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Cevisa Comercio E Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda x Eletro Fine Comercial Ltda. Epp

ID: 325051298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-05.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEVISA COMERCIO E SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELETRO FINE COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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KARINA FREIRE MACHI

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JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - MARCI… Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - MARCIO ANDRÉ FERREIRA DE MORAES - VISTOS. Agora que definida a questão relativa à representação processual da empresa autora, deve o feito retomar a sua regular marcha. Em relação ao quanto arguida pela autora no item III de pg. 884, ANOTE-SE que as intimações futuras da requerente deverão ser direcionadas ao Dr. VINÍCIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB/SP 344.871), conforme pleiteado a pg. 23. Não obstante pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela autora a pgs. 528/529, hei por bem primeiramente apreciar a alegada incompetência relativa de foro arguida pela ré. Pois bem, enquanto a ré invoca o artigo 53, inciso III, alínea "a" e inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, a autora defende a incidência ao caso do quanto disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto Processual. O artigo 53, inciso III, alínea "a", do CPC, dispõe ser competente o foro da sede da pessoa jurídica, quando esta for ré. Em se tratando de regra genérica e existindo regra específica disciplinando a hipótese, a toda evidência, há de prevalecer esta última em detrimento da estipulação geral, de maneira que tal dispositivo não se aplica ao caso. Prosseguindo, aparentemente há duas regras específicas dispondo sobre a questão, quais sejam, o artigo 53, inciso III, alínea "a", do CPC, que prevê como competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos, assim como o artigo 53, inciso V, do mesmo diploma, que estabelece ser o foro do domicílio do autor ou do local do fato, o competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito. E analisando a causa de pedir invocada pela empresa autora na inicial, infere-se que seu pleito indenizatório está baseado na suposta prática do delito de utilização de software contrafeito por parte da ré, atraindo para a hipótese a incidência do artigo 53, inciso V, do diploma processual acima referido, de maneira que se revelou correto o ajuizamento da demanda perante a Comarca de Americana, foro do domicílio do autor. Por conseguinte, REJEITO a alegação de incompetência relativa de foro. Preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para a apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa e demais deliberações que se fizerem necessárias, consignando que se mostra de bom tom que se aguarde a definição da competência do Juízo, em caráter definitivo, para somente então por ele ser dado impulso ao processo. Int. - ADV: SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), KARINA FREIRE MACHI (OAB 344267/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP)

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Edifício Residencial Bela Vista x Alessandra Alves Pereira

ID: 276962364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008134-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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PHELIPE AURIEMA VILELA

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de… ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Residencial Bela Vista - Exectda: Alessandra Alves Pereira - Vistos. Fls.220/221: proceda a serventia o desbloqueio Sisbajud das contas em nome da executada às fls.200/214. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 168.995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 222, localizado na Rua Maria Tognini, Nº 450, Apto. 65, Vila Caiçara - CEP 11706-260, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Se o caso, cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Cevisa Comercio E Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda x Eletro Fine Comercial Ltda. Epp

ID: 296420657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-05.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CEVISA COMERCIO E SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELETRO FINE COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - VISTO… Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - VISTOS. 1) Pgs. 929/930: ANOTE-SE para futuras intimações. 2) Conquanto evidentemente a presente demanda não seja o adequado palco para que se discuta acerca da representação processual da empresa CEVISA, o Juízo deverá se pronunciar a respeito, com efeitos somente para o presente processo, na medida em que o processo propriamente dito está, digamos, com o andamento "emperrado" por conta do pedido deduzido a pgs. 398/405, no sentido de que o Sr. RICARDO, que outorgou procuração ao patrono que firmou a petição inicial, não teria poderes de representação da empresa autora CEVISA, os quais seriam ostentados pelo Sr. MÁRCIO ANDRÉ FERREIRA DE MORAES. Pois bem, os sólidos argumentos expostos a pgs. 533/571 me convencem de que o Sr. MÁRCIO não possui legitimidade para representar a empresa CEVISA. Há prova documental no sentido de que MÁRCIO, aos 21/12/2015, exerceu o seu direito de retirada da sociedade, mediante notificação extrajudicial recebida aos 04/01/2016 pelo único sócio remanescente, JORGE, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito, salientando que a dissolução parcial da sociedade, em situação que tal, opera-se de pleno direito após o decurso de 60 dias após o recebimento da notificação, o que há muito já decorreu. E o fato de tal retirada não ter sido averbada junto à JUCESP é que vem permitindo que MÁRCIO tente ingressar em processos judiciais de interesse da CEVISA. E saliente-se que na ação de dissolução de sociedade ajuizada por JORGE em face de MÁRCIO, foi reconhecida validade da retirada de MÁRCIO, tanto que em relação ao pedido de dissolução o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, entendendo-se que a retirada de MÁRCIO já havia se operado de pleno direito. E a retirada da sociedade foi ratificada pelo próprio MÁRCIO em outras demandas, quando lhe foi conveniente, sobretudo nas ações penais em seu desfavor intentadas. E tendo falecido o Sr. JORGE, único sócio remanescente da CEVISA, a representação processual da pessoa jurídica passou a ser exercida por seu espólio, representado pelo Sr. RICARDO, o que aliás conta com expressa precisão no contrato social em sua cláusula décima segunda. Por derradeiro, não se pode olvidar que nos termos da decisão copiada a pgs. 912/913, a MÁRCIO foi determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial de Campinas, que se abstivesse de praticar ou representar por qualquer meio a empresa CEVISA, bem assim foi autorizado que a administração da empresa fosse feita pelo Espólio, representado por seu inventariante. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de pgs. 398/405. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia o descadastramento dos advogados constituídos por MÁRCIO em nome da CEVISA e tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244607-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLY DUPICHAK COURA

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LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

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HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP5… HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP526752 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de detração do período em que cumpriu medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana afronta jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça. Alega que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis da paciente, devendo ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Argumenta que a ausência de monitoramento eletrônico não impede a detração, conforme entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Defende que a decisão da juíza de piso está equivocada ao presumir que a paciente não cumpriu efetivamente as medidas cautelares, pois não há nos autos qualquer comunicação de descumprimento. Requer, liminarmente e no mérito, a detração da pena da paciente pelo tempo em que permaneceu em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016670-51.2025.4.01.3300

ID: 309211936

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016670-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1016670-51.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juiz, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. 2. Realize-se a perícia socioeconômica, suspendendo-se a tramitação processual até a sua realização. 3. Intime-se a parte autora da designação da perícia socioeconômica, para a qual fica desde logo nomeado(a) a profissional JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, que também deverá ser intimado(a) deste ato. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o relatório socioeconômico no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, após visita à residência da parte autora 3ª Travessa Sucupira, 19, casa fundo - Santa Cruz - Salvador - BA - 41927-310, com as seguintes informações: I - Grau de escolaridade da parte autora; II - Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III - Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV - Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V - Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI - Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII - Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII - Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a). 5. Depois da entrega do laudo, no qual o(a) perito(a) deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 6. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 7.Com o laudo socioeconômico favorável a parte autora, cite-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 8. Ofertada proposta de acordo intimar o autor para manifestação em 5 dias. 9. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a)

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Processo nº 1016670-25.2025.8.26.0001

ID: 293410253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016670-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STIEFELMANN INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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Processo 1016670-25.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Stiefelmann Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de paga… Processo 1016670-25.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Stiefelmann Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante o alegado pela parte autora, INDEFIRO o pedido de caução representada pelo próprio crédito dos aluguéis e encargos em atraso, uma vez que o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91 condiciona, expressamente, o deferimento da ordem liminar de despejo à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. E o débito não se trata de caução suficiente e idônea a garantir eventuais prejuízos. No prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de DUAS (02) DILIGÊNCIAS do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP)

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Processo nº 1016670-25.2025.8.26.0001

ID: 291061146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016670-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STIEFELMANN INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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Processo 1016670-25.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Stiefelmann Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pag… Processo 1016670-25.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Stiefelmann Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante o alegado pela parte autora, INDEFIRO o pedido de caução representada pelo próprio crédito dos aluguéis e encargos em atraso, uma vez que o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91 condiciona, expressamente, o deferimento da ordem liminar de despejo à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. E o débito não se trata de caução suficiente e idônea a garantir eventuais prejuízos. No prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de DUAS (02) DILIGÊNCIAS do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP)

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Processo nº 1016670-65.2023.4.01.3900

ID: 301297913

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016670-65.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLENE VIANA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SUELEN KARINE BAKER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016670-65.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Aplica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016670-65.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARIA SOLENE VIANA CRUZ DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN KARINE BAKER CUNHA - PA19479 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Enderson Tadeu Trombini x Sonia Ferreira Ruiz

ID: 322966598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005753-44.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDERSON TADEU TROMBINI

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA RUIZ

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NAKAZATO

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 0005753-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1016670-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Enderson Tadeu Trombini - Sonia Ferreira Ruiz - Vistos, INDEFIRO o pedido de s… Processo 0005753-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1016670-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Enderson Tadeu Trombini - Sonia Ferreira Ruiz - Vistos, INDEFIRO o pedido de salário e/ou benefício previdenciário. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Maria De Fatima Nogueira Pinheiro x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313276328

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800595-69.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800595-69.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO, MACILENE SOUSA DA SILVA, JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA RECLAMADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PINHEIRO em face da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em razão da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. A parte autora, idosa, comprovou por meio de extratos de pagamento do INSS que, entre março de 2023 e dezembro de 2024, foram realizados descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", totalizando o montante de R$ 692,40. A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de autorização válida ou adesão voluntária à associação. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão é procedente. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à parte ré comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. Não o fazendo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, da inexigibilidade dos débitos. Dano material e repetição em dobro Os descontos indevidos geraram prejuízo financeiro direto à parte autora, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Cabível, pois, a restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A conduta da ré violou direito da personalidade da autora, idosa e hipossuficiente, que foi submetida a descontos mensais indevidos, gerando-lhe angústia, frustração e abalo emocional. O dano moral é, neste caso, presumido (“in re ipsa”), decorrente da prática abusiva reiterada, devendo ser arbitrado na monta de R$ 5.000,00. JURISPRUDÊNCIAS APLICADAS “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. (...) TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julg. 08/10/2024, publ. 14/10/2024. “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julg. 19/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844"; Condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 692,40, perfazendo R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (relação extracontratual); Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde o primeiro desconto indevido, em março de 2023. Confirmar a ordem liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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