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Cirlei Bonone Dos Santos - Mei x Sodexo Do Brasil Comercial S A e outros

ID: 275837998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-15.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI BONONE DOS SANTOS - MEI

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA SODEXO RID SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JELIEL SOUZA DACORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Newton Dorneles Saratt (OAB 198037/SP), Marcos Jeliel Souza Dacorso (OAB 123054/RS) Processo 1017002-15.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cirlei Bonone dos Santos …

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Processo nº 0004461-75.2024.8.26.0001

ID: 319744111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004461-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004461-75.2024.8.26.0001 (processo principal 1017002-94.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Euroquadros Industria Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1) Fls. 83/84: d…

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320150559

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246134-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1017002/SP (2025/0246134-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD…

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Processo nº 5006655-22.2025.4.03.6105

ID: 283588999

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006655-22.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA VITORIA ZUANAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006655-22.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Advogad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006655-22.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAL-COMP ELECTRONICS (SAO PAULO) INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA VITORIA ZUANAZZI - SP484315 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a concessão de ordem para que a autoridade impetrada “proceda de imediato ao prosseguimento e conclusão dos despachos aduaneiros de importação das DIs (25/1014847-7, 25/1017002-2, 25/1050203-3, 25/1026446-9 e 25/1049124-4), mediante a distribuição e desembaraços das DIs no máximo em 1 (um) dia útil”; ou, sucessivamente, “que realize e conclua os referidos despachos aduaneiros de importação em prazo não superior a 8 (oito) dias, contados da data do registro de cada Declaração de Importação”. Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade principal consiste no fornecimento de serviços de fabricação de eletrônicos no Brasil. Relata que, no desenvolvimento de suas atividades, realiza diversas operações de comércio exterior. Aduz, contudo, que as operações de importação constantes das referidas declarações estariam paralisadas por inércia da autoridade apontada coatora, não havendo prosseguimento ou conclusão do procedimento há mais de dez dias, sendo evidente o excesso de prazo. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas processuais recolhidas ao ID 364729546. A impetrante juntou documentos por meio da petição ID 364807339. É o relatório. Decido. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização em razão da adoção da "operação padrão" pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 8 dias decorre do genérico da prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que: - A DI 25/1014847-7 foi registrada em 08/05/2025 (ID 364709688, p. 4), sendo parametrizada no canal amarelo, e distribuída em 19/05/2025, com situação "DECLARAÇÃO EM ANÁLISE", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 3); - A DI 25/1017002-2 foi registrada em 08/05/2025 (ID 364709689, p. 7), sendo parametrizada no canal amarelo, e distribuída em 19/05/2025, com situação "DECLARAÇÃO EM ANÁLISE", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 3); - A DI 25/1026446-9 foi registrada em 09/05/2025 (ID 364709691, p. 7), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 4); - A DI 25/1050203-3 foi registrada em 13/05/2025 (ID 364709693, p. 4), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 4); e - A DI 25/1049124-4 foi registrada em 13/05/2025 (ID 364709694, p. 8), sendo parametrizada no canal vermelho, com situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 20/05/2025 (ID 364709682, p. 5). Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente esses atos ocorrem na mesma data ou de forma subsequente, salvo se a operação padrão também esteja atrasando tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, constata-se que há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, tendo em vista a ausência de distribuição das DI’s 25/1026446-9, 25/1050203-3 e 25/1049124-4. Entretanto, considerando o grande volume de procedimentos em análise, seria descabida a concessão de ordem visando o cumprimento imediato da decisão ou prazo de um dia útil, como requerido pela impetrante, sendo mais razoável e suficiente o prazo de três dias. Por outro lado, quanto ao prazo de conclusão do procedimento administrativo quanto às DI’s 25/1014847-7 e 25/1017002-2, que se encontram aguardando análise, verifica-se que essas foram registradas em 08/05/2025 e distribuídas em 19/05/2025 (ID 364709682, p. 3), sendo forçoso reconhecer que ainda não foi ultrapassado o prazo de 16 dias a contar da data da distribuição, consoante fundamentação. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização das DI’s 25/1026446-9, 25/1050203-3 e 25/1049124-4, com a consequente distribuição ao auditor competente para a conferência documental prevista na parametrização por canal vermelho, no prazo de 03 (três) dias, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal e cumpra a liminar no prazo ora assinalado. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e Oficie-se, com urgência, por meio de mandado judicial. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1017002-02.2025.8.26.0224

ID: 304332368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYBER BITTENCOURT DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017002-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Solange Gomes de Jesus - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial …

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Edilson José Rodrigues x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 316411830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-15.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017002-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017002-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Edilson José Rodrigues - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO RECONHECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. O IMPETRANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. A CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO CTB. REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO ATENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA NORMA NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto do Amaral Bolzan (OAB: 411239/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017002-02.2022.4.01.3307

ID: 280314297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017002-02.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IZABETE SANTOS NOVAIS Advogados do(a) REC…

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Emerson Miranda De Souza x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 317578279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-93.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017002-93.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1017002-80.2025.8.13.0024

ID: 296041029

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017002-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILZA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLIE WANDERBERG DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017002-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHARLIE WANDERBERG DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO (OAB MG193515) DESPACHO Vistos etc… A parte autora…

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Processo nº 1017002-64.2025.8.11.0015

ID: 295606863

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1017002-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RAFAEL GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017002-64.2025.8.11.0015 REQUERENTE: GERALDO RAFAEL GUEDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017002-64.2025.8.11.0015 REQUERENTE: GERALDO RAFAEL GUEDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, na qual a parte EXEQUENTE perquire a disponibilização da cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DO QUADRIL, conforme SENTENÇA prolatada nos Autos do Processo nº 1003216-50.2025.8.11.0015 (ID. 196750601). II - Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXECUTADO ESTADO DE MATO GROSSO para que cumpra a OBRIGAÇÃO, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na pena de LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, caso INJUSTIFICADAMENTE ocorra o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, sem prejuízo de sua RESPONSABILIZAÇÃO por CRIME de DESOBEDIÊNCIA, nos termos do art. 536, §3º do CPC. Devendo, também e para tanto, ser NOTIFICADO o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o devido cumprimento desta decisão; III - Impende consignar, ainda, que o pleito executório também não encontra óbice no que dispõe o art. 100 da CF, modo de pagamento de quantia certa a que condenada a Fazenda Pública, eis que, tratando-se de direito fundamental à saúde, a execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro encontra palco. Nesse sentido Colaciono um trecho do acórdão proferido no REsp nº. 840.782 – RS. Julgado em 08.08.2006. Primeira Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. (...) “Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente”. IV – DEFIRO o pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; V – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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