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Processo nº 1014034-06.2022.8.26.0482

ID: 319616018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1014034-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abr… Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abril a junho de 2022. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.515,89 (pg. 17). Após diversas tentativas de intimação pessoal, todas infrutíferas, foi o executado intimado por edital, sendo-lhe nomeado curado especial, que manifestou por negativa geral. Manifestação do exequente (fls. 188/192), apresentando demonstrativo do debito atualizado e requerendo a prisão civil do executado. DECIDO. Pois bem. O executado está ciente da obrigação de pagar as parcelas alimentares a que ficou obrigado pelo acordo homologado nos autos n° 1003520-38.2015.8.26.0482, e acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, diante do demonstrativo do débito apresentado à página 192, demonstrando a recalcitrância do executado no descumprimento de sua obrigação desde o mês de abril de 2022, decreto a prisão civil de A. E. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que quite integralmente o débito apontado na página 192, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 34.185,56, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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C. L. T. De C. x R. B. De M.

ID: 307666717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1013452-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. T. DE C.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RODRIGUES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013452-58.2024.8.26.0248 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - C.L.T.C. - R.B.M. - Vistos. Fls. 99/103: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora con… Processo 1013452-58.2024.8.26.0248 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - C.L.T.C. - R.B.M. - Vistos. Fls. 99/103: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 92/94, sob o fundamento de que a mesma é contraditória e omissa. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise das alegações trazidas nos embargos de declaração em cotejo com a sentença embargada não se verifica omissão ou contradição em seu conteúdo, mas sim equívocos que caracterizam erros materiais, cuja correção é permitida pela legislação processual em vigor até mesmo de ofício. Assim, considerando que não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em sua manifestação de fls. 61/65, caracteriza-se erro material a conceder-lhe tal benefício ao réu, como constou do dispositivo da sentença. Do mesmo modo, caracteriza-se erro material o período da viagem constante do dispositivo da sentença, vez que sua respectiva data foi alterada e informada nos autos às fls. 81/89, o que não foi observado, quando da prolação da sentença. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e LHES DOU PROVIMENTO, para corrigir os erros materiais nela verificados, de forma que seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, suprindo o consentimento do réu: a) para a emissão do passaporte brasileiro em nome da menor M. L. de C. M.; e b) para a viagem internacional da filha comum, no período de 13 a 25 de julho de 2025, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Dado ao princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP)

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Maiara Nicoletti Sudati x Rogério Robson Rodrigues De Oliveira

ID: 335435532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015392-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA NICOLETTI SUDATI

Polo Passivo:

ROGéRIO ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIARA NICOLETTI SUDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015392-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maiara Nicoletti Sudati - Rogério Robson Rodrigues de Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição d… Processo 1015392-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maiara Nicoletti Sudati - Rogério Robson Rodrigues de Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: MAIARA NICOLETTI SUDATI (OAB 354898/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1013452-13.2024.4.01.3312

ID: 292175641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013452-13.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN BASTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013452-13.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013452-13.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARY ELLEN BASTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729 e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sandra Cristina Magalhaes Costa x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 278101277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-63.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MAGALHAES COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013452-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Cristina Magalhaes Costa - … ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013452-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Cristina Magalhaes Costa - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Processo nº 1013452-10.2025.8.26.0576

ID: 308371212

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013452-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Ignacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1013452-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Ignacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 295215167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E HOMOLOGADA, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRARAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA, RETORNANDO AO GRAU MÉDIO (20%) APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO PANDÊMICO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPARAM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REURSO IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE DEVE PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. APÓS A PANDEMIA, O ADICIONAL RETORNA AO GRAU MÉDIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV.LEI 9.494/1997, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002841-28.2021.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 9/11/2023.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018839-41.2018.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17/3/2023.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008000-49.2021.8.26.0482, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/3/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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Érika Maria Cardoso Fernandes e outros x Trevisan E Monte Serrat Advogados Associados

ID: 293454734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016258-31.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIRES CHAVES

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SELTON FRANCO MUNIZ

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RONILDO GONÇALVES XAVIER

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IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

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Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raqu… Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raquel Lameira Ferro dos Santos - Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados - Vinicius Pires Chaves - - Selton Franco Muniz - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 1.433/1.434. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Determino que os autos aguardem no fluxo de prazo 30 dias, notícia quanto ao cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo em 30 dias, para fins de extinção do processo, ficando ciente que seu silêncio implicará na extinção da execução, independentemente de nova intimação. 5 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ademais o valor das custas é módico, visto que as custas finais deverão observar como base o valor do acordo ora homologado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte devedora. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), VINICIUS PIRES CHAVES (OAB 335242/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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Processo nº 0005913-06.2022.8.26.0482

ID: 330186317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005913-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes -… Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objetiva, a exequente, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado, na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar a exequente as diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Iniciado o cumprimento, a parte exequente apresentou as planilhas de cálculo no montante de R$ 14.057,77. Devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor total de R$ 6.621,08. A executada argumentou, em síntese, que o cálculo da autora não se baseou nos valores apurados pelo Serviço de Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que deixou de aplicar os descontos legais obrigatórios. Após manifestações das partes, este Juízo proferiu decisão interlocutória (fls. 84/88) fixando parâmetros para a apuração do débito. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo no valor de R$ 16.398,93, e a executada reiterou os termos de sua impugnação. Apesar das sucessivas manifestações e determinações judiciais para a correta apuração do débito, a controvérsia persiste sobre qual montante deve prevalecer. DECIDO. A controvérsia remanescente reside na apuração do correto valor devido, considerando os parâmetros já estabelecidos e os cálculos apresentados por ambas as partes. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública merece acolhimento. Referente a alegação da exequente de que a impugnação da executada seria intempestiva não prospera, uma vez que este Juízo, em busca da verdade material e do valor correto da execução, concedeu prazo para a devida instrução do feito com os documentos necessários, conforme despachos de fls. 60 e 69. A executada trouxe aos autos os documentos oficiais expedidos pelo Serviço de Cálculo das Ações Judiciais do próprio Tribunal de Justiça (fls. 50/51), órgão empregador da exequente, que detalham as diferenças mensais devidas em decorrência das progressões de grau. Tais documentos, por emanarem da fonte pagadora e detalharem a base de cálculo de forma analítica, devem ser acolhidos. O cálculo apresentado pela Fazenda do Estado, elaborado por contadoria credenciada, baseou-se precisamente nas informações oficiais. A metodologia adotada pela executada observou as diferenças mensais do salário-base e seus reflexos (fls. 50/51) e a aplicação dos descontos obrigatórios de contribuição previdenciária que não constavam no cálculo inicial da exequente (fls 77/78), os quais não foram considerados na planilha inicial da exequente. Ademais, a decisão interlocutória de fls. 84/88 já havia estabelecido os parâmetros temporais da execução, limitando o período de apuração de março de 2016 a 1º de julho de 2021, o que foi observado no cálculo da executada. Dessa forma, conclui-se que o montante apurado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo é o que reflete fielmente o título executivo judicial, pois utiliza como base os valores oficiais do órgão empregador e aplica os descontos legais pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo de fls. 75/79, para fixar o valor total da execução em R$ 6.621,08 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), atualizado para maio de 2022, assim composto: Principal líquido devido à exequente: R$ 5.253,61. Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 601,92. Transitada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)

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Processo nº 1013452-79.2025.8.26.0068

ID: 307860155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CHEFER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 1013452-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Chefer Barbosa - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresent… Processo 1013452-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Chefer Barbosa - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a autora cópia dos 3 ultimos holerites, bem como das 2 ultimas declarações de renda transmitidas ao Fisco, ou recolha as custas de distribuição e taxas postais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, passo a analisar as questões urgentes. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pela qual a autora busca a rescisão de contrato referente à aquisição do apartamento nº 74 da Torre 1, integrante do Empreendimento "Reserva By Zatz", bem como a restituição de valores pagos aos réus pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando a autora a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso a autora pretende uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A autora afirma não ter mais interesse de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide, por culpa das rés, requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador o E. TJSP já editou a súmula 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, ao menos em cognição sumária possível a imediata suspensão das cobranças das parcelas do contrato, devendo ainda as rés se absterem de encaminhar o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos valores relacionados ao contrato de aquisição da unidade autônoma, determinando ainda que as rés se abstenham de enviar o nome e CPF da autora aos cadastros de inadimplentes, ou retire caso já tenha enviado, relativo a débitos oriundos do contrato objeto da lide, até segunda ordem deste Juízo. Para pronto atendimento desta decisão, servirá ela como Ofício a ser encaminhado pela autora às rés. Intime-se. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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