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"1013767-07.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

M. De F. P. x B. S. B. S.

ID: 280398791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000070-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VIS… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. de F. P. - Reqdo: B. S. B. S. - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Em breve consulta do Juízo, constataram-se inúmeras ações pelo mesmo advogado da parte autora de causas da mesma natureza. Assim, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), crucial notar que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, há discrepância evidente entre as assinaturas constantes do RG de fls. 14/15 e aquelas lançadas na procuração (fls. 08/13). Entende-se que plataforma os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign, será admitido pelas partes como válido, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o juiz de direito, motivo pelo qual, por cautela, entende-se necessária a ratificação da procuração. Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Ante o exposto, determino que o advogado da parte autora, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, comprovante de endereço atualizado, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física regularmente com firma reconhecida. Decorrido o prazo, sem atendimento ao comando judicial, intime-se pessoalmente a parte autora (por Oficial de Justiça) para comparecimento em Cartório, no prazo de 05 dias (com nota do horário de expediente e endereço), para eventual ratificação da procuração e esclarecimento acerca contratação e conteúdo da inicial, mediante termo/certidão pela Serventia, também sob pena de extinção. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do advogado no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Fatima De Oliveira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 330310778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003961-70.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003961-70.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidad… Processo 1003961-70.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em tela a certificadora utilizada para assinatura da procuração e declaração de pobreza ("ZapSign") não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil (ZapSign), mas apenas e tão somente o seu registro. Há mais, porém. Não bastasse o fato de a Advogada que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Ribeirão Preto), há alguma divergência entre as assinaturas postas na procuração e na declaração de pobreza, com aquela constante do registro geral (RG). Curial notar, ainda, que a autora, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de diversas ações revisionais distribuídas concomitante pela autora e Advogada nesta Comarca. Confira-se, a propósito, a certidão lançada a fls. 63. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre muitos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023. 8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado;Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Do exposto, traga a I. Advogada, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida, consoante os Enunciados nº 2º, 6º e 9º constantes do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Luiz Carlos Farvessani x Banco Bmg S/A

ID: 300836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-21.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARVESSANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da r… Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de São Paulo, curial notar que o autor, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, não bastasse o fato de a petição inicial não vir instruída com comprovante de endereço atualizado (fls.34, datado de novembro e ação proposta em 16/04/2025), há discrepância entre as assinaturas constantes do RG de fls. 32/33 com ilegibilidade parcial e aquelas lançadas na procuração (fls.31). Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Com efeito, visando apurar a higidez da relação processual: Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: -Comprovante atualizado de endereço da parte autora; - A) Extrato de benefício previdenciário (ou documento equivalente que ateste a renda da parte autora); B) Extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; C) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "B" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça; -Procuração com assinatura física da parte autora, com firma devidamente reconhecida; -Declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. 2. Após, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que compareça a este juízo, no mesmo prazo acima assinalado, para prestar esclarecimentos acerca: -Da ciência e voluntariedade na contratação do advogado; -Do conteúdo da petição inicial e da existência dos débitos apontados; -Da veracidade das alegações constantes na inicial. O comparecimento deverá ocorrer no cartório judicial, em dias úteis e no horário de expediente forense, cuja nota deverá constar expressamente no mandado, sendo o comparecimento certificado por termo lavrado pela Serventia. O não comparecimento injustificado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Por fim, certifique a Serventia: -O cumprimento das determinações acima; -A regularidade da inscrição do advogado no respectivo órgão de classe. Em seguida, tornem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1029304-71.2024.8.26.0071

ID: 281304721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029304-71.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1029304-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Renato de Lima - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1029304-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Renato de Lima - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Cuida-se de ação de conhecimento em que, constatada que a assinatura digital aposta na procuração outorgada pela autora não foi certificada por autoridade reconhecida, a mandante foi instada à regularização da representação processual, quedando-se inerte. De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, as mais recentes decisões do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Medida justificada Poder geral de cautela Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - (TJSP; Apelação Cível 1039161-76.2023.8.26.0007; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 05/08/2024). CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Daí a extinção do processo com fundamento nos artigos 485, IV, e 76, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Não incidem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.

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Nivaldo De Souza Junior x Banco Inbursa S./A

ID: 292283732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023993-02.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S./A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1023993-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - Banco Inbursa S./A - Fls. 174/178: Ciência às partes. Em sede de providências prelimina… Processo 1023993-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - Banco Inbursa S./A - Fls. 174/178: Ciência às partes. Em sede de providências preliminares, à parte autora para, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, regularizar sua representação processual em 15 dias. O Conselho Nacional de Justiça editou o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, atentado para a fragilidade de procurações incompletas (...) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Logo, a assinatura eletrônica avançada -aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil - não é suficiente para a autenticidade dos instrumento de procuração, o qual exige assinatura eletrônica qualificada, isto é, a que a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Por isso já se decidiu que a Zapsign faz a intermediação entre o consumidor e a Autoridade Certificadora a que está vinculada, facilitando ao primeiro a obtenção do certificado digital, se solicitado. Porém, não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada (TJSP, APELAÇÃO Nº: 1001407-05.2024.8.26.0383) De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: Especificidades da ação que justificam as cautelas tomadas. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória.(TJSP; Apelação Cível 1001407-05.2024.8.26.0383; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral do autor - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação - Ação declaratória - Contrato bancário - Extinção, por ausência de regularização da representação processual - Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade - Precedentes - Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) - ADV: CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES (OAB 504754/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1024930-12.2024.8.26.0071

ID: 292315898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024930-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciênc… Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciência. 3) Cuida-se de ação de conhecimento em que, constatada que a assinatura digital aposta na procuração outorgada pela autora não foi certificada por autoridade reconhecida, a mandante foi instada à regularização da representação processual. A parte autora se manifestou à fls. 77/86, insistindo na regularidade da assinatura digital, com pedido de prosseguimento do feito. De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, as mais recentes decisões do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Medida justificada Poder geral de cautela Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - (TJSP; Apelação Cível 1039161-76.2023.8.26.0007; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 05/08/2024). CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Daí a extinção do processo com fundamento nos artigos 485, IV, e 76, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Não incidem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES (OAB 504754/SP)

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Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE COSTA BISPO

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1013767-05.2024.4.01.4100

ID: 315852767

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013767-05.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Nadir Vieira de Souza em face da Agência Nacional de Mineração – ANM, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença penal n. 1001743-86.2017.4.01.4100. Aduz que foi condenada criminalmente, juntamente com Abel Xavier Macedo, a reparação de danos ambientais no valor total de R$ 70.505,89, sendo R$ 53.400,00 relativos à recuperação de área degradada e R$ 17.105,89 ao valor econômico do recurso ambiental. Alega que a sentença não individualizou as condutas de cada condenado, razão pela qual defende a divisão proporcional da obrigação em 50% para cada um. Sustenta que já realizou pagamento parcial no valor de R$ 19.767,74, correspondente, segundo entende, à integralidade da parte que lhe caberia no tocante ao valor econômico do recurso ambiental. Requer o reconhecimento do excesso de execução, com fixação do seu saldo devedor em R$ 15.485,21, devidamente corrigido. A ANM apresentou contestação, sustentando inicialmente a preclusão da matéria por ausência de impugnação ao cumprimento da sentença no momento oportuno, nos termos do art. 523 do CPC, já que a embargante foi regularmente intimada em outubro de 2021 e permaneceu inerte por quase três anos. Assim, pleiteia a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, a ANM refuta a alegação de excesso de execução, argumentando que a sentença penal condenatória reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, com base no art. 942 do Código Civil, que determina solidariedade quando a ofensa ao direito for praticada por mais de um agente. Requer, por fim, a improcedência dos embargos (id 2150815401). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência nos autos e ausência de impugnação específica pela parte exequente. 2. Cabimento e Tempestividade da Ação – Inadequação da Via Eleita e Preclusão Antes de adentrar o mérito propriamente dito da alegação de excesso de execução, é necessário enfrentar a questão preliminar suscitada pela parte exequente, no sentido de que os presentes embargos são intempestivos, bem como acerca da via processual inadequada. De início, afasta-se qualquer alegação implícita de que o presente feito trate-se de execução fiscal ou de embargos à execução fiscal, como equivocadamente sugerido por alguns atos nos autos. Tal confusão não encontra amparo jurídico, tampouco processual. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado que reconhece o dever de reparação de danos à vítima constitui título executivo judicial. Vejamos o dispositivo: " Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. O regramento processual civil vigente é ainda mais claro. O art. 515, inciso VI, do CPC/2015, prevê expressamente como título executivo judicial a: “sentença penal condenatória transitada em julgado.” Assim, a execução da condenação imposta na esfera penal por danos ambientais, como se dá no presente caso, deve observar o procedimento de cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, especialmente quando se trata de obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do art. 523 do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Por conseguinte, não se trata de execução fiscal, tampouco são cabíveis os embargos à execução previstos na Lei 6.830/80 (LEF). A utilização indevida dessa via configura erro processual inequívoco por parte da embargante. No caso dos autos, a parte embargante (executada) foi regularmente intimada para pagamento do débito em 01/10/2021, conforme registrado nos documentos de págs. 71 e 73 do ID 2149484337, para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido esse prazo sem o adimplemento da obrigação, abria-se à parte executada o direito de, nos 15 dias subsequentes, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. Contudo, a executada permaneceu absolutamente inerte por período superior a dois anos. Somente em 12/04/2023 foi realizado bloqueio parcial da dívida via sistema BacenJud, conforme consta nas págs. 84/86 do ID 2149484337. Posteriormente, a executada foi intimada por mandado em 23/07/2024 (pgs. 93/94 e seguintes do ID 2149484337), ocasião em que houve equívoco na redação do mandado, pois constou a possibilidade de oferecimento de embargos no prazo de 30 dias, com referência expressa ao art. 16, §1º, da LEF – dispositivo inaplicável ao caso. Ocorre que essa referência equivocada não possui o condão de alterar a natureza do procedimento executório instaurado. Como demonstrado, trata-se de cumprimento de sentença judicial proferida na esfera penal, e o rito correto está disciplinado nos artigos 523 e seguintes do CPC. Não se pode aceitar que, por conta de um erro material constante na intimação, seja reaberto prazo processual já decaído há mais de dois anos, especialmente considerando que a executada foi validamente intimada para pagar o débito em 2021 e deixou transcorrer in albis o prazo tanto para pagamento voluntário quanto para impugnação. Nesse contexto, decorrido o prazo do art. 525 do CPC, preclui o direito de impugnar o cumprimento de sentença. Com efeito, a propositura autônoma de embargos à execução fora dos prazos legais caracteriza tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. Assim, impõe-se reconhecer que a presente ação foi proposta: a) por meio processual inadequado (embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença); b) de forma intempestiva, pois ajuizada muito além do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e c) e, ainda, em desconformidade com a natureza do título executivo judicial (sentença penal condenatória). Portanto, a análise do mérito encontra-se obstada pela preclusão, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, diante da inadequação da via processual eleita e da preclusão consumada para impugnar o cumprimento de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Marina Massignan De Oliveira Chaveiro Alves x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 263079750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral devido ao atraso no desembarque de transporte terrestre. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora era passageira do ônibus operado pela promovida, isso porque ausente bilhete de passagem nominal ou qualquer outro documento hábil a comprovar a relação de consumo invocada. Ressalte-se que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas foram acostadas aos autos imagens e narrativas que envolvem o esposo da autora, mas não há robusta comprovação de que a requerente esteve no local ou tenha sido destinatária direta dos serviços de transporte prestados. A parte Autora não impugnou especificamente a ausência de relação de consumo. Dessa forma, inexistindo a comprovação mínima do vínculo jurídico entre as partes, torna-se inviável a responsabilização da empresa demandada. A responsabilidade civil do fornecedor, ainda que objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pressupõe a existência de relação de consumo e de defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado no presente caso. No que se refere ao dano moral, este é caracterizado por abalo psíquico e emocional significativo, o que também não foi comprovado nos autos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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