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"1014083-06.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Noé José De Oliveira x Município De Piracicaba

ID: 335321476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014083-38.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOé JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014083-38.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Noé José de Oliveira - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… Processo 1014083-38.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Noé José de Oliveira - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Noé José de Oliveira move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 24 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1083993-41.2025.8.26.0100

ID: 304347831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083993-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DORNELES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença do… Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Narra a parte autora ser titular do plano Unimed Grande Florianópolis (fl. 19), tendo sido diagnosticada com Cardiopatia Complexa Congênita (Atresia Tricúspe), estando em pós operatório de Cirurgia de Glenn (fls. 20/21), sendo necessário novo procedimento cirúrgico para a continuidade do tratamento: Operação de Fontan, com auxílio de instalação do circuito de circulação extracorpórea e perfusionista. Em decorrência da complexidade do caso, há prescrição médica para que o procedimento ocorra no Hospital do Coração de São Paulo ou no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo: Sugerimos, frente a complexidade do caso e risco de eventos pós-operatórios, com necessidade de suporte cardíaco através de dispositivos de assistência circulatório mecânica ECMO, que a cirurgia seja realizada no HCOR de São Paulo ou em última instância alternativamente na BP Paulista, observando todas as questões destacadas. Ocorre que, todavia, o procedimento não foi autorizado, uma vez que os nosocômios indicados não se encontram na rede credenciada da ré (fls. 25/30). Pugna liminarmente que seja a parte requerida obrigada a custear integralmente o tratamento prescrito, no Hospital do Coração de São Paulo, ou, alternativamente, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. A negativa da ré não merece prosperar. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. Apesar de usualmente não ser o plano de saúde obrigado a custear profissionais indicados pelo particular, é entendimento pacífico deste Tribunal que se a rede credenciada não oferece os serviços devidos não se tratando de preferência do usuário, mas de falta de estrutura da operadora para cumprir sua obrigação deverá o custeio ocorrer de forma integral. Nesse sentido, esta Corte: PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PARTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTADOR PARTICULAR. Sentença de procedência para condenar a ré a custear integralmente o parto da autora com profissional fora da rede credenciada. Insurgência da ré. Beneficiária com gravidez de risco devido a diagnóstico de síndrome antifosfolipide com trombose venosa prévia grave. Requerida realização de parto com obstetra com especialização em trombofilia. Demonstrada ausência de prestador apto na rede credenciada. Devido, nessas circunstâncias, o reembolso integral de honorários médicos de profissional particular. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a alegada desnecessidade da especialização médica em questão para realização do parto da autora. Não juntados documentos científicos a respeito do tema, bem como não requerida produção de prova técnica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014083-48.2021.8.26.0008; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de Saúde Negativa de custeio do tratamento de cardiopatia congênita grave Necessidade de três intervenções cirúrgicas complexas com elevada taxa de mortalidade Indicação de corpo clínico altamente especializado para realização do tratamento Operadora do plano de saúde que não comprovou possuir em sua rede credenciada Hospital com corpo clínico apto ao tratamento - Elementos dos autos que revelam a necessidade de cobertura integral dos procedimentos a serem realizados fora da rede credenciada Precedentes do STJ Obrigatoriedade de pagamento direto aos prestadores pela Seguradora de forma a não inviabilizar o tratamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1019005-37.2023.8.26.0405; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). No caso, insto que a situação é de absoluta urgência, havendo iminente risco de vida para a autora, não havendo tempo suficiente para investigação exaustiva da presença na rede credenciada de profissionais igualmente qualificados aos indicados pelos médicos que acompanham a autora. Vale destacar, ademais, a postura displicente das requeridas, indicada pelas comunicações de fls. 26/30, não sendo fornecidas aos representantes da autora informações adequadas quanto aos meios administrativos oficiais para a solicitação dos procedimentos necessários. Por fim, destaco que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito e configurado o perigo de dano. Inexiste, ademais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Frente à extrema urgência dos procedimentos narrados, determino às rés o custeio integral, no prazo de 24 horas, do tratamento junto ao Hospital do Coração de São Paulo, nos termos do relatório médico de fls. 20/21 incluindo-se eventuais materiais médicos necessários, despesas hospitalares e honorários médicos, desde a data da internação até a alta médica , independentemente de ser credenciado ao plano de saúde da autora. Alternativamente, deverá o tratamento ser realizado junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. Cumpra-se no prazo fixado sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). IV Vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 8000874-10.2023.8.05.0103

ID: 323098923

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000874-10.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000874-10.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000874-10.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: ANA ARAUJO DE JESUS DE MELO Advogado(s): INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA e outros Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243), CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO (OAB:BA17653), ESIO COSTA JUNIOR (OAB:RJ59121) DECISÃO ANA ARAÚJO DE JESUS DE MELO ajuizou ação de indenização por danos morais em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA - HOSPITAL SANTA IZABEL e da ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS/PETROBRÁS, em razão da indevida cobrança de despesas médicas e posterior negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Narra a autora que, sendo beneficiária do plano de saúde AMS, foi internada no Hospital Santa Izabel para tratamento de urgência decorrente de aneurisma, acreditando que os custos seriam devidamente cobertos pelo plano. Ocorre que, após a alta, foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 1.955,43, supostamente não quitada, o que culminou na inscrição de seu nome no SERASA. A parte ré AMS/PETROBRÁS, em sua contestação, suscitou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que, por se tratar de assistência de saúde prestada no âmbito de relação de emprego, a demanda deveria ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114 da Constituição da República. A autora, por meio da Defensoria Pública, apresentou réplica impugnando a referida preliminar, sob o argumento de que a natureza da lide é eminentemente civil e contratual, tratando-se de obrigação decorrente de vínculo de consumo entre a usuária e o plano de saúde de autogestão empresarial, não estando configurada nenhuma relação de trabalho que justifique a incidência da competência trabalhista. É o relatório. Decido. Analisando a questão preliminar, verifica-se que assiste razão ao réu. Explica-se. O Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS, oferecido pela Petrobrás aos empregados originou-se de acordo coletivo de trabalho firmado como sindicato respectivo da categoria. Logo, as questões referentes às disposições contratuais do referido programa devem ser decididas no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete interpretar e aplicar os acordos coletivos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca do tema no julgamento do REsp 1799343/SP, com a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" Ademais, nota-se que no teor do supracitado voto, a Ministra Nancy Andrighi ressalta que o fato de a assistência a saúde não ser considerada salário indireto não impede que ela integre, expressa ou tacitamente, o contrato de trabalho. Acrescenta como exemplo, o plano da AMS da PETROBRAS, e o plano SAÚDE CAIXA, ambos previstos em acordo coletivo de trabalho. Confiram-se outros julgados da Corte Especial: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS . BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP . 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2 . Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3 .2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no CC: 146222 BA 2016/0103612-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO . INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1 . Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. 2. Caso dos autos em que o plano de assistência à saúde é previsto em convenção coletiva de trabalho . Plano de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS da PETROBRAS. 3. Declinação da competência para a Justiça do Trabalho. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1554439 RJ 2014/0291623-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) Verifica-se ainda que outros tribunais pátrios seguem este mesmo entendimento, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Plano de autogestão da Petrobrás regulado por acordo coletivo de trabalho. Tema 05 de incidente de assunção de competência do STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Precedentes deste Tribunal. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ- SP - AC: SP 1014083-48.2021.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO DE OBESIDADE . NEGATIVA DE COBERTURA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE DA PETROBRÁS (AMS). DISCUSSÃO RELATIVA AO ALCANCE DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A discussão travada no âmbito da presente lide diz respeito à regularidade da negativa de cobertura por parte da ré, relativamente a fornecimento de tratamento de saúde de urgência, tendo em vista as disposições previstas em benefício denominado AMS (Assistência Multidisciplinar à Saúde), fixado pela PETROBRÁS em favor de seus funcionários e dos dependentes destes, no âmbito de convenção coletiva do trabalho. A questão da incompetência da Justiça Comum para o caso dos autos é entendimento consolidado na jurisprudência desta Casa, que, na esteira da jurisprudência do STJ, posiciona-se no sentido de que as demandas relativas ao plano AMS da Petrobras não são da competência da Justiça Comum, mas sim da Justiça do Trabalho . Preliminar acolhida. Remessa dos autos.(TJ-BA - APL: 00047231120048050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2020) Forte nessas razões, é impositivo reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual, devendo a demanda ser julgada pela Justiça do Trabalho. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTICA ESTADUAL para julgar a presente lide e DETERMINO A REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Ilhéus/BA. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009828-87.2025.8.08.0024

ID: 336895506

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009828-87.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5009828-87.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRESSER GONCALVES REIS DE SOUZA, ALINE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir, fundamentadamente. A ação que suplicou a apreciação jurisdicional conserva inafastável questão prejudicial à análise meritória. Por força do do Art. 8º LJE, estabelece-se que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Na hipótese dos autos, a parte autora qualifica como requerida uma entidade de autogestão criada, mantida e fiscalizada pela Petrobras, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no IAC nº 05, que dispõe: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Em consulta pública ao site da Associação Petrobrás de Saúde - APS é qualificada como entidade civil de fins não econômicos e de natureza assistencial, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito privado, constituída pela PETROBRÁS e pela TRANSPETRO (Disponível em https://saudepetrobras.com.br/a-saude-petrobras/apresentacao/ e no Estatuto - https://saudepetrobras.com.br/a-saude-petrobras/transparencia/estatuto-social/). Nos termos do artigo 4º do estatuto, a Petrobrás atua como Patrocinadora, custeando plano dos associados e realizando aportes financeiros, através de convênio, competindo-lhe ainda a fiscalização do serviço prestado. Assim, a constituição da Associação Petrobrás de Saúde - APS não alterou o entendimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, assim como o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS, a atual associação também é mantida pela Petrobras, que atua como patrocinadora e a referida associação foi por ela criada e é por ela fiscalizada. Dessa forma, a competência para julgamento da ação, em razão da matéria, é absoluta da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114 da Constituição Federal. Sobre o tema, colaciono julgados, dentre eles, inclusive, sobre conflito de competência: EMENTA RECURSO INOMINADO . PLANO DE SAÚDE PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS – PETROBRAS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE MATERIAL NECESSÁRIO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES DA ESPÉCIE, NA FORMA DEFINIDA PELO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PROCESSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951 . Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE/PETROBRAS) pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que, tornando definitiva a medida liminar deferida, condenou-lhe a custear todas as despesas relativas à intervenção médica a que se submeteu a Recorrida TEREZA ANGELICA BARBOSA DE OLIVEIRA. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma . VOTO O recurso merece acolhimento. Julgando o mérito do Conflito de Competência envolvendo o próprio sistema de Juizados Especiais da Bahia, tombado sob nº 111.565-BA (2010/0067248-9), o STJ reconheceu que compete à justiça especializada trabalhista dirimir todos e quaisquer conflitos que versam sobre direitos decorrentes da relação de trabalho, inclusive envolvendo plano de saúde, construindo a seguinte ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PETROBRÁS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO A EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DE NORMA INTERNA DA EMPRESA E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA - 1- Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista . 2- É indiferente para esta conclusão que a controvérsia se estabeleça acerca de inclusão de dependentes ( RMS 30.859/SP), reajuste de mensalidades ( CC 76.953/SP) ou extensão da cobertura. 3- JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, ora suscitante, para processar e julgar a causa . (STJ - CC 111.565 - (2010/0067248-9) - 2ª S - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 21.11.2012 - p . 541) Embora não tenham efeitos vinculantes, não há dúvida de que decisões da espécie proferida pelo STJ, pela importância do órgão, formam mecanismo poderoso para a pacificação de discussões judiciais, que assim não podem ser singelamente desprezadas, merecendo profunda reflexão em respeito à segurança jurídica ante à repercussão em milhares de ações da espécie, sendo certa a possibilidade do STJ fazer prevalecer sua jurisprudência na forma processual estabelecida, tornando inócuas as eventuais divergências, já que cabe a Instância Especial dar a última interpretação da Lei Federal. Vale lembrar que os julgamentos anteriores realizados por esta Turma Recursal no sentido de reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento de feitos tais, baseava-se nos precedentes construídos a partir do STJ, sobretudo em função da medida liminar deferida no Conflito de Competência nº 111.565-BA (2010/0067248-9), citado acima, que restou revogada quando do julgamento do mérito, não sendo coerente manter o antigo posicionamento quando o principal fundamento não mais subsiste em função da alteração proposta pelo STJ, reiteradas em outros julgamentos2, inclusive emanados do próprio STJ3 e das Turmas Recursais da Bahia4. Com isso, embora não renegue todos os argumentos usados para anteriormente acolher iguais pretensões deduzidas por consumidores, apresento agora solução diversa, consonante com a jurisprudência majoritária em voga . Tratando-se de competência em razão da matéria e, consequentemente, de natureza absoluta, impõe-se o seu reconhecimento, nos termos do art. 113, do CPC5, prejudicando a análise do mérito da lide. No entanto, dada a situação peculiar do processo, onde, talvez, não falte realizar qualquer ato instrutório, entendo que o feito não deve ser, simplesmente, extinto porque levaria à repetição de atos processuais de forma desnecessária, contribuindo para a perpetuação do litígio em clara afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5º, LXXVIII, da CF6 . Ademais, a regra contida no inciso II, do art. 51, da Lei no 9.099/957, deve ser aplicada na fase inicial do processo, uma vez frustrada a conciliação, perdendo a força quando a instrução da ação estiver em estágio adiantado ou mesmo já encerrada, “(...) nada impedindo que, em determinadas situações excepcionais, verificadas as particularidades do caso concreto, opte o magistrado pela redistribuição, por interpretação analógica e sistemática com o CPC, particularmente os arts. 113, § 2o, c/c art. 311, ambos da Lei Adjetiva Civil.” (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, em Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9 .099/1995, pág. 304); não sendo outra a hipótese em análise, não havendo qualquer prejuízo para qualquer das partes, já que sempre estiveram representadas por advogados em todos os atos processuais praticados, o que facilitará a eventual convenção do rito no juízo competente, homenageando-se, ainda, o disposto no § 2º, do art. 113, do CPC8, na forma consagrada pela jurisprudência9. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S .A. – PETROBRAS (AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE/PETROBRAS), para, anulando a sentença guerreada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, através do sistema de Juizados Especiais, para conhecer e julgar a ação, determinando, no entanto, de ofício a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho sediada nesta cidade, para os devidos fins, imprimindo-se e autenticando-se todas as peças do processo para o necessário translado. Como a Recorrente logrou êxito no recurso e o disposto na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9 .099/9510, não se aplica ao recorrido, mas somente ao recorrente integralmente vencido, não há condenação por sucumbência. Salvador, Sala das Sessões, 09 de junho de 2015. Walter Américo Caldas Juiz Relator.(TJ-BA - RI: 01922899320108050001, Relator.: WALTER AMERICO CALDAS, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/06/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Ação de produção antecipada de provas proposta por beneficiário de plano de saúde empresarial, vinculado à Associação Petrobras de Saúde (APS), requerendo a apresentação de fundamentação jurídica para a recusa de reintegração ao plano de saúde, após solicitação de exclusão decorrente de "nervosismo" em atendimento telefônico. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, e o autor recorreu, alegando que não foi previamente informado sobre as consequências da exclusão do plano, requerendo acesso aos documentos e gravações relacionados ao atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da Associação Petrobras de Saúde (APS) e da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) para figurar no polo passivo da ação; (ii) definir se a competência para julgar o caso seria da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho, considerando a natureza do benefício de assistência à saúde vinculado a Acordos Coletivos de Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para julgar questões envolvendo plano de saúde oferecido como benefício em Acordos Coletivos de Trabalho pertence à Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado pelo STJ.3.1 O benefício de assistência à saúde, objeto da ação, está diretamente vinculado ao contrato de trabalho e às normas estabelecidas em Acordos Coletivos, o que atrai a competência trabalhista.3.2 A jurisprudência pacificada no STJ, especialmente no julgamento do REsp nº 1.799.343/SP (Tema IAC 5), define que planos de saúde de autogestão empresarial, quando instituídos em contrato de trabalho ou convenção coletiva, devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Exame do apelo prejudicado. Tese de julgamento: A competência para julgar demandas relativas a planos de saúde empresariais instituídos por Acordos Coletivos de Trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Tema IAC 5). Dispositivo relevante citado: CPC, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.799.343/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 11.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp nº 2.047.074/BA, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 03.09.2024. (TJ-PR 00081513220238160129 Paranaguá, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2024). PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE AUTOGESTÃO DA PETROBRÁS REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMA 05 DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ: "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR REGULADO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ-SP - AC: 10140834820218260008 SP 1014083-48.2021.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, ENTIDADE PRIVADA, CONSTITUIDA PELA PETROBRAS E PELA TRANSPETRO, PARA OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E DEPENDENTES. PETROBRAS QUE ATUA COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA. DECISÃO DE 1º GRAU DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA TESE FIRMADA ATRAVÉS DO TEMA IAC 5, JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AS DEMANDAS ERAM ENDEREÇADAS A AMS ¿ ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE, TAMBÉM MANTIDA PELA PETROBRAS. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTOS ANTERIORES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00630018520228190000 202200285840, Relator: Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/10/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022). Tratando-se de incompetência absoluta deve o juiz declará-la de ofício, nos termos do disposto no art. 64 do CPC/15, o que se opera neste momento, por deflagrada inadequação procedimental. À luz do exposto e por se tratar de matéria de ordem pública, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 8º c/c 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Artigo 55 LJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no PJE. PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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