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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 280753816

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE KARINE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM VEÍCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e moral fundada em defeito de fabricação de veículo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial oficial é tecnicamente idôneo para comprovar a inexistência de vício oculto; e (ii) saber se há direito à indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir O laudo pericial foi elaborado por perito regularmente nomeado, acompanhado pelas partes, e embasado em inspeção visual, funcional e diagnóstico eletrônico, revelando que o veículo não apresentava falhas no sistema de câmbio no momento da perícia. Não houve demonstração de vício atual ou de defeito persistente por prova técnica autônoma do autor. A responsabilidade do fornecedor por vícios no produto exige a demonstração do defeito e do nexo causal com os danos alegados, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade do laudo pericial judicial, quando elaborado com observância dos critérios técnicos, contraditório e fundamentação, afasta a alegação de vício no produto. 2. Não comprovado o vício, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano material e moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 473, §§ 1º e 2º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025; TJMT, RAC nº 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ibrahim Mohamed Charanek, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra Fancar Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Aponta que, apesar das sucessivas promessas de reparo, o veículo voltou a apresentar os mesmos sintomas após as últimas intervenções, inclusive com emissão de novos orçamentos que preveem a troca de embreagem e corpo de borboleta, sem que tais serviços tenham sido realizados. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. As apeladas apresentaram contrarrazões no id. 281116450 e id. 281116451, ambas pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Ibrahim Mohamed Charanek ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral em desfavor de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., aduzindo que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, cuja existência foi objeto de diversos recalls e acordos indenizatórios em jurisdições estrangeiras. Alega que, em 2018, foi surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Embora tenha recorrido à concessionária e ao Procon, restaram pendentes reparos essenciais, em especial, a substituição do conjunto completo do sistema de atuadores do câmbio, o que, segundo alega, foi omitido de forma dolosa, mediante emissão de ordem de serviço em branco, sem nota fiscal correspondente. O vício retornou em 2023, com o veículo ainda dentro da garantia estendida de 10 anos ou 240 mil km, oferecida pela montadora. O diagnóstico revelou novamente o mesmo defeito de fricção no sistema Powershift, sendo efetuado novo reparo parcial pela ré, sem êxito, restando o veículo inutilizável, tendo inclusive o autor registrado boletim de ocorrência relatando os perigos à integridade física e à segurança pública. Segue afirmando que passou a alugar um veículo do próprio filho no valor de R$ 2.600,00 mensais, de modo a manter suas atividades laborais e apoio ao negócio da filha, cujo restaurante depende de entregas. Assevera que deixou de quitar as parcelas do financiamento do automóvel objeto da ação, dado o redirecionamento de seus recursos à locação de outro veículo funcional. Alega, ainda, que há impossibilidade de alienar o bem com vício notório e insanável, o que lhe acarreta dupla frustração patrimonial. Ao final pleiteia a substituição do veículo ou a restituição em dobro do valor de mercado, por má-fé contratual das rés, no importe de R$ 81.352,00, além de reparação dos danos materiais decorrentes da locação do carro (estimada em R$ 2.600,00 mensais por 12 meses), bem como a quitação das parcelas inadimplidas do financiamento (R$ 2.426,64). Requer ainda indenização por dano moral de, no mínimo, R$ 20.000,00. Os requeridos apresentaram contestação. A Ford Motor Company Brasil Ltda. sustentou, em suma, que inexiste qualquer vício de fabricação no câmbio do veículo Ford Fiesta adquirido pelo autor, atribuindo os defeitos relatados ao desgaste natural decorrente do uso prolongado e à falta de manutenção regular, considerando que o automóvel já ultrapassava 160 mil quilômetros rodados. Alegou, ainda, que o veículo estava fora do prazo de garantia contratual e legal, e que os reparos realizados em 2018 e 2023 foram prestados em regime de cortesia, sem que isso representasse reconhecimento de defeito oculto ou responsabilidade objetiva. Rechaçou, por fim, a existência de dano moral ou material indenizável, uma vez que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso e não houve omissão no dever de assistência técnica (id. 281116381). Já a Fancar Distribuidora de Veículos Ltda., concessionária ré, defendeu-se principalmente sob a tese de ilegitimidade passiva, alegando que não comercializou o veículo ao autor, tendo atuado apenas como oficina autorizada para diagnósticos e reparos, por solicitação da montadora. Sustentou que jamais se comprometeu contratualmente com o consumidor quanto à venda ou garantia do automóvel, não podendo ser responsabilizada pelos eventuais vícios de fabricação. Acrescentou que os serviços executados seguiram os protocolos técnicos da fabricante, sendo o veículo devolvido ao autor em perfeito estado de funcionamento após as intervenções, o que excluiria qualquer falha na prestação de serviço por parte da concessionária (id. 281116383). O requerente apresentou impugnação às contestações, no id. 281116390. O feito foi saneado (id. 281116394), sendo afastadas as preliminares arguidas e deferida a prova pericial. O laudo pericial foi juntado no id. 281116435. O autor impugnou o laudo pericial, requerendo a decretação de nulidade (id. 281116441). Por outro lado, as empresas requeridas manifestaram concordância com o laudo (id. 281116444 e id. 281116445). Na sequência, após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, entendeu que não restou comprovado vício atual ou persistente no veículo e, com base no laudo pericial conclusivo, reconheceu que os reparos anteriormente realizados pelas rés foram eficazes e suficientes, inexistindo elementos que justificassem substituição do bem, restituição do valor pago ou reparação por danos materiais ou moral. Diante disso, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 281116446). Inconformado, o apelante recorre arguindo a nulidade do laudo pericial judicial, por considerá-lo tecnicamente inidôneo, superficial e comprometido. Afirma que o perito não conduziu pessoalmente os exames e não operou o equipamento de diagnóstico eletrônico, utilizando-se de estrutura e instrumentos da própria demandada. Alega que o perito não realizou inspeção interna do câmbio, tampouco abriu o conjunto de transmissão para verificação efetiva dos componentes, limitando-se a análise superficial com base em sintomas momentaneamente ausentes. Além disso, sustenta que as provas demonstram que o defeito é estrutural e conhecido da montadora, objeto de inúmeros procedimentos de recall, de ações judiciais coletivas no Brasil e nos EUA. Argumenta que os vícios persistem e que a perícia não foi capaz de desconstituir as provas apresentadas. Ao final requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade do laudo, a condenação das rés à substituição do veículo, ou restituição do valor pago, além da reparação por danos materiais e moral. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Entretanto, diante da alegada inversão do onus probandi em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, esclareço, desde já, que apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência de ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, que, in casu, é o vício no produto. Nesse sentido, reproduz-se a lição doutrinária, da lavra do i. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, vejamos, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Nesta senda, já tive oportunidade de assim julgar, verbis: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 24.03.2021 – negritei). Em relação ao suposto vício no produto adquirido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. No caso em tela, o apelante sustenta que adquiriu veículo Ford New Fiesta, ano 2013/2014, dotado de câmbio automatizado Powershift, notoriamente marcado por vício oculto de fabricação, sendo surpreendido por defeitos mecânicos recorrentes, consistentes em trepidações, falhas de aceleração, perda de potência, baixa rotação, além de abertura inesperada das portas durante a condução. Primeiramente, é incontroverso que o perito judicial foi regularmente nomeado, habilitado como engenheiro mecânico, inscrito no banco de profissionais da vara e, como se verifica, não apresentou qualquer impedimento ou suspeição legal que ensejasse sua substituição. Por outro lado, a irresignação do recorrente funda-se no argumento de que o perito judicial teria se limitado a observar a execução do diagnóstico eletrônico, realizado por funcionário da própria concessionária demandada, sem conduzir pessoalmente a operação dos equipamentos de leitura e sem desmontar fisicamente o conjunto de transmissão, o que, segundo sustenta, comprometeria a fidedignidade da prova técnica e sua aptidão para apurar vícios de natureza oculta ou intermitente. Contudo, tais alegações não têm o condão de infirmar a regularidade, validade e suficiência técnico-metodológica do laudo pericial constante dos autos (id. 281116435). Como dito, o perito foi regularmente nomeado pelo Juízo singular, aceitou o encargo sem apresentar qualquer impedimento, e teve sua atuação acompanhada pelas partes e assistentes técnicos, o que garante a observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Em relação à prova técnica, verifica-se que o perito procedeu a inspeção visual e funcional do veículo, acompanhou a realização do teste de rodagem por mais de 40 minutos, e utilizou scanner (equipamento de diagnóstico eletrônico) homologado pela própria montadora, a fim de extrair os códigos de falha eletrônica, valendo-se dos meios e estruturas disponíveis com o devido controle de confiabilidade técnica. O fato de o diagnóstico eletrônico ter sido operado por profissional treinado da concessionária não retira a responsabilidade técnica e o juízo crítico do perito, que permaneceu presente durante todo o procedimento, registrando, avaliando e interpretando os dados com autonomia técnica. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova técnica divergente trazida pelo autor, apta a refutar o conteúdo da perícia oficial, o que impede o reconhecimento de invalidade da prova por mera insatisfação subjetiva. A propósito, colaciono trecho do referido documento, in litteris: “CONCLUSÃO A realização do trabalho pericial baseou-se na inspeção do Ford Fiesta, objeto da lide, no teste de rodagem e na análise dos documentos contidos nas peças do processo, além daqueles agregados durante a diligência. O prazo de garantia do veículo é de 36 meses, com quilometragem ilimitada, iniciando-se a partir do mês de aquisição do veículo 0 km ao primeiro proprietário. Como o automóvel tem a data de aquisição (lançada no manual) sendo o dia 26 de julho de 2013, o prazo de garantia terminou em 26 de julho de 2016. No entanto, o Módulo de Controle da Transmissão (TCM), o disco de embreagem, os retentores do eixo de entrada e a recalibração do software da transmissão tiveram uma extensão da garantia. O módulo TCM teve o prazo da garantia aumentado até o dia 26/07/2023. Para as demais peças e a recalibração do software, a garantia foi até o dia 26/07/2018. A Requerida FANCAR fez a substituição do jogo de embreagem, da placa traseira (é uma junta) e do fluido de transmissão, por 2 (duas) vezes, em garantia: em 31/05/2016 (o veículo tinha 43.365 km e pertencia à mãe do Autor) e em 25/01/2018 (o carro estava com 119.579 km e ainda pertencia à mãe do Autor). A Requerida FANCAR também fez a substituição e reprogramação do módulo TCM, em garantia, quando o automóvel possuía 119.579 km e pertencia à mãe do Autor. Além dessas intervenções mecânicas, em garantia, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, como cortesia comercial, em 04/01/2023 (a proprietária era a Sra. Yasmin Ibrahim Charanek). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam a nenhum Programa de Extensão de Garantia e o veículo já se encontrava fora do prazo da garantia contratual de 36 meses. Portanto, o Autor não teve custo para estes reparos mencionados. Durante o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Não foi observado problema no câmbio nem vício no veículo. Também não foi identificada dificuldade na partida do automóvel. Uma luz amarela (de advertência) permanecia acesa e indica que o carro alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Posteriormente, utilizando um equipamento de diagnóstico veicular, foi analisado o código de falha que apareceu (ver figura 5). Concluiu-se que a luz amarela no painel do automóvel é referente ao corpo de borboleta do carro (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. Por fim, é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização. Sendo certo que o presente laudo técnico se caracteriza como um dos elementos de convencimento do Emérito Magistrado, que não se encontra adstrito ao mesmo.” (id. 281116435). Devo ressaltar, ainda, que o laudo pericial é detalhado, claro, objetivo e conclusivo, respondendo de modo fundamentado a todos os quesitos formulados, inclusive identificando que o único alerta eletrônico registrado no veículo dizia respeito ao corpo de borboleta do motor, peça estranha ao câmbio automatizado Powershift, e que não compromete a funcionalidade geral do sistema de transmissão, Confira: “4) Caso não esteja sendo utilizado, esclareça o Senhor Perito o motivo e se esse motivo se relaciona ao sistema de câmbio. Resposta: O Autor informou que não está rodando com o seu automóvel, pois o mesmo está com a luz amarela (chave de boca) acesa no painel, o carro perde força e não consegue trocar de marcha. No entanto, após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. Essa luz amarela (de advertência) continua acesa e indica que o automóvel alcançou a quilometragem ou tempo (o que vencer primeiro), para que seus itens de manutenção programada sejam executados, de acordo com as tabelas de manutenção programada. Essa informação aparece na página 72 do manual do Ford Fiesta. Analisando o código de falha que apareceu no equipamento de diagnóstico ver figura 5), conclui-se que a luz amarela no painel do carro é referente ao corpo de borboleta do veículo (ver figura 6 e 7), que precisa ser substituído. Portanto, esse problema não tem a ver com o sistema de câmbio. (...) 11) Informe o Sr. Perito se o carro em questão New Fiesta apresenta dificuldade no engate de marchas, caso positivo é passível de reparo. Resposta: Após o teste de rodagem, este perito observou que o veículo estava trocando as marchas, normalmente, sem trepidar e sem perder força. (...) 15) Informe o Sr. Perito se o carro tem alteração do tempo de troca das marchas, dificuldade de partida e perda de potência com o uso prolongado do veículo? Resposta: Nenhum destes problemas foi encontrado, durante o teste de rodagem, por 44 (quarenta e quatro) minutos. O automóvel circulou só em asfalto, por 14 (quatorze) quilômetros, com velocidade de até 70 km/h, tendo passado por trânsito lento. Foi verificado que o carro fazia as trocas de marcha, normalmente, sem trepidação e sem perder força. Também não foi identificada dificuldade na partida do veículo. 16) O veículo periciado apresenta algum vício/defeito? Caso apresente, o vício/defeito decorre da tecnologia Powershift? Resposta: Nenhum vício foi apresentado pelo veículo, objeto da lide. A única manutenção necessária é a substituição do o seu corpo de borboleta. Trata-se de uma manutenção normal, em um automóvel que está com 181.749 quilômetros rodados e não tem histórico dessa intervenção. (...) 24) Os problemas apresentados, bem como a utilização da tecnologia Powershift reduzem o valor de mercado do automóvel em comparação com outros que não utilizam a garantia ? Resposta: O veículo, objeto da lide, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado e se encontra em condições normais de utilização. As de Garantia oferecidos pela montadora e Requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL. Além disso, a Requerida FANCAR fez a substituição dos 2 (dois) atuadores elétricos, em cortesia comercial para o Autor (conforme O.S nº 171830 e NF nº 104.671, de 06/01/2023). Vale lembrar que esses atuadores não pertenciam ao Programa de Extensão de Garantia – 14M01 (comunicado BTSA 034/15). Sendo assim, esses problemas apresentados e a tecnologia Powershift não influenciam e nem reduzem o valor de mercado do Ford Fiesta, em questão. O valor de referência para o carro, em questão, se encontra na Tabela FIPE. intervenções nessas peças foram realizadas dentro dos 2 (dois) Programas de Extensão.” Logo, tenho que a metodologia e imparcialidade do laudo pericial devem ser reconhecidas e prestigiadas como instrumento fundamental à formação da convicção judicial. A propósito, assim decidiu esta Terceira Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE AO CASO – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se insere a presente questão submetida a julgamento à ordem de suspensão de processos proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la.” (RAC n.º 1027846-68.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025 – destaquei). A propósito, sobre a prova pericial, bem salientou o douto magistrado, verbis: “(...) Dito isto, em prosseguimento, e já adentrando-se ao mérito da lide, propriamente dito, tem-se que o imbróglio instalado entre as partes somente poderia ser dirimido a partir da constatação da existência de vícios/defeitos/problemas no veículo objeto da lide; bem como das causas dos mesmos - a fim de ser apurada a responsabilidade de cada sujeito processual envolvido na demanda. E, para auxiliar o Juízo na busca de tais informações, outro caminho não haveria que ser tomado, senão a produção de prova pericial que, desenvolvida a partir da vistoria in loco e estudos específicos das normas que regem o tema, trouxesse para o processo as informações necessárias para se averiguar os apontamentos deduzidos pelas partes. Em se tratando de ponto controvertido que gira em torno de vício/problema/defeito de fabricação em veículo automotor, é certo que a lide se resolve com prova igualmente técnica - de modo que impertinente a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito; não havendo que se falar em prova oral, sem força para afastar as conclusões tiradas pelo auxiliar do Juízo, a quem é confiada a análise técnica da lide, conforme art. 443, I e II, do CPC. E, nesse ponto, o Perito Judicial foi firme e claro em concluir pela inexistência de vícios/problemas/defeitos no veículo, que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da parte requerida. Atente-se: “... é fato que o veículo, em análise, teve problemas originados na fabricação, com relação à embreagem e ao Módulo de Controle da Transmissão (TCM). No entanto, o automóvel foi reparado, sem custo para os proprietários, e se encontra em condições normais de utilização.” Valioso destacar que o laudo pericial evidencia a realização de um trabalho técnico minucioso no veículo vistoriado, trazendo registros fotográficos e detalhamentos explicativos sobre cada ponto apontado. Ademais, todos os quesitos apresentados pelas partes foram detalhadamente respondidos – sem deixar margem para dúvidas ou opiniões pessoais desprovidas de razão lógica e fundamentada de forma técnica. Dito isso, sem delongas, tem-se que a ação não comporta procedência, na medida em que o laudo pericial, elaborado por profissional técnico capacitado, concluiu que os vícios que existiam no veículo já foram totalmente sanados (sem custo para o autor) e o carro está em perfeitas condições de utilização.” (id. 281116446 - negritei). Desse modo, ainda que se inverta o ônus da prova, caberia ao autor o ônus de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte apelante não trouxe prova técnica autônoma ou robusta apta a infirmar a conclusão do laudo judicial, ônus do qual, repiso, não se desincumbiu. Sobre a distribuição do ônus da prova, eis a lição de Moacyr Amaral Santos, verbis: “O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção. (...) Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, v. IV, p. 33). À vista disso, não basta à parte autora alegar o dano material e moral, mas sim, demonstrar a existência da conduta negligente, ou ainda a falha na prestação do serviço, além do nexo causal entre esta e o dano suportado, motivo pelo qual, sem tal comprovação, não há como acolher a pretensão deduzida na peça de ingresso. É cediço que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado, razão pela qual não há que se falar na responsabilização das apeladas seja a título de dano material ou moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC/1973 - DESGASTE DECORRENTE DO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração pelo autor de que veículo usado foi vendido com vício oculto no motor (artigo 333, I do CPC/1973), acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material consistentes na restituição dos reparos mecânicos realizados. Com a inexistência de ato ilícito, bem como, ausência de abalo subjetivo, fica afastada a indenização por dano moral.” (TJMT, RAC n. 0001928-68.2009.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 19.09.2017 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ausência de prova dos fatos constitutivos dos direitos da autora, como prevê o art. 373, I, do CPC. Aquisição de veículo com 10 anos de uso, em que o desgaste natural das peças se insere no plano dos riscos inerentes à própria natureza do negócio realizado. Vício oculto em veículo usado. Inocorrência. APELO DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70081298762, 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 16.12.2020 – negritei). Assim, ante a não comprovação da existência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, tenho que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012382-82.2024.8.11.0002

ID: 328067665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012382-82.2024.811.0002 APELANTE: MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars” n.° 1012382-82.2024.811.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292725930): “Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente que Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2022, evento que resultou em fratura do joelho direito, ocasionando, assim, a redução de seu potencial laboral. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 149094591): f) Finalmente, em sentença final, que seja mantida a antecipação de tutela antecipada de urgência pleiteada, quando, após produção de todas as provas requeridas, restar demonstrado que o autor realmente está com redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente de trabalho (sequela definitiva), devendo permanecer no gozo do benefício de auxílio-acidente (Espécie 94), com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91; g) Que seja o requerido condenado ao pagamento das parcelas vencidas, ou seja, desde o dia posterior à data da cessação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária acidentário (DIB: 11/11/2023), e das vincendas, acrescidos de juros moratórios e correção monetária (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento, salvo período prescrito, nos moldes do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c TEMA 862 do STJ c/c art. 352, § 6º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; A inicial foi instruída com documentos diversos. Na sequência, este Juízo determinou a produção de prova pericial (ID n. 152253104), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 171734142. Após ser citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID n. 173706654). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID n. 175386070), bem como impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 175386082). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da impugnação ao laudo pericial: A parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais causadas pelo acidente, sustentando que o diagnóstico apresentado no laudo é incompatível com as condições reais de sua capacidade laboral, pleiteando, assim, a relativização do referido laudo. Nesse aspecto, destaque-se que o perito deve esclarecer os pontos controvertidos de fato, utilizando-se de conhecimentos técnicos ou científicos para auxiliar o magistrado, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. (...) O artigo 480 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz pode determinar nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No presente caso, o laudo pericial elaborado nos autos foi realizado por profissional habilitado, devidamente nomeado por este Juízo, seguindo as normas técnicas pertinentes, tendo o perito judicial apresentado análise detalhada das condições de saúde da parte autora, com descrição minuciosa do exame clínico e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A conclusão pericial foi fundamentada com base em elementos técnicos e científicos, sendo clara e precisa ao afirmar que a parte autora não apresenta redução permanente da capacidade laboral, estando apta a exercer atividades compatíveis com sua experiência e formação. Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer irregularidade ou insuficiência na análise técnica realizada. Assim, o laudo pericial cumpriu sua finalidade de auxiliar o juiz na formação de seu convencimento acerca dos fatos controvertidos. Ademais, o artigo 479 do CPC reforça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, contudo, considerar as conclusões do perito à luz dos demais elementos constantes nos autos. No presente caso, a documentação apresentada pela parte autora não se revela apta a infirmar a conclusão técnica exarada pelo perito judicial, que analisou detalhadamente o estado clínico da requerente, examinou os documentos juntados e realizou minucioso exame físico. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. (TJ-MT 10008815620208110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA –AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – NÃO CABIMENTO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, LEI 8.213/91 –RECURSO NÃO PROVIDO 1. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre as partes. 2. A mera irresignação com o resultado da perícia não autoriza a produção de nova prova técnica, ou de sua complementação. O fato de não ser especialista na área de ortopedia em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado. 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que não há incapacidade total e permanente da parte Apelada para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10018538520168110001 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE PERÍCIA INEFICIENTE – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – NÃO CABIMENTO – PROVA TÉCNICA VÁLIDA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 480 do CPC, nova prova pericial deve ser admitida “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” e “ destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (§ 1º), 2. Não se mostra necessária a elaboração de nova perícia por médico especialista em traumatologia e ortopedia quando a prova técnica não se mostra deficiente, tampouco incompleta, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014048-11.2018.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020). Assim, o simples inconformismo da parte autora com as conclusões periciais não autoriza a relativização do laudo ou a realização de nova perícia, sobretudo quando a matéria está suficientemente esclarecida e não há indícios de inconsistências técnicas ou omissões no trabalho pericial. REJEITO a impugnação (ID n. 175386070). II – Do mérito: Cuida-se de ação acidentária em que a parte requerente tenciona obter um provimento jurisdicional para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Nos termos da petição inicial, após o acidente de trânsito ocorrido no trajeto de trabalho, a autarquia requerida concedeu à parte requerente o benefício de auxílio-doença, contudo, não procedeu à conversão do referido benefício em auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu art. 86, dispõe sobre o auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do referido benefício acidentário, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução da capacidade para o trabalho; 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada, bem como a ocorrência do acidente de trânsito em 01/10/2022, no trajeto de trabalho. Por outro lado, a análise do requisito essencial à concessão do benefício – a redução da capacidade laborativa – deve ser realizada à luz da prova pericial. O perito judicial, após examinar a requerente e analisar os documentos apresentados, concluiu que a sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita não resultou em comprometimento funcional que reduzisse a capacidade para o trabalho habitual da autora (ID n. 171734142): Embora a parte autora tenha alegado dor e limitação em atividades que exijam maior esforço físico, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que tais limitações não afetam sua capacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. Oportuno destacar que, em decorrência de um acidente de trabalho, podem resultar danos permanentes à integridade física do segurado, sem possibilidade de recuperação. Esses danos podem apresentar variados graus de gravidade, no entanto, para a legislação de regência, apenas o dano que ocasiona perda ou redução na capacidade de trabalho (seja esta de ordem qualitativa ou quantitativa) confere o direito ao auxílio-acidente, desde que não se configure a invalidez permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos (Tema 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 156, fixou entendimento no sentido de que o segurado que tenha sofrido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente faz jus ao auxílio-acidente, ainda que tal lesão possua caráter reversível: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. As teses supramencionadas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o perito judicial concluiu que as sequelas apresentadas pela requerente não a incapacitam para o trabalho, tampouco implicam redução de sua capacidade para o desempenho da atividade habitual. Nesse aspecto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundamentada em laudo judicial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia judicial; (ii) se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, considerando as condições clínicas degenerativas compatíveis com a idade e controláveis por acompanhamento médico. 4. Os exames médicos apresentados pela autora não possuem força suficiente para desqualificar o laudo judicial, uma vez que foram realizados em momento anterior à perícia judicial. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi devidamente fundamentado e elaborado por perito imparcial, sendo suficiente para a formação da convicção do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial judicial afasta o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A negativa de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1026161-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 22.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de fratura de tornozelo direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa" conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais. 5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional."9Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007412620238110037, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da incapacidade laboral ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT - AC: 00097501820158110002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que o periciado não está inabilitado para o exercício da atividade laborativa habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, na forma do art. 86 da Lei 8.213/1991. (TJ-MG - AC: 50210452220228130145, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023). Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a requisição do pagamento dos honorários periciais. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito” (destaque no original). Em suas razões recursais, a parte apelante, preliminarmente sucinta que o laudo pericial é contraditório, omisso e incongruente, alegando que “(...) a notória incoerência: ao mesmo tempo que o perito judicial conclui que não houve a redução da capacidade laborativa da recorrente em decorrência do seu acidente, atesta que as sequelas apresentadas são de índole parcial e permanente no membro afetado (lesão entorse joelho direito), notoriamente utilizado para o desempenho da atividade habitual (AUXILIAR DE INSPEÇÃO), que exigem esforços físicos moderados, incompatíveis com suas sequelas definitivas”. Afirma que há Laudo Médico elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia (ID. 292725891), além de exame de Ressonância Magnética do joelho direito (ID. 292725888), os quais indicam sequelas decorrentes da lesão sofrida. No mérito, aduz que “(...) sob o ponto de vista técnico, o benefício do auxílio-acidente não exige o reconhecimento de incapacidade permanente, mas tão só de que existam sequelas já consolidadas que reduzam a capacidade para o trabalho desenvolvido. Em outras palavras: para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, a segurada apresenta, ainda que mínima, a redução da capacidade para o trabalho, e não incapacidade (diversamente do averiguado nos demais benefícios previdenciários)”. Esclarece, a esse respeito, que a parte apelante exercia a função de Auxiliar de Inspeção, compreendem “(...) esforços físicos moderados (carregamento de objetos pesados – geralmente acima de 05 kg, organizando o armazenamento e movimentando insumos), movimentos repetitivos, flexão e movimentação dos membros superiores e inferiores, longos períodos em posições desconfortáveis, verificando conformidade de processos, liberando produtos e serviços, entre outras atividades inerentes a sua função”. Assevera, nesse contexto, que o auxílio-acidente é devido ainda que discreta ou mínima a redução da capacidade laboral. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, para que seja apreciado por esta Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1º, 5º, incisos LIV e LV e 201, inciso I, da CF/88, artigo 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416 do STJ. Com base no exposto, requer (ID. 292725932): “Ante o exposto, e considerando o erro in prejudicando e in judicando nos presentes autos, requer-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para o fim de: QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente em prol da Autora/Recorrente, determinando a imediata implantação do benefício incapacitante por tratar-se de verba alimentar (artigo 300 do CPC/2015), tudo nos termos do pedido inicial do presente processo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, desde a data da cessação do benefício até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante RPV, tudo nos termos dos pedidos da inicial do presente processo; Requer a apreciação das matérias prequestionadas diante da afronta aos artigos 1º, 5º, LIV e LV e 201, I, da CF/88, artigos 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416, ambas do STJ. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 5.584/70 c/c art. 98 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual deixou de juntar as guias de preparo recursal”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 292725935). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296747882). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 1º.10.2022, percebeu auxílio-doença acidentário até a data de 10.11.2023, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 292725919). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, verifica-se que a matéria recursal e sua preliminar confundem-se com o mérito a ser examinado, motivo pelo qual estão sendo analisados conjuntamente. Como sabido, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 292725919): “(...) 4. DISCUSSÃO Pericianda com o diagnóstico de sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita, submetida ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não constatado. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não constatado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não constatado. b) Do Requerente: (...) 3) Tendo em vista a profissão desempenhada pela Autora na época do acidente – INSPEÇÃO DE QUALIDADE – e a necessidade de permanecer longos períodos em uma mesma posição e esforços físicos intensos (carregar e movimentar objetos pesados – acima de 05 kg), bem como movimentos repetitivos com os membros inferiores, com flexão, extensão, pressão e força do membro afetado, além de ficar muito tempo em posição antálgica e subir e descer grandes lances de escada, para o exercício desta, é possível que a parte autora tenha capacidade laborativa reduzida? Em caso negativo, explique fundamentadamente seu parecer. Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 4) Comparando-se a situação da parte autora com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ela, pode-se dizer que a autora se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 5) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? Resposta: Sim, da data do acidente a julho de 2023, conforme documentação médico-legal presente nos autos. 6) AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO MEMBRO AFETADO DEMONSTRADAS NO LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA podem implicar em SEQUELAS, QUE, CAUSAM DÉFICIT FUNCIONAL, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em GRAU LEVE? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; luxação, entorse e distensão de outras partes não especificadas do joelho; entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; transtornos internos dos joelhos)? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 8) AO EXAME CLÍNICO/FÍSICO DA PARTE AUTORA, OS MEMBROS AFETADOS NO ACIDENTE APRESENTARAM RESTRIÇÕES PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM QUE GRAU? (1%-9%) LEVE/MÍNIMO (10%- 25%) MÉDIO (26%-50%) INTENSO (51%-100%) GRAVE. E, ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 9) A PARTE AUTORA APRESENTA PERDA PARCIAL DA FORÇA DO MEMBRO AFETADO QUANDO COMPARADO AO MEMBRO COLATERAL? Gentileza atestar ainda que mínimo; Resposta: Não constatado. 10) Por exemplo, pode-se afirmar que há uma limitação parcial para exercer essas atividades pós acidente, comparado membro colateral, quando a parte autora emprega mais força em seu membro inferior direito? Gentileza atestar se existe uma diminuição da capacidade laboral para o exercício dessas funções, ainda que seja considerado mínimo? Resposta: Não constatado. 11) Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? Resposta: Não constatado. 12) Se negativo o quesito anterior (item 11), este I. Perito conseguiria afirmar com 100% de certeza que não há prejuízo à saúde da parte Autora (em relação aos membros afetados) de forma que não existe NENHUM tipo de limitação/déficit funcional CONSIDERANDO em atribuir uma avaliação de 0% à 100%? E ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual, de acordo com o exame clínico-pericia (...)” (destaquei). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, ainda que mínima. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. A limitação de mobilidade defendida pela parte apelante, portanto, não se confunde com a limitação profissional, previamente refutada pela prova técnica. Em outras palavras, o perito judicial esclareceu que as lesões decorrentes do infortúnio laboral deixaram sequelas. Todavia, não admitiu tais elementos como redutores da capacidade para o exercício da atividade profissional da segurada. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade da obreira, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso.” (N.U 1009482-06.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Direito Previdenciário - Apelação cível - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars – auxílio-acidente - art. 86 da lei 8.213/1991 – requisitos não preenchidos - consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho – ausente limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente - não comprovada a incapacidade laboral - laudo pericial conclusivo – recurso conhecido e desprovido - sentença ratificada. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto por Viviana Prudêncio Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars nº 1035509-97.2022.8.11.0041, proposta pela apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do Auxílio-Acidente. III. Razões de decidir 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. A concessão do benefício de auxílio acidente é devida se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no caso, apesar de existir a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, não houve limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente pela Apelante. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 0004455-19.2011.8.11.0041, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017) (N.U 1035509-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, a despeito do argumento apresentado pela parte apelante, quanto à necessária observância do Tema 416 do STJ, vale pontuar que, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Outrossim, a despeito da impugnação à perícia médica realizada em juízo, registra-se que a parte interessada deve comprovar a existência de eventuais falhas ou imperícias que possam macular o trabalho pericial. Todavia, na hipótese, a parte apelante não demonstrou a alegada inaptidão técnica do perito nomeado e do laudo elaborado, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e desprovidos de base científica sólida. Da análise do laudo pericial, ao contrário, observa-se que este se encontra bem fundamentado e elucidativo, calcado em fundamentos técnicos idôneos, o que torna desnecessária a sua renovação. No que se refere à sustentada contradição com os demais elementos probatórios, não se vislumbra nulidade diante da conclusão do laudo pericial distinguir-se dos atestados particulares apresentados pela parte apelante, os quais foram produzidos unilateralmente. A nomeação do perito judicial, a propósito, se faz em primazia aos princípios da isonomia, da imparcialidade e do contraditório, constituindo ato discricionário do magistrado, levando em conta, além de sua capacidade técnica, a sua confiabilidade. Logo, existem motivos suficientes para que prevaleça sobre provas isoladas e parciais apresentadas pelas partes. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Onilda de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ser portadora de moléstias incapacitantes que a impediriam de exercer suas atividades laborativas habituais. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que a autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o trabalho. A sentença baseou-se nessa prova técnica para indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração inequívoca de que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nos termos legais. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, conclui que a autora, embora portadora de enfermidades ortopédicas, não apresenta limitações funcionais relevantes que comprometam sua capacidade laborativa. A existência de patologias ou sintomas não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário comprovar a magnitude do comprometimento funcional. A sentença não está vinculada ao laudo pericial, mas pode se basear nele na ausência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que se verifica no caso. Os documentos médicos particulares juntados à inicial não são suficientes para infirmar a conclusão técnica judicial, tampouco demonstram a existência de incapacidade laborativa atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova inequívoca de incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial constitui o principal meio de prova para aferição da incapacidade laborativa, sendo apta a embasar a sentença quando elaborada de forma técnica e fundamentada. A mera existência de patologias não configura, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável demonstrar prejuízo funcional relevante que inviabilize o exercício da atividade habitual. (N.U 1021552-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)(grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APELO DE ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO DO INSS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NO CURSO DA DEMANDA OU QUE REFERIDO PAGAMENTO NÃO SEJA EXIGIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VENCEDORA – VIABILIDADE – PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA REPETITIVO N. 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. Conforme o quanto fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1044, é sabido que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1012877-87.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023). (Grifo nosso). Logo, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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