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Processo nº 1016069-66.2024.8.26.0320

ID: 259023845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-66.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOLDAN-MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA PERRENOUD GODOI

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HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Higor Chaves Marks (OAB 8678/RO), Thaina Perrenoud Godoi (OAB 481150/SP) Processo 1016069-66.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqt…

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Processo nº 1016069-68.2025.8.26.0405

ID: 290756602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1016069-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1016069-68.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Alessandra De Mattos Guimaraes x Município De Ourinhos

ID: 306021356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE MATTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-78.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alessandra de Mattos Guimaraes - Apelado: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS. SENTENÇA PELA QUAL O PROCESSO FOI EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 290 DO CPC, PORÉM NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA EXTINÇÃO, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV E §1°, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001225-31.2011.8.26.0144, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016069-67.2019.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 13/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003576-68.2013.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 12/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 1º andar

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Manoel Pereira De Lima x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 293562229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016069-65.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. HEXA COBRANçAS E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016069-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Pereira de Lima - Hexa Cobranças e Assessoria Ltda. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Ante o expost…

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Processo nº 1016069-75.2021.4.01.3400

ID: 328994910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016069-75.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FRANCA DORNELAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KENIA RODRIGUEZ REAL Advogado do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KENIA RODRIGUEZ REAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FRANCA DORNELAS - DF16731-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1016069-75.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0004679-92.2024.8.26.0037

ID: 330255749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004679-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CUTIGI CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROMANO

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Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. … Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. Fls. 241/243 (autora): ficam os entes públicos demandados intimados através do Portal Eletrônico, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida nos autos de conhecimento do processo principal no prazo de dez (10) dias, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre as quais, o sequestro de verbas públicas conforme requerido. 2. Observo que o sequestro de verbas públicas visando o efetivo cumprimento de obrigação é medida plenamente possível, na forma do artigo 536, § 1º, do CPC, ficando facultado manifestação dos entes públicos demandados acerca do pedido de sequestro, no mesmo prazo de dez (10) dias diante da contundência da medida e em respeito ao contraditório. 3. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa (DRS-III e Secretaria Municipal de Saúde), cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, e para que tenham ciência quanto ao pedido de sequestro, com fornecimento de senha certificado nos autos. 4. Superado o prazo fixado nos tópicos "1" e "2" supra, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, devidamente certificado nos autos, com ou sem manifestação dos entes públicos demandados, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e ratifique o pedido de sequestro de verbas públicas se o caso. 6. Tudo após, conclusos. Intimem-se. Araraquara18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: TIAGO ROMANO (OAB 231154/SP)

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Processo nº 1004821-96.2025.8.26.0602

ID: 290748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004821-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte… Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de extinção de condomínio do imóvel situado na Rua José Maria Lopes Pudas, nº 24, Jardim Sorocaba Park, em Sorocaba. Liminarmente, requer a parte autora seja a ré compelida a pagar o valor de R$ 750,00 por mês, a título de aluguel, que alega ser a metade do valor de mercado para fins locativos. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela liminar não comporta acolhimento, ao menos por ora. A parte autora comprovou ter sido determinada a partilha do imóvel descrito na inicial, reconhecendo-se 50% dos direitos sobre esse imóvel à autora e 50% ao ora réu (Processo nº 1016069-74.2016.8.26.0602, 2ª Vara de Familia e Sucessões) (fls. 11/19). Inviável adotar como parâmetros estimativas extraídas da internet, porque não levam em conta o estado real do imóvel. Convém aguardar, por conseguinte, a manifestação da parte adversa, observando-se o prévio contraditório, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A medida não viola os interesses da parte autora, dado que, na hipótese de reconhecimento do direito ao recebimento de alugueres, este restroagirá à data da citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)

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Le Grand Eventos Ltda-Me x Jose Paulo Mantellatto

ID: 276995604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016069-46.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LE GRAND EVENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

JOSE PAULO MANTELLATTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAVANI FREITAS

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Pa… ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Paulo Mantellatto - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa."

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Humberto Fioresi x Imobiliária E Administradora De Imoveis Serra Do Japi Ltda

ID: 281170060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012480-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIORESI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERRA DO JAPI LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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ANDRÉA FERRIGATTI BRAHEMCHA

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ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliár… ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliária e Administradora de Imoveis Serra do Japi Ltda - Em 26/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Guilherme Antônio Archanjo, OAB 288.473/SP; e a ré, representada por sua sócia, Sra. Lilian Ferrigatti, portadora do RG n. 17.992.912-4 SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Andréa Ferrigatti Brahemcha, OAB 205.425/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos do autor, da representante da ré e de 2 (duas) testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha Bruna foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista ser funcionária da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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