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J. O. C. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 262833559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027995-26.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. O. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027995-26.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J. O. C. REPRESENTANTE: JULIA OLIVEIRA CABRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA - ES16881, Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Oliveira Cabral em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Exordial ao ID 30528211, na qual narra o autor que, em 16/01/2022, retornava de viagem de férias com seus pais e sua irmã, partindo de Natal/RN com destino final em Vitória/ES, com escala prevista no Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP. Ocorre que, ao chegarem a Campinas, foram surpreendidos com a informação de que o voo de conexão para Vitória/ES não ocorreria na data prevista, sendo reprogramado apenas para o dia seguinte, sem justificativa clara por parte da companhia aérea. Relata-se, ainda, que os funcionários da requerida prestaram informações confusas e desencontradas, obrigando a família a permanecer no aeroporto por várias horas sem o devido amparo. Não foram fornecidos, tempestivamente, assistência material mínima como alimentação adequada, transporte ou acomodação. O transporte até o hotel foi custeado pelo genitor do autor, e o quarto disponibilizado dispunha de apenas três camas, o que exigiu improviso para acomodação dos quatro membros da família. Além disso, informa que o consumo de água no hotel foi limitado a uma unidade por pessoa, o que impôs à família, inclusive ao autor — que contava com apenas 4 anos de idade à época — situação de desconforto e indignidade, agravada pelo cansaço da viagem e pela ausência de acolhimento compatível com o que determina a regulamentação do setor. Em razão dos transtornos vivenciados, que incluíram mais de 12 horas de atraso e pernoite forçada fora do domicílio, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de manifesta falha na prestação do serviço contratado. A exordial foi instruída com documentos comprobatórios da contratação dos bilhetes aéreos, cartões de embarque, recibos de despesas com táxi e alimentação, prints de mensagens eletrônicas e vídeo registrando o ambiente no aeroporto de Campinas, além de relatório de atendimento da companhia aérea. Citada, a empresa requerida apresentou contestação na qual, após breve introdução sobre sua reputação no mercado aéreo, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica como norma especial. Alegou ainda que prestou toda a assistência devida, não tendo havido falha na prestação do serviço, e que o autor não comprovou a existência de dano moral indenizável, nos termos do art. 251-A do CBA. Impugnou os pedidos autorais, inclusive o de inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação (ID 54627843), na qual compareceu apenas a parte requerida. Em razão da ausência injustificada da parte autora, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Encerrada a audiência, oportunizou-se à parte autora a apresentação de réplica e manifestação sobre a necessidade de produção de outras provas. Em réplica, a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, refutou as teses defensivas, reafirmou a aplicação do CDC e requereu o julgamento antecipado da lide, por considerar suficiente a prova documental constante dos autos. É o relatório. Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, bem como que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória por ser necessário apenas a análise de prova documental para aferir a possibilidade de indenização por danos morais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. A demanda em exame versa sobre falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente pelo atraso no voo AD2912 (Vitória/Campinas) no dia 16/01/2022, o que resultou na perda da conexão para Natal, reacomodação para voo no dia seguinte e imposição de diversos transtornos ao consumidor. Importa, de início, reconhecer que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, estando claramente delineada pelos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e pelo objeto (prestação onerosa de serviço de transporte aéreo), atraindo a incidência da legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. É inquestionável que o requerente, ao contratar os serviços, prestados pela ré, colocou-se em situação de consumidor, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 14 do CDC. Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que a parte autora faça prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. No caso dos autos, o defeito na prestação do serviço se configura pela não entrega do passageiro no local de destino na data e horário contratados, sendo certo que o transporte aéreo, pela sua natureza, impõe ao transportador o dever de levar o passageiro ao destino contratado de forma segura e pontual. É incontroverso nos autos, inclusive admitido pela própria companhia aérea, que houve atraso no primeiro trecho da viagem (Vitória/Campinas), resultando na perda da conexão para Natal. Também não se nega que o autor foi reacomodado em voo para o destino final apenas no dia seguinte, tendo, nesse interstício, recebido hospedagem da ré, mas arcado com despesas adicionais. A tese da companhia aérea de que prestou toda a assistência devida nos termos da Resolução n.º 400/2016 da ANAC não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos e, especialmente, das alegações iniciais e da réplica. Com efeito, a assistência material prestada pela ré mostrou-se insuficiente e inadequada às circunstâncias concretas enfrentadas pelo autor e seus familiares. Conforme narrado de forma detalhada na exordial e reiterado na manifestação da parte autora após a contestação, a família foi realocada em acomodação que dispunha de apenas três camas para quatro pessoas, o que por si só evidencia falta de planejamento e violação da dignidade mínima no acolhimento de passageiros. Além disso, não foram fornecidas refeições pela companhia aérea, impondo-se aos passageiros o custeio integral da alimentação durante a estadia forçada, conforme comprovam os recibos juntados aos autos (IDs 30528249 e 30528252), os quais não foram impugnados de forma específica. Soma-se a isso o fato de que houve relato de limitação no fornecimento de água potável, situação que denota tratamento incompatível com os padrões mínimos de conforto e respeito ao consumidor. Tais elementos evidenciam que, embora tenha havido prestação parcial de assistência – com oferta de hospedagem –, esta se revelou materialmente deficiente, não sendo capaz de mitigar os transtornos decorrentes do descumprimento do contrato de transporte, razão pela qual não se pode admitir que o mero cumprimento formal de parte das obrigações regulatórias afaste o dever de indenizar pelos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO POR MAUS TEMPOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a condenação da empresa aérea pelo cancelamento do voo sem comprovação de força maior, com reacomodação inadequada e falha na assistência aos passageiros . I - CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de danos materiais (R$ 289,17) e morais (R$ 8.000,00) em razão de cancelamento de voo por mau tempo, sem comprovação adequada. Os autores foram reacomodados em voo no dia seguinte, sem outras alternativas convenientes . A sentença foi desfavorável à empresa aérea, que não comprovou a impossibilidade de decolagem ou assistência adequada aos consumidores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento do voo e pela falha na assistência prestada, além da legitimidade da condenação em danos morais, questionando se houve causa de força maior e se o valor arbitrado a título de dano moral é exorbitante. III - RAZÕES DE DECIDIR 03 . A empresa não comprovou força maior para o cancelamento, sendo o mau tempo considerado fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A assistência oferecida foi insuficiente, especialmente em relação à reacomodação inadequada. O valor do dano moral é proporcional à falha na prestação do serviço e ao sofrimento causado aos passageiros. IV - DISPOSITIVO E TESE 04 . Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea abrange o cancelamento do voo por mau tempo, salvo prova robusta de força maior. 2 . A falha na prestação de serviço e a assistência inadequada aos passageiros ensejam indenização por dano moral. 3. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de punição e reparação . ________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR; ApCiv 0002337-76.2024 .8.16.0170; Toledo; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Themis de Almeida Furquim; Julg. 02/09/2024; DJPR 02/09/2024 . (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50286604220238080024, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) A tentativa da ré de invocar fortuito externo também não prospera. Os autos não apontam para nenhuma condição climática excepcional ou fato externo impeditivo. Ao contrário, a reacomodação, por si só, evidencia o caráter interno do evento, relacionado a circunstâncias operacionais da empresa, que integram os riscos da atividade empresarial. O entendimento consolidado é no sentido de que: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: XXXXX20148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação de serviços já explanada em linhas volvidas. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. O dano moral, por fim, igualmente presente, conforme passo a delimitar. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor do requerente, sobretudo em razão do tempo de espera a chegada ao destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: XXXXX20228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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E. B. C. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 333365509

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027942-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C. H. B. C.

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENZO RODRIGUES MENDEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENZO RODRIGUES MENDEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027942-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. B. C., E. B. C. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES BARRETO REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LORENZO RODRIGUES MENDEZ - ES22943, Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por H. B. C., E. B. C. e Luciana Borges Barreto em face de Companhia Panamena de Aviacion S/A e Gol Linhas Areas S/A, na qual objetivam a reparação, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em petição de ID 46320173, os autos, menores absolutamente incapazes representados por sua genitora Luciana Borges Barreto, alegam que ao retornarem de viagem internacional para os Estados Unidos, enfrentaram grave falha na prestação de serviços, com atraso superior a 8h45 no trajeto final até Vitória/ES, em virtude de conexão perdida decorrente de atraso injustificado de voo no Panamá. Alegam que, além do transtorno, não foram devidamente reacomodados conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco receberam assistência adequada, sendo obrigados a custear deslocamento próprio até hotel oferecido pelas rés, que se localizava a 40 minutos do aeroporto. Destacam que, entre os passageiros, encontravam-se uma idosa de 85 anos, com problemas cardíacos, e os próprios autores, menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, todos necessitados de cuidados especiais. Sustentam que o atraso e os consequentes desgastes físicos e psicológicos violaram seus direitos enquanto consumidores e pessoas vulneráveis, razão pela qual requerem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, na teoria do risco do empreendimento e em vasta jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa em casos análogos. Requerem, ainda, o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citadas as partes, houve homologação de transação celebrada entre os autores e a Companhia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines, não abrangendo a ré GOL Linhas Aéreas S.A.. A ré GOL Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação (ID 65177199) na qual arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não operou o voo internacional no trecho Panamá–São Paulo, cujo atraso ensejou a perda da conexão e os alegados prejuízos, cabendo à Companhia Panamenha de Aviación S/A responder exclusivamente pelos fatos narrados. Alegou, ainda, a ausência de interesse processual, sob a justificativa de que os autores não demonstraram ter buscado qualquer solução extrajudicial para o conflito antes de recorrer ao Judiciário. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviço de sua responsabilidade, tendo operado normalmente o voo doméstico São Paulo–Vitória, em 22/01/2024. Defendeu que não se aplica ao caso a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois a ocorrência decorre de culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea parceira). Contestou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais e argumentou que o dano moral alegado carece de comprovação mínima, conforme art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica, os autores, menores representados por sua genitora, rebatem as alegações de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro apresentadas pela GOL Linhas Aéreas S.A., sustentando que o trecho de retorno foi contratado em regime de codeshare com a COPA Airlines e a própria GOL, o que atrai a responsabilidade solidária entre as empresas, com fundamento na teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Alegam que a GOL foi a principal responsável pelos danos, pois não reacomodou adequadamente os passageiros após a perda da conexão, mesmo diante da condição da avó dos autores (idosa, hipertensa e com problemas cardíacos) e do diagnóstico de transtorno do espectro autista dos menores. Argumentam que a reacomodação só ocorreu para voo da própria GOL horas depois, em descumprimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustentam que justificativas como “malha aérea”, “clima” ou “problemas técnicos” configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC, sendo reiteradas diversas jurisprudências do TJES e outros tribunais nesse sentido. Impugnam as telas de sistema apresentadas pela ré, por serem unilaterais e desprovidas de valor probatório, por não conterem documentos hábeis como o Diário de Bordo, previsto no art. 172 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ao final, requerem a total procedência dos pedidos iniciais. Intimadas as partes quanto ao desejo de produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Por entender que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC e ante a manifestação das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo a análise das preliminares invocadas pela requerida GOL, quais sejam, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. Inicialmente, sustenta a parte requerida a sua ilegitimidade passiva,=. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que legitimidade é condição da ação pela qual se afere a pertinência subjetiva da parte em relação à demanda. A sua análise, porque referente à admissibilidade, deve ser realizada em estado de asserção. Como ensina José Roberto dos Santos Bedaque, a legitimidade não se confunde com a titularidade do direito, na medida em que“é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência,”(BEDAQUE, José Roberto dos Santos. efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Malheiros: 2006, p. 281). Nos termos da jurisprudência consagrada do STJ, “as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Ainda, arguments de que não operou o trecho internacional Panamá–São Paulo, em cujo atraso teria se originado o evento danoso narrado, imputando à companhia parceira, Copa Airlines, a responsabilidade exclusiva pelos fatos. Argumenta que tal responsabilidade caberia exclusivamente à companhia parceira Copa Airlines, por ter sido a executora do voo atrasado. No entanto, verifica-se que essa alegação se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que demanda a análise do regime jurídico aplicável às empresas que atuam em regime de codeshare, bem como o exame acerca da eventual solidariedade entre os fornecedores do serviço de transporte aéreo internacional contratado. Dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada e da técnica processual moderna, entende-se que tal preliminar confunde-se com o mérito e, por isso, será apreciada em capítulo próprio desta sentença. Assim, REJEITO a referida preliminar. Quanto a preliminar de alegada carência de ação em face da alegada inexistência de interesse de agir, igualmente não merece prosperar. O interesse de agir surge no momento em que determinado indivíduo passa a ter necessidade concreta da jurisdição e que a medida ora pleiteada se mostre adequada para atingir a finalidade por ele pretendida, ou seja, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. E, para se incorrer no interesse de agir, há de ser, necessariamente, composto o binômio “necessidade/adequação”, A ré suscita ainda a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores não buscaram qualquer solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. Tal alegação, contudo, não se sustenta. Consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, onde “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, é cediço que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para acesso ao Poder Judiciário. Não há, no ordenamento jurídico, imposição de tentativa prévia de composição extrajudicial como condição obrigatória ao ajuizamento da ação de reparação civil Desta feita, inexistem óbices para que os requerentes se utilizem da presente demanda, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Sendo assim, REJEITO a referida preliminar. Superadas as questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre assentar os pontos incontroversos nos autos. Não se discute que os autores adquiriram passagens aéreas internacionais, operadas em regime de codeshare entre a Copa Airlines e a GOL Linhas Aéreas, com destino final em Vitória/ES, via conexões no Panamá e em São Paulo. Também é incontroverso que houve atraso superior a 8h45 entre o trecho inicial da viagem (Panamá–São Paulo) e a reacomodação no voo final (São Paulo–Vitória), além do fato de que os autores, menores de idade diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, e a avó materna, de 85 anos e com comorbidades, compunham o grupo familiar afetado. Os pontos controvertidos restringem-se: (i) à existência de falha na prestação do serviço imputável à ré GOL Linhas Aéreas S.A; (ii) à eventual existência de excludente de responsabilidade; (iii) à caracterização do dano moral e sua quantificação. Com relação ao primeiro ponto controvertido — a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré —, os autores sustentam que, em razão do atraso no voo operado pela Copa Airlines no trecho Panamá–São Paulo, houve a perda da conexão prevista para o voo São Paulo–Vitória, este último sob responsabilidade da GOL Linhas Aéreas S.A. Alegam que, diante dessa situação, a ré deixou de prestar a devida assistência e, principalmente, de realizar a reacomodação em tempo razoável, o que agravou sensivelmente os transtornos vivenciados pelos passageiros, notadamente pelo fato de se tratar de grupo familiar composto por dois menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e uma idosa com 85 anos, portadora de comorbidades cardíacas e hipertensão, todos em condição de vulnerabilidade acentuada. Aduzem que a reacomodação foi realizada apenas horas depois, sem qualquer priorização ou critério de proteção à dignidade dos passageiros, em manifesta violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regula os direitos e deveres do consumidor de transporte aéreo no Brasil. Por sua vez, a ré GOL Linhas Aéreas S.A. sustenta que o voo doméstico operado entre São Paulo e Vitória transcorreu sem qualquer intercorrência técnica ou operacional, afastando, por isso, qualquer falha de sua parte. Afirma não ser responsável pelos eventos originados em trecho anterior, operado exclusivamente por companhia parceira internacional. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante do regime jurídico aplicável à contratação conjunta de transporte aéreo, especialmente no contexto de operações em regime de codeshare. O contrato de transporte aéreo firmado entre os autores e as companhias aéreas implicou uma única contratação de serviço, com obrigação solidária de conduzir os passageiros até o destino final, ainda que os voos tenham sido operados por empresas distintas. Trata-se de típico exemplo de contrato coligado, regido por cláusula tácita de interdependência entre os prestadores de serviço, hipótese que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, na qual o transportador se compromete a conduzir o passageiro incólume e no tempo ajustado ao destino contratado, nos termos do art. 734 do Código Civil, sendo irrelevante, para efeitos de responsabilidade civil, qual dos transportadores executou o trecho objeto de intercorrência. Ao integrar a cadeia de fornecimento em operação conjunta, a GOL atrai para si a obrigação de prestar assistência adequada e, principalmente, garantir que o passageiro chegue ao seu destino final com observância da segurança, continuidade e eficiência exigidas pelo ordenamento. A responsabilidade da companhia aérea também se estabelece à luz da teoria do risco do empreendimento, consagrada no art. 14 do CDC, segundo a qual aquele que aufere proveito econômico da atividade responde objetivamente pelos danos causados em razão do serviço defeituoso, independentemente de culpa. Assim, ainda que se admitisse que o atraso inicial tenha decorrido de circunstâncias externas, tal como suposta condição climática adversa — fato não comprovado com documentação hábil —, a obrigação de reacomodar os passageiros e prestar toda a assistência devida permaneceu íntegra. Em especial, cabia à GOL proceder à reacomodação em tempo compatível e com observância das necessidades especiais dos passageiros, o que não se verificou no caso em exame. A conduta da ré, ao não proceder à reacomodação imediata e adequada dos passageiros, deixou os autores submetidos a um intervalo superior a oito horas até o embarque no voo final, circunstância que excede o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe aos transportadores a obrigação de oferecer assistência material proporcional ao tempo de espera, bem como alternativas para reacomodação ou reembolso imediato, respeitando-se a dignidade dos passageiros. No presente caso, a alegação dos autores de que foram obrigados a custear o deslocamento até hotel disponibilizado pela ré, distante 40 minutos do aeroporto, não foi impugnada de forma específica e eficaz, revelando descumprimento das diretrizes da referida norma regulamentar. Portanto, a falha na prestação do serviço restou amplamente caracterizada, tanto pelo inadimplemento contratual na condução até o destino final no tempo devido, como pela ausência de assistência eficaz e compatível com a condição dos passageiros. Tais circunstâncias são suficientes para atrair a responsabilidade objetiva da ré e para fundamentar o reconhecimento do ilícito indenizável. No que tange à alegada existência de excludente de responsabilidade, a ré sustenta que eventual falha ocorrida no trecho internacional Panamá–São Paulo não lhe pode ser imputada, uma vez que este foi integralmente operado por companhia aérea distinta — a Copa Airlines —, devendo ser reconhecida, em seu favor, a incidência de excludente fundada na culpa exclusiva de terceiro, apta a romper o nexo causal. A argumentação, contudo, não encontra respaldo jurídico, tampouco probatório. Ocorre que, conforme já delineado, a hipótese dos autos envolve relação de consumo e prestação de serviço conjunto entre duas companhias aéreas no regime conhecido como codeshare, caracterizado por operação compartilhada de voos, com venda integrada de bilhetes e divisão de trechos operacionais. Nessa modalidade, a jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não se presta a elidir a responsabilidade civil da companhia aérea contratada, ainda que esta não tenha executado diretamente o trecho onde se originou a falha. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão . 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam . 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5 . Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010879-69.2017.8.08 .0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - CODESHARE - REMARCAÇÃO - OVERBOOKING - DANO MORAL - COMPROVADO DANOS MATERIAIS - COMPRA DE NOVAS PASSAGENS - DESPESAS PESSOAIS - VALOR ESTORNADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. Pelo contrato de transporte, obriga-se o transportador a efetuar o transporte incólume de pessoas ou coisas, de um lugar a outro, dentro do tempo convencionado. Trata-se de obrigação de resultado. Eventual responsabilidade por prejuízos verificados deve ser aferida à luz da teoria objetiva . Mesmo não tendo ingerências sobre o trecho cancelado, a empresa aérea quem compõe o "CODESHARE" está sujeita a um regime jurídico ampliado de responsabilização, respondendo diretamente por todos os danos experimentados pelo consumidor, em qualquer momento da cadeia de prestação de serviços, porquanto submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que regula as relações entre fornecedores e consumidores. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço de transporte aéreo internacional disponibilizado pela ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes do ilícito em questão . O valor do dano moral deve ter respaldo nas bases principiológicas que norteiam a fixação do valor reparatório, o qual deve cumprir a função precípua de reparação e mostra-se condizente com a realidade social que se apresenta. Quanto ao dano material, tendo o consumidor comprovados os prejuízos de ordem material sofridos e não havendo impugnação específica, deve ser mantida a sentença neste ponto, autorizando, todavia, a compensação destes com o montante estornado pela empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010283-12.2022 .8.13.0188 1.0000 .24.198139-8/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Com efeito, o art. 14 do CDC consagra expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, respondendo este independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A única forma de afastamento dessa responsabilidade seria mediante prova de excludente expressa, dentre elas o fortuito externo, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à cadeia de fornecimento. Contudo, a empresa parceira em regime de codeshare não pode ser considerada terceira estranha, mas sim corresponsável solidária pela integralidade da prestação. O parágrafo único do art. 7º do CDC reitera que “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, a alegação de culpa da Copa Airlines não se sustenta como excludente de responsabilidade da GOL, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e responderão, portanto, solidariamente pelos vícios do serviço. Cumpre destacar que a eventual alegação genérica de “problemas operacionais”, “congestionamento aéreo” ou “questões climáticas” — não comprovadas de forma cabal —, não se enquadra no conceito de fortuito externo, mas sim de fortuito interno, intimamente ligado à atividade-fim da companhia aérea e, portanto, incapaz de romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva. Portanto, a tese de excludente de responsabilidade não encontra amparo na doutrina, na jurisprudência tampouco nos elementos constantes dos autos, devendo ser rejeitada de forma integral. Restando ausente a comprovação de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro estranho à relação de consumo, subsiste a responsabilidade objetiva e solidária da companhia ré, nos moldes do regime jurídico consumerista e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Por conseguinte, passo a análise da indenização a título de danos morais. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” . Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor dos requerentes, sobretudo em razão do atraso para a chegada no destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Auckland a Curitiba, com conexões em Santiago e São Paulo. Cancelamento do voo inicial, o que gerou a perda dos voos de conexão. Hipótese em que as passageiras foram realocadas para outro voo que partiu dois dias após a data originalmente contratada. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 56 horas e 30 minutos de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autora) na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 em favor de cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem às autoras, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 56 horas e 30 minutos de atraso. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 209,00, referente à tradução juramentada dos documentos anexados aos autos determinada. Ordem de reembolso do valor de R$ 849,46, referente às despesas com hospedagem e alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006882-49.2023.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro.5. - Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, pessoa física, os quais efetivamente utilizaram as passagens do voo cancelado e experimentaram o transtorno em aspectos práticos. Em relação à pessoa jurídica, que deixou de ser representada ao evento mencionado, e por considerar o grau de importância da premiação para o seguimento em que atua, igualmente deve ser ressarcida a título de danos morais, mas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, e não R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido à exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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