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Processo nº 1500740-92.2021.8.26.0309

ID: 313045364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. M.

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da… Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se, no caso de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, mandado para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) e Requisite(m)-se o(s) Réu(s) Preso(s) JOSE CARLOS DE MATOS - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, devendo constar do ofício de requisição, nos casos que couber, que devem ser apresentadas outras duas pessoas, no ato, que guardem semelhança com o réu, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e em observância ao Comunicado nº 317/20 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de viabilizar a realização dereconhecimentopessoal. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 28 de junho de 2025. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP)

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Condomínio Edifício São João Del Rey x Espólio De José Irene Rodrigues

ID: 295893921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010618-95.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO JOãO DEL REY

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé IRENE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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KARINA PRETO DA SILVA

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JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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CECILIA MARQUES MENDES MACHADO

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Processo 0010618-95.2023.8.26.0002 (processo principal 1014867-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício São João Del Rey - Espól… Processo 0010618-95.2023.8.26.0002 (processo principal 1014867-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício São João Del Rey - Espólio de José Irene Rodrigues - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Renata Oliveira Andrade Neves - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (José Irene Rodrigues) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 96.989 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 398/402). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Rebecca Albuquerque Ferraz De Barros

ID: 330720282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014180-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

REBECCA ALBUQUERQUE FERRAZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebec… Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebecca Albuquerque Ferraz de Barros - ALINE CARDOSO BECKER Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. No mais, que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica autorizando o exequente ou seu advogado a pedir diretamente aos órgãos que detêm informações acerca de bens dos requeridos, supra qualificados, inclusive empresas administradoras de plano de previdência (quanto à seguros, previdência privada e títulos de capitalização), empresas públicas ou privadas, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, se o caso. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaí@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR 120 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. Deverá o exequente comprovar as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1014867-86.2025.8.26.0007

ID: 277640140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Celia Viana Andrade (OAB 147673/SP) Processo 1014867-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Ferreira da Cruz - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da … ADV: Maria Celia Viana Andrade (OAB 147673/SP) Processo 1014867-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Ferreira da Cruz - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica demandada emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias) e retificar o nome no SAJ para que conste a razão social da pessoa jurídica, e não seu nome de fantasia. Se a parte demandada for empresária individual, deve ser cadastrado no SAJ o seu nome empresarial, e não o seu nome de fantasia; b) juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; c) comprovar os valores pleiteados a título de lucros cessantes; d) juntar memória de cálculo do crédito reclamado da qual conste valor do principal, índice de correção aplicado e seu termo inicial, encargos de mora aplicados, seu índice, periodicidade e termo inicial. Int.

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Martha Jorge x Beatriz Cerchiaro De Morais

ID: 303948320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005831-43.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA JORGE

Polo Passivo:

BEATRIZ CERCHIARO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JULIANA GLADIS MORATO

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ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com rel… Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo de 5 dias, comprove a coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), JULIANA GLADIS MORATO (OAB 425298/SP)

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Processo nº 1014867-88.2025.8.26.0071

ID: 306358415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014867-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1014867-88.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cumprida… Processo 1014867-88.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cumprida, defiro o SEGREDO DE JUSTIÇA até cumprimento da ordem liminar. Anote-se no sistema informatizado, introduzindo-se a respectiva TARJA. Observe-se que a tarja de urgência deverá ser preservada até primeira tentativa de apreensão do bem. Após, independentemente do resultado, retire-a. Acolho os recolhimentos efetuados para a validade aos fins judiciais. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro ao Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do art. 212, e reforço policia, caso o Oficial verifique sua necessidade, devendo prezar pelo seu cumprimento dentro dos limites legais e com circunspeção. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. P. I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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C. C. A. x V. C. De S. A.

ID: 309744897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

V. C. DE S. A.

Intimação

Advogados:

JURATAÍ CHIAVEGATI

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1014867-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C.A. - V.C.S.A. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerida. Anote-se. II - A requerida pleiteou … Processo 1014867-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C.A. - V.C.S.A. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerida. Anote-se. II - A requerida pleiteou a concessão do prazo em dobro já que esta sendo defendida por advogada dativa nomeada através do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. O pedido não merece acolhimento, eis que o artigo 186, §3º não se aplica a este convênio, conforme entendimento do E.TJSP: "Agravo interno. Decisão monocrática que reconhece a intempestividade da apelação. Recorrente representada por advogado nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 186, §3º do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000812-31.2016.8.26.0045; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018)." No mesmo sentido já decidiu o STJ recentemente. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. II - Da análise dos autos, verifica-se, conforme mencionado no decisum reprochado, que a parte agravante foi intimada em data 6/8/2020. Contudo, a apresentação da insurgência deu-se apenas no dia 31/8/2020 (fl. 443-448), sendo, portanto, manifesta sua intempestividade. III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1780543 DF 2020/0282164-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). Desta forma, indefiro a concessão do benefício do prazo em dobro à requerida. III - As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. O Processo encontra-se em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada. IV - Declaro o feito saneado. Fixo os pontos controvertidos: necessidade da alimentada. Providencie a requerida a juntada da declaração de frequência, documento expedido pela Universidade mencionando a data prevista para o término do curso e comprovante de pagamento das três últimas mensalidades. Por fim, informe seus dados bancários para depósito dos alimentos. Com a juntada dos documentos e informação bancária, dê-se ciência ao requerente e tornem conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP), JURATAÍ CHIAVEGATI (OAB 475809/SP)

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Processo nº 1014867-50.2023.8.11.0015

ID: 258308754

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014867-50.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CPF: 49.370.533/0001-54, TALLITA MONTEIRO BALAN CPF: 044.152.319-69 Endereço do promovente: Nome: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Endereço: JOSE BONIFACIO, 293, QUADRA54 LOTE 1B SALA 1A, CENTRO, DOURADINA - PR - CEP: 87485-000 ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA CPF: 061.286.951-24 Endereço do promovido: Nome: ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA Endereço: Rua 01, 35, Inexistente, São Cristóvão 2, SINOP - MT - CEP: Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014867-04.2025.8.26.0196

ID: 307776722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014867-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FRANCA - AEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERES JUNQUEIRA NAJM

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ELIVELTO SILVA

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1014867-04.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação dos Empregados No Comercio de Franca - Aec - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à e… Processo 1014867-04.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação dos Empregados No Comercio de Franca - Aec - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à exequente. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Será considerada válida a entrega do mandado ou carta AR de citação a funcionário responsável pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, em substituição aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para possibilitar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se feito pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumprirá ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, para que o bloqueio seja realizado, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP)

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Processo nº 1014867-98.2025.8.26.0003

ID: 297165276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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Processo 1014867-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.M.R. - Vistos. 1 - RODRIGO AUGUSTO MACEDO DOS REIS ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDI… Processo 1014867-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.M.R. - Vistos. 1 - RODRIGO AUGUSTO MACEDO DOS REIS ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE requerendo antecipação de tutela para obrigar a parte ré a proceder ao custeio integral do tratamento da parte autora na clínica GRAND HOUSE GARDEN CENTRO DE EVOLUÇÃO BIOPSICOSSOCIAL em razão do quadro de dependência química, conforme prescrição médica. Acompanharam a inicial documentos que demonstram, a priori, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico de fls. 31/32, que descreve o quadro clínico do Autor, indicando que "Dada a gravidade do quadro clínico, o histórico de recaídas extremamente precoces após as internaçãos anteriores e o alto risco de descompensação psiquiátrica, recomenda-se manutenção da internação em regime fechado por no mínimo 180 dias. O plano terapêutico deve incluir medidas específicas para a prevenção de recaídas e reintegração social, garantindo suporte contínuo para estabilização clínica e adaptação do paciente à vida fora do ambiente institucional". Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a custear internação e tratamento do agravante na clínica indicada. O agravante, dependente químico, foi internado emergencialmente em clínica não credenciada após ausência de resposta da ré sobre clínica credenciada. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de custeio de internação em clínica não credenciada devido à inércia da ré em indicar estabelecimento credenciado. 3.- Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência é deferida, pois demonstrada a probabilidade do direito e o risco à saúde do agravante. 4.- A internação emergencial ocorreu após tentativa de internação em clínica credenciada, sem resposta da ré, justificando a medida excepcional. 6.- Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2048629-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifei). Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Isso posto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda ao custeio integral do tratamento para dependência química da parte autora na clínica GRAND HOUSE GARDEN CENTRO DE EVOLUÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, conforme prescrição médica (fls. 31/32), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o protocolo junto à parte interessada. 2 - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para: 2.1 - Atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao montante de 12 mensalidades do plano de saúde em relação aos tratamentos e terapias requeridos, observando-se o artigo 292, do CPC. 2.2 - Apresentar as três últimas declarações do imposto de renda de forma completa, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal dos três últimos anos, para análise do pedido de Justiça Gratuita; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. Em caso de recolhimento de custas, no momento do protocolo, providenciar a vinculação e inutilização (queima) da guia DARE ao presente processo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

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