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Processo nº 1018266-41.2024.4.01.4000

ID: 260754012

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018266-41.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 em face da parte EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial. Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018). No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E. TRF1: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 540/STF. SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 3. No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4. Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023. Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos. Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

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Construtora Degrau Ltda - Me x Francislene Franca Fortes

ID: 321882742

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISLENE FRANCA FORTES

Decisão

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

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LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO

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EDE MARCOS DENIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018266-82.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018266-82.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 331324596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 372: DEFIRO a dilação pretendida pela administradora judicial para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, apresente parecer conclusivo. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 325835294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 29 e 34: Considerando o lapso temporal decorrido, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 330226902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 42/43: Intime-se o Município de São Bernardo do Campo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Processo nº 1022340-25.2024.4.01.3100

ID: 283612246

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022340-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAILUME COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022340-25.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022340-25.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILUME COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 24-10-2023 (Id. 2159109802). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, expedida em 08-08-2006 e válida até 08-08-2012 (Id. 2159109830); b) fragmento de contrato de assentamento datado de 21-08-2003 (Id. 2159109850); todos referentes à mãe da autora, senhora Oricina das Neves Costa. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1022728-25.2024.4.01.3100

ID: 301051108

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022728-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICIANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022728-25.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022728-25.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICIANE DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 05-06-2020 (Id. 2160111776). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) Termo de Concessão de Direito Real de Uso de TERRENO URBANO, situado na Rua/Av: 2ª Avenida, s/nº, Bairro Açaizal, QUADRA (05), SETOR 905) LOTE (60-61), meia de Quadra na cidade de Pedra Branca do Amapari (Id. 2160111763) e b) contrato informal de parceria (sem reconhecimento de firmas nem registro em cartório) datado de "AFUÁ/PA, 02 de fevereiro 2019" entre a autora Joiciane da Silva Rodrigues e sua sogra Dolores Alexandre dos Santos referindo-se ao mencionado imóvel urbano como se fora rural (Id. 2160111796). Há, ainda, outro endereço urbano registrado para os pais por ocasião do registro da criança (Id. 2160111852 - pág. 24 de 29 - Travessa Vitória, nº 16, casa, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1021758-25.2024.4.01.3100

ID: 304847882

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021758-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. N. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021758-25.2024.4.01.3100 AUTOR: D. N. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021758-25.2024.4.01.3100 AUTOR: D. N. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. Juntar documentos pessoais (RG e CPF) em nome da parte autora. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1018266-04.2025.8.26.0564

ID: 320153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018266-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-… Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por I.P.A., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de liminar para compelir o poder público municipal a oferecer-lhe vaga em creche próxima de sua residência e em período integral, por se encontrar ilegalmente em fila de espera. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 21/22). Conforme se observa da petição inicial e dos documentos que a instruem, a requerente se encontra em fila de espera e pretende sua inserção em creche em período integral. A liminar deve ser deferida, porque a pretensão deve se cingir à situação atual de violação ao direito fundamental à educação da impetrante, que versa sobre a negativa administrativa de concessão de vaga em creche em período integral. Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de creche na rede privada, sabidamente oneroso. Por outro lado, há expressa disposição constitucional impondo ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CF, art. 208, inc. IV), cujo acesso é direito público subjetivo (§ 1º), sob pena de responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento ou pela sua oferta irregular (§ 2º). E mais, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil (art. 211, § 2º). Não bastasse, no Capítulo VII, a Constituição da República, ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dentre outros (CF, art. 227, caput). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em perfeita consonância com as disposições constitucionais, obrigou o Poder Público a assegurar as mesmas garantias e direitos (arts. 1º, 3º, 4º e 54, inc. IV). E embora não haja previsão de obrigatoriedade de fornecimento de educação em período integral, os documentos acostados aos autos denotam que os genitores necessitam da colocação da filha em período integral para que possam exercer suas atividades laborativas. Logo, presente a probabilidade do direito. A premente necessidade da medida também está presente, visto que a impetrante, criança na acepção legal do termo, não pode aguardar o resultado final da demanda que, se procedente, tornar-se-á ineficaz ou tardia, no tocante ao atendimento à educação infantil de que necessita, quer para o seu desenvolvimento, quer para possibilitar a atividade laboral de sua família, de sorte que urge sua imediata inserção em creche em período integral; portanto, assente o perigo na demora. Aliás, o problema relacionado à educação infantil, mais precisamente a vagas em creche, é crônico nesta Comarca, tanto que já foi julgada ação civil pública a respeito, cuja execução foi extinta em 31 de maio de 2011 (vide fls. 17), sendo a sentença parcialmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, como segue: "Ação civil pública Reexame necessário e recurso da municipalidade contra decisão que determinou a prestação de serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas municipais e a matrícula das que não forem atendidas no prazo de 2 anos, às suas expensas. Procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura interferência do Judiciário em poder discricionário do Executivo. Função constitucional do Judiciário de fazer cumprir e respeitar as normas vigentes. Atendimento em pré-escola que constitui dever do Poder Público geral, garantido constitucionalmente. Inteligência dos arts. 208, inciso IV e 211, § 2º, da CF e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do ECA e art. 11, inc. V da Lei n. 9.394/96. Impossibilidade, contudo, de imposição do dever de custear escola particular, enquanto durar a omissão, ante o risco de lesão irreparável às finanças públicas. Infração, ademais, às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares. Garantia da execução restrita à multa diária prevista no art. 213, § 3º do ECA, como forma de compelir a recorrente ao cumprimento da decisão, fixada corretamente em R$ 50,00, para cada menor. Correta fixação do prazo de dois anos para cumprimento que possibilita a previsão de recursos orçamentários. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos." (Ap. Civ. n. 105.808.0/3 - rel. Des. FABIO QUADROS - j. 10.5.2004). Diante do exposto, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula em período integral em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (no prazo de 10 dias - art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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