,99 à requerida, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Em relação à reconvenção, diante da sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).Por sua vez, condeno o autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré/reconvinte, verba que fixo em 10% do sobre o valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SILVANA MARIA DIAS SCHROEDER (OAB 466832/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1013076-11.2025.4.01.3500

ID: 300310045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSUE CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSUE CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013076-11.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1015016-98.2023.8.26.0477

ID: 294579967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015016-98.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. S.

Intimação

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS BARBOZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015016-98.2023.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.S. - Vistos. O autor é assistido pela Defensoria Pública. Contudo, determinada manifestação do autor, a fim d… Processo 1015016-98.2023.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.S. - Vistos. O autor é assistido pela Defensoria Pública. Contudo, determinada manifestação do autor, a fim de especificar as provas que pretendia produzir, foi informado pela Defensoria que a mesma vinha tentando contato com ele, contudo, sem resposta, requerendo, portanto, a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito (fls. 146). Determinada expedição de carta precatória para intimação pessoal do autor (fls. 147). O requerente foi intimado (fls. 163), contudo, conforme informado a fls. 166 não entrou em contato com a Defensoria Pública, não havendo possibilidade de dar andamento ao feito. Determinada intimação por carta digital (fls. 167). AR juntado (fls. 174). Determinada novamente intimação do autor (fls. 182), o mesmo não foi encontrado pessoalmente, tampouco respondeu às tentativas de contato por telefone ou WhatsApp (fls. 203), havendo, informação, inclusive, que o mesmo estaria em São Paulo. A desídia do autor é patente, pois, não deu andamento ao feito quando efetuada sua intimação na primeira vez, não foi localizado quando da segunda tentativa de intimação, não atualizou seu endereço nos autos, e há mais de 30 dias o feito aguarda a sua manifestação em termos de seguimento. Portanto, restou evidenciado o desinteresse no prosseguimento do processo e a impossibilidade dele de receber a intimação apenas corrobora para esta conclusão. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar o Juízo, inviabilizando futuras diligências. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia do autor, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil e, por consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida a fls. 73/74. Partes autora e ré beneficiárias da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre a anuidade mínima, corrigido para a data do pagamento, observada gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDREIA DOS SANTOS BARBOZA DE ALMEIDA (OAB 433894/SP)

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Processo nº 1013076-40.2022.4.01.0000

ID: 312095429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013076-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISLANE CANTANHEDE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013076-40.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021651-97.2019.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013076-40.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021651-97.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:ISLANE CANTANHEDE PAIVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO OLIVEIRA LIMA - MA7822-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ISLANE CANTANHEDE PAIVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DO MARANHAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Maria Aparecida De Andrade Roque x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277920679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE ROQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao… ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Transitado em julgado fls. retro. Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor por carta com A.R. para que comprove o pagamento das custas nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos. Int.

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Processo nº 1013076-66.2025.4.01.3902

ID: 327354612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BATISTA DA COSTA

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ISRAEL JULIO MENEZES DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013076-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013076-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1013076-91.2024.4.01.4002

ID: 328440764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013076-91.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO ROBERTO FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO DAISON CARVALHO DE SOUSA

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FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101307… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013076-91.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANO ROBERTO FERREIRA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA - PI13284 e ANTONIO DAISON CARVALHO DE SOUSA - PI21403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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