Resultados para "1016917-57.2022.8.26.0309" – Página 16 de 16

Processo nº 1016917-83.2021.8.26.0053

ID: 334133001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016917-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA THEREZA AMORIM MARIA DE LOURDES DO LIVRAMENTO MELLO MARIA INES ROMEIRO GUIMARãES MARIA TEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO MARLI VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016917-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Thereza Amorim - - Maria de Lourdes do Livramento Mello - - Maria Ines … Processo 1016917-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Thereza Amorim - - Maria de Lourdes do Livramento Mello - - Maria Ines Romeiro Guimarães - - Maria Terezinha de Souza Ribeiro - - Marli Vieira Moreira - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016917-83.2021.8.26.0053

ID: 334137256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016917-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA THEREZA AMORIM MARIA DE LOURDES DO LIVRAMENTO MELLO MARIA INES ROMEIRO GUIMARãES MARIA TEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO MARLI VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016917-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Thereza Amorim - - Maria de Lourdes do Livramento Mello - - Maria Ines … Processo 1016917-83.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Thereza Amorim - - Maria de Lourdes do Livramento Mello - - Maria Ines Romeiro Guimarães - - Maria Terezinha de Souza Ribeiro - - Marli Vieira Moreira - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016917-20.2025.8.11.0002

ID: 277808909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016917-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO GOMES TELES REQUERIDO: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016917-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO GOMES TELES REQUERIDO: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA Vistos... Trata-se de pedido de reconsideração formulado por FÁBIO GOMES TELES, nos autos da presente ação, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla, de forma expressa, a figura autônoma do “pedido de reconsideração”, tampouco prevê prazo específico ou rito para sua formulação. A jurisprudência dominante é no sentido de que, proferida decisão interlocutória, a via adequada para impugnação é o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), quando cabível. Contudo, a doutrina e a prática forense admitem, em situações excepcionais, e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, que o próprio juízo reexamine ato decisório, desde que ainda não exaurida sua eficácia e antes da preclusão. É justamente o que ocorre no presente caso. O requerente, antes de interpôr recurso, apresentou documentação complementar robusta, a fim de demonstrar a realidade de sua condição financeira, permitindo o reexame do indeferimento anterior. No mérito, entendo que assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a exigência de miserabilidade absoluta, reconhecendo que a renda compatível com as despesas ordinárias da vida civil pode não ser suficiente para suportar os encargos de um processo de média ou alta complexidade financeira, como é o caso dos autos. No presente feito, o autor comprovou, mediante holerite e demonstrativo detalhado, que embora perceba renda líquida mensal em torno de R$ 10.630,00, possui despesas fixas que comprometem mais de 70% desse montante, incluindo financiamento habitacional, tributos, plano de saúde, educação da filha menor, condomínio e encargos essenciais. O valor estimado das custas processuais é de R$ 12.197,45, quantia que supera o saldo mensal disponível do autor e impõe óbice relevante ao acesso pleno à jurisdição. A jurisprudência é pacífica ao admitir a concessão do benefício nestas hipóteses: “Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a demonstração de que a parte não possui recursos suficientes para suportar os encargos do processo, ainda que perceba renda regular.” (STJ, AgRg no REsp 1.485.862/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/03/2015) “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada quando houver prova cabal da suficiência de recursos, o que não se verifica.” (TJMT, AI 1012345-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 17/03/2022) Diante do exposto, embora o pedido de reconsideração não possua previsão procedimental expressa no CPC, CONHEÇO DO PEDIDO, com fundamento na economia processual e na ausência de preclusão, e, no mérito, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por FÁBIO GOMES TELES, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09/07/2025, às 10:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016917-75.2024.4.01.3200

ID: 283314466

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016917-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016917-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAUTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ADAUTO ALVES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 01/08/2007, dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. Aduz, em síntese, que após sofrer acidente laboral teve reduzida sua capacidade de trabalho, o que lhe geraria o direito ao auxílio-acidente, porém tal fato não foi reconhecido pelo INSS. No doc. ID 2131221538, decisão determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial apresentado no doc. ID 2149945721. Contestação do INSS no doc. ID 2151579484. A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial (ID 2152920708), reiterando a existência de sequelas que, mesmo que minimamente, implicariam em redução da capacidade laborativa e maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais. A parte autora apresentou réplica (ID 2160080544), reiterando os termos da inicial e da impugnação ao laudo. É o Relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a concessão de auxílio-acidente, benefício previdenciário de natureza indenizatória, cujos requisitos estão delineados no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme a redação legal, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É fundamental, para a concessão deste benefício, a comprovação de que a sequela consolidada efetivamente acarreta uma diminuição da aptidão para o desempenho da atividade profissional exercida à época do infortúnio, ainda que essa redução seja mínima ou que o segurado possa continuar a exercer a mesma atividade com maior esforço. No caso em tela, a controvérsia principal reside na existência ou não de redução da capacidade laborativa do autor em decorrência das sequelas do acidente de motocicleta sofrido em 07/04/2007. Para dirimir essa questão, foi produzida prova pericial médica, cujas conclusões foram apresentadas no laudo de ID 2149945721. A perícia judicial, elemento probatório de suma importância em ações que demandam avaliação técnica da condição de saúde do segurado, analisou detalhadamente o quadro clínico do autor. No laudo pericial (ID 2149945721), a expert confirmou que o autor sofreu um trauma na clavícula esquerda, resultando em sequela de fratura consolidada do terço médio, com sobreposição dos fragmentos, conforme constatado em exame de raio-X de 08/01/2024. Contudo, e este é o ponto crucial para o deslinde da causa, a perita foi categórica ao afirmar que o quadro sequelar não gera impacto na função, que o exame físico é normal, e que não há incapacidade para o trabalho, nem redução da capacidade para o trabalho, nem aumento do esforço para a realização do trabalho. Ao responder aos quesitos específicos formulados pelas partes, a perita reiterou suas conclusões. Questionada se o autor era portador de lesão ou perturbação funcional que implicasse redução de sua capacidade para o trabalho, a resposta foi clara: "É portador de sequela de fratura de clavícula que não impacta na função nem na capacidade para o trabalho" (ID 2149945721, p. 5, item VI, alínea 'a'). Da mesma forma, ao ser indagada se o autor apresentava sequelas que causassem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, a perita respondeu negativamente, justificando que "o exame físico é normal" (ID 2149945721, p. 6, item VI, alínea 'c'). Em relação à mobilidade das articulações e força muscular, a perita atestou que ambas estão preservadas (ID 2149945721, p. 6, item VI, alíneas 'e' e 'f'). Finalmente, ao ser questionada sobre a porcentagem de redução da capacidade laborativa de acordo com a tabela SUSEP, a perita concluiu que "Não ficou constatado qualquer redução na função" (ID 2149945721, p. 8, item VII, quesito 10). A parte autora, em sua impugnação ao laudo pericial (ID 2152920708), argumentou que, embora a perita tenha reconhecido a sequela (consolidação com sobreposição dos fragmentos), a conclusão de ausência de redução da capacidade laborativa seria equivocada. Sustentou que a sobreposição dos fragmentos e a alteração na estática poderiam, sim, causar dificuldades no desempenho profissional, dor crônica, limitação de movimentos e alterações biomecânicas, o que caracterizaria a redução da capacidade, ainda que mínima. A parte autora invocou o entendimento de que o grau do dano é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a constatação de uma lesão mínima que implique redução da capacidade. Contudo, a argumentação da parte autora não encontra respaldo nas conclusões técnicas do laudo pericial. A perita judicial, ao realizar o exame físico e analisar a documentação apresentada, foi explícita ao afirmar que, apesar da sequela anatômica (sobreposição dos fragmentos), esta não resultou em impacto funcional, ou seja, não houve comprometimento da capacidade de desempenho das atividades laborativas habituais do autor, nem a necessidade de maior esforço. A perícia não se limitou a constatar a existência da sequela, mas avaliou seu impacto funcional na capacidade laborativa, concluindo pela sua inexistência. A mera existência de uma sequela, sem que esta se traduza em efetiva redução da capacidade para o trabalho ou em um maior dispêndio de esforço para a sua execução, não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. O laudo pericial é claro ao indicar que o exame físico do autor é normal, e que não há qualquer alteração que justifique a concessão do benefício pleiteado. A função do perito judicial é justamente fornecer ao Juízo os elementos técnicos necessários para a formação do convencimento, avaliando a condição de saúde do segurado e seu impacto na capacidade laborativa. No presente caso, o laudo pericial é conclusivo e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar suas conclusões. A impugnação da parte autora, embora legítima, não apresentou prova técnica robusta que contradiga as conclusões da perita judicial, limitando-se a uma interpretação diversa dos fatos que não se coaduna com a avaliação médica especializada. Dessa forma, considerando que o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e qualificado, concluiu de forma expressa pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho de suas atividades habituais, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado impõe a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, rejeito o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3°, I, do CPC). Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, após o que os autos deverão ser remetidos ao órgão competente, se não houver pedido pendente de análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. ASSINATURA DIGITAL MANAUS, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020375-48.2019.4.01.3700

ID: 262477685

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020375-48.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA SHIRLEY GOIS PACHECO

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR ARDELEANU MADALENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0020375-48.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0020375-48.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEANDERSON MARINHO REGO DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516 EMBARGADO: CARLOS HERMANO COELHO PACHECO, CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA - ME, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, FRANCISCA SHIRLEY GOIS PACHECO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070 Advogados do(a) EMBARGADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, IGOR ARDELEANU MADALENA - DF42901, SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA I – RELATÓRIO LEANDERSON MARINHO REGO SOUSA, já qualificado, opôs Embargos de Terceiro em em desfavor de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA., CARLOS HERMANO COELHO PACHECO e FRANCISCA SHIRLEY GOIS PACHECO, também qualificados, visando obter provimento judicial com o fim de tornar ineficaz garantia hipotecária e afastar penhora que recaiu sobre imóvel: apartamento 503 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, indicado à penhora nos autos da Ação de Execução nº 0003328-38.1994.4.01.3700, na qual figura como exequente: EMGEA e executados: Construtora Penaforte e seus sócios Carlos Hermano Coelho Pacheco e Francisca Shirley Gois Pacheco. Alega o embargante (id 713187962 – págs. 03/13), em suma, que adquiriu o apartamento 503 no Condomínio Boulevard II em 09/11/2017 de Francisca Shirley Gois de Farias, quitando integralmente o valor estipulado. Argumenta que o imóvel foi edificado pela Construtora Pena Forte que o deu em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal, em razão de empréstimo não honrado. Diante do inadimplemento, ajuizou-se ação de execução (processo nº 94.00.03470-9), onde ocorreu a penhora do bem objeto dos presentes embargos. Informa que adquiriu o bem de boa-fé e que reside no imóvel, sendo este sua moradia. Decisão (id 713187962 – págs. 56), determinou a suspensão da ação de execução nº 0003328-38.1994.4.01.3700, em relação ao bem referido nestes embargos e citação dos embargantes. Citada (id 713217950 – pág. 33), a EMGEA apresentou contestação (id 713217950 – págs. 36/41), na qual argumentou que que a hipoteca sobre o imóvel foi devidamente registrada e possui eficácia contra terceiros, sendo garantida pelo contrato firmado com a construtora. Aduziu que o autor não comprovou o pagamento integral do imóvel, requisito essencial para afastar os efeitos da hipoteca conforme entendimento jurisprudencial. Alega que a penhora é válida, uma vez que o contrato de financiamento respeitou todas as formalidades legais e o registro da hipoteca é oponível a terceiros. Realizada audiência de conciliação, conforme demonstra Ata (id 713187962 - págs. 86/87), na qual não houve acordo entre as partes. A embargada EMGEA requereu a designação de nova audiência de conciliação (id 713187962 – págs. 92/93). Designada data para a continuação da audiência de conciliação mencionada acima (id 967403649). Audiência realizada (id 1049912260), na qual não houve acordo, mas ficou designada a data de 01/09/2022 para a continuação da audiência. Em 01/09/2022, realizou-se audiência de conciliação (id 1304969775), sendo determinado o prosseguimento do feito, ante a não realização de acordo. Determinou-se pesquisa de endereço e a citação dos demais executados na ação de execução nº 3328-38.1994.4.01.3700 (id 1309858773). Realizada a citação dos embargados Construtora Penaforte e Francisca Shirley Gois Pacheco por edital, conforme atesta o documento (id 2084576184). A citação de Carlos Hermano Coelho Pacheco foi dirigida à representante do espólio, conforme determinado na decisão (id 2064527183). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do embargante cinge-se em afastar a constrição que recaiu sobre o apartamento nº 503 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, sob o fundamento de que adquiriu o bem de boa-fé e pagou integralmente o valor avençado. Em consulta ao documento (id 713187962 – pág. 54), verifica-se que além da penhora do imóvel descrito acima, o terreno onde foi construído o Condomínio Boulevard II foi objeto de penhora. Os bens foram dados em garantia, em função de a Construtora Penaforte ter contraído, junto ao agente financeiro, empréstimo com a finalidade de realizar a construção do prédio destinado à venda das unidades de apartamentos. O embargante coligiu aos autos promessa de compra e venda (id 713187962 – págs. 32/34), firmado com Francisca Shirley Gois de Farias. No referido contrato, especificamente na parte que dispõe sobre o objeto do contrato, é dito que a promitente vendedora é proprietária e legítima possuidora do imóvel. Constando de forma expressa na avença que a promitente vendedora era proprietária e possuidora do apartamento que estava sendo adquirido pelo embargante, tendo-se como norte o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os negócios jurídicos, natural que o embargante firmasse a promessa de compra e venda e pagassem o valor acordado pelo imóvel. Pela leitura do recibo (id 713187962 – pág. 35), depreende-se que o embargante quitou o valor integral referente à compra do bem objeto da promessa de compra e venda, atraindo a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. “ O enunciado transcrito acima, publicado no DJ em 25/04/2005, é utilizado como fundamento dos julgados do STJ, ressaltando-se a hipótese de que não importa se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro foi anterior ou posterior ao contrato de promessa de compra e venda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) (sem destaques no original). Ademais, em audiência realizada no dia 24/04/2022 (id 1049912260), esta magistrada determinou que a Construtora Pena Forte apresentasse a lista das unidades habitacionais que quitaram seus débitos, total ou parcialmente, sob pena de se considerar todas as unidades quitadas. Destaco que a Construtora Pena Forte não apresentou o documento mencionado acima, o que atrai a presunção de quitação de eventuais débitos que o embargante ou a promitente vendedora possam ter com a indigitada construtora. A EMGEA agravou desta decisão (Agravo de Instrumento nº 1016917-43.2022.4.01.0000), o qual ainda não foi julgado. Diante desse contexto e das provas a apontar que a parte autora é adquirente de boa-fé, que cumpriu suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora e que o imóvel tem natureza residencial, cabível a aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, à medida em que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos embargantes, pelo que resolvo a fase de conhecimento com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de afastar a possibilidade de penhora sobre o imóvel, consistente no apartamento 503 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, matrícula nº 42.128 (1º CRI de São Luís/MA), nos autos da ação de execução nº 3328-38.1994.4.01.3700, assim como declarar ineficaz a garantia hipotecária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Condeno os embargados: Construtora Penaforte, Carlos Hermano Coelho Pacheco e Francisca Shirley Gois Pacheco, solidariamente, em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos embargantes, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, porquanto deram causa à presente demanda, quando ofereceram em garantia ao empréstimo que contraíram, o imóvel objeto destes embargos. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo nº 3328- 38.1994.4.01.3700. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radiex Química Ltda e outros x Kspg Automotive Brazil Ltda e outros

ID: 297112606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0609234-22.1998.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RADIEX QUíMICA LTDA TATENO COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA MASSA FALIDA DE TATENO COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA RODRIGO ANDREUCCI RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO WALCON DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A YUTAKA TATENO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELDRI BRAGA MESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER FERRARI NICODEMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR FERRAZ DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO DONATO LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE FREITAS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYENE RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PANICO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA TORRES BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA RITA INCONTRI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONTARCZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINE CASSORLA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUZETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO MARCORI VARALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RABELO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MAGALHAES CHISTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JULIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA TEREZINHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA DA MOTA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SADAKO AZUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FUMIMARO FURUUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GUERRA E SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TZIRULNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HARDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARISA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PAULA MATARAZZO QUITÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARA TEREZA TONON GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LAURO CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES PEREIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVÃ DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRONDE PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER DE CARVALHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE APARECIDA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DURAZZO ZACARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PARREIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOBRAL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TERUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA ZIMERER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SHIMAKOISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANÇA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMARGO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PIRES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUSA GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE MORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI POSSIDONIO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CAMILO LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍSA FAGUNDES ROVAI HIEAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CLARO RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NEMESIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACELVES ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0609234-22.1998.8.26.0100 (583.00.1998.609234) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Radiex Química Ltda - -… Processo 0609234-22.1998.8.26.0100 (583.00.1998.609234) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Radiex Química Ltda - - Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - Yutaka Tateno e outros - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - - Rodrigo Andreucci - - Walcon Distribuidora de Pecas para Veiculos Ltda. - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - FALÊNCIA DE Massa Falida de Tateno Comércio de Auto Peças Ltda - PROCESSO Nº 0609234-22.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES ENCARGOS DA MASSA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014)R$120.381,25; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (0047583-50.2015) R$ 588.815,62; SUBTOTALR$709.196,87; PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS ALVARINDA DE SOUZA RIBEIRO (1016400-40.1998) R$ 3.493,02; ANDRÉ DA SILVA SOUSA (1023991-53.1998) R$ 4.495,51; ANDRÉ NÓRIO WAJIMA (1021240-93.1998) R$ 6.924,80; ANTONIO DE JESUS MENDES DOS SANTOS FILHO (1023930-95.1998) R$64.822,08; ANTONIO ROBERTO DUARTE (1018982-13.1998)R$ 1.792,64; APARECIDA DE FÁTIMA AMARO GUTIEREZ (1014214-44.1998) R$ 1.808,09; CARLOS AUGUSTO LIMA CAMARGO (1013931-21.1998)R$ 42.621,78; DANIEL PINHEIRO (1021242-63.1998) R$ 2.841,42; EDNA SOARES DOS SANTOS ROSA (1016400-40.1998)R$ 3.908,58; FÉLIX FONTES HERRERA (1021704-20.1998) R$ 8.709,18; FERNANDA APARECIDA MARQUES (1014224-88.1998)R$ 2.071,78; IZAIAS DIAS FERREIRA (1028429-25.1998) R$ 59.338,21; JAIR SOARES DOS SANTOS (1028428-40.1998)R$ 495,72; JOSÉ AZEVEDO DE LIMA (1016477-49.1998) R$ 1.755,72; JOSÉ CARLOS ALVES DE ALMEIDA (1028430-10.1998) R$ 19.173,79; JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS REIS (1026099-55.1998) R$ 44.201,15; JOSÉ PAULO AMARO (1028431- 92.1998) R$ 3.470,00; JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ROCHA (1028429-25.1998)R$ 116.220,02; LÉA GIORDANO (1016903-61.1998)R$ 117.517,03; LILIAN RISSOLI (1016400-40.1998) R$ 480,59; LUCIANA CORDEIRO DA SILVA (1026425-15.1998) R$ 760,21; LUIZ CARLOS SEVERO (1021241-78.1998)R$ 11.911,67; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (1016463-65.1998) R$ 922,61; MÁRCIA CRISTINA DA SILVA (1016400-40.1998) R$1.953,00; MARCIO JOSÉ SOARES DOS SANTOS (1013930-36.1998)R$ 723,02; MARIA APARECIDA NEPOMUCENO (1019125-02.1998)R$ 4.590,06; MARIA SOLANGE DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.473,10; MARILEIDE LUCIANO DOS SANTOS (1028429-25. 1998) R$ 103.529,07; MARIO AUGUSTO DA SILVA (1010142-14.1998) R$ 6.164,94; MARTA BEZERRA CALUMBY CIDRIM (1013916-52.1998)R$ 1.379,99; PEDRO LUIZ DA SILVA (1016400-40.1998) R$ 3.126,87; PEDRO PIRES DE MORAIS (1016074-80.1998) R$ 18.219,30; RAMIRO BARROS DA SILVA (1016075-65.1998) R$ 46.659,01; REGINALDO MAIA (1011718-42.1998) R$ 744,49; RENATO FERNANDES DA SILVA (1021239-11.1998) R$ 4.455,94; RENATO MARTINS BAPTISTA (1016914-90.1998) R$ 16.011,50; RICARDO AUGUSTO CARVALHO (1016915-75.1998) R$2.613,80; RICARDO DA SILVA PAN (1016916-60.1998) R$2.918,79; RODRIGO GALONI (1009507-33.1998) R$2.032,56; RONALD DA ROSA LIPARI (1016400-40.1998/05)R$2.705,33; SHEILA OLIVEIRA FIGUEIREDO (1016917-45.1998/30)R$1.894,00; SIDNEI APARECIDO CASALOTI (1023931-80.1998/47)R$3.256,31; SONIA RIBEIRO DA CRUZ (1026097-85.1998/09)R$2.788,58; THIAGO RODRIGUES DEL PINO (1021705-05.1998/31)R$7.476,13; ZENILDA DA SILVA FREITAS (1028697-79.1998/33)R$4.255,96; SUBTOTALR$760.707,35; PRIVILEGIADOS FISCAIS INSS (1013932-06.1998/44) R$ 205.044,44; INSS (1026098-70.1998/23) R$ 234.543,00; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (0050211-46.2014) R$ 5.617,72; SUBTOTALR$ 445.205,16; QUIROGRÁFARIOS 3RHO INTERRUPTORES AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 1.463,77; ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.R$ 1.454,74; ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONICA LTDA. R$ 5.703,91; ARTEFATOS DE LATEX NORFOL LTDA. R$ 4.955,90; ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINETACAS LTDA. R$ 30.507,39; AUTO GALVÂNICA S/A. R$ 443,14; AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA. R$ 12.559,79; AUTOANHANGUERA COMÉRCIO E REPRES. LTDA. R$ 16.269,91; AUTOFER - FERCOI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 224,54; AUTOPLAST LUBFLON COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. R$ 5.967,76; AUTOTRAVI BORRACHAAS E PLÁSTICOS LTDA. R$ 1.329,71; AVEL APOLINÁRIO RUDGE RAMOS VEÍCULOS LTDA. R$ 653,85; AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A. R$ 3.946,38; AXIOS PRODUTOS DE ELASTOMEROS LTDA. R$ 23.208,28; BIANCO SAVINO AUTOPEÇAS LTDA. R$ 2.545,92; BOA NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA R$ 5.301,49; BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.R$ 10.368,92; BRANIL JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 9.118,66; CAMEL CENTRO AUTOMOTIVO MEC. ESP. LTDA. R$ 1.173,23; CASTROL BRASIL LTDA. R$ 47.550,73; CENTRAL DE VEÍCULOS S/A. R$ 1.189,78; CESTARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 4.371,29; CHECAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 1.482,00; CIEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 223,47; COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 14.443,16; COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS R$ 33.018,56; COFAP CIA FABRICA DE PEÇAS R$ 51.778,81; COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.R$ 414,34; COMERCIAL E INDUSTRIAL COLUMBIA S/A R$ 14.394,24; COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.010,49; DI FATTO ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 6.073,29; DIMARCAS COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. R$ 448,74; DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS ANHEMBI LTDA. R$ 2.575,45; DPK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 2.664,08; DUTRA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. R$ 8.818,12; ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A. R$ 3.383,69; ELETROMECÂNICA DYNA S/A. R$ 18.628,82; ELLEN METALÚRGICA E CROMEAÇÃO LTDA. R$ 3.811,93; FABRINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 15.124,39; FORMULA 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. R$ 4.554,44; GALILEO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 714,84; GINJO AUTO PEÇAS LTDA. R$ 121.948,12; GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. R$ 3.435,56; GRAZZIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 3.947,54; HT COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.R$ 992,72; IGPECOGRAPH INDS. METALURGICALTDA. R$ 3.992,35; INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA.R$4.076,84; INDÚSTRIA DE BORRACHAS NOS LTDA. R$ 3.672,99; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIDORES PÉROLA LTDA. R$ 6.829,83; INDÚSTRIA ELETRÔNICA BEGSON LTDA. R$ 1.935,89; INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. R$ 2.369,16; INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA. (BEPO) R$ 3.128,61; IRMÃOS GALZERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (IGE) R$ 4.213,15; JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. R$ 2.484,35; KOLBENSCHIMIDT DISTRIBUIDORA PROD. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 16.485,95; LOCTITE BRASIL LTDA.R$ 3.838,13; LUCIFLEX INDUSTRIAL DE MANGUEIRAS LTDA.R$ 4.536,77; LUXNIGHT DISTRIB. COM. AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 7.830,32; M.M. AUTO MOTOR LTDA. R$ 752,04; M.T.E. THOMSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 7.498,84; MAGNETI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 619,73; MANUFATURA NACIONAL DE BORRACHA LTDA. R$ 814,87; METALÚRGICA DS LTDA. R$ 10.832,27; METALÚRGICA SARAIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.156,01; MF MARCELO FREITAS AUTO PEÇAS LTDA. R$ 5.833,69; MONFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.801,63; NWO INDÚSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. R$ 3.416,72; OLIMPUS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. R$ 5.484,75; OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA. R$ 5.574,59; PACAEMBU AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.994,47; PELLEGRINO AUTOPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.064,86; PEREZ INDUSTRIA D METALURIGA LTDA. R$ 2.552,42; PINHEIRO FREIO E FRICÇÃO LTDA. R$ 8.644,69; PLASTIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 3.119,62; PLASTKUNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 719,68; PLATINAC INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA. R$ 661,84; PLYEPOXY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 2.691,07; PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 11.247,40; RADIADORES VISCONDE LTDA. R$ 20.682,02; RADIEX QUÍMICA LTDA. (1026024-16.1998) (04) R$ 1.834,17; REVESCAR REVESTIMENTO E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. R$ 469,17; ROBERT BOSH LTDA. R$ 14.475,62; ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 85.502,18; SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 38.115,25; SACHS AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. R$ 29.403,46; SAMAVEL SÃO MATHEUS VEÍCULOS LTDA. R$ 4.260,71; SAMPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. R$ 20.226,23; SCARPA ATACADISTA DE PEÇAS LTDA. R$ 7.627,41; SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. R$ 26.852,19; SIEMENS LTDA. R$ 2.313,21; SILVIO NATACCI $ CIA LTDA. R$ 56.106,54; SOGEFI INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 35.299,65; STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOSR$ 2.725,17 TACTIL INDS. DE INSTR.DE PRECISÃO E M .LTDA. R$ 223,54; TANCLICK DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. R$ 1.470,18; TANKAUTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COM. DE AUTOPEÇAS LTDA. R$ 3.301,09; TAURUS FERRAMENTAS LTDA.R$ 539,85; TEC FIL FILTROS E PEÇAS LTDA.R$ 4.752,14; TIRRENO VEÍCULOS LTDA. R$ 507,33; TORNEARIA E FERRAMENTARIA HELA LTDA. R$ 695,84; WAHLER METALÚRGICA LTDA. R$ 230,45; WALCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. R$ 7.256,46; YANES MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 1.831,24; ZITO PEREIRA INDS.COM.DE PC.P/A LTDA. R$ 2.793,67; SUBTOTAL R$ 1.015.566,19; EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proc.nº0011545-48.0011.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)- publ.07.06.2022; FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Proc.nº00993800-72.0010.8.26.0014- julgada extinta (remissão total do débito)-publ.07.06.2022. TOTAL GERAL R$ 2.930.675,57 Nada Mais. - ADV: FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ROBERTO TESTA (OAB 154634/SP), EDSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 154809/SP), GISELE DURAZZO ZACARELLI (OAB 155184/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), LUCIA MARISA DE VASCONCELOS (OAB 144160/SP), SILVIA RITA INCONTRI NEVES (OAB 142426/SP), ARTHUR JOSE MORE (OAB 138625/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), THYENE RABELLO (OAB 136309/SP), SILVIA TORRES BELLO (OAB 136250/SP), ELSON FERREIRA JUNIOR (OAB 164153/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANA LUÍSA FAGUNDES ROVAI HIEAUX (OAB 172659/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), IVÃ DE SOUZA LIMA (OAB 170853/SP), VALERIA DE FREITAS MESQUITA (OAB 165590/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI (OAB 164110/SP), DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JÚNIOR (OAB 162585/SP), MÁRCIO FUMIMARO FURUUCHI (OAB 159940/SP), RITA DE CASSIA BUZETO DE OLIVEIRA (OAB 159432/SP), ANDRÉA SAAD (OAB 158276/SP), JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB 155499/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), SANDRA CRISTINE CASSORLA DE CAMARGO (OAB 119536/SP), HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO (OAB 117619/SP), LUCIANA HARDMAN (OAB 116278/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP), MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 108640/SP), WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 105090/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (OAB 129943/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), FRANCISCO EVANDRO FERNANDES (OAB 132589/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), SERGIO GONTARCZIK (OAB 121952/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), FABIO EDUARDO LUPATELLI (OAB 129597/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (OAB 125742/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (OAB 125390/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANTONIO ZWICKER (OAB 23330/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), JOSE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 94166/SP), OSVALDO JULIO DA CUNHA (OAB 93283/SP), LUCIA HELENA DE SOUZA FERREIRA (OAB 89797/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 86570/SP), SOLANGE PANICO FIGUEIREDO (OAB 84826/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), NADIA DA MOTA BONFIM (OAB 339495/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), SALVADOR BELLO (OAB 43273/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), CAMILA SOUSA GARUTTI (OAB 314969/SP), MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI DA SILVA (OAB 348088/SP), LUANA PAULA MATARAZZO QUITÉRIO (OAB 380508/SP), JÉSSICA ALVES PEREIRA DINIZ (OAB 385199/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA (OAB 307215/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP), JORGE LAURO CELIDONIO (OAB 11717/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), TATIANA APARECIDA DIAS (OAB 250296/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), AUGUSTO COTRIM (OAB 36604/SP), PAULO EDUARDO CARNACCHIONI (OAB 36817/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), GERSON CAPUTO (OAB 37893/SP), EDSON CAMARGO BRANDAO (OAB 39904/SP), WALTER FERRARI NICODEMO JUNIOR (OAB 41579/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), GISLENE APARECIDA SANTANA (OAB 230981/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), ANGELICA CAMILO LESSA (OAB 209460/SP), DECIO NASCIMENTO (OAB 20523/SP), ARI POSSIDONIO BELTRAN (OAB 20478/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), AUREA MARIA DE CAMARGO (OAB 79916/SP), VINCENZO DONATO LORUSSO (OAB 78668/SP), THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA (OAB 78344/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO (OAB 74570/SP), SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA (OAB 72363/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA SADAKO AZUMA (OAB 46213/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP), NEUSA TEREZINHA RODRIGUES (OAB 63351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016917-39.2024.4.01.3600

ID: 333811484

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-39.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR CAETANO LAZAROTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016917-39.2024.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016917-39.2024.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALTAMIR CAETANO LAZAROTO POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada movida por ALTAMIR CAETANO LAZAROTO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA objetivando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração nº 9086874-E e do Termo de Embargo nº 656828-E. Narra a inicial que o lavrou-se auto de infração por suposta supressão de 61,30ha de vegetação nativa do bioma amazônico sem autorização do órgão competente, e termo de embargo impedindo qualquer atividade agropastoril na área afetada, em 29/07/2014. Argumenta que apesar dos elementos apresentados sobre a regularização da área foram mantidas as penalidades. Interposto recurso administrativo, o procedimento administrativo ficou mais de quatro anos sem qualquer ato que importasse na efetiva apuração da infração. Aponta a prescrição intercorrente, ilegitimidade ativa do órgão fiscalizador e nulidade material do auto de infração. Requer a suspensão do termo de embargo e a declaração de nulidade do ato administrativo com o arquivamento dos processos administrativos. Inicial veio acompanhada com documentos. Tutela provisória de urgência concedida. Contestação e impugnação apresentadas. Ausente especificação probatória, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à legitimidade do órgão fiscalizador, cuidando-se de proteção ao meio ambiente, não se há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido, máxime se a área onde ocorreu o desmatamento supostamente irregular encontra-se dentro dos limites ecológicos da Floresta Amazônica, classificada como patrimônio nacional (artigo 225, parágrafo 4º da Constituição Federal). Reconhecida, no caso, a legitimação ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Da prescrição intercorrente A parte autora alega que ocorreu a prescrição do Auto de Infração n° 9086874-E. No âmbito federal, o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública está submetido ao prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99: Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1° Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3° Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4° A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive em matéria ambiental, se dá de 2 (duas) formas: em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ou, durante o procedimento de apuração, se este ficar paralisado por 3 (três) anos ou mais (prescrição intercorrente) Os casos de interrupção da prescrição estão definidos em lei, porém o mesmo não acontece com as hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente, ou seja, a norma não conceitua o que caracterizaria a “paralisação” do procedimento administrativo. Debruçando-se sobre esse tema, os Tribunais Regionais Federais sedimentaram entendimento no sentido de que não é qualquer despacho que interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mas somente aquele que efetivamente dá impulso ao procedimento, não servindo para fins de interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas enviam os autos de um setor para outro, senão vejamos: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9 .873/1999). RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para ser reformada a sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02002 .000547/2011-81, instaurado para apuração da infração ambiental registrada no auto de infração nº 630489/D, declarou a nulidade das sanções aplicadas pela autarquia ambiental. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999." (AgInt no REsp n. 1 .857.798/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) 3. Compulsando os autos do procedimento administrativo, constata-se que entre a defesa administrativa, apresentada em 28 de setembro de 2011 e a Certidão Negativa de Agravamento, juntada em 20 de outubro de 2014, foi exarado despacho de encaminhamento à equipe técnica do IBAMA. 4. Esse ato se configura em um mero encaminhamento a um setor do órgão administrativo. Após a apresentação da defesa administrativa em 28 de setembro de 2011, o processo já se encontrava pendente para a prática de atos de instrução e saneamento. O despacho de encaminhamento à equipe técnica não tem o condão de retirar o processo da situação de pendência, pois não possui qualquer conteúdo valorativo sobre o fato ocorrido e nem indica providência necessária para sua apuração. 5. Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que atos de mero encaminhamento entre setores do órgão não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente 6. Diante disso, conclui-se que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de ato tendente a interromper a prescrição intercorrente. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10009419020174013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 11/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2024 PAG PJe 11/05/2024 PAG) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9 .873/1999). EF EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1o, § 1º. 2 A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9 .873/1999). Precedentes. 3 na hipótese em exame, o auto de infração foi lavrado em 28/04/2006, porém o executado impugnou o débito em 07/06/2006. Após apuração dos fatos, foi apresentada a contradita em 27/04/2009. Somente em 05/10/2012 foi proferida a decisão que rejeitou a defesa apresentada e homologou o auto de infração. A simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional intercorrente. 4. Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. Configurada a inércia da administração com o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito. 5 A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o ., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho 6 Honorários: Mantém-se a verba no patamar fixado, condenando-se a parte apelante, todavia, em mais 1% de tal referencial a teor do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a título de honorários recursais, resultando o "plus" em valor mínimo/máximo de R$1.000,00 ou R$2.000,00 . 7 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00010822120174013908, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG) (g.n.) Portanto, despachos sem qualquer conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não configuram atos de apuração, mas sim atos de mero expediente, permanecendo o processo efetivamente paralisado para efeito de contagem da prescrição intercorrente. Por fim, cumpre esclarecer que “a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Feitas essas considerações, passemos à análise do processo administrativo em questão (n° 02054.000250/2014-53), cuja cronologia é incontroversa, nos termos do Relatório Recursal (PASA) nº 15065555/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, sob id. 2141620098 - Pág. 71/72: 1. INTRODUÇÃO 1.1. Nos termos do art. 105 da INC MMA/Ibama/ICMbio 01/2021 e da Portaria Ibama 1369/2020, este processo foi distribuído ao Grupo Nacional de Segunda Instância (GN-II) para análise e relatoria. Assim, em consonância com os ditames norma=vos aplicáveis ao caso e demais documentos que constam dos autos, passa-se à análise dos principais marcos processuais. 1.2. Em 29/7/2014 foi lavrado em desfavor do Sr. Altamir Caetano Lazaroto, CPF 391.912.570-34, o Auto de Infração 9086874/E e o Termo de Embargo 656828/E, por "destruir 61,30 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente", em Mato Grosso. Pela conduta foi indicada uma multa no valor de R$ 310.000,00. 1.3. A base legal utilizada para autuação foram os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3, incisos II e VII, e art. 50, do Decreto Federal 6.514/08. 1.4. O autuado foi notificado pessoalmente (fls. 2). 1.5. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Relatório de fiscalização, relatório fotográfico, carta-imagem do polígono autuado (fls. 4-7). 1.6. Em 14/8/2014 sobreveio defesa administrativa (fls. 16-20). Em síntese, a defesa argumentou: reforma de área é imprescindível para sua atividade de agricultor familiar; solicitou minoração da multa, por ser primário e semi-analfabeto e ter colaborado com a fiscalização. 1.7. Acompanhou a defesa: Instrumento de procuração, Requerimento de licenciamento, Plano de recuperação de área degradada, ART (fls. 21-46). 1.8. Em 11/9/2014 houve comunicação de crime ao Ministério Público (fls. 50). 1.9. Em 21/2/2017 foi acostada Certidão negativa de agravamento (0631179). 1.10. Em 25/10/2017 o interessado solicitou levantamento do embargo (1066676). 1.11. Em 11/04/2018 foi prolatada Decisão 1 a Instância Homologatória nº 49/2018-GEREXSINOP-MT/SUPES-MT (2109145), onde a autoridade julgadora decidiu pela homologação do auto de infração e manutenção do termo de embargo, até regularização ambiental do imóvel rural. (grifei) 1.12. Em 24/4/2018 o interessado foi notificado do julgamento da 1ª instância (2821444). 1.13. Em 9/5/2018 o autuado apresentou recurso administrativo tempestivo (2332067). 1.14. Em 4/8/2020 houve despacho (8098648), solicitando análise do pedido de desembargo. 1.15. Em 15/7/2022 houve despacho (13105866), com análise da documentação apresentada pelo interessado e manifestação favorável à manutenção do embargo, até que seja apresentada a documentação de regularização ambiental da propriedade obtida junto ao órgão estadual do SISNAMA responsável pelo licenciamento ambiental das propriedades rurais e que atenda aos dispositivos da Lei 12.651/2012. 1.16. Em 2/3/2023 foi elaborado o presente Relatório recursal. ...... 4. CONCLUSÃO 4.1. Ante o exposto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, e considerando que o conjunto probatório acostado aos autos foram suficientes para demonstrar que o autuado, Sr. Altamir Caetano Lazaroto, CPF 391.912.570-34, incorreu na conduta de "destruir 61,30 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente", infração que condiz com os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3, incisos II e VII, e art. 50, do Decreto Federal 6.514/08, entendo comprovada a autoria e a materialidade da infração homologada. (....) (Documento assinado em 02/03/2023). (grifei) A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Ao analisar o processo administrativo nº 02054.000250/2014-53, verifica-se que depois de homologado o auto de infração (11/04/2018) não houve nenhum ato administrativo apto a interromper a prescrição, apenas meros atos de encaminhamento, que não tem o condão de interromper a prescrição, haja vista o julgamento do recurso administrativo em 02/03/2023. Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e determinado o arquivamento do feito, efetivamente paralisado por mais de 3 (três) anos. Da anulação dos termos de embargo Requer a parte autora a anulação do termo de embargo nº 656828-E em razão da nulidade e prescrição do processo administrativo. Contudo, o termo de embargo constitui medida cautelar imposta preventivamente pela Administração, com base no seu poder de polícia, com a finalidade de evitar o prolongamento de ação lesiva e dano ao meio ambiente, possuindo natureza autônoma em relação à multa. Sua função principal é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem, inclusive. Ademais, não se pode reconhecer a prescrição do termo de embargo, haja vista a sua imprescritibilidade em prestígio à valorização da higidez do meio ambiente, cujo termo deve manter a sua validade até a regularização da atividade/área embargada junto ao órgão ou entidade. Com efeito, suspender o embargo seria prestigiar a atividade predadora. Nesse sentido: Enunciado n. 30 da I Jornada Climática: O termo de embargo ambiental é imprescritível, em razão de sua natureza precaucional e reparatória, vinculada à cessação da atividade lesiva e à mitigação dos impactos ao meio ambiente. (Aprovado por maioria) https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2024/enunciados-aprovados-i-jornada-justica-climatica-transformacao-ecologica.pdf/ ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. IMPRESCRITIBILIDADE DO TERMO DE EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo de embargo é uma medida de cautela, inerente ao exercício do poder de polícia administrativo. Assim, defeitos formais ou a demora para a conclusão do processo administrativo não afastam a constatação, por parte da autoridade ambiental, da ocorrência de dano ao meio ambiente, cuja obrigação de recomposição é imprescritível. 2. No caso dos autos, a pretensão punitiva relativa ao auto de infração foi fulminada pela prescrição intercorrente. Todavia, o termo de embargo ambiental segue hígido. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo interno prejudicado. (AG 1023002-16.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Tese fixada no tema 1.194 do STF: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.” (Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872) Nesse contexto, indefiro o pedido de anulação do termo de embargo nº 656828-E. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n° 02054.000250/2014-53; por conseguinte, anular o auto de infração n° 9086874/E. Mantenho o termo de embargo nº 656828-E, nos termos da fundamentação, e ratifico a tutela anteriormente concedida que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito do montante integral, decorrente do Auto de Infração n. 9086874-E, nos termos do art. 151, II, do CTN, e os efeitos do Termo de Embargo n. 656828-E, da Fazenda São Miguel, com fulcro no art. 59, §5º, da Lei nº 12.651/2012. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, concluída a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes