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"1015969-27.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Processo nº 0003547-03.2025.8.26.0348

ID: 301244333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NACOES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003547-03.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013641-27.2024.8.26.0348) (processo principal 1013641-27.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom… Processo 0003547-03.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013641-27.2024.8.26.0348) (processo principal 1013641-27.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Nacoes Unidas - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. 1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos dos artigos 77, V, 274 e 513, §3º, todos do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação expedida ao último endereço informado nos autos, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou se não recebidas pessoalmente pelo interessado. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para imugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Se infrutífera a intimação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2684/2023. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 4. No silêncio da parte credora em atender às intimações, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: RAFAEL ARAUJO PESSOA (OAB 306526/SP), ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP)

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Fabricia Rodrigues Rosa x Ednilson Costa Da Silva

ID: 324091783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015969-09.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

EDNILSON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os… Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Estado De São Paulo x Ademir Pereira Da Silva

ID: 319848305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014320-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA ALCANTARA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014320-27.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Pereira da Silva - Magistrado(a) Bernard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014320-27.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Pereira da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Alcantara Valente (OAB: 408656/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1501066-27.2024.8.26.0348

ID: 326079433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1501066-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501066-27.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - R.T.S. - Vistos. Ciente do v. Acórdão, em que o E. Tribunal de Justiça anulou a sentença, determinando que se oportunizasse às partes… Processo 1501066-27.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - R.T.S. - Vistos. Ciente do v. Acórdão, em que o E. Tribunal de Justiça anulou a sentença, determinando que se oportunizasse às partes a especificação de provas. A parte autora, na fl. 91, requer a suspensão da convivência paterna, ante histórico de convivência difícil com o réu, e que sejam fixadas visitas virtuias, nas segundas-feiras, das 19h30 às 20h30, por meio do telefone informado. Destacou que o réu nunca procurou contato com as filhas, e não realizou qualquer visita desde o início do processo. Diante de tal cenário, que se soma à revelia para corroborar a alegação materna de inexistência de vínculo paterno com as meninas e desinteresse do pai pelos cuidados ou convivência mínima com a prole, revejo e revogo a decisão de fl. 28, fixando o regime de visitação paterna para o estritamente virtual, às segundas-feiras, das 19h30 às 20h30, pelo telefone firmado na fl. 91, sem visitação presencial. Deste modo e observando que a modalidade de guarda deve observar a realidade das partes, em que não se constata mínimo indício de que o réu se interesse por cuidar das filhas ou acompanhar seu desenvolvimento, e que não há fatos pendentes de apuração pelas peritas judiciais, entendo impertinente a produção de prova pericial de assistência social e psicologia. Não é demais ressaltar que o corpo técnico de peritos judiciais é diminuto e atende aos casos de crianças e adolescentes em situação de risco da Vara da Infância e Juventude, inclusive abrigados e internados, além dos depoimentos especiais das duas Varas Criminais, assim como dos mais de quatro mil processos das duas Varas de Família e Sucessões. Por conseguinte, a perícia judicial deve ser ordenada em casos de real e comprovada necessidade, o que não se observa no caso presente, em que o genitor não veio ao processo e muito menos demonstrou interesse em exercer guarda compartilhada ou visitar as filhas. Nessa toada, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista ao Ministério Público e venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO (OAB 262756/SP)

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Nicolas Bonafé Domiciano x Associação Gestora Veicular Universo

ID: 331839136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015387-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BONAFé DOMICIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTORA VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015387-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Bonafé Domiciano - Associação Gestora Veicular Universo - Diante do exposto, julgo improcedente o … Processo 1015387-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Bonafé Domiciano - Associação Gestora Veicular Universo - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP)

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Processo nº 1015969-05.2025.8.26.0053

ID: 301553776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015969-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no arti… Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1011798-27.2024.8.26.0348

ID: 308557900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011798-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1011798-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Daniel Rocha de Carvalho - Vistos. Pretendendo recorrer da sentença, o auto… Processo 1011798-27.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Daniel Rocha de Carvalho - Vistos. Pretendendo recorrer da sentença, o autor foi instado, em duas oportunidades, a apresentar documentos que corroborassem a alegação de incapacidade financeira para o recolhimento do preparo. Conforme consta da decisão de folhas 112/114 (item 4) cabia ao autor apresentar os três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brampampampauthorization_id=18a4df35326). Restringiu-se, entretanto, a apresentar extrato de apenas uma de suas contas, referente a um único mês. Não obstante, o extrato juntado demonstra que no período correspondente a 10/05 e 10/06 (fls. 126/133) o autor recebeu, via pix, quantia superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não condiz com a alegação de incapacidade para o pagamento do preparo recursal. Presume-se, portanto, que o recorrente não é pessoa financeiramente vulnerável e não se enquadra nos parâmetros adotados por este Tribunal para concessão da benesse, conforme já elucidado na decisão de fls. 112/113. Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Enzo Miguel Silva Alves e outros

ID: 305409512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179284-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ENZO MIGUEL SILVA ALVES GISELLI DA SILVA ALVES

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DESPACHO Nº 2179284-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179284-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Enzo Miguel Silva Alves (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Giselli da Silva Alves (Representando Menor(es)) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 52/64 dos autos de origem, que em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida pelo agravado deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante arque com o tratamento prescrito ao autor (equoterapia e musicoterapia), bem como forneça o medicamento Canabidiol 40 mg/dia, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$15.000,00. Insurge-se a agravante, sustentando, em breve síntese, que não estão presentes os requisitos do artigo 300 caput do CPC, pois o agravado realiza tratamento multidisciplinar coberto pelo rol da ANS, além do que equoterapia e musicoterapia não são classificadas como procedimentos médico-hospitalares e, portanto, estão fora do escopo contratual, não sendo previstas no rol da ANS como de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Alega que, quanto ao Canabidiol (CBD), o seu fornecimento foi corretamente negado, pois se trata de medicamento de uso domiciliar, sem cobertura contratual e legal, e seu uso ainda carece de evidências científicas robustas quanto à eficácia. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2.- Esta Câmara já apreciou situações semelhantes, assentando a possibilidade de custeio de equoterapia e musicoterapia (cf. exemplificativamente Apelação Cível nº 1004717-27.2024.8.26.0348, de minha relatoria, j. 9/12/2024 e Agravo de Instrumento nº 2016516-27.2024.8.26.0000, de minha relatoria, j. 30/03/2020). Também não parece subsistir a negativa de cobertura do medicamento simplesmente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar, não podendo prevalecer cláusula restritiva que exclua o tratamento completo e com todos os recursos disponíveis (cf. Agravo de Instrumento nº 2258458-26.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 07/12/2022). A tutela de urgência, ademais, é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde do paciente pode se mostrar permanente. Assim, ausentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 3.- Ao agravado para contraminuta, no prazo legal. 4.- Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB: 471378/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016066-27.2024.8.26.0348

ID: 316683464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016066-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYLLON VIEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1016066-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayllon Vieira de Aquino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1016066-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayllon Vieira de Aquino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Valentin Ribeiro Da Silva Abreu

ID: 326933432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2121726-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VALENTIN RIBEIRO DA SILVA ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121726-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121726-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Valentin Ribeiro da Silva Abreu (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. EQUOTERAPIA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA A PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA, ÀS EXPENSAS DA REQUERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO INDICOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA NATUREZA EXPERIMENTAL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, CONFORME SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL.4. A LEI Nº 14.454/2022 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DA ANS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE O ROL DA ANS, GARANTINDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO BENEFICIÁRIO. 2. NÃO É CASO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.454/2022, ART. 10, §12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022;STJ, AGINT NO RESP Nº 2.105.821/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004717-27.2024.8.26.0348, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar

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