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Processo nº 0091341-46.2018.8.17.2001

ID: 316079818

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0091341-46.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MACEDO FACO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091341-46.2018.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSIS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091341-46.2018.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID. 43499866), interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (ID. 36079160) integrado por Embargos de Declaração (ID. 42703201). Bem a propósito, o acórdão da apelação foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PORTADOR DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS SISTÊMICO RECIDIVADO OU REFRATÁRIO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. FÁRMACO NECESSÁRIO AO SUCESSO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor é portador de linfoma anaplásico de grandes células sistêmico recidivado ou refratário e necessita de tratamento para sua patologia com o medicamento denominado BRENTUXIMABE. 2. Não cabe a operadora de saúde delimitar ou especificar qual tipo de tratamento deve ser realizado no paciente, uma vez que compete ao médico assistente diante da análise do quadro clinico e dos exames realizados, ponderar qual a melhor alternativa a ser realizada a fim de resguardar a saúde do mesmo. 3. No que se refere a alegação do caráter off label do tratamento, destaca-se que a indicação do medicamento para o trato da patologia da paciente fica a critério do médico responsável pela sua avaliação, uma vez que ele é quem possui melhores condições técnicas para avaliar o fármaco mais indicado para o tratamento da doença, desde que o medicamento esteja registrado na ANVISA como ocorre com o presente fármaco. 4.A negativa de fornecimento de medicamento para tratamento de patologia de paciente constitui-se como ato ilícito, sendo passível de indenização por danos morais. 5. Quantum indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Juros de mora devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. 7. Sentença mantida. 8.Recurso conhecido e improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente suscita a inobservância dos 9.656/98 (especificamente os artigos 10, 12, 16 e 17-A), além de contrariar à Lei n° 9.961/2000 no seu art. art. 4º, I e III. Por conseguinte, afirma que: “o medicamento Brentuximab (Adcentis 50 mg) foi negado por não ser indicado para paciente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sendo seu uso é considerado off label, na medida em que não figura na bula do respectivo fármaco a recomendação terapêutica para a faixa-etária do infante, sendo desprovido de registro na ANVISA para esta finalidade”. Pugna que: “seja dado provimento ao presente Recurso Especial para reformar o r. Acordão lavrado pelo E. TJPE, a fim de que se realize novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, EXCLUINDO OU REDUZINDO A VERBA INDENIZATÓRIA”. Por fim, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID. 46111080). É o relatório. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. DO DISTINGUISHING ACERCA DA MATÉRIA ENFRENTADA – DIFERENÇA ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E O TEMAS 106 DO STJ. Inicialmente, constato que a discussão ora enfrentada se distingue da matéria versada nos Temas 106[1] do STJ. Cumpre esclarecer que o objeto de discussão dos autos é a autorização pelo plano de saúde contratado, para o uso do fármaco medicação Brentuximab (Adcentis 50 mg), conforme prescrição médica, em razão do diagnóstico de Câncer. O Tema nº 106/STJ, ao qual a parte recorrente pugna pela aplicação, limita-se aos casos em que se discute a obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Veja-se que no caso em análise, o ente estatal não figura em nenhum dos polos da demanda, razão pela qual é impertinente tal apreciação. Dessa forma, resta demonstrada a distinção entre o caso dos autos e as ações em que o reportado tema deve ser aplicado. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Cabe ao Recorrente demonstrar o efetivo ultraje à lei federal para viabilizar a análise do Apelo Nobre pela alínea “a” do permissivo constitucional. É imprescindível evidenciar no Recurso Especial, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei federal, sob pena de incidir a censura do Enunciado nº 284 do E. STF, que por analogia também é aplicável à espécie. No que diz respeito à violação aos artigos 10, 12, 16 e 17-A da lei 9.656/98 e ao art. 4º, I e III Lei n° 9.961/2000, observo a utilização de alegações genéricas, sem precisar como o acórdão impugnado teria violados os referidos dispositivos legais. Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do STF[2], aplicável por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7 DO STJ. Verifica-se, ainda, que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 7 do STJ[3], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que seria devida a cobertura integral, pela seguradora, do tratamento solicitado nos autos, diante do diagnóstico clínico apresentado pela beneficiário. Vejamos trecho do voto do relator (ID. 7997283): “Primeiro, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, in casu o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por derradeiro, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratada como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Registro, ainda, que a providência perseguida está alicerçada em documento subscrito por uma médica que noticia a gravidade do estado de saúde do acionante e a necessidade do tratamento com a medicação recomendada. Acrescente-se ser desimportante a alegação de que o uso do medicamento é “off label” (uso para situações diferentes das indicações constantes na bula), uma vez que inexiste notícia de que o contrato exclui o tratamento da doença em foco, havendo prescrição médica recomendando a medicação de que trata a peça de ingresso. Aliás, sobre a matéria: PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura aos medicamentos Lynparza (Olaparibe), Afinitor (Everolimo) e Iressa (Gefitinibe) – Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida – Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso off label – Prescrição do tratamento por médica altamente especializada -– Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – Precedentes do STJ e aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017776-49.2017.8.26.0309; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). (Realcei). No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização”. Assim sendo, a análise com relação à obrigatoriedade de custeio, ou não, pela operadora de planos de saúde, do tratamento solicitado pela beneficiária no caso concreto, bem como acerca da previsão de cobertura do referido tratamento pela Agência Nacional de Saúde – ANS, ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e já considerado por este e. Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível, providência vedada em sede de Recurso Especial. A pretensão da parte recorrente é, portanto, apenas rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada pelo e. TJPE com base nas provas existentes e na relação contratual firmada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ Ademais, imperioso pontuar que a decisão combatida está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na hipótese de medicamento para o tratamento de câncer, esta Corte Superior é firme no entendimento de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente. 3. O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento prescrito pelo médico na hipótese em que agrava psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.983/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n.) AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALÍNEA “C” DO ART. 105, III, DA CF Dessa forma, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas obstativas e a consequente inadmissão do apelo nobre com espeque no permissivo do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto limitou-se a colacionar jurisprudências que não guardam relação com a hipótese em destaque, isso porque não se trata da mesma situação fática entre o acórdão vergastado e a decisão paradigma. DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Verifica-se, por fim, que diante da inviabilidade da admissão do apelo nobre manejado pela defesa, não restou caracterizado na hipótese vertente o fumus boni juris de molde a justificar a concessão do provimento urgencial reclamado. Diante de tais considerações, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. [2] STJ, Súmula 284: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. [3] Súmula 7/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0091341-46.2018.8.17.2001

ID: 316079829

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0091341-46.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME NUNES COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FEITOSA DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091341-46.2018.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSIS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091341-46.2018.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID. 43499866), interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (ID. 36079160) integrado por Embargos de Declaração (ID. 42703201). Bem a propósito, o acórdão da apelação foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PORTADOR DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS SISTÊMICO RECIDIVADO OU REFRATÁRIO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. FÁRMACO NECESSÁRIO AO SUCESSO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor é portador de linfoma anaplásico de grandes células sistêmico recidivado ou refratário e necessita de tratamento para sua patologia com o medicamento denominado BRENTUXIMABE. 2. Não cabe a operadora de saúde delimitar ou especificar qual tipo de tratamento deve ser realizado no paciente, uma vez que compete ao médico assistente diante da análise do quadro clinico e dos exames realizados, ponderar qual a melhor alternativa a ser realizada a fim de resguardar a saúde do mesmo. 3. No que se refere a alegação do caráter off label do tratamento, destaca-se que a indicação do medicamento para o trato da patologia da paciente fica a critério do médico responsável pela sua avaliação, uma vez que ele é quem possui melhores condições técnicas para avaliar o fármaco mais indicado para o tratamento da doença, desde que o medicamento esteja registrado na ANVISA como ocorre com o presente fármaco. 4.A negativa de fornecimento de medicamento para tratamento de patologia de paciente constitui-se como ato ilícito, sendo passível de indenização por danos morais. 5. Quantum indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Juros de mora devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. 7. Sentença mantida. 8.Recurso conhecido e improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente suscita a inobservância dos 9.656/98 (especificamente os artigos 10, 12, 16 e 17-A), além de contrariar à Lei n° 9.961/2000 no seu art. art. 4º, I e III. Por conseguinte, afirma que: “o medicamento Brentuximab (Adcentis 50 mg) foi negado por não ser indicado para paciente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sendo seu uso é considerado off label, na medida em que não figura na bula do respectivo fármaco a recomendação terapêutica para a faixa-etária do infante, sendo desprovido de registro na ANVISA para esta finalidade”. Pugna que: “seja dado provimento ao presente Recurso Especial para reformar o r. Acordão lavrado pelo E. TJPE, a fim de que se realize novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, EXCLUINDO OU REDUZINDO A VERBA INDENIZATÓRIA”. Por fim, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID. 46111080). É o relatório. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. DO DISTINGUISHING ACERCA DA MATÉRIA ENFRENTADA – DIFERENÇA ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E O TEMAS 106 DO STJ. Inicialmente, constato que a discussão ora enfrentada se distingue da matéria versada nos Temas 106[1] do STJ. Cumpre esclarecer que o objeto de discussão dos autos é a autorização pelo plano de saúde contratado, para o uso do fármaco medicação Brentuximab (Adcentis 50 mg), conforme prescrição médica, em razão do diagnóstico de Câncer. O Tema nº 106/STJ, ao qual a parte recorrente pugna pela aplicação, limita-se aos casos em que se discute a obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Veja-se que no caso em análise, o ente estatal não figura em nenhum dos polos da demanda, razão pela qual é impertinente tal apreciação. Dessa forma, resta demonstrada a distinção entre o caso dos autos e as ações em que o reportado tema deve ser aplicado. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Cabe ao Recorrente demonstrar o efetivo ultraje à lei federal para viabilizar a análise do Apelo Nobre pela alínea “a” do permissivo constitucional. É imprescindível evidenciar no Recurso Especial, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei federal, sob pena de incidir a censura do Enunciado nº 284 do E. STF, que por analogia também é aplicável à espécie. No que diz respeito à violação aos artigos 10, 12, 16 e 17-A da lei 9.656/98 e ao art. 4º, I e III Lei n° 9.961/2000, observo a utilização de alegações genéricas, sem precisar como o acórdão impugnado teria violados os referidos dispositivos legais. Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do STF[2], aplicável por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7 DO STJ. Verifica-se, ainda, que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 7 do STJ[3], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que seria devida a cobertura integral, pela seguradora, do tratamento solicitado nos autos, diante do diagnóstico clínico apresentado pela beneficiário. Vejamos trecho do voto do relator (ID. 7997283): “Primeiro, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, in casu o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por derradeiro, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratada como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Registro, ainda, que a providência perseguida está alicerçada em documento subscrito por uma médica que noticia a gravidade do estado de saúde do acionante e a necessidade do tratamento com a medicação recomendada. Acrescente-se ser desimportante a alegação de que o uso do medicamento é “off label” (uso para situações diferentes das indicações constantes na bula), uma vez que inexiste notícia de que o contrato exclui o tratamento da doença em foco, havendo prescrição médica recomendando a medicação de que trata a peça de ingresso. Aliás, sobre a matéria: PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura aos medicamentos Lynparza (Olaparibe), Afinitor (Everolimo) e Iressa (Gefitinibe) – Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida – Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso off label – Prescrição do tratamento por médica altamente especializada -– Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – Precedentes do STJ e aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017776-49.2017.8.26.0309; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). (Realcei). No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização”. Assim sendo, a análise com relação à obrigatoriedade de custeio, ou não, pela operadora de planos de saúde, do tratamento solicitado pela beneficiária no caso concreto, bem como acerca da previsão de cobertura do referido tratamento pela Agência Nacional de Saúde – ANS, ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e já considerado por este e. Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível, providência vedada em sede de Recurso Especial. A pretensão da parte recorrente é, portanto, apenas rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada pelo e. TJPE com base nas provas existentes e na relação contratual firmada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ Ademais, imperioso pontuar que a decisão combatida está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na hipótese de medicamento para o tratamento de câncer, esta Corte Superior é firme no entendimento de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente. 3. O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento prescrito pelo médico na hipótese em que agrava psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.983/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n.) AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALÍNEA “C” DO ART. 105, III, DA CF Dessa forma, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas obstativas e a consequente inadmissão do apelo nobre com espeque no permissivo do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto limitou-se a colacionar jurisprudências que não guardam relação com a hipótese em destaque, isso porque não se trata da mesma situação fática entre o acórdão vergastado e a decisão paradigma. DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Verifica-se, por fim, que diante da inviabilidade da admissão do apelo nobre manejado pela defesa, não restou caracterizado na hipótese vertente o fumus boni juris de molde a justificar a concessão do provimento urgencial reclamado. Diante de tais considerações, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. [2] STJ, Súmula 284: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. [3] Súmula 7/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 1017776-13.2025.8.13.0024

ID: 338909755

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017776-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES RAYANE FONSECA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE FONSECA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017776-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) AUTOR : RAYANE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAY… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017776-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) AUTOR : RAYANE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES e RAYANE FONSECA MENDES em face de CARLOS SILVESTRE PEREIRA . As autoras afirmam que estão sendo vítimas de condutas reiteradas de intimidação, ameaças e ofensas verbais por parte do requerido, morador do mesmo condomínio onde a segunda autora possui escritório. Relatam que os episódios envolvem agressões misóginas, comportamentos hostis e uso de animal potencialmente perigoso como instrumento de coação. Narram que, em 24 de novembro de 2024, o requerido proferiu, em conversa com terceiros, expressões ofensivas como “essas baleias” e “é melhor resolver essa merda”, buscando desqualificá-las com base em sua aparência e condição de gênero. Informam que representaram criminalmente contra o autor, nos autos do processo de nº 5114137-24.2025.8.13.0024. Afirmam que tais condutas se agravaram com atos de intimidação praticados nas áreas comuns do condomínio, incluindo a circulação de cachorro de grande porte com guia frouxa ou solto, e a realização de ruídos intensos no período noturno, com o objetivo de perturbar o sossego. Alegam que, além das ameaças verbais, o requerido teria também exibido comportamentos provocativos, como bater portas com força, gritar na presença das autoras, permitir que terceiros fumem em frente à porta de seu imóvel e direcionem olhares fixos ou expressões ofensivas. Sustentam que a autora Raquel é pessoa idosa, do lar e em condição de enfermidade, o que agrava os efeitos emocionais das situações enfrentadas. Informam ainda que já houve registro de boletins de ocorrência e notificações condominiais sobre os fatos. Destacam que o réu possui um histórico de prática de condutas ilícitas, como posse de entorpecentes e episódio de agressão contra guarda municipal. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o requerido se abstenha de proferir ofensas, ameaças ou adotar qualquer conduta intimidatória contra as autoras. As autoras requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que as autoras alegam sofrer ofensas, ameaças e condutas intimidatórias reiteradas por parte do requerido - morador do mesmo condomínio - razão pela qual requerem a concessão de medida liminar de abstenção. No entanto, apesar de inexistir óbice ao deferimento das medidas pleiteadas, uma vez que ameaçar, intimidarões e ofender — são, por si só, vedadas a qualquer cidadão, fato é que, em consulta ao processo criminal de nº 5114137-24.2025.8.13.0024, foi possível constatar que as autoras já formularam, naquele feito, pedido cautelar com o mesmo objeto da medida ora pleiteada, qual seja, a imposição de obrigação de não fazer ao requerido, para que “se abstenha de proferir ofensas, ameaças ou adotar qualquer conduta intimidatória contra as autoras” Tal circunstância atrai a aplicação do princípio da prevenção, tendo em vista que os pedidos liminares formulados nos dois processos — embora de naturezas distintas (cível e criminal) — possuem idêntico conteúdo material e foram dirigidos a juízos de mesmo grau de jurisdição, o que gera risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, ao considerar que o pedido liminar apresentado nos autos da ação criminal de nº 5114137-24.2025.8.13.0024 foi formulado no dia 15 de maio de 2025, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (11 de junho de 2025), deixo de apreciar a tutela de urgência requerida neste feito, salientando que a medida deverá ser analisada no processo de nº 5114137-24.2025.8.13.0024, evitando o risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, faço as seguintes determinações: 1) DEIXO de analisar o pedido liminar formulado. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito ( evento 14, DOC2 a evento 14, DOC19 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3 ) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 3.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 3.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 3.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 3 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 4 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 4.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 4.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 4.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 4.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 4 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Intime-se. A

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Processo nº 1017776-24.2022.8.26.0196

ID: 277275206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017776-24.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA PAVANI GUIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MUNITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Munita (OAB 120228/SP) Processo 1017776-24.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Aparecida Pavani Guido - Vistos. Processo em ordem. ISABEL … ADV: Marcia Munita (OAB 120228/SP) Processo 1017776-24.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Aparecida Pavani Guido - Vistos. Processo em ordem. ISABEL APARECIDA PAVANI GUIDO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Foi informado o direito ao recebimento da medicação e do tratamento prescritos para a patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, a concessão da tutela antecipada e a procedência da pretensão obrigacional. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 43/48) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Trâmite (fls. 1/367). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, DJe 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Dentro do âmbito da Saúde Pública, foi informado o direito ao recebimento da medicação e do tratamento prescritos para a patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute a responsabilidade obrigacional no âmbito do direito ao recebimento da saúde pública pelos limites da padronização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional. (0) Temas 933 | 1234 Tem-se discutido a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda/Vara da Fazenda Pública para processamento das ações obrigacionais relacionadas com o direito à saúde, frente ao comando da jurisprudência e necessidade da integração da União. A integração da União, como responsável primária da obrigação/provimento da saúde aos cidadãos, levaria a competência para análise da pretensão à Justiça Federal. É preciso, de forma antecipada, e antes da análise do mérito, apreciação da matéria, pois, inclusive, de ordem objetiva. Sobre o Tema 793, de fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou-o como matéria de repercussão geral. No entanto a tese fixada não exclui a responsabilidade solidária dos entes da federação. Ao contrário, reafirmou a jurisprudência sobre a solidariedade: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Logo, compete àquele para o qual se dirigiu o pedido obrigacional o cumprimento da medida judicial. Ao Município ou ao Estado, se achar conveniente, resta o manejo da ação regressiva ou compensação administrativa, nos moldes da legislação [Lei Federal nº 8080/1990 | "Artigo 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo"] e da própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao usuário/cidadão, independentemente da escolha, haverá necessidade do atendimento, se comprovada a imprescindibilidade da prescrição e ausência de condição econômica. Porém, na pendência dos embargos de declaração, houve mudança da compreensão, estabelecendo-se divisão das competências pelo ente federativos, conforme complexidade da obrigação buscada. Decidiu-se. "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos" [Plenário do Supremo Tribunal Federal, Bem. Decl. RE 855.178 Sergipe, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 23/05/2019]. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (...) "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação". "Entretanto, o E. STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº 187.276/RS, nº 187.533/SC e nº 188.002/SC, processos-paradigma do IAC nº 14, que toca esse mesmo assunto, mas com adendo e particular comando em torno da competência; e, assim, na decisão de 08/06/2022, em Questão de Ordem, deliberou-se que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator" [vide Agravo de Instrumento nº 2154975-77.2022.8.26.0000, Comarca de Jundiaí, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 03/08/2022, Des. Vicente de Abreu Amadei]. Haverá necessidade da distribuição das competências, frente ao insumo procurado. A matéria foi analisada novamente (IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça), diante das novas considerações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal na continuidade da análise da repercussão, mas, como se verifica, impede-se tomada de providências pelo juízo com relação a competência e distribuição das atribuições dos entes públicos. Definiu-se a questão. "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". São as teses. "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ) " (vide site do Superior Tribunal de Justiça). E, recentemente, instalou-se nova Repercussão pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1234): "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada" [Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Plenário, Data: 08/09/2022, Ministro Luiz Fux]. Determinou-se. Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em recente decisão, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.234, em repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." O v. acórdão proferido no julgamento do RE 1.366.243, Tema 1234, também modulou os efeitos da decisão no que se refere a competência, postergando a incidência do julgado para processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 10/10/2024. Decidida a questão, firma-se a competência do Juízo para análise, frente a medicação solicitada, valor e data do ajuizamento da ação. (1) Solidariedade Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva está satisfeita. Também, versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, o Município e a União integram o sistema único de saúde é firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo os entes solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde, com consolidação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado [Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"]. Legitimidade patente. (2) Limites Trecho interessante e muito esclarecedor é extraído de v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dentre muitos, e responde a controvérsia. Cito-o. "O primeiro critério a ser observado refere-se à indispensabilidade do remédio prescrito ao paciente, pela inexistência de outro substituto, similar ou equivalente, de tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis à saúde do necessitado. O segundo é sobre a existência do medicamento no mercado, com possibilidade de fácil aquisição no mercado farmacêutico e não se trate de medicamento em fase experimental. O terceiro diz respeito à necessidade de receita médica, prescrição ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o reconhecimento do direito, para obstar presunções ou subjetivismos que podem levar a juízos arbitrários" [Agravo de Instrumento nº 759.828-5/7-00, Comarca de Amparo, Desembargadores Antônio Celso Aguilar Cortez (presidente, sem voto), Urbano Ruiz e Antônio Carlos Villen, Data j.11/08/2008]. Feitas as adaptações necessárias, tem-se: (1) a prescrição médica (profissional habilitado), (2) a necessidade (medicamentos, fraldas, aparelhos, insumos ou procedimentos cirúrgicos, entres outros) e (3) a falta de condição econômica (aqui, diverge a doutrina e jurisprudência, pois alguns compreendem pela universalização dos serviços de saúde, independentemente da condição econômica, e outros, pela comprovação da necessidade econômica). Dentro dos limites propostos, estando presentes os pressupostos estabelecidos, se infere a necessária proteção do cidadão, dentro do âmbito da saúde pública. É preceito Constitucional: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Portanto. Existindo prescrição médica, necessidade e falta de condição econômica infere-se a legitimidade da proteção. (3) Controvérsia De inicio, observa-se o direito ao recebimento dos serviços e o acesso universal no âmbito da saúde pública. A prescrição médica veio retratada pelo relato e pela receita médica (fls. 15/24) de profissional da saúde. De fato. O receituário demonstra a necessidade do uso do medicamento e do tratamento para a patologia. Conforme manifestação técnica elaborada pela equipe do NATJUS/SP (Nota Técnica nº 203/2021), o fármaco é relevante para o tratamento da enfermidade e houve aprovação de sua oferta no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Salientou-se. "Há evidência de eficácia e segurança do aflibercepte disponível em literatura, de boa qualidade, com melhora da acuidade visual em pacientes com DMRI neovascular. Há recomendação preliminar da CONITEC em 2021 para incorporação da tecnologia no SUS, aguardando apenas consulta pública para recomendação final. A recomendação é favorável ao uso da medicação". No mais, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo [Resolução nº 1.246, de 08/01/1988, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional], sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos ou insumos indicados para o tratamento da enfermidade, com ressalva para a comprovação técnica contrária. A falta de condição econômica também veio indicada pela declaração de pobreza e informações sobre a renda. Nenhuma condição foi maculada na instrução, revertendo o quadro inicial de insuficiência (vide avaliação social). Evidentemente, haverá limitação, ou seja, atender-se-á de acordo com a prescrição médica e dentro dos limites processuais da pretensão: certa e determinada. Existindo prescrição médica, necessidade e falta de condição econômica infere-se a legitimidade da proteção. Houve, de certo modo, a busca de solução administrativa e a observância dos preceitos médicos na configuração do atendimento pelo Sistema Público de Saúde. Fica salientada a possibilidade do encaminhamento da paciente para local público junto ao Sistema de Saúde para a aplicação do medicamento, tratamento e realização dos exames, se houver a indicação e o interesse das Fazendas. Caso contrário, como se indica na jurisprudência, arcarão as Fazendas com o custo do medicamento e do tratamento suportados na clinica particular. (4) Custo Padronização A integração do procedimento, medicamento, aparelho ou insumo no rol das previsões padronizadas e a carência de recursos públicos (incluindo-se o custo para atendimento), são matérias importantes, mas não excluem a responsabilidade solidária. O medicamento e o tratamento têm previsão no âmbito da saúde e são comercializados sem restrições no mercado Brasileiro. Nenhuma contrariedade sobre a prescrição médica veio informada na peça de defesa e na instrução. Repito. A distribuição das competências e as obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não eximem os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra referência indica a solidariedade. Firma-se. "Apelação - Ação de obrigação de fazer (...) Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade Recursos não providos. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Franca, Apelação n° 0001345-49.2010.8.26.0196, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 25/10/2011]. A questão financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único de Saúde (a expressão revela toda a dinâmica). Nem mesmo o percentual estabelecido Constitucionalmente para o custeio da saúde foi observado pelo Estado de São Paulo [matéria inserta na Folha de São Paulo de 09/12/2011 dados de 2009], descabendo a alegação de insuficiência de recursos públicos. Nesse sentido, como bem asseverou o Ministro Celso de Mello: "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" (grifei). "Não é suficiente, portanto, que o Estado proclame o reconhecimento de um direito Constitucional, para solapá-lo por meio de gestões de duvidosa eficiência e moralidade. É necessário que esses direitos venham a ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Se não o fez, se pretexta a retórica com argumentos destituídos de significação, como a impossibilidade orçamentária, assiste ao cidadão o direito de exigir do Estado a implementação de tais direitos. Não se está, aqui, absolutamente, o Poder Judiciário se investindo de co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Está tão-somente fazendo cumprir um comando constitucional, que a insensibilidade própria dos burocratas prefere ver perecer ante argumentos que se contrapõem à principiologia constitucional. O argumento tão ao gosto dos burocratas de que o reconhecimento desse direito essencial ao cidadão do acesso à saúde, pode implicar em comprometimento de outras políticas públicas de saúde não prevalece. Basta se proceda a uma gestão racional, eficiente e honesta da coisa pública. Que não se socorra com dinheiro público grandes conglomerados econômicos, que não se venda dólares a preços subsidiados a banqueiros falidos, em afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Que se faça, enfim, a devida aplicação da contribuição tributária vinculada sobre movimentação financeira destinada aos programas de saúde pública. Se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0018462-69.2012.8.26.0071, Comarca de Bauru, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Magalhães Coelho, Data do Julgamento: 16.03.2015] (grifei). (5) Continuidade Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com "estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratamento, assinar dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de outros fármacos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0193309-40.2010.8.26.0000, Voto 20367, Comarca de Bragança Paulista, Des. João Carlos Garcia, Data do Julgamento: 28/09/2011]. Ou seja, haverá acompanhamento pelo Município e, quiçá, se preciso, pelo Estado, com a efetiva fiscalização da necessidade, sem solução de continuidade no tratamento, assinando dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de outros insumos. (6) Multa Finalmente, sobre a cominação da multa, cito trecho de v. acórdão. "A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no pólo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 243.592-5/1, 3ª Câmara de Direito Público, Des. Rui Stoco, Data do Julgamento: 28/08/2001]. O objetivo da multa é resguardar bem jurídico de valor inestimável vida e saúde. É razoável a sua incidência, na hipótese de descumprimento da medida obrigacional, com a reversão ao interessado para custeamento de sua necessidade. Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de tutela sentença) pelo cumprimento da medida. A demora no cumprimento da medida foi causada pelos entraves burocráticos na esfera administrativa. O Poder Público está sujeito aos princípios da legalidade e o trâmite impõe a tomada de procedimentos de licitação, e muitas vezes, a própria estrutura do mercado dificulta o pronto atendimento, e com muito mais razão, quando os produtos não são padronizados pela rede pública: não houve desídia. A multa diária para o descumprimento da ordem obrigacional (futuro), será analisada ao caso concreto. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual e os preceitos especiais e da jurisprudência], diante da necessidade, da indicação médica, da falta de condição econômica e da solidariedade, julgo procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente ISABEL APARECIDA PAVANI GUIDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao recebimento da medicação e do tratamento prescritos (observar-se-á a prescrição médica: "Aflibercepte 40mg/ml, Cloridrato de Moxifloxacino 0.45%, Brizolamida 10mg/ml, Acetato de Prednisolona 0.12%" e exames), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, nas quantidades indicadas e pelo período determinado (faculta-se a entrega de similares ou genéricos, sempre com prescrição de profissional da saúde, na ausência de risco para a saúde e mantido sempre o contraditório: similaridade e cambialidade), confirmando-se e mantendo-se a tutela antecipada. Haverá limitação, ou seja, atender-se-á de acordo com a prescrição médica e dentro dos limites processuais da pretensão: certa e determinada. Eventual mudança de insumo para o tratamento da patologia ensejará o manejo de nova ação obrigacional. Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de tutela sentença) pelo cumprimento da medida, e ao futuro a análise ao caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, imponho a obrigação do pagamento dos insumos nos valores monetários indicados. A entrega ficará condicionada a apresentação da receita médica, observando-se o período de validade. Haverá acompanhamento pelo Município e, quiçá, se preciso, pelo Estado, com a efetiva fiscalização da necessidade, sem solução de continuidade no tratamento, assinando dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de outros insumos. Fica salientada a possibilidade do encaminhamento da paciente para local público junto ao Sistema de Saúde para a aplicação do medicamento, tratamento e realização dos exames, se houver a indicação e o interesse da Fazenda. Caso contrário, como se indica na jurisprudência, arcarão as Fazendas com o custo do medicamento e do tratamento suportados na clínica particular. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso

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