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Gilmar Pereira De Souza Junior x Direcional Engenharia S/A

ID: 321417211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013526-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

NAJLA DE SOUZA MUSTAFA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013526-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Pereira de Souza Junior - Direcional Engenharia S/A e outros - Ante o exposto, com resolução de… Processo 1013526-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Pereira de Souza Junior - Direcional Engenharia S/A e outros - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da parte autora, tais como as fissuras nas paredes e tetos do banheiro, manchas nas superfícies das paredes e azulejos soltos na cozinha, conforme apontados no laudo pericial de fls. 302/318, no prazo de 45 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos, quando o autor deverá apresentar três orçamentos, em posterior liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 2.000,00, para cada patrono, arbitrados por equidade, eis que inestimável o valor da condenação, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto parte autora conta com os benefícios da AJG. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. Piracicaba, 08 de julho de 2025. . - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), NAJLA DE SOUZA MUSTAFA (OAB 340143/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Cristina De Assis Grego x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024702

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013526-51.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE ASSIS GREGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1013526-51.2023.4.06.3801/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CRISTINA DE ASSIS GREGO ADVO…

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Processo nº 1013526-07.2018.4.01.3400

ID: 260593255

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013526-07.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal PROCESSO Nº: 1013526-07.2018.4.01.3400 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal PROCESSO Nº: 1013526-07.2018.4.01.3400 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) EXEQUENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA EXECUÇÃO: RR$ 0,00 EXECUTADO: Nome: TALITA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Área QSE Áreas Especiais 1 3 14 e 17, LT 101, - APTO 101, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASíLIA - DF - CEP: 72025-001 DECISÃO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. Não localizado o veículo objeto da busca e apreensão, CONVERTO o mandado inicial de busca e apreensão em mandado executivo. Assim. CITE-SE a executada, no endereço informado na inicial, para em 03 (três) dias, pagar o débito exequendo, devidamente atualizado, mais juros, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem (artigo 829 do Código de Processo Civil), bem como para, querendo, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução (artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora sobre o interesse em realizar citação por edital, caso reste infrutífera mais essa tentativa. 2. Fixo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da causa, reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo fixado no item anterior com fundamento no artigo 827, § 1º do CPC. 3. Realizada a citação e não sendo pago ou nomeado bens à penhora no prazo legal, DECRETO, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome do(s) executado(s), até o valor da dívida e das custas devidas. 4. Restando infrutífera a diligência acima ou sendo irrisórios os valores bloqueados, DETERMINO, via RENAJUD, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do (a) (s) executado (a) (s) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 4. a) Proceda-se à Penhora e Avaliação do Veículo; 4. b) Intime-se o executado acerca da avaliação do bem como do prazo de 30 dias para, caso queira, opor Embargos à Execução; 4. c) Registre-se no RENAJUD a penhora; 4. d) Sendo localizados veículos gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se o executado, no ato da penhora, para que informe o nome da credora fiduciária (alienação fiduciária) ao vendedor ou instituição financeira (venda com reserva de domínio). 5. Requerendo a parte exequente à suspensão da execução, independentemente do prazo solicitado, SUSPENDA-SE por 01 (um) ano (art. 921, III, § 1º do CPC) certificando-se a providência nos autos. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, §2º do art. 921 da Lei supra, devendo a secretaria certificar e mandar os autos conclusos após o decurso de 05 (cinco) anos. 6. Serve a presente como MANDADO. (Anexos: Inicial e demais documentos pertinentes). 7. Demais pedidos, venham os autos conclusos. Brasília, DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF

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Processo nº 1013526-15.2025.4.01.3900

ID: 305215028

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013526-15.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013526-15.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013526-15.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: HELIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial com expedição em até 90 dias, devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1013526-54.2025.8.11.0003

ID: 280403653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013526-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VILELA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LOPES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013526-54.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acidente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013526-54.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VILELA CHAVES Endereço: RUA ARIADNE FELTRIN CAMPOS, 368, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-114 POLO PASSIVO: Nome: RB RONDONOPOLIS COMERCIO PNEUMATICO LTDA Endereço: Rua Fernando Correa da Costa, 1016, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 07/07/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2025

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M. N. B. C. x J. Do C. C.

ID: 332912563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004995-22.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. N. B. C.

Polo Passivo:

J. DO C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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GIOVANA TREVISAN SALGUEIRO

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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Processo 1004995-22.2020.8.26.0266 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.N.B.C. - J.C.C. - N.C.R. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para… Processo 1004995-22.2020.8.26.0266 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.N.B.C. - J.C.C. - N.C.R. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de alimentos, com tramitação marcada por resistência reiterada ao pagamento e sucessivas medidas executivas. A exequente, beneficiária da justiça gratuita, alega hipossuficiência grave e risco à sua subsistência diante da inadimplência do executado, que se prolonga por anos. Conforme decisão anterior, foi deferida a quebra do sigilo bancário do executado, de Janete Coutinho de Araújo e da empresa a ela vinculada, abrangendo o período de janeiro de 2019 a abril de 2024. A medida foi expressamente autorizada às págs. 547/548, com fundamento na configuração de fraude à execução e nos indícios concretos de ocultação patrimonial. Caberá, portanto, o cumprimento da ordem, mediante expedição dos ofícios necessários, tanto via SISBAJUD (módulo de extratos bancários) quanto ao Banco Itaú (agência 6414, conta 59.986-0), para remessa dos extratos financeiros e movimentações do período. Ainda conforme a mesma decisão, foi deferido o arresto de 20% da aposentadoria percebida pelo executado junto ao INSS. Considerando as informações de que os valores já vêm sendo retidos, impõe-se o envio de ofício ao órgão previdenciário para que providencie a transferência dos montantes bloqueados diretamente à conta bancária da exequente, indicada nos autos, de titularidade de Maria Neide Braghini, no Banco do Brasil, agência 932-6, conta nº 45.146-0. Em relação aos valores já disponíveis em conta judicial vinculada a este processo, observa-se que a parte exequente já manifestou concordância com o levantamento integral, o qual foi autorizado pela decisão de pág. 1115. Não havendo controvérsia quanto à titularidade da verba e considerando seu caráter alimentar, DEFIRO desde logo a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), com transferência dos valores para a conta bancária acima indicada. A exequente também requer a adjudicação do veículo Honda Civic EXR, placas FQY5J52, apreendido judicialmente, o qual encontra-se sob guarda de seu patrono, na cidade de Bauru/SP. A avaliação do veículo já foi determinada e deverá ser realizada por meio de carta precatória itinerante, com a finalidade de permitir a lavratura do auto de avaliação no local exato em que o bem se encontra, nos termos dos artigos 873 e 878 do Código de Processo Civil. A diligência deverá ocorrer no endereço informado: Rua Caetés, nº 2-63, Jardim das Flores, Bauru/SP, CEP 17.013-110. Conforme informado pela exequente, há ainda valores penhorados no processo nº 1013526-16.2021.8.26.0002, em trâmite perante o Foro Regional de Santo Amaro/SP, no montante de R$ 14.359,84, que teriam sido transferidos a este juízo. Deverá a serventia certificar a disponibilidade da quantia mencionada e, confirmada sua transferência, autorizo desde já o seu levantamento nos mesmos moldes anteriormente fixados. Por fim, permanece pendente a discussão quanto ao veículo Toyota Corolla XEi, placas BMT-7348, objeto de embargos de terceiro interpostos por Nilton César Ramos. Consta dos autos que os embargos foram julgados improcedentes, com reconhecimento de fraude à execução. Foi interposto recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, que ainda aguarda apreciação. Diante disso, e ausente qualquer decisão que suspenda os efeitos da sentença, deve ser mantida a constrição judicial sobre o referido veículo, até ulterior deliberação do Tribunal ou eventual revogação da medida pela instância superior. É o que cabia decidir por ora. Cumpra-se com urgência, intimando-se as partes e expedindo-se os ofícios e a carta precatória conforme determinado. Intime-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP), GIOVANA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 187961/SP), PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP)

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Raimundo Da Conceicao Pessoa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013526-58.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO PESSOA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013526-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013526-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO PESSOA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/12/2024 16:18:37) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013526-89.2025.8.26.0309

ID: 333598454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013526-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

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Processo 1013526-89.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 25, concedo à requerente os benefício… Processo 1013526-89.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 25, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)

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Processo nº 1013526-05.2024.8.26.0510

ID: 296433805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013526-05.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1013526-05.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1013526-05.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 302, bloco 2), nos termos da Ata de Assembleia de fls.143 (em 07/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Espanha para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.108, 113, 118, 123, 128, 133, 138), posteriormente cedidos para a exequente (fls.144, 245, 349, 410, 545, 680). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 18.553,81, referente ao período de março de 2018 (anterior à Ata da Assembleia) até novembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 912 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Espanha para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Espanha para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1013526-81.2025.8.26.0053

ID: 293624707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013526-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO DE VICENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COLLADO DE BRITO GOMES

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Processo 1013526-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - RODOLPHO DE VICENTE GOMES, registrado civilmente como Rodolpho de Vicente Gomes - Vistos. RODOLFO DE VICENTE G… Processo 1013526-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - RODOLPHO DE VICENTE GOMES, registrado civilmente como Rodolpho de Vicente Gomes - Vistos. RODOLFO DE VICENTE GOMES ajuizou ação cível em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alegou que buscou se inscrever no concurso público para preenchimento de vagas do grupo Superior 1A, criadas pela Lei Complementar estadual nº 1.074/2008, na função de Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (especialidade: cooperação internacional - inglês), regido pelo Edital de Abertura de Concurso Público RH 012/2024, mas não conseguiu se inscrever por problemas técnicos operacionais da autarquia estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança para que lhe seja reconhecido o direito "(...) a inclusão do seu nome em todas as Listas Regionais do concurso público objeto do Edital de Abertura de Concurso Público RH 012/2024 (anexo 02) seja garantido, frisando-se que esta inclusão respeitará a ordem de classificação obtida nos termos do Edital de Resultado Final/Classificação - Definitivo RH 04/2025 (...). O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela perda do objeto ou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, de rigor o afastamento das preliminares mal arguida. A via eleita pela parte impetrante, em tese, é a adequada para impugnação de ato ou processo administrativo eivado de ilegalidade ou abuso de poder, onde não se demanda dilação probatória, o que é a hipótese dos autos. Afastadas as preliminares mal arguidas, passo ao conhecimento do mérito. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. É cediço que, ao se inscrever em edital que vinculou todos os candidatos,a parte autoratinha ciência do conteúdo das suas disposições, que expressamente previa a necessidade de prévia inscrição para listas regionais, que o impetrante não registrou reclamação quanto à instabilidade ou inoperância do sistema dentro do prazo de inscrição e que sua insurgência somente se deu após a publicação da classificação de concurso. Assim, o direito invocado pela autoratem existência duvidosa, pois os documentos que instruem a inicial não são suficientes para considerar ilegal ou indevida do não acolhimento do pleito para a migração de sua classificação para listas regionais. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida.. Em respeito ao princípio da hierarquia, de rigor a manutenção de eventual tutela de urgência deferida pelo E. Tribunal. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários sucumbenciais, por força de expressa isenção legal (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: EDSON COLLADO DE BRITO GOMES (OAB 159410/SP)

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