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Processo nº 1018069-49.2025.8.26.0564

ID: 331702578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEAC ABC SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAçãO E AFINS DO GRANDE ABCDMRPRGS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - 1) Preenchidos os requisito… Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca, mas tão somente se valeu de alegações unilaterais com lastro em jurisprudência não pacificada sobre o assunto. Já quanto ao periculum in mora, não vislumbro a possibilidade de dano grave, de impossível ou difícil reparação. Isso porque, consoante informado pelo requerente, e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as empresas representadas pelo SINDICATO-autor já possuem, em tese, o provisionamento das despesas com vale-transporte, não havendo, portanto, a urgência apontada. Por fim, a medida pretendida implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). A análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Patrícia Tavares Da Silva e outros x Ana Helena Baptista Rodrigues

ID: 310290554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015547-85.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA TAVARES DA SILVA PEDRO ALEM SANTINHO PH FOMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ANA HELENA BAPTISTA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

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PEDRO ALEM SANTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEM SANTINHO

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PEDRO ALEM SANTINHO

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DESPACHO Nº 1015547-85.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015547-85.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ph Fomento Mercantil - Apelante: Patrícia Tavares da Silva - Apelante: Pedro Alem Santinho - Apelada: Ana Helena Baptista Rodrigues - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa (Comarca da Capital), que julgou procedente a ação monitória, para o fim de ser constituído título executivo judicial, de pleno direito e pelo valor de R$ 252.929,12 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos). Foram, além disso, condenados os apelantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 228/231). Os apelantes requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça gratuita, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o custeio do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustentam que houve adimplemento substancial da obrigação pactuada, com o pagamento de seis parcelas previstas no acordo e, posteriormente, do importe total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), de maneira que o valor da condenação não considerou adequadamente os montantes já pagos. Alegam que a manutenção do valor fixado na sentença enseja enriquecimento sem causa da parte autora, pugnando pela readequação do quantum condenatório, à luz do disposto no artigo 317 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que admite a redução proporcional de penalidades em caso de adimplemento parcial. Argumentam, ainda, que a incidência de correção monetária pelo Índice Geral de Preço a Mercado (IGPM) e de juros de mora conforme a Taxa Selic não encontra respaldo no contrato celebrado pelas partes, razão pela qual pleiteiam a exclusão desses encargos, invocando os artigos 406 e 421 do Estatuto Civil vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para: (i) reformar a sentença, com o reconhecimento do pagamento parcial e correspondente redução do valor da condenação; (ii) excluir a incidência de encargos não pactuados; e (iii) conceder o benefício da gratuidade de justiça (fls. 234/244). Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção da sentença (fls. 248/252) e não houve oposição ao julgamento virtual pelas partes. II. Para a análise do pleito de gratuidade processual formulado no recurso de apelação, foi determinada a apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos tidos como pertinentes, conforme o disposto no artigo 99, §2º do CPC de 2015, sob pena de indeferimento do benefício, facultada a possibilidade de recolhimento do preparo devido (fls. 255/257). III. Em resposta à determinação, os apelantes juntaram documentos e, subsidiariamente, pleitearam o parcelamento do preparo recursal, caso fosse indeferido o pedido de gratuidade da Justiça (fls. 259/274). Indefere-se a gratuidade processual e o parcelamento do preparo pleiteados pelos apelantes. Os apelantes exibiram demonstrativos de pagamentos feitos para o apelante Pedro Alem Santinho, referentes aos meses de março, abril e maio (fls. 261/263). Consta que, em março, ele auferiu a quantia de R$ 7.047,93 (sete mil e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) e, nos meses de abril e maio, o valor de R$ 6.099,18 (seis mil e noventa e nove reais e dezoito centavos). Em seguida, foi juntada a Declaração de Imposto de Renda da apelante Patrícia Tavares da Silva, referente ao exercício de 2024 (fls. 234/271), na qual consta ter ela auferido o total de R$ 69.649,33 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) em rendimentos tributáveis, R$ 82.028,33 (oitenta e dois mil, vinte e oito reais e trinta e três centavos) em rendimentos isentos, R$ 3.519,98 (três mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e R$ 4.365,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) declarados como bens e direitos. Foi, por fim, disponibilizada cópia de extrato do registro da empresa, na qual consta situação cadastral como inapta, em virtude de omissão de declarações (fls. 274). Deste modo, observa-se que não foram apresentados todos os documentos solicitados (fls. 255/257). E, portanto, os apelantes não comprovaram a hipossuficiência econômica alegada. Assim, o indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça e de parcelamento é a única alternativa viável, faltante a atestação documental da alegada situação de dificuldade econômica e financeira das pessoas física e jurídica. Ademais, a análise da situação patrimonial revelada nos autos, confrontada com a natureza da demanda e o valor do preparo recursal (de cerca de R$ 10.000,00 - dez mil reais), não autoriza a concessão do parcelamento, em especial porque não se trata de valor expressivo a justificar o diferimento pretendido. E, as questões discutidas não permitem seja deferido o pleito de parcelamento do pagamento do valor do preparo recursal, presente incompatibilidade flagrante. Além disso, a apelação foi interposta em 22 de janeiro de 2025, tendo se passado, desde então, mais de cinco meses, o que é suficiente para poder ser amealhada a quantia supracitada (principalmente porque pleiteado o parcelamento em cinco mensalidades). Ademais, o pedido de parcelamento sequer foi formulado no ato da interposição da apelação, sendo apresentado apenas posteriormente, após nova intimação para apresentação de documentos. Considerados os elementos disponíveis, enfim, não há motivo para que lhe seja concedido o parcelamento das custas, buscando os apelantes, simplesmente, uma relativização de critério para escapar ao pagamento da taxa judiciária. O E. Superior Tribunal de Justiça já proclamou que: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 106.261-0 - SC, relator o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, in Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 17/33. No mesmo sentido: REsp nº 178.244 - RS, in RSTJ 117/449). No entanto, sequer se aplica aqui, no tocante à apelante pessoa jurídica, o artigo 98, § 3º do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4° da Lei 1.060/1950), que se refere à presunção relativa de pobreza, pois esta regra, como o explicitado na Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça, diz respeito exclusivamente às pessoas naturais (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 54ª ed, Saraiva, São Paulo, 2023, p. 201, nota 9 ao art. 99). Assim, não é cabível o deferimento da gratuidade processual, tampouco o parcelamento do preparo recursal. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promovam os apelantes o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Pedro Alem Santinho (OAB: 456185/SP) - Paula Regina Pimentel (OAB: 452499/SP) - 4º andar

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Seac Abc Sindicato Das Empresas De Asseio Conservação E Afins Do Grande Abcdmrprgs x Bernatrans Tranportes Urbanos S.A. e outros

ID: 330233192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEAC ABC SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAçãO E AFINS DO GRANDE ABCDMRPRGS

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANPORTES URBANOS S.A. CARTãO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAçãO E GERENCIAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - Bernatrans Tranportes Urba… Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - Bernatrans Tranportes Urbanos S.a. - - Cartão Legal - Sistemas de Automatização e Gerenciamento Ltda - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca, mas tão somente se valeu de alegações unilaterais com lastro em jurisprudência não pacificada sobre o assunto. Já quanto ao periculum in mora, não vislumbro a possibilidade de dano grave, de impossível ou difícil reparação. Isso porque, consoante informado pelo requerente, e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as empresas representadas pelo SINDICATO-autor já possuem, em tese, o provisionamento das despesas com vale-transporte, não havendo, portanto, a urgência apontada. Por fim, a medida pretendida implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). A análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Processo nº 1018069-27.2025.4.01.3200

ID: 283309686

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018069-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018069-31.2024.4.01.3307

ID: 325657135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-31.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018069-31.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens e declarações juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2191970128) atesta que o Autor reside com a genitora, e que a sua sobrevivência advém da renda proveniente do beneficio social Bolsa Família, percebido no valor de R$750 (setecentos e cinquenta reais) mensais, bem como da pensão alimentícia paga pelo genitor do autor, estipulada em R$300 (trezentos reais) mensais. Entretanto, a casa em que residem apresenta uma estrutura ampla e confortável, bem localizada, atendendo perfeitamente as necessidades do grupo familiar. A residência contém sete cômodos bem distribuídos e mobiliário em ótima condição de conservação. A perita pontuou a existência de móveis e eletrodomésticos, como duas camas de casal, guarda-roupas amplo, cômoda, um bicama, jogo de sofá de ótima qualidade, painel com televisão tela plana, mesa com quatro cadeiras, armários e bancada de mármore na cozinha, geladeira e fogão cooktop. Além disso, a perita destacou que, apesar de a genitora afirmar que o núcleo familiar é composto apenas por ela e seu filho, vizinhos relataram que o genitor do autor também faz parte do grupo familiar e que exerce atividade remunerada. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada miserabilidade do Requerente, uma vez que a falta de transparência nas informações fornecidas indicam a possibilidade de ocultação de renda, o que impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade econômica. Assim, ainda que a renda per capita informada se enquadre no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. Dessa maneira, não restou evidenciado no caso concreto o estado de miserabilidade que levasse à transponibilidade deste elemento. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Aquino Alves Bastos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 309977919

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AQUINO ALVES BASTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018069-09.2025.8.11.0001 Requerente: AQUINO ALVES BASTOS Requerido: CONAFER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018069-09.2025.8.11.0001 Requerente: AQUINO ALVES BASTOS Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Condomínio Residencial Tropical Garden x Bianca Cristina Da Paixão Salgues Donato

ID: 278104504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DA PAIXãO SALGUES DONATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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MARCIA FILIPPI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajud… ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Exectda: Bianca Cristina da Paixão Salgues Donato - Vistos. De início, em razão da documentação apresentada, págs. 132, 134 e 135-137, CONCEDO à executada os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. No mais, houve bloqueio do valor de R$506,86, págs. 117-120. A executada insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 126-130 e documentos. A exequente, por seu turno, requereu, às págs. 141-148, a manutenção do bloqueio e a penhora da quantia, sob o argumento de que a executada não logrou comprovar a origem do valor bloqueado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, ao contrário do alega a exequente, a executada logrou demonstrar que o valor bloqueado origina-se de seu salário, conforme extrato de págs. 135-137, especificamente pág. 136. Contudo, em razão da flexibilização da regra de impenhorabilidade, conforme exaustivamente esclarecido, é medida de rigor manter o bloqueio de ao menos 30% (trinta por cento) do salário. Assim, como a executada recebera de salário o valor de R$3.848,00, conforme pág. 136, e sendo 30% deste valor o montante de R$1.154,40, o bloqueio da quantia de R$506,86 corresponde a tão somente 13,17%, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Postos esses argumentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, considerando o interesse da executada numa possível composição amigável, págs. 150-151, JUNTE ela uma proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, INTIME-SE a exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei.

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Anna Karina Carotini x Banco Safra S/A

ID: 301189713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA CAROTINI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedi… Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedido de liminar em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que é correntista do banco réu há mais de 10 anos, sendo titular de cartão de crédito, o qual utiliza para efetuar despesas que dizem respeito à sua vida cotidiana e que não extrapolam 200 a 400 reais por operação. Alega que, em meados de janeiro, ao consultar sua fatura, constatou a presença de despesa que não reconheceu, no valor de R$ 24.535,18, cujo beneficiário lhe é desconhecido. Narra que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, tendo entrado em contato com o réu e tomado todas as providências possíveis, como registrar Boletim de Ocorrência e até protocolar requerimento de averiguação junto ao Banco Central, mas que o réu limitou-se a afirmar que a despesa era oriunda de operação realizada às 22h19, do dia 15.01.25, no estabelecimento Daniel Fernando, que se tratava de uma barbearia. Sustenta que a operação em valor tão elevado e em horário e estabelecimento que não condizem com o rotineiro da autora destoa completamente de seu perfil de gastos, sendo decorrente de falha de segurança do banco réu não ter bloqueado a operação, sequer entrado em contato com a autora quando da realização da transação e ter mantido a despesa na fatura do cartão de crédito da requerente. Requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, o que pode ser convertido na obrigação de não fazer de que o réu se abstenha de lançar a despesa impugnada na fatura do cartão ou de cobrá-la da autora por qualquer outro meio, pedindo, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Tutela antecipada deferida à fl. 78. Emenda à inicial às fls. 82/83 para alterar o pedido, que passa a ser que seja declarada a inexigibilidade da despesa impugnada na inicial, bem como a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00. O réu apresentou contestação às fls. 100/112, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a operação foi realizada presencialmente, utilizando cartão equipado com o sistema chip + senha pessoal e dentro do perfil transacional da requerente, não havendo como falar que a despesa não foi realizada pela autora. Sustenta que não há que se falar de sua responsabilização, diante da legitimidade da operação, bem como do fato ter ocorrido fora do campo de vigilância e de forma alheia à atividade do banco, sendo ao réu impossível de prever ou impedir sua ocorrência. Aduz que não há danos morais a serem indenizados. Réplica às fls. 128/136. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações autorais na inicial, sem adentrar no mérito da ação, sendo certo, ainda, que eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Por conta disso, averiguar eventual responsabilidade do réu na ocorrência dos fatos implicaria na análise do mérito, razão pela qual não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a autora alega que os fatos são de responsabilidade do banco réu. Passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Aplicam-se, assim, as regras da referida lei, destacando-se, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança dos fatos contidos na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as despesas nos valores controvertidos. Nesse sentido: O banco réu defende a regularidade da cobrança, mas não junta aos autos documentos que comprovem tal alegação, limitando-se a juntar transcrições das gravações dos telefonemas do autor impugnando as compras sub judice, sem sequer trazer o áudio das referidas ligações. 9. No mais, é cediço que o risco do negócio deve ser carreado ao fornecedor do serviço, aqui incluídas as hipóteses de fraude na utilização do cartão de crédito, não se podendo imputar ao autor o pagamento de gastos cuja origem não restou demonstrada. Acresce que não é possível considerar como prova as conclusões das periciais judiciais realizadas em outros processos no sentido de que as transações autenticadas com a leitura do chip e digitação da senha não podem ser feitas com cartão clonado. Aliás, é justamente o contrário que se verifica, sendo notória a existência de violações aos sistemas de cartão de crédito/débito, cada dia mais frequentes nas transações comerciais, de modo que a mera alegação de segurança das operações não é capaz de eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. Cabia a ela demonstrar que foi o próprio autor que efetuou as compras ou foi conivente com terceiros de má-fé, o que não aconteceu. Assim, não se aplicam as excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, I e II do CDC. (Trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 1018069-63.2014.8.26.0005, do TJSP, de 12.04.16). Além disso, nem é preciso aplicar a inversão do ônus da prova prevista no CDC, porque, diante da alegação da autora de que não efetuou os gastos lançados em sua fatura, não teria como fazer prova de fato negativo. Assim, pela simples aplicação do art. 373, II, do CPC, tem-se que o ônus compete ao réu, isto é, cabia a ele comprovar que foi a autora quem realizou as despesas impugnadas. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias é objeto da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe anotar, ainda, que, no recurso repetitivo REsp nº REsp 1199782/PR, o E. STJ entendeu que: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A Súmula e o precedente acima aplicam-se ao caso em exame, haja vista que, se terceiro, por meio de fraude, obtém o cartão bancário do cliente e consegue realizar transações bancárias à sua revelia, é porque o serviço prestado é inseguro e defeituoso. Para a maioria das transações, ainda se exigem apenas as informações constantes do cartão do cliente, ao passo que diversas outras poderiam ser solicitadas a fim de assegurar que a operação está sendo realizada pelo titular do cartão. O sistema de informática dos bancos, por sua vez, apesar do avanço global tecnológico nessa área - que já conta com inteligência artificial em estágio avançado - e da recorrência dessas fraudes, algumas já antigas até, não tem impedido, com a eficiência necessária e esperada, as movimentações atípicas (fora do perfil) do cliente. Nota-se, assim, que o foco das instituições bancárias ainda está voltado ao volume das transações em detrimento da segurança do cliente, porque, quanto mais transações realizadas, maior o lucro, ainda que parte dessas operações sejam fraudulentas e, depois de um longo caminho, anuladas em ação judicial. Daí se vê que a hipótese não é de impossibilidade de se evitar a ação fraudulenta de terceiros, mas de clara falha na prestação do serviço, não se podendo falar em fortuito externo. No caso dos autos, a autora é cliente do banco há muitos anos e não há qualquer notícia de que tenha, anteriormente, contestado outros débitos. O banco possui o perfil de gastos dela e um sistema de monitoramento, cuja finalidade é justamente impedir desvios na utilização do cartão. Sem embargo, as faturas de fls. 17/32 demonstram que a despesa impugnada na inicial destoa completamente do perfil de gastos da autora, sendo que a compra à vista mais cara por ela efetuada nos quatro meses correspondentes às faturas anexadas junto à exordial foi no valor de R$ 352,33. Some-se a isso o fato de que o réu não trouxe aos autos prova técnica de que as operações impugnadas pela autora partiram do celular dela ou da utilização do cartão físico (chip + senha), o que lhe cabia diante da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, uma vez que, repita-se, se o sistema de segurança do banco fosse mais rígido e exigisse mais dados para autorizar transações, terceiros não autorizados pelo titular não conseguiriam realizar gastos com o seu cartão. Por fim, quanto aos danos morais, a mera cobrança dos valores indevidos sem negativação do nome da autora, sem notícia de outros entraves ou inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, não ultrapassou a esfera do dissabor, não tendo o condão de gerar abalo psíquico na autora. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela autora na inicial, no valor de R$ 24.535,18. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA (OAB 78569/SP)

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Webmed Soluções Em Saúde Ltda x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 333877363

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023857-78.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Sentença

Advogados:

LETÍCIA TOMÉ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0023857-78.2023.8.27.2706/TO AUTOR : WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA TOMÉ DA SILVA (OAB RJ211954) RÉU : INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0023857-78.2023.8.27.2706/TO AUTOR : WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA TOMÉ DA SILVA (OAB RJ211954) RÉU : INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ADVOGADO(A) : CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC, também qualificado, alegando, em síntese, que forneceu equipamentos de gasometria e realizou exames médicos para as unidades hospitalares gerenciadas pelo requerido, conforme contratos celebrados entre as partes. Sustenta que, não obstante a regular prestação dos serviços, o requerido deixou de adimplir 11 notas fiscais, no valor total de R$ 137.700,00, vencidas entre outubro de 2021 e junho de 2022. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia em débito, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Estado do Tocantins. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelo inadimplemento, alegando que os recursos para pagamento dos fornecedores dependiam exclusivamente de repasses do Estado do Tocantins, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais. Aduz configuração de caso fortuito ou força maior. Contesta 3 notas fiscais, no valor de R$ 30.900,00, alegando não reconhecê-las. Requer a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a impenhorabilidade de seus bens por serem de natureza pública. O autor apresentou tríplica, refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Por decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, foi indeferido o pedido de chamamento ao processo do Estado do Tocantins, determinando-se o retorno dos autos a esta Vara. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Estado do Tocantins, verifica-se que tal pedido foi adequadamente indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. Com efeito, o chamamento ao processo está disciplinado no artigo 130 do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses taxativas, quais sejam: chamamento do afiançado na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores na ação proposta contra um ou alguns deles, e dos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, inexiste qualquer das situações previstas na norma processual. O Estado do Tocantins não figurou como devedor solidário no contrato celebrado entre as partes, tampouco prestou fiança ou aval às obrigações assumidas pelo ISAC. Como ensina a doutrina, a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. A circunstância de o ISAC manter contrato de gestão com o Estado do Tocantins não gera responsabilidade solidária deste último pelas obrigações contraídas pela organização social com terceiros. Trata-se de relações jurídicas distintas e autônomas. Assim, rejeito a preliminar. Passando à análise meritória, observo que restou incontroverso nos autos que o autor forneceu equipamentos de gasometria e prestou serviços de exames médicos ao requerido, destinados às unidades hospitalares sob sua gestão. O próprio réu, em sua contestação, não nega a prestação dos serviços, limitando-se a contestar 3 das 11 notas fiscais apresentadas. Os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente a celebração dos contratos e a regular prestação dos serviços pelo autor. As notas fiscais apresentadas especificam os equipamentos fornecidos e os serviços prestados, não havendo impugnação específica quanto à sua regularidade formal. O cerne da defesa reside na alegação de que o inadimplemento decorreu da falta de repasse de recursos pelo Estado do Tocantins, configurando caso fortuito ou força maior. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, porque o contrato celebrado entre as partes não condicionou o pagamento dos serviços prestados pelo autor ao recebimento de recursos estatais pelo réu. As obrigações contratuais são autônomas e independentes de relações jurídicas mantidas com terceiros. Em segundo lugar, a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a falta de repasse de verbas públicas não configura caso fortuito ou força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas organizações sociais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que a ausência de repasses de verbas públicas pelo ente federado à organização social não constitui fortuito externo apto a afastar a mora em relação às obrigações por ela pactuadas com terceiros, tratando-se de fato previsível e que integra o risco da atividade. 1. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1017487-85.2022.8.26.0004 São Paulo Jurisprudência Acórdão publicado em 26/08/2024 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE MATERIAIS HOSPITALARES. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a procedência da ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 348.281,67. 2. Justiça gratuita. Deferimento em relação ao preparo recursal. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias. Rejeição. Dívida fundada em contrato firmado em 2015 bem como aditivos correspondentes. A ação monitória não exige título executivo, mas prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficientes as notas fiscais apresentadas, que não foram contestadas quanto ao recebimento dos produtos. Teses suscitadas, ainda, sobre culpa de terceiro pelo inadimplemento e prescrição da dívida, que não controvertem as transações ou o débito. 4. Excesso de cobrança. Inocorrência. A sentença já excluiu o valor da nota fiscal nº 419256/1 do cálculo, resultando no montante de R$ 348.281,67, não havendo excesso a ser corrigido. 5. Fortuito externo. Inaplicabilidade. A inadimplência dos repasses governamentais não exime a apelante de suas obrigações contratuais com a apelada, pois não caracteriza evento imprevisível ou inevitável. Relação contratual é autônoma e independente dos repasses estatais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso não provido. 2. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0102049-71.2018.5.01.0411 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/03/2020 Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. O contrato de gestão transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público. Todavia, a existência de um contrato de gestão entre o ente público e a Organização Social não exime aquele da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 8º da Lei 9637/98, sendo certo que a irregularidade não denunciada aos órgãos competentes pelo fiscal do contrato pode conduzir à responsabilidade solidária, nos termos do art. 9º da citada lei. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. FALTA DE REPASSES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. A falta de repasses do ente público não tem o condão de eximir a organização social, que com ele firmou contrato de gestão, da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado, ante os termos do artigo 2º da CLT . Entendimento contrário, implicaria na transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, o que não se pode admitir. O Tribunal de Justiça de Goiás também já decidiu que a falta de repasse de verbas pelo ente público à organização social constitui risco da atividade, não configurando fortuito externo, restando configurada a mora. 3. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC 5206143-72.2020.8.09.0174 SENADOR CANEDO JurisprudênciaAcórdãopublicado em 10/07/2023 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA JÁ PAGA. CONSUMIDORA CONSTRANGIDA A PAGAR EM DUPLICIDADE SUPOSTA DÍVIDA PRETÉRITA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os problemas internos entre a concessionária de serviço público e a instituição financeira não podem ser transferidos ao consumidor, sob pena de ofensa à teoria do risco do negócio ou atividade. Tratando-se de fortuito interno, não há falar em exclusão da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço de água e esgotamento sanitário. 2. Não bastasse, a conduta de cortar o fornecimento de água como forma de constranger o consumidor ao pagamento de fatura vencida e paga, há mais de ano, configura prática abusiva. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?, situação não configurada, no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Com efeito, as organizações sociais, ao celebrarem contratos de gestão com o Poder Público, assumem os riscos inerentes à atividade, inclusive o de eventual inadimplemento estatal. É notório o histórico de dificuldades financeiras dos entes públicos, circunstância que deve ser considerada pelas entidades do terceiro setor ao assumirem a gestão de serviços públicos. O fato de o ISAC manter ação judicial contra o Estado do Tocantins cobrando os valores em atraso não exime sua responsabilidade perante os terceiros com quem contratou. Eventual direito de regresso deve ser exercitado em ação autônoma, não podendo onerar o credor que prestou regularmente os serviços contratados. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, o requerido não se desincumbiu adequadamente de tal ônus. Embora tenha contestado 3 notas fiscais, não apresentou prova robusta da não prestação dos serviços correspondentes. A mera alegação de desconhecimento, sem produção de prova específica, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade dos documentos apresentados pelo autor. Como ensina a jurisprudência, a mera negativa geral de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Caracterizada está a mora do requerido, uma vez que as notas fiscais venceram entre outubro de 2021 e junho de 2022, sem o correspondente pagamento. A mora ex re é automática, prescindindo de constituição em mora. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido não merece deferimento. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de ser organização social sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício. É necessária a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. O requerido não apresentou documentos que demonstrem sua situação de hipossuficiência financeira, limitando-se a invocar sua natureza jurídica e os débitos com o Estado do Tocantins. A alegação de impenhorabilidade dos bens também não procede. Embora o artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal proteção não se estende à totalidade do patrimônio da organização social. A impenhorabilidade alcança apenas os recursos efetivamente recebidos do Poder Público e comprovadamente destinados à aplicação nas finalidades específicas. No caso dos autos, considerando que o próprio réu alega não ter recebido os repasses estatais, não há que se falar em proteção de verbas públicas inexistentes. Ex positis , extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e, pelo todo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA em face de INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 137.700,00, correspondente às notas fiscais relacionadas na petição inicial, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada vencimento das notas fiscais até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento das notas fiscais até o efetivo pagamento. CONDENO ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, por ausência de comprovação dos requisitos legais. REJEITO a alegação de impenhorabilidade de bens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 1024952-90.2018.8.11.0041

ID: 320799494

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024952-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SYLVIO SANTOS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1024952-90.2018.8.11.0041 APELANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO (S): VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 293958926): “Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada por VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIRDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros. O requerente alega que é graduado bacharel em optometria, e que os requeridos iniciaram uma operação com o escopo de inibir a prática ilegal da profissão de médico. Conta que a operação é arbitraria e abusiva, alegando que o exame de vista e prescrição de lentes corretivas não são atos privativos do médico oftalmologista. Ao final requer que os requeridos sejam condenados a se absterem de impedir o regular exercício da profissão do requerente, inclusive pela realização de exame de vista e prescrição de lentes de grau. A liminar foi parcialmente deferida em Id. 16967067, para o fim de determinar que o requerido não pratique atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico. O requerido apresentou contestação em Id. 18361592, tendo o requerente apresentado a respectiva impugnação em Id. 18607587. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido:” No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Assim, haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constatase que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a demanda sobre a legalidade da profissão de optometrista, em especial sobre a possibilidade deste profissional prescrever lentes de contato e realizar exames de vista. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já julgou a matéria, acolhendo o entendimento de que, o exercício da profissão de optometrista não é ilegal, desde que não se confunda com a atuação do médico especialista, isso inclui a prescrição de lentes e exames de vista. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n. 99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019 e AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) IV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão virtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.) V - Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 1.908.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Destaquei). Portanto, a atividade do optometrista não merece embargo dos requeridos, condicionado a não constatação do exercício ilegal da profissão, sendo que a realização dos exames de vista, prescrição de lentes de contato são atividades juridicamente reconhecidas como exclusivas dos profissionais da medicina. De igual forma, a jurisprudência do TJMT: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÓTICAS - PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – LIMITES DE ATUAÇÃO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 2. Não há previsão legal, em nenhum dos citados diplomas legais citados no decisum, acerca da possibilidade de técnicos em optometria prescreverem lentes de grau ou realizarem exames de visão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida”. (N.U 1018069-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Destaquei) ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATINENTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – LIBERAÇÃO DAS MÁQUINAS – CABIMENTO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mostra-se legítima a atuação da Administração Pública Municipal, consistente na interdição de equipamentos e impedimento de exercício de atividade profissional incompatível com a formação. Descabe a concessão da segurança, se não houver prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Observadas as restrições legais ao exercício da atividade de optometrista, devem ser devolvidos ao proprietário os equipamentos apreendidos atinentes ao exercício regular da profissão de optometria. (N.U 1020481-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) (Destaquei) Sendo assim, não existem óbices ao regular exercício da profissão de optometrista, desde que haja a devida atenção para não esbulhar a competência de outro profissional, sob pena de configurar exercício ilegal da profissão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista, confirmando a r. liminar. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e cautela de praxe. Às providencias. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito.” Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 293958929), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 293958931): “Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos do processo de número 148828335. Alega o embargante a existência de omissão na decisão, buscando aclarar a mesma e atribuir-lhe efeitos infringente. Os Embargos de Declaração são recursos que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é imperativo ressaltar que tais embargos não se prestam à reforma do julgado, mas sim à sua integração. Analisando detidamente a sentença proferida, não se vislumbra a existência de qualquer omissão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. A decisão foi fundamentada de forma clara e precisa, abordando todos os pontos relevantes para a resolução da lide. O embargante alega a existência de contradição entre o fundamento utilizado para julgar procedente o pedido da parte autora e a real razão da lavratura do auto de infração. Entretanto, tal argumentação não se sustenta diante da análise minuciosa dos autos, uma vez que a sentença abordou de forma adequada e coerente as questões levantadas pelas partes. Ademais, os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da causa, mas sim para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão proferida, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito.” Em suas razões recursais, argumenta que “da leitura da sentença e da petição inicial, verifica-se que a parte autora decaiu de parte considerável, visto que visava realizar exame de vista e prescrição de lentes, e esse pedido não foi deferido.”. Salienta, nesse contexto, que “os honorários devem ser proporcionalmente fixados, devendo o autor também ser condenado ao seu pagamento”. Por essas razões, requer o provimento do recurso, para (ID. 293958932): “pugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente apelo, a fim de que seja REFORMADA a sentença para que seja observado o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC.” Intimada a parte apelada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. (ID. 293958938). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de emitir manifestação, por inexistir motivos para a intervenção do Ministério Público, consubstanciados nos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos ou coletivos, de larga abrangência social (ID. 174033684). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado, que a parte apelada ajuizou “Ação de Obrigação de NÃO FAZER com pedido de liminar” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o direito de “continuar exercendo sua atividade de optometrista, inclusive de realizar exames de vista e prescrição de lentes”, atribuindo, como valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 6412100– pág. 10/22). O juízo a quo, ao sentenciar o feito (ID. 293958926), julgou parcialmente procedente para “determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará a parte sucumbente a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, com observância do princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o causídico, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao local de prestação do serviço, à complexidade e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial”. O artigo 86, por sua vez, dispõe sobre a reciprocidade sucumbencial, isto é, a hipótese em que ambos os litigantes forem, em parte, vencedores e vencidos, circunstância que determina a distribuição dos honorários fixados, de forma equivalente ao patamar alcançado por cada uma na demanda, ressaltando, no parágrafo único, que havendo sucumbência mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pela verba honorária, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se vê, haverá sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre eles rateados, de forma proporcional. Nesse aspecto, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, a distribuição do ônus sucumbencial está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1646192/PE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). (Grifo nosso). Na hipótese, do exame do processado, vislumbra-se que a parte apelada formulou dois pedidos, quais sejam: exercer sua atividade profissional e a realização de exame de vista com a prescrição de lente. In casu, o Juízo de origem proveu apenas um dos dois pedidos formulados pela parte autora na inicial (exercer sua atividade profissional). Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, já transcrito nesse voto. Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, incumbe a cada parte o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a sucumbência recíproca, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam redistribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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