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Processo nº 1014103-81.2024.4.01.3300

ID: 331013747

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014103-81.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON OLIVEIRA ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME DALMEIDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014103-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014103-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE EDSON OLIVEIRA ARAUJO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME DALMEIDA CRUZ - BA22435 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO O SECAJ apresentou cálculos de liquidação do julgado no valor de R$37.464,19, data-base 02/2025 (ID2174015682). A UFBA, por sua vez, impugnou a referida conta sob a alegação de que, até a citação, o débito deveria ser atualizado somente pelo IPCA-E, e pela SELIC somente a partir da citação (ID2177744361). Ademais, juntou planilha no montante que entende ser o devido: R$35.291,56, data-base 02/2025 (ID2177744363). Da análise dos autos, verifico que a sentença condenou a UFBA a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica do demandante (01/03/2022 a 28/02/2025), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ocorre que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, a partir de dezembro/2021, pela aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do exposto, e ante a ausência de erro material aparente, homologo os cálculos realizados pelo SECAJ no valor de R$37.464,19, data-base 02/2025, e, por conseguinte, declaro encerrada a presente liquidação. Expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-eprecatorios.htm. Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do Art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARA- JEF. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Gilmar Neves Souza e outros x Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 337220670

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005858-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NEVES SOUZA WAGNER ROBERTO JUSTINO

Polo Passivo:

ENTRE - RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1005858-84.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005858-84.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Wagner Roberto Justino - Apelante: Gilmar Neves Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. O apelante WAGNER ROBERTO JUSTINO não cumpriu integralmente a determinação de fls. 458, deixando de apresentar o relatório de contas e relacionamentos do Registrato, as declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal na íntegra, bem como extratos bancários de todas as contas que possui. Consta, apenas, relatório de empréstimos e financiamentos do Registrato (fls. 463/472), recibos de entrega da DIRF (fls. 507/508 e 511/512), extratos bancários de sua conta mantida no Banco Santander (fls. 473/494 e 497/506) e holerites (fls. 509/510 e 513/514), o que, à evidência, não comprovam a alegada hipossuficiência. Com efeito, o recorrente aufere renda bruta mensal de R$ 8.555,38 (fls. 509), valor superior à média nacional. Ainda que haja descontos em sua folha de pagamento, o líquido ultrapassa o equivalente a três salários mínimos, patamar geralmente considerado para a aferição da hipossuficiência. Nesse sentido, conforme restou decidido na origem: Já no que tange ao requerido Wagner Roberto Justino, ao contrário, os holerites por ele apresentados demonstram que sua renda mensal ultrapassa os três salários mínimos, referência amplamente utilizada na análise para concessão do benefício. Acrescenta-se que o requerido não comprovou nos autos possuir despesas além do ordinário para garantir sua subsistência (fls. 353). Embora tenha informado possuir um filho com transtorno do espectro autista (fls. 461/462), não trouxe qualquer comprovação de despesas significativas com tratamentos ou cuidados especiais. Aliás, a declaração sequer assinada está. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários (entre os quais, fls. 476) evidenciam transferências regulares de valores para outra conta bancária de titularidade do próprio apelante, sem que, no entanto, tenha sido apresentada documentação da conta de destino. A omissão de informações relevantes faz presumir a ocultação de patrimônio. Em sendo assim, INDEFIRO a gratuidade formulada por WAGNER ROBERTO JUSTINO, e determino o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso por ele interposto. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006440-84.2023.8.26.0229

ID: 259112888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006440-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1006440-84.2023.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lais dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor pro… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1006440-84.2023.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lais dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor promovido por Lais dos Santos. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte autora vinculou o presente incidente ao processo de conhecimento e não ao incidente de cumprimento de sentença. Ocorre que o artigo 1.291, § 4º das NSCGJ dispõe que: "É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal.". Note-se que no caso em tela o cumprimento de sentença tramita em apartado ao processo principal. Assim, em virtude da impossibilidade de retificação do incidente, é o caso de indeferimento da presente requisição, devendo a parte autora providenciar novo protocolo, devidamente vinculado ao incidente de cumprimento de sentença. Do exposto, julgo extinta a requisição, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1014103-02.2024.4.01.3100

ID: 338177500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014103-02.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA NEGRAO CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014103-02.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDALINA NE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014103-02.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDALINA NEGRAO CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1014103-60.2024.4.01.3307

ID: 319351224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014103-60.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014103-60.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS NOVAES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia, por meio da petição de ID 2185065921, sob o argumento de que houve erro material na decisum. Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95). De fato, este Juízo ao julgar procedente o pedido, condenou o réu a conceder o benefício com DIP em 01/04/2024, sendo que a sentença foi proferida em 27/04/2025 cometeu um erro material passível de correção ex officio, sem que seja alterada a substância da sentença embargada.. Nessa perspectiva, ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes provimento apenas para corrigir o erro material, devendo o dispositivo da sentença ser assim modificado: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a ISAIAS NOVAES SANTOS (CPF: 026.494.195-04) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 03/04/2024 (DER id 2145939426), com DIP em 01/04/2024 e DCB em 180 dias a contar da data da perícia, havida em 09/12/2024 (ID 2175777154), pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor". LEIA-SE: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a ISAIAS NOVAES SANTOS (CPF: 026.494.195-04) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 03/04/2024 (DER id 2145939426), com DIP em 01/04/2025 e DCB em 180 dias a contar da data da perícia, havida em 09/12/2024 (ID 2175777154), pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor". Ainda, seja remetido para o Setor de Manual de Cálculos da Justiça Federal para que seja atualizado o valor conforme a alteração da DIP. No mais, ficam mantidos todos os demais termos do julgado em comento. Intime-se. Vitoria da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1014103-78.2025.8.26.0564

ID: 276913151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014103-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO LEWCZUCK HUNDERUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

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ADV: Daniele de Assis Santiago Cabral (OAB 617/RR) Processo 1014103-78.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Fábio Lewczuck Hunderuk - Juiz de Direito:… ADV: Daniele de Assis Santiago Cabral (OAB 617/RR) Processo 1014103-78.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Fábio Lewczuck Hunderuk - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. FÁBIO LEWCZUCK HUNDERUK ingressou com ação de Repactuação de Dívidas (Lei n. 14.181/2021, Lei do Superendividamento) com pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO DO BRASIL S.A, BRB - BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BRADESCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A, BANCO BMG S.A e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Em síntese, alega a parte autora que recebe seus vencimentos e que tem sido descontados diversos empréstimos consignados restando o valor líquido de R$ 5.823,99 (cinco mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), ou seja, guerreia que está atualmente com inúmeras dívidas impossíveis de serem adimplidas. Requer a tutela de urgência visando a suspensão das dívidas ou, subsidiariamente, a limitação da cobrança dos empréstimos a 30% dos rendimentos. É o relatório. DECIDO. Pois bem, os documentos de fls. 26/28 evidenciam que os descontos efetuados no salário não excederam a margem consignável de 35% de seus vencimentos, nos termos da Lei 10.820/2003. Observo, outrossim, que o salário bruto do autor é de R$ 14.219,39 e, os descontos de empréstimos consignados são da monta de R$ 4.592,38, o que revela o comprometimento de 32,3% do salário bruto do autor. Eis que há tese firmada perante o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em questões desse jaez são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1085 do STJ). Nesse sentido, é imprescindível a instauração do contraditório, e isto também vale no que toca à questão do outros empréstimos não descontados em folha de pagamento, sejam financiamentos ou uso do cartão de crédito. Além do mais, destaca-se que a suspensão da exigibilidade do débito está condicionada ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, conforme previsão do art. 104-A, §2º, do CDC. De mais a mais, eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, podendo ocorrer, por exemplo, na hipótese de audiência de instrução e julgamento, de modo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor previstas nos arts. 54-A (e seguintes) e 104-A serão analisadas após o contraditório, devendo os réus manifestarem-se expressamente sobre o interesse na audiência de conciliação. Nesse sentido, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória. Seguindo, citem-se e intimem-se as partes rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeçam-se as cartas. Exclua-se a anotação de urgência, porquanto a questão emergencial já foi apreciada. Concedo a Justiça Gratuita ao autor. Tarje-se. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1014103-09.2025.8.26.0005

ID: 321108369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014103-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1014103-09.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.R. - Fls. 24 e 29: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Em… Processo 1014103-09.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.R. - Fls. 24 e 29: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à representante do alimentado, mediante depósito em conta nº 66276111, Banco Nubank, Agência 0001, pix vianavitoria1321@gmail.com, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30/08/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 411710/SP)

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Processo nº 1014103-12.2025.8.11.0042

ID: 332942218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1014103-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo ativo: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Polo Passivo: KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN Data e horário: Terça-feira, 22 de julho de 2025, às 18h50min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Promotor de Justiça: Francisco Gomes de Souza Junior Advogado: Caio Lemes Lopes Nascimento - OAB/MT 32.956/O Autuado: Kelvin Lorhan Soligo Damian OCORRÊNCIAS Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, assim como em observância ao disposto no art. 19 da Resolução nº 329/2020-CNJ (com redação data pela Resolução nº 357/2020-CNJ) e decisão exarada no Pedido de Providências n. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.0000), o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sendo conferido o custodiado prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Aberta a audiência, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em seguida, as partes se manifestaram conforme mídia audiovisual juntada aos autos. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. observa-se que não se trata de prisão em flagrante a ser convertida, ou não, em preventiva. Trata-se, sim, do cumprimento de mandado de prisão preventiva anteriormente decretado. Embora o douto advogado traga elementos substanciais e argumentações de que, em tese, no momento do cumprimento do mandado, nada mais foi obtido além daquilo que já havia nos autos, a verdade é que a decretação da prisão preventiva se deu em momento anterior, ou seja, com base naquilo que já constava nos autos, muito antes do cumprimento, aliás, o cumprimento foi decorrência lógica daquela decisão anterior, e aquela decisão anterior, sem prejuízo de uma reanálise quanto a eventuais vícios ora arguidos pelo douto advogado, e que serão analisados em momento oportuno, não nesta audiência de custódia, baseou-se em uma investigação pré-existente que trouxe os suficientes elementos ali declinados, que demonstraram tanto os pressupostos quanto as circunstâncias da prisão preventiva, e estas não se alteraram pelo fato de eventualmente haver ou não complementação durante o cumprimento do mandado, aquelas circunstâncias já estão consolidadas e já deram base à decretação da prisão preventiva. Se houve ou não reforço, isso é questão a ser observada durante a investigação, se o Ministério Público irá ou não encontrar elementos para dar seguimento à ação penal. Mas a verdade é que o standard probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva continua nos autos, é anterior a este cumprimento, e não tendo ocorrido nenhuma alteração na circunstância fática, não há motivos para alteração da circunstância jurídica. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, DETERMINANDO o encaminhamento ao estabelecimento adequado. INTIME-SE a Autoridade Policial para indicar o número do procedimento investigatório no PJE. Com o aporte da numeração, determino, desde já a habilitação do douto advogado. Por fim, TRASLADEM-SE cópias do presente procedimento para cautelar n° 1005838-21.2025.8.11.0042, ARQUIVANDO-SE, após, este procedimento.” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças serão auferidas por meio diverso, a propósito. Nada mais, Tamylla Nogueira Ramos, Assessora de Gabinete, conferida e assinada digitalmente pelo MM. Juiz. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1014103-84.2025.4.01.3902

ID: 328609735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014103-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUSA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA CRISTINA DE SOUSA PAZ … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA CRISTINA DE SOUSA PAZ Advogado do(a) AUTOR: JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO - PA26485 1014103-84.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal: 1)CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa e/ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra do processo administrativo e o SISLABRA. 2) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada); ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC); ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada; ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade; ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração; ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados; ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade); ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte); ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal); (X)Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo; (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação); ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa; ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. Se houver formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo necessidade, inclua-se na pauta de audiências, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida inclusive quanto ao encargo de apresentarem eventuais testemunhas arroladas, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para a data da audiência. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1014103-03.2025.8.26.0007

ID: 276986528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014103-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1014103-03.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1014103-03.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Se houver tarja no SAJ, retire-se. Defiro bloqueio integral via Renajud, desde que recolhida a respectiva taxa. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FORD KA SE, placa PVA6F28, chassi 9BFZH55L4F8162844, Renavam 1026273746, fabricado em 2014, modelo 2015, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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