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Emilia Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320138807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013667-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013667-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Sbdsis - Sociedade Brasileira De Direito Sistêmico - Cursos E Treinamentos Eireli x Simone Vasques Ventureli Galvão De Carvalho

ID: 323683504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBDSIS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO SISTêMICO - CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SIMONE VASQUES VENTURELI GALVãO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Ei…

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Processo nº 1013667-56.2025.8.26.0100

ID: 305806010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013667-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELOY PLECKAITIS VANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eloy Pleckaitis Vanço - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável i… Processo 1013667-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eloy Pleckaitis Vanço - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas). Int. - ADV: ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO (OAB 239771/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP)

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Processo nº 1013667-56.2025.8.26.0100

ID: 305748982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013667-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELOY PLECKAITIS VANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eloy Pleckaitis Vanço - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável i… Processo 1013667-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eloy Pleckaitis Vanço - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas). Int. - ADV: ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO (OAB 239771/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP)

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Harley Zanarotti Abud x Lucélia Aparecida Mota Ferreira e outros

ID: 309374928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013667-09.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HARLEY ZANAROTTI ABUD

Polo Passivo:

LUCéLIA APARECIDA MOTA FERREIRA MARIA DA GRAçA MOTA PAULO HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA CURY ANDRAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-09.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Harley Zanarotti Abud - Paulo Henrique Ferreira - - Lucélia Aparecida Mota Ferreira - - Maria da Graça M… Processo 1013667-09.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Harley Zanarotti Abud - Paulo Henrique Ferreira - - Lucélia Aparecida Mota Ferreira - - Maria da Graça Mota - I. Fls. 386/412: Conforme dispõe o art. 53, §1° da Lei n° 9.099/95, é necessária a segurança do Juízo, de forma integral, para eventual apresentação de embargos à execução/insurgência, hipótese inocorrente na espécie. Nesse sentido é a Súmula 36 do Colégio Recursal de Taubaté: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. II. Entretanto, recebo a insurgência de fls. 386/412 como incidente à execução. III. Intimados das contrições pelo sistema Sisbajud (R$ 100,43, R$ 23,52, R$ 61,67 e R$ 801,95 - devedora Maria da Graça e R$ 13,62 - devedor Paulo), os executados se insurgiram sob a alegação de que os valores bloqueados se referem a saldo de salário e aposentadoria (fls. 386/412). No entanto, analisando os autos de forma acurada, verifico que a demandada Maria da Graça se limitou a juntar o documento anexado a fl. 406, o qual, entretanto, não demonstra o bloqueio dos valores indicados às fls. 357 (R$ 100,43 e R$ 23,52), R$ 61,67 (fl. 369) e R$ 801,95 (fl. 375). Como se não bastasse, verifico que não há registro nos autos de qualquer quantia bloqueada com valor semelhante àquele indicado no documento de fl. 406 (R$ 85,19). Constato, finalmente, que o executado Paulo Henrique não anexou qualquer documento que comprovasse a impenhorabilidade do valor bloqueado a fl. 364 (R$ 13,62). Desse modo, mantenho a constrição das quantias bloqueadas às fls. 357, 364, 369 e 375). IV. No mais, aguarde-se a devolução dos mandados de penhora expedidos às fls. 421/423. V. Int. Taubaté - ADV: MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), RUAN PEREIRA LIMA (OAB 434571/SP), TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA (OAB 341519/SP), TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA (OAB 341519/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA (OAB 341519/SP)

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Processo nº 1013667-22.2025.8.26.0564

ID: 278723614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013667-22.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1013667-22.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora,… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1013667-22.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Constatado ofechamento de portas, obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento, assim como o auxílio de força policial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006). Providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizado essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Na hipótese da diligência ser realizada em comarca contígua, fica deferido o cumprimento por oficial de justiça aqui lotado, nos termos do art. 6º, da Resolução TJ nº 742/2016 (DJE 16.06.2016). Decisão assinada digitalmente, a qual servirá de mandado. Int.

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Lucas Lopes Padilha e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324022012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-89.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES PADILHA MAIARA SILVEIRA BEZ PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-89.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucas Lopes Padilha - - Maiara Silveira Bez Padilha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1013667-89.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucas Lopes Padilha - - Maiara Silveira Bez Padilha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Respondem os autores por todas as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Ante a ausência da autora em audiência de conciliação, reconheço ato atentatório à dignidade da justiça e aplico-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Providencie a parte autora o recolhimento, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1013667-80.2025.8.26.0577

ID: 326384126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013667-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVON JOSé NOGUEIRA JUNIOR LARISSA MORAIS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Morais Santos Nogueira - - Ivon José Nogueira Junior - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei… Processo 1013667-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Morais Santos Nogueira - - Ivon José Nogueira Junior - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

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Processo nº 1013667-59.2023.4.01.3300

ID: 279627539

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013667-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BISPO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013667-59.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013667-59.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO CARLOS BISPO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sbdsis - Sociedade Brasileira De Direito Sistêmico - Cursos E Treinamentos Eireli x Simone Vasques Ventureli Galvão De Carvalho

ID: 307577483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SBDSIS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO SISTêMICO - CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SIMONE VASQUES VENTURELI GALVãO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Ei… Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Eireli - Simone Vasques Ventureli Galvão de Carvalho - Págs. 131: Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) O EXEQUENTE, COM SEU RESPECTIVO CNPJ) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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