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Camila Branco De Queiroz Viola e outros x Camila Branco De Queiroz Viola e outros

ID: 336741106

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012608-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Polo Passivo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELANTE), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELANTE), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELADO), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE THIAGO PRADO VIOLA E CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito civil. Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Lucros cessantes. Presunção Dano moral. Configuração. Majoração da Indenização. Recurso dos autores provido em parte e da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A decisão de primeira instância condenou a incorporadora a indenizar os autores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel (0,5% do preço de compra atualizado, de julho de 2022 a junho de 2023) e a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) se estão configurados os danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados pelos compradores, e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iii) se é cabível a majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando a tolerância de 180 dias, encerrou-se em dezembro de 2021, com a efetiva entrega das chaves apenas em junho de 2023, configurando atraso injustificado. 4. A alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 não afasta a responsabilidade da incorporadora, uma vez que não houve demonstração inequívoca de que o atraso na entrega da unidade específica foi direta e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com diligência. A atividade da construção civil foi considerada essencial e não sofreu paralisação total no Estado de Mato Grosso. 5. Conforme o Tema 996 do STJ, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do uso do bem. O valor de 0,5% do preço de compra atualizado por mês de atraso é adequado para recompor os prejuízos materiais. 6. O atraso prolongado na entrega do imóvel (18 meses além do prazo máximo) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, presumindo-se a afetação dos direitos de personalidade dos compradores. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 para o casal mostra-se módico e aquém dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em casos similares. A majoração para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. A pretensão de majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta, pois os percentuais fixados na sentença estão em consonância com o entendimento consolidado e com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da incorporadora desprovido. Recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada a impossibilidade absoluta e inevitável de cumprimento da obrigação. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, para além do prazo de tolerância, acarreta a presunção de lucros cessantes em favor do comprador. 3. A mora prolongada na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e gerar frustração à expectativa legítima do consumidor." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de recursos de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e, também, por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação indenizatória por danos materiais e morais", ajuizada por Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola em face de Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida: a indenizar os autores pelos prejuízos de ordem material, pelo período do atraso na entrega do imóvel (julho de 2022 até junho de 2023, data da efetiva entrega das chaves), no importe de 0,5% do preço de compra atualizado do imóvel; e, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que não houve atraso na entrega do empreendimento por sua culpa, mas sim em decorrência de "caso fortuito/fortuito externo/força maior", pois a prorrogação do prazo de entrega se deu em razão da pandemia de COVID-19, como a ausência de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção e restrições sanitárias. Enfatiza que as obras do empreendimento "Viva Rondonópolis" iniciaram no início de 2020, coincidindo com a crise sanitária, o que tornou inevitável a dilação do prazo. Aduz que não “há nos autos qualquer prova concreta de prejuízo material sofridos pelos Apelados que justifique a condenação por lucros cessantes” e que o atraso para a entrega do imóvel não é suficiente para presumir a existência de danos morais. Pede a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Alternativamente, pede a redução da indenização por danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola sustentam a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões na peça Id. 289409574 e a empresa/ré no Id. 289409575. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola ajuizaram a ação indenizatória por danos materias e morais contra Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., aduzem, em síntese, que celebraram com a apelante, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário Acto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia” ("Viva Rondonópolis"), considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (30/12/2019). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até dezembro de 2021, mas até a propositura da ação em abril de 2023 as chaves não haviam sido entregues aos autores. Diante do descumprimento contratual por parte da requerida e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteiam a procedência de sua demanda. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão da pandemia da COVID 19. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 30/12/2019, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em dezembro/2021; e somente houve a entrega do imóvel em 12.06.2023, ou seja, após 18 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola buscam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a majoração e alteração da forma de incidência dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao valor dos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o casal. Em que pese o reconhecimento do abalo e angústia sofridos pelos adquirentes em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a quantia arbitrada pela origem revela-se módica e aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte em situações similares. A dor moral causada pela frustração de um sonho como a aquisição da casa própria, acrescida da incerteza e dos transtornos inerentes à demora na entrega, merece uma compensação mais expressiva. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica da construtora, sem configurar enriquecimento sem causa. Destaco a jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Quanto à pretensão de majoração dos lucros cessantes, nos moldes em que postulada, carece de elementos probatórios robustos que justifiquem a alteração do percentual fixado na origem, que se mostra em consonância com o entendimento consolidado em casos análogos. A verba arbitrada pelo juízo a quo, no importe de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso, revela-se adequada para recompor os prejuízos materiais decorrentes da privação do uso do bem. Concernente à majoração dos honorários advocatícios, entende-se que o percentual fixado na sentença (10% do valor da condenação) já se encontra em patamar adequado, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e: a) Nego provimento ao recurso de apelação interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., mantendo-se integralmente a condenação imposta na sentença. b) Dou provimento ao recurso de apelação interposto por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Camila Branco De Queiroz Viola e outros x Camila Branco De Queiroz Viola e outros

ID: 336741112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012608-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Polo Passivo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELANTE), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELANTE), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELADO), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE THIAGO PRADO VIOLA E CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito civil. Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Lucros cessantes. Presunção Dano moral. Configuração. Majoração da Indenização. Recurso dos autores provido em parte e da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A decisão de primeira instância condenou a incorporadora a indenizar os autores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel (0,5% do preço de compra atualizado, de julho de 2022 a junho de 2023) e a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) se estão configurados os danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados pelos compradores, e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iii) se é cabível a majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando a tolerância de 180 dias, encerrou-se em dezembro de 2021, com a efetiva entrega das chaves apenas em junho de 2023, configurando atraso injustificado. 4. A alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 não afasta a responsabilidade da incorporadora, uma vez que não houve demonstração inequívoca de que o atraso na entrega da unidade específica foi direta e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com diligência. A atividade da construção civil foi considerada essencial e não sofreu paralisação total no Estado de Mato Grosso. 5. Conforme o Tema 996 do STJ, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do uso do bem. O valor de 0,5% do preço de compra atualizado por mês de atraso é adequado para recompor os prejuízos materiais. 6. O atraso prolongado na entrega do imóvel (18 meses além do prazo máximo) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, presumindo-se a afetação dos direitos de personalidade dos compradores. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 para o casal mostra-se módico e aquém dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em casos similares. A majoração para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. A pretensão de majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta, pois os percentuais fixados na sentença estão em consonância com o entendimento consolidado e com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da incorporadora desprovido. Recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada a impossibilidade absoluta e inevitável de cumprimento da obrigação. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, para além do prazo de tolerância, acarreta a presunção de lucros cessantes em favor do comprador. 3. A mora prolongada na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e gerar frustração à expectativa legítima do consumidor." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de recursos de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e, também, por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação indenizatória por danos materiais e morais", ajuizada por Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola em face de Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida: a indenizar os autores pelos prejuízos de ordem material, pelo período do atraso na entrega do imóvel (julho de 2022 até junho de 2023, data da efetiva entrega das chaves), no importe de 0,5% do preço de compra atualizado do imóvel; e, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que não houve atraso na entrega do empreendimento por sua culpa, mas sim em decorrência de "caso fortuito/fortuito externo/força maior", pois a prorrogação do prazo de entrega se deu em razão da pandemia de COVID-19, como a ausência de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção e restrições sanitárias. Enfatiza que as obras do empreendimento "Viva Rondonópolis" iniciaram no início de 2020, coincidindo com a crise sanitária, o que tornou inevitável a dilação do prazo. Aduz que não “há nos autos qualquer prova concreta de prejuízo material sofridos pelos Apelados que justifique a condenação por lucros cessantes” e que o atraso para a entrega do imóvel não é suficiente para presumir a existência de danos morais. Pede a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Alternativamente, pede a redução da indenização por danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola sustentam a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões na peça Id. 289409574 e a empresa/ré no Id. 289409575. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola ajuizaram a ação indenizatória por danos materias e morais contra Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., aduzem, em síntese, que celebraram com a apelante, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário Acto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia” ("Viva Rondonópolis"), considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (30/12/2019). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até dezembro de 2021, mas até a propositura da ação em abril de 2023 as chaves não haviam sido entregues aos autores. Diante do descumprimento contratual por parte da requerida e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteiam a procedência de sua demanda. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão da pandemia da COVID 19. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 30/12/2019, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em dezembro/2021; e somente houve a entrega do imóvel em 12.06.2023, ou seja, após 18 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola buscam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a majoração e alteração da forma de incidência dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao valor dos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o casal. Em que pese o reconhecimento do abalo e angústia sofridos pelos adquirentes em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a quantia arbitrada pela origem revela-se módica e aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte em situações similares. A dor moral causada pela frustração de um sonho como a aquisição da casa própria, acrescida da incerteza e dos transtornos inerentes à demora na entrega, merece uma compensação mais expressiva. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica da construtora, sem configurar enriquecimento sem causa. Destaco a jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Quanto à pretensão de majoração dos lucros cessantes, nos moldes em que postulada, carece de elementos probatórios robustos que justifiquem a alteração do percentual fixado na origem, que se mostra em consonância com o entendimento consolidado em casos análogos. A verba arbitrada pelo juízo a quo, no importe de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso, revela-se adequada para recompor os prejuízos materiais decorrentes da privação do uso do bem. Concernente à majoração dos honorários advocatícios, entende-se que o percentual fixado na sentença (10% do valor da condenação) já se encontra em patamar adequado, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e: a) Nego provimento ao recurso de apelação interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., mantendo-se integralmente a condenação imposta na sentença. b) Dou provimento ao recurso de apelação interposto por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021504-19.2024.8.11.0003

ID: 331690263

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021504-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MICHELLY DA SILVA CARVALHO - CPF: 024.817.511-40 (APELADO), ANA CAROLINA ALVES LIBANO - CPF: 051.579.151-28 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva do grupo econômico. Solidariedade. Nulidade de cláusula contratual. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Dano moral e inversão da cláusula penal. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos morais, condenando as incorporadoras ao pagamento de indenização por danos materiais (inversão da cláusula penal de 25% do valor pago) e por danos morais (R$ 8.000,00), em virtude do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa Echer Empreendimentos Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada sua atuação no mesmo grupo econômico da incorporadora principal; (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel é justificável por caso fortuito ou força maior (pandemia de COVID-19 e atraso na concessão do "habite-se"), e se a cláusula de prazo de entrega vinculada ao financiamento é válida; e (iii) saber se são cabíveis a condenação por danos morais e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda. deve ser rejeitada, pois, integrando o mesmo grupo econômico e atuando na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento é nula, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996), que estabelece a necessidade de prazo certo e inteligível. 5. O atraso na expedição do "habite-se" e a alegação de pandemia de COVID-19 não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade das incorporadoras, por serem riscos inerentes ao negócio ou por não ter sido comprovado o impacto direto e determinante na obra. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel, superior ao prazo de tolerância de 180 dias, causa danos morais presumidos, especialmente tratando-se de bem essencial como a moradia. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional. 7. A inversão da cláusula penal em favor do consumidor é cabível, em simetria e equilíbrio contratual, quando a multa é prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, conforme o Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e participa da cadeia de fornecimento do empreendimento possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios na prestação do serviço. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário, devendo ser fixado prazo certo e determinado para a conclusão da obra. 3. Atrasos na expedição do 'habite-se' e a pandemia de COVID-19, por si só, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. 4. O atraso substancial e injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória estipulada exclusivamente em favor do vendedor, para incidir em benefício do comprador em caso de inadimplemento da construtora." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação de Cobrança de Cláusula Penal c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada contra as apelantes por Michelly da Silva Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes da inversão da cláusula penal existente no contrato firmado, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago até a presente data, com correção monetária pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condenou as rés, na forma solidária, a pagarem a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As apelantes suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., sustentando que apenas a empresa Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. celebrou contrato com a autora, inexistindo qualquer vínculo jurídico com a primeira apelante, o que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, impõe a extinção do feito em relação à Echer Empreendimentos Ltda., sem resolução de mérito. No mérito, sustentam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pois o prazo final para a entrega do imóvel, conforme o contrato, era agosto de 2023, considerando a tolerância de 180 dias. Enfatizam que o "habite-se" foi expedido em setembro de 2023, apenas um mês após o prazo final, o que não configuraria atraso relevante. Explicam que que a conclusão da obra é formalmente atestada pela expedição do "habite-se", e que a entrega das chaves é um procedimento posterior que depende de fatores alheios à construtora, como a quitação de valores pelo comprador e a formalização de documentos, não podendo ser considerada o marco para a conclusão da obra. Dizem que o suposto atraso de um mês (considerando o habite-se) se deu em razão de caso fortuito e força maior, especificamente a pandemia de Covid-19, que prejudicou o curso das obras, e que a prorrogação do prazo não configurou mora ou inadimplemento contratual. Afirmam que a cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento seria lícita e pactuada de forma clara, conforme jurisprudência e previsão contratual. Enfatizam que não há que se falar em ato ilícito praticado pelas apelantes e, portanto, não caberia a condenação por danos morais, nem a aplicação da multa contratual (cláusula penal de 25%). Frisam que a condenação em danos morais seria igualmente indevida, pela inexistência de ilícito, de prova de abalo psicológico relevante ou de conduta dolosa por parte das rés, sustentando a tese da banalização do dano moral e a ausência de efetivo abalo extrapatrimonial. Pedem a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Intimada, a parte autora recorrida apresentou contrarrazões na peça Id. 276678856, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Michelly da Silva Carvalho ajuizou a ação de cobrança de cláusula penal c/c indenização por danos morais contra Rondonopolis 32 Incorporacoes Spe Ltda. e Grupo Echer,, aduz, em síntese, que celebrou contrato com as apelantes, o contrato de compra e venda de imóvel na planta ("Viva Rondonópolis") em 30/01/2021, com previsão de entrega final para 26/02/2023, considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (26/02/2021). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até 25/08/2023, mas as chaves só foram disponibilizadas em 29/06/2024. Diante do descumprimento contratual por parte das requeridas e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteia a procedência de sua demanda. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., por não ter figurado como parte no contrato celebrado com a autora. A Echer Empreendimentos Ltda. integra o mesmo grupo econômico da Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda., atuando em conjunto na promoção e comercialização do empreendimento imobiliário. Essa atuação conjunta é inquestionável, conforme se depreende da documentação acostada aos autos e da própria identificação das apelantes, que se apresentam como "Grupo Echer" (Id’s. 276678372 e 276678373). Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Parágrafo único. Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Com essas considerações, configurada inequívoca relação de consumo entre as partes e demonstrada à atuação da Echer no fornecimento do produto, é inequívoca a legitimidade da referida empresa para figurar no polo passivo da demanda, sendo correta a rejeição da preliminar pela sentença de origem. No mérito, sustentado que o atraso não ocorreu por culpa sua, mas sim por motivo de força maior, em razão do atraso na concessão do “habite-se” e em razão da pandemia. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 26.02.2021, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em agosto/2023; e somente houve a entrega do imóvel em 29.06.2024, ou seja, após 10 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso na expedição do "habite-se", entendo que não configura a hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fato previsível e inerente ao risco do negócio conduzido. Afirmam, ainda, que o atraso também foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Por fim, quanto à aplicação da inversão da cláusula penal. Havendo previsão de multa para o caso de inadimplemento do comprador, é perfeitamente cabível, em simetria e equilíbrio contratual, a sua inversão em favor do consumidor quando a construtora é quem incorre em mora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), in verbis: Tese firmada - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, a título de indenização por danos materiais, se mostra adequado e justo, visando reequilibrar a relação contratual e penalizar o descumprimento por parte das apelantes. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da patrona da apelada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021504-19.2024.8.11.0003

ID: 331690271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021504-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MICHELLY DA SILVA CARVALHO - CPF: 024.817.511-40 (APELADO), ANA CAROLINA ALVES LIBANO - CPF: 051.579.151-28 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva do grupo econômico. Solidariedade. Nulidade de cláusula contratual. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Dano moral e inversão da cláusula penal. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos morais, condenando as incorporadoras ao pagamento de indenização por danos materiais (inversão da cláusula penal de 25% do valor pago) e por danos morais (R$ 8.000,00), em virtude do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa Echer Empreendimentos Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada sua atuação no mesmo grupo econômico da incorporadora principal; (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel é justificável por caso fortuito ou força maior (pandemia de COVID-19 e atraso na concessão do "habite-se"), e se a cláusula de prazo de entrega vinculada ao financiamento é válida; e (iii) saber se são cabíveis a condenação por danos morais e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda. deve ser rejeitada, pois, integrando o mesmo grupo econômico e atuando na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento é nula, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996), que estabelece a necessidade de prazo certo e inteligível. 5. O atraso na expedição do "habite-se" e a alegação de pandemia de COVID-19 não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade das incorporadoras, por serem riscos inerentes ao negócio ou por não ter sido comprovado o impacto direto e determinante na obra. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel, superior ao prazo de tolerância de 180 dias, causa danos morais presumidos, especialmente tratando-se de bem essencial como a moradia. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional. 7. A inversão da cláusula penal em favor do consumidor é cabível, em simetria e equilíbrio contratual, quando a multa é prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, conforme o Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e participa da cadeia de fornecimento do empreendimento possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios na prestação do serviço. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário, devendo ser fixado prazo certo e determinado para a conclusão da obra. 3. Atrasos na expedição do 'habite-se' e a pandemia de COVID-19, por si só, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. 4. O atraso substancial e injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória estipulada exclusivamente em favor do vendedor, para incidir em benefício do comprador em caso de inadimplemento da construtora." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação de Cobrança de Cláusula Penal c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada contra as apelantes por Michelly da Silva Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes da inversão da cláusula penal existente no contrato firmado, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago até a presente data, com correção monetária pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condenou as rés, na forma solidária, a pagarem a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As apelantes suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., sustentando que apenas a empresa Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. celebrou contrato com a autora, inexistindo qualquer vínculo jurídico com a primeira apelante, o que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, impõe a extinção do feito em relação à Echer Empreendimentos Ltda., sem resolução de mérito. No mérito, sustentam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pois o prazo final para a entrega do imóvel, conforme o contrato, era agosto de 2023, considerando a tolerância de 180 dias. Enfatizam que o "habite-se" foi expedido em setembro de 2023, apenas um mês após o prazo final, o que não configuraria atraso relevante. Explicam que que a conclusão da obra é formalmente atestada pela expedição do "habite-se", e que a entrega das chaves é um procedimento posterior que depende de fatores alheios à construtora, como a quitação de valores pelo comprador e a formalização de documentos, não podendo ser considerada o marco para a conclusão da obra. Dizem que o suposto atraso de um mês (considerando o habite-se) se deu em razão de caso fortuito e força maior, especificamente a pandemia de Covid-19, que prejudicou o curso das obras, e que a prorrogação do prazo não configurou mora ou inadimplemento contratual. Afirmam que a cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento seria lícita e pactuada de forma clara, conforme jurisprudência e previsão contratual. Enfatizam que não há que se falar em ato ilícito praticado pelas apelantes e, portanto, não caberia a condenação por danos morais, nem a aplicação da multa contratual (cláusula penal de 25%). Frisam que a condenação em danos morais seria igualmente indevida, pela inexistência de ilícito, de prova de abalo psicológico relevante ou de conduta dolosa por parte das rés, sustentando a tese da banalização do dano moral e a ausência de efetivo abalo extrapatrimonial. Pedem a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Intimada, a parte autora recorrida apresentou contrarrazões na peça Id. 276678856, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Michelly da Silva Carvalho ajuizou a ação de cobrança de cláusula penal c/c indenização por danos morais contra Rondonopolis 32 Incorporacoes Spe Ltda. e Grupo Echer,, aduz, em síntese, que celebrou contrato com as apelantes, o contrato de compra e venda de imóvel na planta ("Viva Rondonópolis") em 30/01/2021, com previsão de entrega final para 26/02/2023, considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (26/02/2021). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até 25/08/2023, mas as chaves só foram disponibilizadas em 29/06/2024. Diante do descumprimento contratual por parte das requeridas e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteia a procedência de sua demanda. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., por não ter figurado como parte no contrato celebrado com a autora. A Echer Empreendimentos Ltda. integra o mesmo grupo econômico da Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda., atuando em conjunto na promoção e comercialização do empreendimento imobiliário. Essa atuação conjunta é inquestionável, conforme se depreende da documentação acostada aos autos e da própria identificação das apelantes, que se apresentam como "Grupo Echer" (Id’s. 276678372 e 276678373). Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Parágrafo único. Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Com essas considerações, configurada inequívoca relação de consumo entre as partes e demonstrada à atuação da Echer no fornecimento do produto, é inequívoca a legitimidade da referida empresa para figurar no polo passivo da demanda, sendo correta a rejeição da preliminar pela sentença de origem. No mérito, sustentado que o atraso não ocorreu por culpa sua, mas sim por motivo de força maior, em razão do atraso na concessão do “habite-se” e em razão da pandemia. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 26.02.2021, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em agosto/2023; e somente houve a entrega do imóvel em 29.06.2024, ou seja, após 10 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso na expedição do "habite-se", entendo que não configura a hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fato previsível e inerente ao risco do negócio conduzido. Afirmam, ainda, que o atraso também foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Por fim, quanto à aplicação da inversão da cláusula penal. Havendo previsão de multa para o caso de inadimplemento do comprador, é perfeitamente cabível, em simetria e equilíbrio contratual, a sua inversão em favor do consumidor quando a construtora é quem incorre em mora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), in verbis: Tese firmada - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, a título de indenização por danos materiais, se mostra adequado e justo, visando reequilibrar a relação contratual e penalizar o descumprimento por parte das apelantes. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da patrona da apelada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000091-51.2023.8.11.0110

ID: 310596950

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-51.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000091-51.2023.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000091-51.2023.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA - CPF: 050.030.471-85 (APELANTE), KENIA CRISTINA BORGES - CPF: 966.388.771-00 (ADVOGADO), ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA - CPF: 923.594.691-34 (APELADO), THAYANNE JUSTINA DE JESUS - CPF: 034.146.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por contratante em face do empreiteiro, em razão do inadimplemento contratual consistente em atraso na conclusão da obra e má qualidade dos materiais utilizados. O requerido apresentou reconvenção pleiteando valores pela entrega das chaves. O juízo de origem julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, reconhecendo o inadimplemento e fixando indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é cabível a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de apreciação da reconvenção; (iii) saber se houve efetivo inadimplemento contratual e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; (iv) saber se a reconvenção foi corretamente julgada improcedente. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita por ausência de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A sentença apreciou e julgou expressamente a reconvenção, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. 5. Restou caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do imóvel e pela má execução da obra. A alegação de força maior não foi comprovada, tratando-se de riscos inerentes à atividade do empreiteiro. 6. A indenização por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais foi fixada de forma proporcional e fundamentada, não merecendo reparos. 7. A reconvenção, baseada em cobrança de valores pela entrega de chaves, foi corretamente julgada improcedente, considerando o inadimplemento do reconvinte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita não pode ser afastada sem prova inequívoca da capacidade financeira da parte. 2. O inadimplemento contratual consistente em atraso e má qualidade da obra configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 3. É improcedente pedido reconvencional fundado em relação contratual já descumprida pelo próprio reconvinte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 402, 618; CPC, arts. 98, 373, II, 487, I, e 85, §11; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1018228-36.2019.8.11.0041; TJ-MT, AC 1012262-44.2017.8.11.0015; TJ-MT, AC 1025987-80.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, Dr. Matheus de Miranda Medeiros, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA, que julgou procedente a pretensão autoral, decretando a rescisão do contrato sub judice, além de condenar o requerido ao pagamento de danos materiais e morais e, ainda, julgando improcedente o pleito reconvencional. Inconformado, o apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de análise do pedido reconvencional e a revogação da justiça gratuita concedida à autora/apelada. No mérito, sustenta a inexistência de prejuízo à parte autora com o suposto atraso na entrega da obra e dos vícios construtivos, devendo ser afastado o dano material e o dano moral. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 290557442). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 290557454). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A) IMPUGNAÇÃO À GRATUITA DE JUSTIÇA Irresignado, preliminarmente, o Apelante impugna à concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que a apelada não preenche os requisitos legais para a sua concessão, porque omitiu sua condição patrimonial, tendo recebido uma herança relevante, com bens e imóveis, o que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à parte que, mediante simples declaração, afirmar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, além de que o direito à assistência judiciária gratuita é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê o dever do Estado em assegurar o acesso à justiça aos necessitados. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte beneficiária, invertendo-se o ônus da prova para o impugnante, o que não se verifica no caso. O apelante não apresentou qualquer evidência apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela apelada, e suas alegações genéricas e conjecturas sobre a capacidade financeira dela após receber uma herança não se mostram suficientes para afastar o benefício concedido. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à apelada. B) NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE RECONVENÇÃO Ainda em preliminar, o Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o d. magistrado a quo não apreciou o pedido reconvencional formulado em sede de contestação, tendo “ignorou tal pleito em sua sentença, não tecendo qualquer consideração sobre a sua admissibilidade ou mérito”. No entanto, tal pleito não merece prosperar, basta uma singela leitura da sentença para constatar que o d. juízo singular apreciou o pedido de reconvenção, contudo, o julgou improcedente. Veja-se: “(...) RECONVENÇÃO A reconvenção é o meio de exercício do direito de ação da parte requerida, pelo qual formula um pedido de tutela jurisdicional para si, em face da parte requerente e no mesmo processo em que é por ele demandando, ocasionando o processamento simultâneo com a ação principal. Diferentemente da contestação, na qual a parte requerida busca afastar a tutela jurisdicional pretendida pela parte requerente, ao valer-se da reconvenção, a parte requerida exterioriza uma nova pretensão, objetiva algo que vai além da tutela que alcançaria em caso de acolhimento de sua defesa e, portanto, de rejeição do pedido formulado pela parte requerente. O requerido/reconvinte apresenta, na contestação, o pedido reconvencional de condenação da requerente ao pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega das chaves do imóvel, que teria se dado em 01.12.2022, no importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Sem maiores digressões, constatado o efetivo inadimplemento contratual pelo requerido e o dever de indenizar os vícios construtivos notadamente comprovados pela requerente, certo é que o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente, até porque poderá repercutir em eventuais valores a serem ressarcidos à requerente, em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO 2) JULGO ainda IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido reconvencional. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. (...)” (ID. 290557429) Sem delongas, resta evidente que o pleito de reconvenção foi analisado na sentença objurgada, assim REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em desfavor de PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA, com a pretensão de rescindir o contrato por culpa do apelante, condenando-o ao pagamento de multa moratória, dano material e moral, além de devolução do imóvel. Em contrapartida, por reconvenção, PAULO HENRIQUE pleiteou o pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega da chave do imóvel no valor de R$ 9.800,00. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 290557429), julgando procedente a demanda inicial e improcedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada pelo ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA em face do PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra que teria pactuado contrato de prestação de serviços com o requerido, pelo qual este ficaria responsável pela construção de 1 (um) imóvel residencial. Informa que a obra seria executada pelo requerido no prazo de 3 (três) meses, com o início das atividades no dia 28 de julho de 2022 e encerrando-se em 28 de outubro de 2022. Contudo, o requerido não teria cumprido com algumas de suas obrigações convencionadas no contrato, tampouco realizado a entrega do imóvel pronto. Além disso, a requerente aduz que o requerido utilizou materiais de baixa qualidade, impactando de forma negativa na construção. Com o intuito de resolver extrajudicialmente, a requerente teria entrado em contato com o requerido, porém não logrou êxito. Posteriormente, enviou notificação extrajudicial ao requerido na tentativa de ter acesso ao imóvel, que também haveria sido infrutífera. Ante a suposta impossibilidade de resolver o conflito na via extrajudicial, a requerente resolveu postular em juízo a fim de ter seus direitos agasalhados (ID n.º 109549433). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 109549436, 109549438, 109551241 a 109551243, 109551247, 109551248, 109551252 a 109551254, 109551264 e 109552541). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, indeferido a tutela de urgência pretendida e determinado a citação do requerido (ID n.º 110017507). O requerido apresentou contestação com reconvenção, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, na reconvenção, a condenação da requerente ao pagamento de determinado valor (ID n.º 112975327). Junto à contestação, diversos documentos (IDs nn.º 113029489, 113031945, 113031948, 113031956, 113031966, 113031973, 113031974, 113031976, 113031983, 113031988, 113031990, 113032794, 113032801, 113032805, 113032810, 113032814 e 113032821). A requerente ostentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da inicial, impugnando as razões do requerido, o pedido de justiça gratuita em favor do requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos existentes na reconvenção e postulando o deferimento da tutela de evidência (ID n.º 116743040). Intimado a apresentar provas que pretendiam produzir as partes (ID n.º 116954277), o requerido (ID n.º 118581926) e a requerente (ID n.º 118955461) postularam audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (ID n.º 139469773). Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram à composição do conflito (ID n.º 152233499). Regressou nos autos o requerido, informando que as chaves do imóvel, objeto desta lide, encontra-se a disposição da requerente e pugnou pela sua intimação (ID n.º 152470670). Houve o saneamento do feito (ID 159966444), ocasião em que, mais uma vez, foi afastada a preliminar de impugnação do valor da causa, concedida a justiça gratuita em favor do requerido e, indeferido o pedido de tutela de evidência pleiteado pela requerente, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de constatação do estado atual do imóvel, pelo Oficial de Justiça. No mais, foi designada audiência de instrução e julgamento. Instados a se manifestarem, a requerente apresentou testemunha a ser ouvida em Juízo (ID 161066165), além de diversos áudios e documento (ID 161071280, 161071282, 161071284, 161071286, 161071287, 161071289 e 161072541). Por sua vez, o requerido reiterou o rol de testemunhas já apresentados nos autos (ID 163716836). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de julho de 2024, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas DIOAVANE ACACIO DA SILVA e ELINEY GERALDO DE ARAÚJO FILHO, consoante termo de audiência anexo em ID 164222847. Acostou-se ao feito o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID 169926259) e, com ele, diversos documentos/imagens. Encerrada a instrução probatória, a requerente apresentou memoriais finais escritos (ID 170777333) e, após, o requerido (ID 171887987). (...)DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A controvérsia dos autos cinge-se em discutir a existência ou não de inadimplemento do contrato de prestação de serviços e a ocorrência de danos de ordem moral, material e lucros cessantes. De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, em que a requerente se encaixa como destinatária do serviço prestado (artigo 2º) e o requerido, como profissional de engenharia civil, fornecedor de projetos e construção de obra. Prossigo. Com relação ao inadimplemento contratual por parte do requerido, consistente no atraso da obra em questão, necessário tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, é certo que consta nos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo prazo de vigência para a execução da obra restou estipulado em 03 (três) meses e, embora conste no instrumento contratual a possibilidade de prorrogação de comum acordo, inexiste “cláusula de tolerância”, tampouco houve a juntada de aditivo contratual neste sentido. Em segundo lugar, o requerido confessa, em contestação, o atraso na entrega da obra residencial da requerente, mas suscita, à título de excludente de responsabilidade, a existência de comum acordo com a requerente no que tange a não conclusão da obra no prazo estipulado no contrato, alegando, ainda, a existência de casos fortuitos e atos de terceiros que justificariam o atraso em questão. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo atraso na obra se deu pela requerente, pois quis acrescentar serviços particulares que não estavam previstos originalmente no contrato, ocasião em que o pedreiro contratado teve que se ausentar da empreitada. Por fim e, em terceiro lugar, a fim de dirimir controvérsia, o Juízo determinou a realização de vistoria no imóvel objeto da lide, oportunidade em que o Meirinho concluiu que pela existência de diversos pontos inacabados, consoante Auto de Constatação realizado em 12 de dezembro de 2024, colacionado em ID 169926259. Pois bem. O contrato foi assinado em 28 de julho de 2022 e, tendo o prazo de 03 (três) meses para a conclusão, deveria ter sido entregue em 28 de outubro de 2022. Ainda que a requerente tenha se recusado a receber as chaves, conforme alega o requerido, tal ato se deu em 01 de dezembro de 2022, quando já havia um atraso de mais de 01 (um) mês. As justificativas apresentadas pelo requerido, não prosperam. Explico. Embora justifique o requerido que a requerente anuiu quanto ao atraso da obra, não merece guarida, vez que não houve comprovação da suposta anuência. Pelo contrário, analisando o conjunto probatório dos autos, especificamente a ata notarial juntada, tanto pela requerente (ID 109552541), como pelo requerido (ID 113031948), é possível observar a reiterada insatisfação e discordância da requerente, no que condiz ao atraso na finalização da residência. Apesar de o requerido justificar, ainda, que o atraso na entrega do imóvel se deu por força maior, em razão da ausência de mão de obra e excesso de chuva no período da construção, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, já que se trata de riscos inerentes à atividade exercida pelo requerido, não podendo se eximir da responsabilidade na demora na entrega de imóvel, na condição de fornecedor de serviços (artigo 12 e 14 do CDC). Além disso, tais fatores são previsíveis e devem ser considerados pelo profissional – técnico e sabedor da área e das peculiaridades para a consecução de uma obra -, na elaboração de um contrato, até mesmo para se resguardar de eventuais e futuros problemas condicionantes à obra. O requerido não demonstrou como as causas mencionadas interferiram especificamente na construção do empreendimento (artigo 373, inciso II do CPC) e, ainda que o fizesse, não demonstrou em que medida os serviços supostamente contratados pela requerente serviram de empecilho à realização da obra na forma originalmente contratada, já que a própria testemunha DIOAVANE afirmou ter se ausentado por apenas 03 (três) diárias para tratar de serviços particulares da requerente. As provas orais produzidas nos autos são harmônicas e firmes no sentido de que o requerido era o responsável pelo material e pela mão de obra contratada para a realização do serviço. Desse modo, constatado o efetivo atraso desproporcional na entrega do imóvel no período pactuado no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço, o que exsurge no dever de indenizar ao pagamento da multa contratual constante no parágrafo único da Cláusula Sétima (ID 109551243, pg. 04). DO DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE Os danos materiais são os efeitos imediatos ou decorrentes da conduta ativa ou omissiva da parte requerida capaz de causar lesão patrimonial à parte autora, incluindo-se neles, as perdas e danos que deixou de lucrar, enquadrando-se na categoria de lucros cessantes. O critério normativo para indenizar a pessoa lesado pelo ato ilícito que atinge o dano material, neste caso, se encontra insculpida no artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Neste sentido, com relação ao lucro cessante à título de aluguel e os rendimentos futuros advindos deste, considerando que a requerente comprovou que pactuou contrato de locação residencial do imóvel objeto da lide (ID 109551253), o que geraria um provável lucro futuro, e por conta do atraso na execução da obra, esse foi desfeito e não auferiu renda, deve o requerido ressarci-los. (...)Ademais, também restou evidenciado os defeitos provenientes da má execução do serviço e/ou uso de materiais de baixa qualidade, notadamente pela presença de vícios da construção facilmente verificáveis pelas fotografias e descrição no auto de constatação feito pela Oficiala de Justiça, além da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Certo o dever de indenizar, saliento que é controverso os valores dos reparos a serem realizados na obra e, de outro lado, deverá ser calculado os lucros cessantes com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, caso as partes não apresentem consenso no momento oportuno. DO DANO MORAL No que tange à pretensão de indenização por danos morais, formulado na exordial em desfavor dos requeridos, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Nessa perspectiva, mister salientar que, para mensurar o valor do dano moral, é necessário valer-se do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. É certo que o valor pecuniário não pode gerar o enriquecimento sem causa ou a ruína do ofensor. No entanto, a indenização deve servir como desestímulo para futuras condutas ilícitas. No caso em apreço, tem-se que o atraso na efetiva entrega da obra não gera direito à requerente em ser indenizada moralmente, ao menos não de forma automática. O caso contudo, merece relevância, pois à ele se acrescem aspectos relativos à utilização de materiais inferiores, corrosão da construção até então realizada, dissenso entre o contratado, entre outros aspectos relacionados ao acordo que não foram cumpridos, que, na visão do Juízo, causa específico e excessivo estresse, descontentamento e transtorno. A jurisprudência mais consentânea se filia para a concessão apenas em casos de demora excessiva, todavia, é de se salientar que esses casos se relacionam a grandes empreendimentos privados, diferente do casos dos autos, onde o acordo e a tratativa se dá diretamente entre os profissionais, principalmente em pequenas cidades do interior Mato- Grossense. (...)O quantum indenizatório deverá ser sopesado conforme critério bifásico do STJ. Com esse sistema, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se, portanto, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Em seguida, o julgador chega a indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. Assim, por razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECONVENÇÃO A reconvenção é o meio de exercício do direito de ação da parte requerida, pelo qual formula um pedido de tutela jurisdicional para si, em face da parte requerente e no mesmo processo em que é por ele demandando, ocasionando o processamento simultâneo com a ação principal. Diferentemente da contestação, na qual a parte requerida busca afastar a tutela jurisdicional pretendida pela parte requerente, ao valer-se da reconvenção, a parte requerida exterioriza uma nova pretensão, objetiva algo que vai além da tutela que alcançaria em caso de acolhimento de sua defesa e, portanto, de rejeição do pedido formulado pela parte requerente. O requerido/reconvinte apresenta, na contestação, o pedido reconvencional de condenação da requerente ao pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega das chaves do imóvel, que teria se dado em 01.12.2022, no importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Sem maiores digressões, constatado o efetivo inadimplemento contratual pelo requerido e o dever de indenizar os vícios construtivos notadamente comprovados pela requerente, certo é que o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente, até porque poderá repercutir em eventuais valores a serem ressarcidos à requerente, em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECRETAR a rescisão contratual por culpa do requerido, condenando o requerido a pagar a multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, que corresponde a R$ 4.832,50 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), além de juros de mora de 1% ao mês, contados de 28 de outubro de 2022 (data prevista para a entrega do imóvel). b) DECLARAR obrigação do requerido de entregar o imóvel à requerente. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, na espécie de lucros cessantes a título de aluguel, pelo período compreendido entre a data prevista para entrega do imóvel (28.10.2022) até a entrega das chaves com a liberação do bem, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida atualização de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ. d) CONDENAR o requerido ao pagamento, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC), contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. 2) JULGO ainda IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido reconvencional. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. (...)” Pois bem. Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para afastar a existência de danos materiais e morais ou, subsidiariamente, para minorar o quantum indenizatório aplicado. In casu, a parte autora pactuou um contrato de prestação de serviços com o apelante para a construção de um imóvel residencial de 77,74 m². O prazo para execução da obra era de 3 (três) meses com início em 28 de julho de 2022 e término previsto para 28 de outubro de 2022. A parte autora alegou que o Apelante não cumpriu suas obrigações contratuais, pois não entregou o imóvel pronto na data acertada e utilizou materiais de baixa qualidade. A sentença analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pelo descumprimento contratual por parte do Apelante. A prova dos autos, incluindo a narrativa da inicial e os documentos que a instruem, demonstram que, mesmo após contatos extrajudiciais e envio de notificação, a questão não foi solucionada, o que motivou a propositura da ação. Os argumentos do Apelante, de que o atraso ocorreu por motivos de força maior (chuvas, falta de mão de obra) ou por culpa da Apelada (combinação de serviços extras com o pedreiro), não foram suficientes para afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. A simples previsão contratual de prorrogação do prazo por comum acordo não exime o construtor de comprovar que o atraso se deu por causas alheias à sua vontade e que foram devidamente comunicadas e aceitas pela contratante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CRISE ECONÔMICA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM CONTRATO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, para uma justa apreciação da lide. Sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, restrita a cumprimento de negócio jurídico de compra e venda, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Questões afetas a escassez de mão de obra e crise econômica, configuram situações de riscos próprios do empreendimento, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, seja decorrente de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior, de modo que, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. O inadimplemento contratual restou demonstrado com o atraso na entrega do imóvel na data aprazada. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Assim, o valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor . Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10182283620198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024) (g. n.) “(...)1. Tendo a parte ré alegado a ocorrência de chuvas fortes durantes os 24 (vinte e quatro) meses previstos para a execução da obra, é ônus daquela comprovar tal fato, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciada em excesso de chuvas, não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são previsíveis . (...)”. (TJ-MT - AC: 10122624420178110015 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) (g. n.) Ademais, a alegação de que "em obras recém finalizadas, é normal ocorrer fissuras em obras avarias e patologias" e que a Apelada não teria autorizado os reparos necessários não afasta a responsabilidade do construtor. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Descumprimento Contratual c/c Danos Morais e Materiais – CONTRATO DE EMPREITADA – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025987-80.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (g. n.) O dever de solidez e segurança da obra é intrínseco ao contrato de empreitada, nos termos do art. 618 do Código Civil, que estabelece o prazo irredutível de 5 (cinco) anos para a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho. A existência de vícios construtivos ou a entrega da obra com problemas de qualidade reforça o descumprimento contratual. Ainda que o valor do contrato fosse vantajoso para a Apelada, como alegado pelo Apelante, isso não o desobriga de cumprir o pactuado nos termos e prazos estabelecidos. No que tange aos valores indenizatórios fixados na sentença, tanto a título de danos materiais quanto de danos morais, observa-se que o Juízo a quo agiu com acerto e proporcionalidade. Os danos materiais, configurados como lucros cessantes, decorrem da impossibilidade da Apelada em usufruir do imóvel para fins de locação, conforme sua intenção demonstrada nos autos (ID. 290556863). A não entrega da obra no prazo estipulado privou a Apelada de rendimentos que legitimamente esperava auferir, todavia, como controverso o quantum a ser fixado a título de lucros cessantes, necessário sua apuração em liquidação como apontado na sentença. Quanto à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifica-se sua pertinência e adequação. Apesar do mero inadimplemento contratual, por si só, não gerar dano moral, no caso dos autos, o descumprimento do contrato de construção de um imóvel residencial ultrapassa o mero aborrecimento. A frustração do planejamento da Apelada de dispor de seu imóvel para locação, a demora excessiva na entrega, a utilização de materiais de má qualidade e a necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema configuram uma verdadeira ofensa à dignidade da Apelada, gerando angústia, ansiedade e desassossego que extrapolam o dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela consumidora, que investiu em seu imóvel e se viu diante de uma obra inacabada e com vícios, justifica a reparação extrapatrimonial. A propósito: “(...)3 . A frustração decorrente do longo e injustificado atraso na entrega do imóvel ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou transtorno diário, atingindo a esfera íntima do consumidor, notadamente ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir na casa própria, ensejando a reparação por danos morais. 4. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. 5 . Deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora pelo adimplemento da taxa de evolução de obra, se houve atraso na entrega do imóvel, mormente, se existente cláusula contratual em que figura como fiadora do comprador perante a Instituição Financeira. 6. Sentença mantida. 7 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00350851920158110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) (g. n.) Nessa linha, o valor arbitrado a título de danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ele atende tanto ao caráter compensatório para a vítima, buscando minorar seu sofrimento, quanto ao caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, visando a desestimular a reincidência em condutas semelhantes. Não se mostra excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora e inibitória. Desse modo, a manutenção da condenação e dos valores fixados em sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte apelada, tanto na ação principal quanto na reconvenção de 10% para 12% em cada uma delas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000091-51.2023.8.11.0110

ID: 310596960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-51.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000091-51.2023.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000091-51.2023.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA - CPF: 050.030.471-85 (APELANTE), KENIA CRISTINA BORGES - CPF: 966.388.771-00 (ADVOGADO), ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA - CPF: 923.594.691-34 (APELADO), THAYANNE JUSTINA DE JESUS - CPF: 034.146.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por contratante em face do empreiteiro, em razão do inadimplemento contratual consistente em atraso na conclusão da obra e má qualidade dos materiais utilizados. O requerido apresentou reconvenção pleiteando valores pela entrega das chaves. O juízo de origem julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, reconhecendo o inadimplemento e fixando indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é cabível a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de apreciação da reconvenção; (iii) saber se houve efetivo inadimplemento contratual e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; (iv) saber se a reconvenção foi corretamente julgada improcedente. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita por ausência de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A sentença apreciou e julgou expressamente a reconvenção, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. 5. Restou caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do imóvel e pela má execução da obra. A alegação de força maior não foi comprovada, tratando-se de riscos inerentes à atividade do empreiteiro. 6. A indenização por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais foi fixada de forma proporcional e fundamentada, não merecendo reparos. 7. A reconvenção, baseada em cobrança de valores pela entrega de chaves, foi corretamente julgada improcedente, considerando o inadimplemento do reconvinte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita não pode ser afastada sem prova inequívoca da capacidade financeira da parte. 2. O inadimplemento contratual consistente em atraso e má qualidade da obra configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 3. É improcedente pedido reconvencional fundado em relação contratual já descumprida pelo próprio reconvinte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 402, 618; CPC, arts. 98, 373, II, 487, I, e 85, §11; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1018228-36.2019.8.11.0041; TJ-MT, AC 1012262-44.2017.8.11.0015; TJ-MT, AC 1025987-80.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, Dr. Matheus de Miranda Medeiros, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA, que julgou procedente a pretensão autoral, decretando a rescisão do contrato sub judice, além de condenar o requerido ao pagamento de danos materiais e morais e, ainda, julgando improcedente o pleito reconvencional. Inconformado, o apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de análise do pedido reconvencional e a revogação da justiça gratuita concedida à autora/apelada. No mérito, sustenta a inexistência de prejuízo à parte autora com o suposto atraso na entrega da obra e dos vícios construtivos, devendo ser afastado o dano material e o dano moral. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 290557442). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 290557454). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A) IMPUGNAÇÃO À GRATUITA DE JUSTIÇA Irresignado, preliminarmente, o Apelante impugna à concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que a apelada não preenche os requisitos legais para a sua concessão, porque omitiu sua condição patrimonial, tendo recebido uma herança relevante, com bens e imóveis, o que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à parte que, mediante simples declaração, afirmar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, além de que o direito à assistência judiciária gratuita é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê o dever do Estado em assegurar o acesso à justiça aos necessitados. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte beneficiária, invertendo-se o ônus da prova para o impugnante, o que não se verifica no caso. O apelante não apresentou qualquer evidência apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela apelada, e suas alegações genéricas e conjecturas sobre a capacidade financeira dela após receber uma herança não se mostram suficientes para afastar o benefício concedido. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à apelada. B) NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE RECONVENÇÃO Ainda em preliminar, o Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o d. magistrado a quo não apreciou o pedido reconvencional formulado em sede de contestação, tendo “ignorou tal pleito em sua sentença, não tecendo qualquer consideração sobre a sua admissibilidade ou mérito”. No entanto, tal pleito não merece prosperar, basta uma singela leitura da sentença para constatar que o d. juízo singular apreciou o pedido de reconvenção, contudo, o julgou improcedente. Veja-se: “(...) RECONVENÇÃO A reconvenção é o meio de exercício do direito de ação da parte requerida, pelo qual formula um pedido de tutela jurisdicional para si, em face da parte requerente e no mesmo processo em que é por ele demandando, ocasionando o processamento simultâneo com a ação principal. Diferentemente da contestação, na qual a parte requerida busca afastar a tutela jurisdicional pretendida pela parte requerente, ao valer-se da reconvenção, a parte requerida exterioriza uma nova pretensão, objetiva algo que vai além da tutela que alcançaria em caso de acolhimento de sua defesa e, portanto, de rejeição do pedido formulado pela parte requerente. O requerido/reconvinte apresenta, na contestação, o pedido reconvencional de condenação da requerente ao pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega das chaves do imóvel, que teria se dado em 01.12.2022, no importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Sem maiores digressões, constatado o efetivo inadimplemento contratual pelo requerido e o dever de indenizar os vícios construtivos notadamente comprovados pela requerente, certo é que o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente, até porque poderá repercutir em eventuais valores a serem ressarcidos à requerente, em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO 2) JULGO ainda IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido reconvencional. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. (...)” (ID. 290557429) Sem delongas, resta evidente que o pleito de reconvenção foi analisado na sentença objurgada, assim REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em desfavor de PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA, com a pretensão de rescindir o contrato por culpa do apelante, condenando-o ao pagamento de multa moratória, dano material e moral, além de devolução do imóvel. Em contrapartida, por reconvenção, PAULO HENRIQUE pleiteou o pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega da chave do imóvel no valor de R$ 9.800,00. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 290557429), julgando procedente a demanda inicial e improcedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada pelo ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA em face do PAULO HENRIQUE ANDRADE DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra que teria pactuado contrato de prestação de serviços com o requerido, pelo qual este ficaria responsável pela construção de 1 (um) imóvel residencial. Informa que a obra seria executada pelo requerido no prazo de 3 (três) meses, com o início das atividades no dia 28 de julho de 2022 e encerrando-se em 28 de outubro de 2022. Contudo, o requerido não teria cumprido com algumas de suas obrigações convencionadas no contrato, tampouco realizado a entrega do imóvel pronto. Além disso, a requerente aduz que o requerido utilizou materiais de baixa qualidade, impactando de forma negativa na construção. Com o intuito de resolver extrajudicialmente, a requerente teria entrado em contato com o requerido, porém não logrou êxito. Posteriormente, enviou notificação extrajudicial ao requerido na tentativa de ter acesso ao imóvel, que também haveria sido infrutífera. Ante a suposta impossibilidade de resolver o conflito na via extrajudicial, a requerente resolveu postular em juízo a fim de ter seus direitos agasalhados (ID n.º 109549433). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 109549436, 109549438, 109551241 a 109551243, 109551247, 109551248, 109551252 a 109551254, 109551264 e 109552541). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, indeferido a tutela de urgência pretendida e determinado a citação do requerido (ID n.º 110017507). O requerido apresentou contestação com reconvenção, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, na reconvenção, a condenação da requerente ao pagamento de determinado valor (ID n.º 112975327). Junto à contestação, diversos documentos (IDs nn.º 113029489, 113031945, 113031948, 113031956, 113031966, 113031973, 113031974, 113031976, 113031983, 113031988, 113031990, 113032794, 113032801, 113032805, 113032810, 113032814 e 113032821). A requerente ostentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da inicial, impugnando as razões do requerido, o pedido de justiça gratuita em favor do requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos existentes na reconvenção e postulando o deferimento da tutela de evidência (ID n.º 116743040). Intimado a apresentar provas que pretendiam produzir as partes (ID n.º 116954277), o requerido (ID n.º 118581926) e a requerente (ID n.º 118955461) postularam audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (ID n.º 139469773). Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram à composição do conflito (ID n.º 152233499). Regressou nos autos o requerido, informando que as chaves do imóvel, objeto desta lide, encontra-se a disposição da requerente e pugnou pela sua intimação (ID n.º 152470670). Houve o saneamento do feito (ID 159966444), ocasião em que, mais uma vez, foi afastada a preliminar de impugnação do valor da causa, concedida a justiça gratuita em favor do requerido e, indeferido o pedido de tutela de evidência pleiteado pela requerente, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de constatação do estado atual do imóvel, pelo Oficial de Justiça. No mais, foi designada audiência de instrução e julgamento. Instados a se manifestarem, a requerente apresentou testemunha a ser ouvida em Juízo (ID 161066165), além de diversos áudios e documento (ID 161071280, 161071282, 161071284, 161071286, 161071287, 161071289 e 161072541). Por sua vez, o requerido reiterou o rol de testemunhas já apresentados nos autos (ID 163716836). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de julho de 2024, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas DIOAVANE ACACIO DA SILVA e ELINEY GERALDO DE ARAÚJO FILHO, consoante termo de audiência anexo em ID 164222847. Acostou-se ao feito o auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID 169926259) e, com ele, diversos documentos/imagens. Encerrada a instrução probatória, a requerente apresentou memoriais finais escritos (ID 170777333) e, após, o requerido (ID 171887987). (...)DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A controvérsia dos autos cinge-se em discutir a existência ou não de inadimplemento do contrato de prestação de serviços e a ocorrência de danos de ordem moral, material e lucros cessantes. De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, em que a requerente se encaixa como destinatária do serviço prestado (artigo 2º) e o requerido, como profissional de engenharia civil, fornecedor de projetos e construção de obra. Prossigo. Com relação ao inadimplemento contratual por parte do requerido, consistente no atraso da obra em questão, necessário tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, é certo que consta nos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo prazo de vigência para a execução da obra restou estipulado em 03 (três) meses e, embora conste no instrumento contratual a possibilidade de prorrogação de comum acordo, inexiste “cláusula de tolerância”, tampouco houve a juntada de aditivo contratual neste sentido. Em segundo lugar, o requerido confessa, em contestação, o atraso na entrega da obra residencial da requerente, mas suscita, à título de excludente de responsabilidade, a existência de comum acordo com a requerente no que tange a não conclusão da obra no prazo estipulado no contrato, alegando, ainda, a existência de casos fortuitos e atos de terceiros que justificariam o atraso em questão. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo atraso na obra se deu pela requerente, pois quis acrescentar serviços particulares que não estavam previstos originalmente no contrato, ocasião em que o pedreiro contratado teve que se ausentar da empreitada. Por fim e, em terceiro lugar, a fim de dirimir controvérsia, o Juízo determinou a realização de vistoria no imóvel objeto da lide, oportunidade em que o Meirinho concluiu que pela existência de diversos pontos inacabados, consoante Auto de Constatação realizado em 12 de dezembro de 2024, colacionado em ID 169926259. Pois bem. O contrato foi assinado em 28 de julho de 2022 e, tendo o prazo de 03 (três) meses para a conclusão, deveria ter sido entregue em 28 de outubro de 2022. Ainda que a requerente tenha se recusado a receber as chaves, conforme alega o requerido, tal ato se deu em 01 de dezembro de 2022, quando já havia um atraso de mais de 01 (um) mês. As justificativas apresentadas pelo requerido, não prosperam. Explico. Embora justifique o requerido que a requerente anuiu quanto ao atraso da obra, não merece guarida, vez que não houve comprovação da suposta anuência. Pelo contrário, analisando o conjunto probatório dos autos, especificamente a ata notarial juntada, tanto pela requerente (ID 109552541), como pelo requerido (ID 113031948), é possível observar a reiterada insatisfação e discordância da requerente, no que condiz ao atraso na finalização da residência. Apesar de o requerido justificar, ainda, que o atraso na entrega do imóvel se deu por força maior, em razão da ausência de mão de obra e excesso de chuva no período da construção, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, já que se trata de riscos inerentes à atividade exercida pelo requerido, não podendo se eximir da responsabilidade na demora na entrega de imóvel, na condição de fornecedor de serviços (artigo 12 e 14 do CDC). Além disso, tais fatores são previsíveis e devem ser considerados pelo profissional – técnico e sabedor da área e das peculiaridades para a consecução de uma obra -, na elaboração de um contrato, até mesmo para se resguardar de eventuais e futuros problemas condicionantes à obra. O requerido não demonstrou como as causas mencionadas interferiram especificamente na construção do empreendimento (artigo 373, inciso II do CPC) e, ainda que o fizesse, não demonstrou em que medida os serviços supostamente contratados pela requerente serviram de empecilho à realização da obra na forma originalmente contratada, já que a própria testemunha DIOAVANE afirmou ter se ausentado por apenas 03 (três) diárias para tratar de serviços particulares da requerente. As provas orais produzidas nos autos são harmônicas e firmes no sentido de que o requerido era o responsável pelo material e pela mão de obra contratada para a realização do serviço. Desse modo, constatado o efetivo atraso desproporcional na entrega do imóvel no período pactuado no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço, o que exsurge no dever de indenizar ao pagamento da multa contratual constante no parágrafo único da Cláusula Sétima (ID 109551243, pg. 04). DO DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE Os danos materiais são os efeitos imediatos ou decorrentes da conduta ativa ou omissiva da parte requerida capaz de causar lesão patrimonial à parte autora, incluindo-se neles, as perdas e danos que deixou de lucrar, enquadrando-se na categoria de lucros cessantes. O critério normativo para indenizar a pessoa lesado pelo ato ilícito que atinge o dano material, neste caso, se encontra insculpida no artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Neste sentido, com relação ao lucro cessante à título de aluguel e os rendimentos futuros advindos deste, considerando que a requerente comprovou que pactuou contrato de locação residencial do imóvel objeto da lide (ID 109551253), o que geraria um provável lucro futuro, e por conta do atraso na execução da obra, esse foi desfeito e não auferiu renda, deve o requerido ressarci-los. (...)Ademais, também restou evidenciado os defeitos provenientes da má execução do serviço e/ou uso de materiais de baixa qualidade, notadamente pela presença de vícios da construção facilmente verificáveis pelas fotografias e descrição no auto de constatação feito pela Oficiala de Justiça, além da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Certo o dever de indenizar, saliento que é controverso os valores dos reparos a serem realizados na obra e, de outro lado, deverá ser calculado os lucros cessantes com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, caso as partes não apresentem consenso no momento oportuno. DO DANO MORAL No que tange à pretensão de indenização por danos morais, formulado na exordial em desfavor dos requeridos, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Nessa perspectiva, mister salientar que, para mensurar o valor do dano moral, é necessário valer-se do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. É certo que o valor pecuniário não pode gerar o enriquecimento sem causa ou a ruína do ofensor. No entanto, a indenização deve servir como desestímulo para futuras condutas ilícitas. No caso em apreço, tem-se que o atraso na efetiva entrega da obra não gera direito à requerente em ser indenizada moralmente, ao menos não de forma automática. O caso contudo, merece relevância, pois à ele se acrescem aspectos relativos à utilização de materiais inferiores, corrosão da construção até então realizada, dissenso entre o contratado, entre outros aspectos relacionados ao acordo que não foram cumpridos, que, na visão do Juízo, causa específico e excessivo estresse, descontentamento e transtorno. A jurisprudência mais consentânea se filia para a concessão apenas em casos de demora excessiva, todavia, é de se salientar que esses casos se relacionam a grandes empreendimentos privados, diferente do casos dos autos, onde o acordo e a tratativa se dá diretamente entre os profissionais, principalmente em pequenas cidades do interior Mato- Grossense. (...)O quantum indenizatório deverá ser sopesado conforme critério bifásico do STJ. Com esse sistema, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se, portanto, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Em seguida, o julgador chega a indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. Assim, por razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECONVENÇÃO A reconvenção é o meio de exercício do direito de ação da parte requerida, pelo qual formula um pedido de tutela jurisdicional para si, em face da parte requerente e no mesmo processo em que é por ele demandando, ocasionando o processamento simultâneo com a ação principal. Diferentemente da contestação, na qual a parte requerida busca afastar a tutela jurisdicional pretendida pela parte requerente, ao valer-se da reconvenção, a parte requerida exterioriza uma nova pretensão, objetiva algo que vai além da tutela que alcançaria em caso de acolhimento de sua defesa e, portanto, de rejeição do pedido formulado pela parte requerente. O requerido/reconvinte apresenta, na contestação, o pedido reconvencional de condenação da requerente ao pagamento dos valores remanescentes e acordados para a entrega das chaves do imóvel, que teria se dado em 01.12.2022, no importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Sem maiores digressões, constatado o efetivo inadimplemento contratual pelo requerido e o dever de indenizar os vícios construtivos notadamente comprovados pela requerente, certo é que o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente, até porque poderá repercutir em eventuais valores a serem ressarcidos à requerente, em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECRETAR a rescisão contratual por culpa do requerido, condenando o requerido a pagar a multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, que corresponde a R$ 4.832,50 (quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), além de juros de mora de 1% ao mês, contados de 28 de outubro de 2022 (data prevista para a entrega do imóvel). b) DECLARAR obrigação do requerido de entregar o imóvel à requerente. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, na espécie de lucros cessantes a título de aluguel, pelo período compreendido entre a data prevista para entrega do imóvel (28.10.2022) até a entrega das chaves com a liberação do bem, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida atualização de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ. d) CONDENAR o requerido ao pagamento, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC), contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. 2) JULGO ainda IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido reconvencional. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. (...)” Pois bem. Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para afastar a existência de danos materiais e morais ou, subsidiariamente, para minorar o quantum indenizatório aplicado. In casu, a parte autora pactuou um contrato de prestação de serviços com o apelante para a construção de um imóvel residencial de 77,74 m². O prazo para execução da obra era de 3 (três) meses com início em 28 de julho de 2022 e término previsto para 28 de outubro de 2022. A parte autora alegou que o Apelante não cumpriu suas obrigações contratuais, pois não entregou o imóvel pronto na data acertada e utilizou materiais de baixa qualidade. A sentença analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pelo descumprimento contratual por parte do Apelante. A prova dos autos, incluindo a narrativa da inicial e os documentos que a instruem, demonstram que, mesmo após contatos extrajudiciais e envio de notificação, a questão não foi solucionada, o que motivou a propositura da ação. Os argumentos do Apelante, de que o atraso ocorreu por motivos de força maior (chuvas, falta de mão de obra) ou por culpa da Apelada (combinação de serviços extras com o pedreiro), não foram suficientes para afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. A simples previsão contratual de prorrogação do prazo por comum acordo não exime o construtor de comprovar que o atraso se deu por causas alheias à sua vontade e que foram devidamente comunicadas e aceitas pela contratante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CRISE ECONÔMICA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM CONTRATO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, para uma justa apreciação da lide. Sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, restrita a cumprimento de negócio jurídico de compra e venda, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Questões afetas a escassez de mão de obra e crise econômica, configuram situações de riscos próprios do empreendimento, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, seja decorrente de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior, de modo que, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. O inadimplemento contratual restou demonstrado com o atraso na entrega do imóvel na data aprazada. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Assim, o valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor . Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10182283620198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024) (g. n.) “(...)1. Tendo a parte ré alegado a ocorrência de chuvas fortes durantes os 24 (vinte e quatro) meses previstos para a execução da obra, é ônus daquela comprovar tal fato, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciada em excesso de chuvas, não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são previsíveis . (...)”. (TJ-MT - AC: 10122624420178110015 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) (g. n.) Ademais, a alegação de que "em obras recém finalizadas, é normal ocorrer fissuras em obras avarias e patologias" e que a Apelada não teria autorizado os reparos necessários não afasta a responsabilidade do construtor. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Descumprimento Contratual c/c Danos Morais e Materiais – CONTRATO DE EMPREITADA – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025987-80.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (g. n.) O dever de solidez e segurança da obra é intrínseco ao contrato de empreitada, nos termos do art. 618 do Código Civil, que estabelece o prazo irredutível de 5 (cinco) anos para a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho. A existência de vícios construtivos ou a entrega da obra com problemas de qualidade reforça o descumprimento contratual. Ainda que o valor do contrato fosse vantajoso para a Apelada, como alegado pelo Apelante, isso não o desobriga de cumprir o pactuado nos termos e prazos estabelecidos. No que tange aos valores indenizatórios fixados na sentença, tanto a título de danos materiais quanto de danos morais, observa-se que o Juízo a quo agiu com acerto e proporcionalidade. Os danos materiais, configurados como lucros cessantes, decorrem da impossibilidade da Apelada em usufruir do imóvel para fins de locação, conforme sua intenção demonstrada nos autos (ID. 290556863). A não entrega da obra no prazo estipulado privou a Apelada de rendimentos que legitimamente esperava auferir, todavia, como controverso o quantum a ser fixado a título de lucros cessantes, necessário sua apuração em liquidação como apontado na sentença. Quanto à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifica-se sua pertinência e adequação. Apesar do mero inadimplemento contratual, por si só, não gerar dano moral, no caso dos autos, o descumprimento do contrato de construção de um imóvel residencial ultrapassa o mero aborrecimento. A frustração do planejamento da Apelada de dispor de seu imóvel para locação, a demora excessiva na entrega, a utilização de materiais de má qualidade e a necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema configuram uma verdadeira ofensa à dignidade da Apelada, gerando angústia, ansiedade e desassossego que extrapolam o dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela consumidora, que investiu em seu imóvel e se viu diante de uma obra inacabada e com vícios, justifica a reparação extrapatrimonial. A propósito: “(...)3 . A frustração decorrente do longo e injustificado atraso na entrega do imóvel ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou transtorno diário, atingindo a esfera íntima do consumidor, notadamente ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir na casa própria, ensejando a reparação por danos morais. 4. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. 5 . Deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora pelo adimplemento da taxa de evolução de obra, se houve atraso na entrega do imóvel, mormente, se existente cláusula contratual em que figura como fiadora do comprador perante a Instituição Financeira. 6. Sentença mantida. 7 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00350851920158110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) (g. n.) Nessa linha, o valor arbitrado a título de danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ele atende tanto ao caráter compensatório para a vítima, buscando minorar seu sofrimento, quanto ao caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, visando a desestimular a reincidência em condutas semelhantes. Não se mostra excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora e inibitória. Desse modo, a manutenção da condenação e dos valores fixados em sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte apelada, tanto na ação principal quanto na reconvenção de 10% para 12% em cada uma delas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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