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Processo nº 1016067-98.2025.8.26.0405

ID: 291619657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRANI DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirani de Souza Gama - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode … Processo 1016067-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirani de Souza Gama - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RUBENS CASIMIRO FILHO (OAB 459594/SP)

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Processo nº 1016067-64.2023.4.01.3100

ID: 338281901

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016067-64.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIETE GOMES DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: G. C. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: E… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: G. C. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIETE GOMES DE SOUZA - AP4064-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1016067-64.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1516374-74.2022.8.26.0348

ID: 330403314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516374-74.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. S. I. P. R. D. S. J. D. N. L. P. T. B. D. S. S. V. H. D. A.

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CROVATO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILHO VICENTE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516374-74.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1500194-46.2023.8.26.0348) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.G.S. - J.N.L.P. - - V.H.A. - - I.P.R.S. - - T.B.S.S. e outros… Processo 1516374-74.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1500194-46.2023.8.26.0348) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.G.S. - J.N.L.P. - - V.H.A. - - I.P.R.S. - - T.B.S.S. e outros - P.L.S. e outro - 1 - Em relação a ré Camila, presentes as circunstâncias previstas na primeira parte do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. Procedam-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe. No mais, aguarde-se prescrição, informação sobre o paradeiro do acusado ou constituição de defensor. De conformidade com a orientação recebida da equipe GT-JUD-3 da Corregedoria Geral da Justiça, a cada doze meses o cartório deverá apenas substituir a folha de antecedentes e, se não houver dado novo, certificar e devolver os autos ao escaninho de prazo, sem necessidade de movimentação, por força de prioridade aos processos não suspensos. Em caso de dúvida ou juntada de novos endereços ou documentos, abra-se vista ao Ministério Público, a quem incumbirá dilig.enciar por meios próprios as informações que julgar necessárias. Elabore-se o cálculo prescricional. 2 - Quanto aos réus Emilly, Sabrina, George, Everton, Carlos e Murilo, foram citados por edital (ré Emilly - fls. 1245 -; ré Sabrina - fls. 1246 -; réu George - fls. 1286 -; réu Carlos - fls. 1329 -; réu Everton - fls. 1331 -; réu Murilo - fls. 1362 -; e ré Camila - fls. 1418) e o processo está suspenso pelo artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 1455/1456). 3 - No que tange a ré Stefany, abra-se nova vista a Defensoria para apresentação de resposta à acusação (ré Stefany - fls. 1277). 4 - Quanto aos réus Victor, Thales, Isabel, Jonathan e Vinicius, já foram citados (réu Victor - fls. 1131 -; réu Thales - fls. 1102 -; ré Isabel - fls. 1271/1274 -; réu Jonathan citado por edital - fls. 1330 -; e réu Vinicius - fls. 1361 e 1490), apresentaram resposta à acusação (réu Victor - fls. 1105/1109 -; réu Thales - fls. 1148/1150 -; ré Isabel - fls. 1306/1309 -; réu Jonathan - fls. 1372/1381 -; e réu Vinicius - fls. 1427) e tiveram o recebimento da denúncia mantido (réu Victor - fls. 1127/1128 -; réu Thales - fls. 1170 -; ré Isabel - fls. 1326/1327 -; réu Jonathan - fls. 1411 ; e réu Vinicius - fls. 1433). Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 18 de julho de 2025. - ADV: YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA (OAB 18474/ES), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), PATRICIA CROVATO DUARTE (OAB 226041/SP), WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA (OAB 223598/SP), MAURILHO VICENTE XAVIER (OAB 159085/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP)

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Processo nº 1016067-63.2020.8.26.0053

ID: 332672911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016067-63.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGDA MARIA DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agda Maria de Lima Cardoso -… Processo 1016067-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agda Maria de Lima Cardoso - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sidney Da Silva Carapeto

ID: 297765892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133423-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA CARAPETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133423-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133423-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Sidney da Silva Carapeto - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBRIR CUSTOS DOS MEDICAMENTOS IMBRUVICA (IBRUTINIBE) E VENCLEXTA (VENETOCLAX) PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL E USO EXPERIMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS NO ROL DA ANS, CONFORME LEI N. 14.354/2022 E SÚMULA 102 DO TJSP.4. A PRESCRIÇÃO OFF-LABEL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE GARANTE A AUTONOMIA MÉDICA NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. A PRESCRIÇÃO OFF-LABEL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.354/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1769557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE 21/11/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002697-23.2024.8.26.0000, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016067-19.2020.8.26.0100, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109649-26.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - 4º andar

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Fernanda Forte Manicardi x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 296072706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016067-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo An… Processo 1016067-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda de objeto, retifico o valor da causa para R$ 40.800,00 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a rescisão contratual do vínculo existente entre as partes, fixando-se como termo final 20/1/2025; - condenar a parte requerida a pagar os valores não adimplidos e pertinentes a aluguel e condomínio, nos termos em que descritos nas planilhas de fls. 165/166, glosando-se os valores que se refiram a períodos posteriores a 20/1/2025. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data de ajuizamento deste feito, aplicando-se o índice IPCA, convencionado entre as partes; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335299511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Inci… Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP), JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP)

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M. S. Da C. x F. P. Da C. E.

ID: 335302871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017808-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

F. P. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JÚNIOR

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ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

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Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes … Processo 0017808-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1016067-69.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alimentos - M.S.C. - F.P.C.E. - Manifestem-se as partes da pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Fls. 74/76 - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica requerido em face de FABIANO PEREIRA DA COSTA M.E, alegando a requerente, em apertada síntese, que o executado Fabiano Pereira da Costa, único titular da pessoa jurídica, estaria se valendo desta última para realização de toda sua movimentação financeira, inclusive os alimentos, em evidente abuso da personalidade jurídica, buscando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros da empresa através do sistema Bacenjud. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud (fls. 20/21). A pessoa jurídica foi devidamente citada, na pessoa do executado, e não apresentou impugnação ao pedido de desconsideração. É certo, ainda, que sendo o sócio proprietário daquela referida empresa, não detém qualquer espécie de recurso financeiro em suas contas pessoais, consoante se pôde constatar pelas diligências empreendidas na ação de execução, o que indica possível utilização abusiva da personalidade jurídica, para ocultar aquele recurso. Diante do exposto acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a penhora dos bens de propriedade da empresa requerida. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pela pessoa jurídica em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. Defiro também a penhora de veículos em nome da empresa, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. Providencie a serventia, ainda, a requisição da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE VEIGA JÚNIOR (OAB 148216/SP), ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 216825/SP)

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Fernanda Forte Manicardi x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 338869311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036266-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - L… Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Para recebimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresente a parte exequente a certidão de trânsito em julgado do processo principal. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como publicitária, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Edson De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923539

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS — RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR — NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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