Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1017983-03.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 16 de 20

Processo nº 1017983-63.2024.4.01.9999

ID: 276179430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da comarca de Sorriso/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, em 7/10/2021(doc. 424659124, fls. 159-164). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 424659124, fls. 167-170): Diante do exposto, requer o INSS que a sentença recorrida seja reduzida aos limites do pedido, alterando-se a data de início da aposentadoria para a data do requerimento administrativo no. 6475057634, datado de 23/01/2024. 3. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação retro. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 424659124, fls. 175-179). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017983-29.2020.4.01.0000

ID: 326385212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017983-29.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DENNY PEREIRA DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sopro Tamp Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 331780865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOPRO TAMP INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041263-03.2021.8.26.0602

ID: 294961001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041263-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041263-03.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 195: Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessá…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 276900966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 277664893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 277410070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 277088740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 276086520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 275880538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-64.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1017983-64.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Miranda - Reqda: Banco BMG S/A - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 351/352 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No mais, considerando que a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021, publicado no DJE em 15/06/2021, que alterou o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a Serventia ao cálculo do valor das custas processuais iniciais e intime-se o Requerido para o recolhimento. 5. Intime-se a Sra. Perita cientificando-a da extinção do Feito. 6. P.I.C., Após o recolhimento das custas nos termos do item 4 supra, arquivem-se os autos mediante prévia conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1017983-03.2021.8.26.0602" – Página 16 de 20