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Processo nº 1044268-68.2025.4.01.3400

ID: 312863274

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044268-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADIOFICINA TREINAMENTO E APRENDIZAGEM NA AREA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044268-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RADIOFICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044268-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RADIOFICINA TREINAMENTO E APRENDIZAGEM NA AREA DE COMUNICACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RADIOFICINA TREINAMENTO E APRENDIZAGEM NA ÁREA DE COMUNICACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 66.868.258/0001-12, com sede na cidade de São Paulo/SP, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o levantamento de impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024. Procuração (id 2185311948). Custas recolhidas (id 2192618732). O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se que a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1045113-03.2025.4.01.3400

ID: 319428983

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045113-03.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR GOMES DE SOUZA - GO32519 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRATOOLS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para levantar o impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024, consistente na restrição temporal de dois anos prevista no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Relata que encontra-se com passivo tributário no montante de R$ 580.885,89, inscrito em Dívida Ativa da União, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assere que ficou impossibilitada de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência de parcelamento anterior firmado com o Fisco. Sustenta que a inadimplência se deu por falha sistêmica, porquanto apesar de ter quitado 31 parcelas consecutivas, o sistema não reconheceu o pagamento da parcela n. 31, resultando na marcação da parcela como "vencida", e posterior impedimento para emissão de novos DARFs. Assere que a negociação foi encerrada administrativamente, com imposição de restrição de dois anos para novas transações, com fundamento no art. 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022. Sustenta que a rescisão foi indevida, pois não houve inadimplemento suficiente para justificar a medida, apontando inclusive falhas no sistema da PGFN como causa do problema. Procuração (id 2185597700). Custas recolhidas (id 2185667651). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, a impetração busca levantar o impedimento de dois anos para adesão a nova transação tributária conforme disposto no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Com efeito, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional da 1ª Região não pode ser considerada a autoridade coatora para figurar no polo passivo dos presentes autos visto que não possui jurisdição no domicílio fiscal da impetrante (São Bernardo do Campo/SP), consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). No despacho de id 2188435145 foi oportunizado à impetrante a correção do polo passivo processual para a indicação da correta autoridade coatora. Não obstante, a emenda à inicial apresentada incorreu em erro ao indicar o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (id 2190840614) para figurar no polo passivo da demanda. Há, portanto, ofensa aos art. 319, II e III do CPC e 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, pois não indicada devidamente a autoridade coatora que praticou o ato atacado, o que implica na inépcia da inicial. Considerando que a parte impetrante não sanou o vício após ter sido intimada para tanto, conforme determina o art. 321 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3º do art. 331 do CPC, e, em seguida, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1060670-30.2025.4.01.3400

ID: 320782172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060670-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L G DA SILVA SERVIÇOS COMBINADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 30.098.525/0001-72, com sede no Município de Saquarema/RJ, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o levantamento de impedimento de adesão à transação tributária perante a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuração (id 2191255968). Custas recolhidas (id 2191569918). O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se que a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1014133-26.2024.4.01.4300

ID: 316356828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014133-26.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014133-26.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a inicial do mandado de segurança por inépcia, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009 e dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança com o objetivo de compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas a remeter os créditos tributários constituídos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão da empresa a programa de transação tributária, conforme Decreto-Lei 147/1967 e Portarias MF 477/2018 e PGFN 33/2018.. O juízo de primeiro grau entendeu que a petição inicial era inepta, pois a apelante não teria indicado corretamente a entidade à qual a autoridade coatora está vinculada, uma vez que a Receita Federal é um órgão sem personalidade jurídica própria. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de serem meramente protelatórios. Em razão disso, a sentença aplicou multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) por embargos protelatórios e multa de 10% por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC), consoante ID’s 431099367 e 431099373). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: A petição inicial foi corretamente emendada, indicando a Receita Federal como entidade vinculada à autoridade coatora, sendo desnecessária exigência adicional. O princípio da instrumentalidade das formas deveria ter sido aplicado, evitando a extinção prematura do feito sem exame do mérito. O teor da sentença teria vioaldo a segurança jurídica, pois em casos semelhantes a mesma Vara e o TRF1 admitiram petições com a mesma identificação da autoridade coatora. As multas aplicadas são desproporcionais, pois os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório. Requer, assim, a reforma da sentença para que o processo tenha seu regular prosseguimento e a revogação das penalidades impostas (ID 431099378). Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a indicação incorreta da autoridade coatora gera a inépcia da petição inicial, impossibilitando o prosseguimento da ação. Defende ainda que os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e que as multas foram aplicadas conforme a legislação vigente (ID 431099386). Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo processamento do feito, sem opinar sobre o mérito (ID 431543363) É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014133-26.2024.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - A controvérsia nos autos refere-se ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança impetrado por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO, sob o argumento de que a autoridade coatora não teria promovido a remessa de créditos tributários para inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante a programa de transação tributária. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, ao entender que a impetrante não indicou corretamente a entidade vinculada à autoridade coatora, contrariando o disposto no art. 6º da Lei 12.016/2009. A impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob a fundamentação de que se tratavam de mero inconformismo com a decisão. O Juízo de primeiro grau entendeu que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como multa de 10% por litigância de má-fé, conforme art. 80, VII, e art. 81, §2º, do CPC. II – DA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA Nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica a que está vinculada. No caso, a impetrante indicou como entidade vinculada a Receita Federal do Brasil, que, todavia, é mero órgão administrativo, sem personalidade jurídica, não se qualificando como ente passível de integrar a relação processual. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora em sede de mandado de segurança justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se verifica no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP 201000734381, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa.Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Portanto, correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a impetrante não sanou adequadamente o vício ao ser intimada para emendar a inicial, insistindo na indicação equivocada da autoridade coatora. III – DA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Juízo de primeiro grau entendeu que os embargos de declaração não tinham por objetivo esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, mas apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual foram considerados protelatórios. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, o juiz pode aplicar multa quando os embargos têm nítido propósito de retardar o andamento do processo. Da mesma forma, o art. 80, VII, do CPC considera litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 507, assentou que as sanções por embargos protelatórios e litigância de má-fé são cumuláveis, pois possuem naturezas distintas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.250.739/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/12/2013, DJe de 17/3/2014.)." Dessa forma, verifica-se que a aplicação das multas pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, ensejando a manutenção da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios recursais. É o voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 321 e 330, IV, do CPC. 2. A impetrante buscava compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas a remeter créditos tributários constituídos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua adesão a programa de transação tributária, nos termos do Decreto-Lei nº 147/1967 e das Portarias MF nº 477/2018 e PGFN nº 33/2018. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu que a impetrante não indicou corretamente a entidade à qual a autoridade coatora estava vinculada, visto que a Receita Federal do Brasil é órgão administrativo sem personalidade jurídica própria. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sendo aplicadas multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) e multa de 10% por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC). 4 A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) se a errônea indicação da autoridade coatora justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) se as multas aplicadas por embargos protelatórios e litigância de má-fé foram adequadas e proporcionais. 5. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual está vinculada. No caso concreto, a impetrante indicou a Receita Federal do Brasil, órgão sem personalidade jurídica própria, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação. 6. A errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Cf.: AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG 7. O Juízo de primeiro grau, ao conceder prazo para emenda da inicial, buscou viabilizar a correção do vício, entretanto a impetrante insistiu na indicação incorreta, justificando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 8 Quanto às penalidades aplicadas, o art. 1.026, §2º, do CPC permite a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa quando os embargos de declaração têm nítido caráter protelatório. Além disso, o art. 80, VII, do CPC prevê multa de 10% por litigância de má-fé na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 507, assentou que as sanções por embargos protelatórios e litigância de má-fé são cumuláveis, pois possuem naturezas distintas. Assim, correta a aplicação das penalidades pelo Juízo de origem. REsp n. 1.250.739/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/12/2013, DJe de 17/3/2014. 10. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios recursais. 11. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Sergio Silva Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despa… Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 11 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43dtenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_YzdjOTAxY2MtNWRmOS00OWQ4LWI5YjUtYmJjNTNlMjVkNjhj@thread.v2messageId=0language=pt-BR A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 7014890-78.2024.8.22.0005

ID: 281312777

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7014890-78.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7014890-78.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: LUIZ DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Informa o Município recorrente que o autor, servidor público do Município de Ji-Paraná, exerce a função de Zelador, lotado na Escola Adão Valdir Lamota, e que o laudo pericial que subsidiou a sentença meritória é relativo à outro servidor, lotado em escola distinta, motivo pelo qual não serve como prova efetiva nos presentes autos, pugnando pela reforma total da sentença de origem. Sendo assim, ressalto que apesar da prova emprestada ser permitida em demandas desta temática, é necessário que o laudo pericial seja referente ao mesmo cargo e à mesma lotação, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, in casu, há identidade das funções de Zelador, mas não há as mesmas condições de ambiente laboral, visto que o recorrido labora em escola diferente daquela que foi realizado o laudo pericial que subsidiou a inicial. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade da procedência dos pedidos, uma vez que não é aceitável como meio de prova laudo pericial que averiguou a insalubridade em ambiente de trabalho distinto ao do servidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade de grau máximo, com o pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Municipalidade. Cabimento. Sentença que fundamentou a condenação apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como 'prova emprestada'. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia. (TJ-SP - AC: 10187371420218260482 SP 1018737-14.2021.8.26.0482, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022)” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) QUE ATESTAM A SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA. PROVA EMPRESTADA DE OUTRA DEMANDA QUE ANALISOU AMBIENTE DISTINTO AO DA AUTORA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA ESPORÁDICA E EM OCASIÕES PONTUAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03084681020158240033, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 04/08/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE BIOLÓGICA NO GRAU MÁXIMO, ASSEGURANDO AO FUNCIONÁRIO O PERCEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 40% DE ADICIONAL. PAGAMENTO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO (11/06/2018), ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO MUNICÍPIO FOI OBJETO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A INSURGÊNCIA. LINK DA ALEGADA AUDIÊNCIA PÚBLICA INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DE SEQ. 58.1 QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS EM PROCESSOS DIVERSOS QUE ANALISARAM FUNÇÕES DIVERSAS E LOCAL DE TRABALHO DISTINTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0005516-60.2019.8.16.0148/1 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 20.03.2023)” Neste sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado de Rondônia: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO EMPRESTADO. LOTAÇÃO DIVERSA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo pericial emprestado, para fins de comprovação da insalubridade da atividade exercida pelo servidor, deve apresentar compatibilidade entre as condições de trabalho, lotação e exercício de funções. 2 . Impossibilidade de utilização de laudo pericial de servidor com lotação em local diverso da prestação do serviço da servidora. 3. Recurso a que se dá provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001727-35 .2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70017273520238220015, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024)”. Em vista da falta de prova mínima do direito alegado, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. Por tais razões, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, reformando a sentença do juízo a quo para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE OUTRO SERVIDOR LOTADO EM LOCAL DISTINTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade com base em laudo pericial referente a outro servidor em local de trabalho distinto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aceitável utilizar como prova emprestada um laudo pericial de insalubridade realizado em local de trabalho diferente do servidor reclamante. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial emprestado não apresenta as mesmas condições de ambiente laboral do servidor recorrido, descaracterizando sua aplicabilidade como meio de prova efetiva para o caso em exame. 4. Jurisprudência comparada destaca a necessidade de identidade de funções e condições laborais para aceitação de laudo pericial emprestado, não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Não é admissível o uso de laudo pericial emprestado como prova de insalubridade em local de trabalho distinto do servidor reclamante.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10187371420218260482; TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03084681020158240033; TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0005516-60.2019.8.16.0148/1; TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70017273520238220015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de maio de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7014892-48.2024.8.22.0005

ID: 281312786

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7014892-48.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DA SILVA BARROSO

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7014892-48.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: ANDREA MARIA DA SILVA BARROSO ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Informa o Município recorrente que o(a) autor(a), servidor(a) público do Município de Ji-Paraná, exerce a função de Zelador, lotado(a) na Escola Joaquim Pedro Mattos e Souza Gohl, e que o laudo pericial que subsidiou a sentença meritória é relativo à outro(a) servidor(a), lotado(a) em escola distinta, motivo pelo qual não serve como prova efetiva nos presentes autos, pugnando pela reforma total da sentença de origem. Sendo assim, ressalto que apesar da prova emprestada ser permitida em demandas desta temática, é necessário que o laudo pericial seja referente ao mesmo cargo e à mesma lotação, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, in casu, há identidade das funções de Zelador, mas não há as mesmas condições de ambiente laboral, visto que o(a) recorrido(a) labora em escola diferente daquela que foi realizado o laudo pericial que subsidiou a inicial. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade da procedência dos pedidos, uma vez que não é aceitável como meio de prova laudo pericial que averiguou a insalubridade em ambiente de trabalho distinto ao do servidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade de grau máximo, com o pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Municipalidade. Cabimento. Sentença que fundamentou a condenação apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como 'prova emprestada'. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia. (TJ-SP - AC: 10187371420218260482 SP 1018737-14.2021.8.26.0482, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022)” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) QUE ATESTAM A SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA. PROVA EMPRESTADA DE OUTRA DEMANDA QUE ANALISOU AMBIENTE DISTINTO AO DA AUTORA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA ESPORÁDICA E EM OCASIÕES PONTUAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03084681020158240033, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 04/08/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE BIOLÓGICA NO GRAU MÁXIMO, ASSEGURANDO AO FUNCIONÁRIO O PERCEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 40% DE ADICIONAL. PAGAMENTO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO (11/06/2018), ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO MUNICÍPIO FOI OBJETO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A INSURGÊNCIA. LINK DA ALEGADA AUDIÊNCIA PÚBLICA INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DE SEQ. 58.1 QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS EM PROCESSOS DIVERSOS QUE ANALISARAM FUNÇÕES DIVERSAS E LOCAL DE TRABALHO DISTINTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0005516-60.2019.8.16.0148/1 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 20.03.2023)” Neste sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado de Rondônia: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO EMPRESTADO. LOTAÇÃO DIVERSA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo pericial emprestado, para fins de comprovação da insalubridade da atividade exercida pelo servidor, deve apresentar compatibilidade entre as condições de trabalho, lotação e exercício de funções. 2 . Impossibilidade de utilização de laudo pericial de servidor com lotação em local diverso da prestação do serviço da servidora. 3. Recurso a que se dá provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001727-35 .2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70017273520238220015, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024)”. Em vista da falta de prova mínima do direito alegado, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. Por tais razões, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, reformando a sentença do juízo a quo para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE OUTRO SERVIDOR LOTADO EM LOCAL DISTINTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade com base em laudo pericial referente a outro servidor em local de trabalho distinto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aceitável utilizar como prova emprestada um laudo pericial de insalubridade realizado em local de trabalho diferente do servidor reclamante. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial emprestado não apresenta as mesmas condições de ambiente laboral do servidor recorrido, descaracterizando sua aplicabilidade como meio de prova efetiva para o caso em exame. 4. Jurisprudência comparada destaca a necessidade de identidade de funções e condições laborais para aceitação de laudo pericial emprestado, não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Não é admissível o uso de laudo pericial emprestado como prova de insalubridade em local de trabalho distinto do servidor reclamante.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10187371420218260482; TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03084681020158240033; TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0005516-60.2019.8.16.0148/1; TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70017273520238220015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de maio de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 1014469-44.2025.8.26.0071

ID: 300146000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e … Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa (2,00%), que consta da planilha de página 134; b) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação da executada e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 6. Cumpridos os referidos itens 2 e 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente do cumprimento do item 4 ou de nova decisão ou despacho, cite-se então a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 7. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 11. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 12. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 14. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 15. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 16. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 17. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 19. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 20. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1020068-25.2024.8.11.0003

ID: 331124470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA ESPÓLIO: ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA, ITAMAR TANKO TORREMOCHA Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a regularização da venda de bens móveis (veículos) pertencentes ao espolio cumulativo ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA e, ITAMAR TANKO TORREMOCHA (Processo n°. 1014469-76.2022.8.11.0003) proposta por BIANCA ANTUNES TORREMOCHA MARADEI, inventariante e GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA. Juntou documentos. A parte requerente manifestou (cf. mov. 165600969), comprovando o recolhimento das custas processuais, bem como requereu o ingresso dos adquirentes dos veículos na qualidade de terceiros interessados, conforme contratos de aquisição (mov. 165375736, mov. 165375737, mov. 165375739 e mov. 165377342), bem como das procurações e documentos pessoais anexos. Decisão (mov. 165891365), recebida a inicial, determinado a juntada de prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo, utilizando-se, para tanto, de declarações com firma reconhecida de, ao menos, 3 (três) testemunhas. A parte requerente, em cumprimento a decisão inicial manifestou (cf. mov. 166066054) oportunidade em que requereu a juntada de declarações de 4 testemunhas. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou pugnando pela citação do herdeiro interessado, nos termos do art. 619, I, arts. 721 e 725, todos do Código de Processo Civil; manifestou ainda que diante da documentação apresentada e a inexistência de prejuízo aos herdeiros e a terceiros, favoravelmente à expedição do alvará na forma postulada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 723 c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, destacando, outrossim, que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. (cf. parecer de mov. 171826526). Certidão positiva de citação do herdeiro interessado Marcus Vinicius Silva Torremocha efetivada (cf. mov. 185218359), o qual manifestou em mov. 187595478 a concordância com a regularização da venda dos veículos descritos no pedido inicial formulado pela inventariante (mov. 165374689). Afirmou, ainda, que tal medida visa assegurar a celeridade processual, evitando prejuízos a quaisquer dos interessados. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente procedimento é de jurisdição voluntária, onde a decisão não faz coisa julgada material (art. 719 do CPC), nem está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). Pois bem, em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. No mérito, cinge-se a questão em obter autorização judicial para transferência de veículos pertencentes aos inventariados, os quais já foram negociados pela inventariante visando o pagamento de dívidas dos espólios. É sabido que para alienação de bens do espólio faz-se necessária autorização judicial e oitiva dos demais interessados. Vejamos: “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie...” De mais a mais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o CPC dispõe que, in verbis: "Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII – expedição de alvará judicial; Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias." In casu, a citação do herdeiro interessado foi efetivada, consoante certidão positiva de Marcus Vinicius Silva Torremocha (cf. mov. 185218359). Manifestou-se favorável o douto representante do Ministério Público (mov. 171826526). Pois bem. Com efeito, malgrado a previsão disposta no CPC no que concerne a possibilidade de processamento de alvará judicial somente nos casos de inexistir bens a inventariar, nos moldes da Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC), invocando o princípio da celeridade processual, viável o processamento do pedido de Alvará Judicial dos bens móveis deixados pelos falecidos, restando pendente apenas a sua efetiva transmissão perante os interessados compradores. Ademais, no caso em apreço não há herdeiros menores ou incapazes e trata-se de feito de jurisdição voluntária onde o magistrado “(...) não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.” (art. 723, parágrafo único, do CPC). Neste sentido eis a jurisprudência: “APELAÇÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO. Caso de herdeiros maiores, capazes e de acordo na pretensão de obter alvará para alienar o único bem único deixado pelo "de cujus", um veículo antigo e de baixo valor, que inclusive está muito abaixo do limite de isenção do ITCD. Hipótese na qual se mostra viável deferir o alvará postulado. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70063441976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 05/03/2015). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (AUTOMÓVEL). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70061932604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/10/2014). Outrossim, assinalo que o Código de Processo Civil não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos em que não há divergência instalada, sendo todos maiores e capazes, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da sentença para fins de lançamento do respectivo tributo na esfera administrativa, em sendo o caso. Destarte, nenhuma discussão será travada sobre a validez ou não de débito tributário, porquanto eventual evasão fiscal poderá ser rechaçada com simples ciência à Fazenda Estadual, de modo que inexiste empecilho ao deferimento do alvará requerido. Destaca-se ainda que os bens alienados são móveis, a maioria de pequeno valor, antigos, alguns já como sucata, sendo que aquele indicado como colecionável fora vendido acima da tabela FIPE, tendo a inventariante comprovado a quitação de tributos referentes aos bens móveis, estando os valores remanescentes depositados em conta bancária, devendo serem levados à partilha, não havendo, assim, qualquer prejuízo. De se consignar também que, assim como bem manifestou o douto representante do Ministério Público “não há que se falar em partilha de valores no presente momento, pois, isso ocorrerá no bojo do inventário (ação principal), nos termos do artigo 1.791, do Código Civil, razão pela qual, como dito, a alienação em voga é medida excepcional e seu produto, descontados os valores atinentes aos tributos pagos, deverá ser partilhado entre os herdeiros.” Nada obsta, pois, ao acolhimento do pedido e consequente expedição de alvará judicial nos termos pretendidos, uma vez que documentalmente comprovado, conforme se extrai dos movs. 165375735, 165375736, 165375737, 165375739 , 16537734, a forma como os bens foram vendidos (contratos de compra e venda), sendo apresentadas as avaliações pela Tabela FIPE, certidões tributárias positivas referentes aos veículos e comprovante de pagamento dos valores mediante depósito em conta bancária aberta para administração do espólio. Desta forma, os documentos que acompanham o pedido demonstram a legitimidade das partes, bem como a regularidade da representação processual e presentes os demais requisitos. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, considerando o disposto no art. 723 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, autorizando, em consequência expedição de alvará judicial para implementação dos contratos de compra e venda dos veículos integrantes da relação de bens a inventariar, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente/inventariante, qualificada na inicial, a subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da transferência de propriedade dos veículos descritos na inicial. Outrossim, faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transferência. Destaca-se que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. Custas processuais já quitadas. Honorários incabíveis à espécie. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a expedição de certidão específica pela serventia. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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