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Shemara Sawae Oliveira Iamada x Luana Patricia De Melo Silva

ID: 305723745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005311-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA

Polo Passivo:

LUANA PATRICIA DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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Processo 0005311-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1013722-93.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shemara Sawae Oliveira Iamada - Luana Patricia de Melo Silv… Processo 0005311-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1013722-93.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shemara Sawae Oliveira Iamada - Luana Patricia de Melo Silva - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 25, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 20, conforme formulário de fls. 26. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA (OAB 300553/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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Shemara Sawae Oliveira Iamada x Luana Patricia De Melo Silva

ID: 293566426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005311-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA

Polo Passivo:

LUANA PATRICIA DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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Processo 0005311-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1013722-93.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shemara Sawae Oliveira Iamada - Luana Patricia de Melo Silv…

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Claudomiro Nunes Ferreira x Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos – Riaam Brasil,

ID: 328242662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023034-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS – RIAAM BRASIL,

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1023034-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudomiro Nunes Ferreira - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS – RIAAM BRASIL, - Vistos. Nos termos do… Processo 1023034-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudomiro Nunes Ferreira - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS – RIAAM BRASIL, - Vistos. Nos termos do comunicado Nugepnac, as ações desta natureza, cujas pretensões se fulcram na narrativa de descontos, pelas associações, supostamente indevidos no benefício previdenciário auferido pelo requerente, foram suspensas por decisão proferida pelo Rel. Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Consta da decisão em tela o que se segue: Desta maneira, determino a suspensão do presente feito em razão de decisão proferida nos seguintes termos::"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TEMA 59 Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral - Processo Paradigma:IRDR Nº HYPERLINK "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=paginaConsulta=0cbPesquisa=NUMPROCnumeroDigitoAnoUnificado=2116802-76.2025foroNumeroUnificado=0000dePesquisaNuUnificado=2116802-76.2025.8.26.0000dePesquisaNuUnificado=UNIFICADOdePesquisa=tipoNuProcesso=UNIFICADO"2116802-76.2025.8.26.0000). Desta maneira, determino a suspensão do presente feito, nos moldes da decisão acima discriminada. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Uc Brasil Soluções Integradas Ltda x Instituto Metodista De Ensino Superior

ID: 310945971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018766-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UC BRASIL SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

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LEONARDO FRANCO DE BRITO

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JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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GILSON GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uc Brasil Soluções Integradas Ltda - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA PELO WHATSAPP - FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DO CELULAR DO PREPOSTO DA EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO DESTA CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DESATENDIMENTO AOS DEVERES RELACIONADOS À SEGURANÇA (ARTIGOS 6º, INCISO I E 14, §1º, AMBOS DO CDC) - FRAUDE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO ACESSO DO FRAUDADOR AOS DADOS DA APELANTE - FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC - EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - RESTITUIÇÃO EXIGÍVEL - ENCARGOS LEGAIS QUE RECAEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Gomes da Silva (OAB: 370555/SP) - Davi Marques de Araujo (OAB: 198333/SP) - Josiane Kelly Ribeiro Santos (OAB: 62978/PR) - Leonardo Franco de Brito (OAB: 56347/PR) - Renata Yuri Moreno Koyama (OAB: 470661/SP) - 5º andar

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Banco Votorantim S.A. x Benedito Dantas Dos Santos

ID: 294391931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007083-49.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO DANTAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007083-49.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Benedito Dantas dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007083-49.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Benedito Dantas dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO.NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONSUMIDORA, QUE TINHA LIBERDADE DE OPTAR OU NÃO PELA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICA-SE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, INCISO VIIILEI N. 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 2100

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Claudionor Da Silva

ID: 294405201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005055-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLYNE DE SOUZA COSINHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005055-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Claudio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005055-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Claudionor da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONSUMIDORA, QUE TINHA LIBERDADE DE OPTAR OU NÃO PELA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, INCISO VIIILEI N. 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP) - Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000940-67.2025.8.26.0493

ID: 330359370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000940-67.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA SARAIVA

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Processo 0000940-67.2025.8.26.0493 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 1501244-93.2023.8.26.0482 - 1ª Vara Criminal) - R.L.A.B. - V i s t o s. Conforme se verifica dos autos, mais especificament… Processo 0000940-67.2025.8.26.0493 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 1501244-93.2023.8.26.0482 - 1ª Vara Criminal) - R.L.A.B. - V i s t o s. Conforme se verifica dos autos, mais especificamente da fl. 01, foi deprecada apenas a colheita do depoimento especial da vítima M. R. S. B. Ocorre que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos casos colheita de depoimento especial por carta precatória, determina a expedição de única carta precatória. Art. 122 das NSCGJ: (...) § 4º - Nos casos de depoimento especial nos termos da Lei nº 13.431/2017, quando a vítima não residir na Comarca em que tramita o processo, observar-se-ão as seguintes diretrizes: (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 30/2024) I - a entrevista forense deve ser presencial, nos termos da lei 14.022/2020, de modo que, como regra geral, deve ser deprecada a tomada do depoimento especial pela equipe técnica do local de residência da vítima, sendo o ato presidido pelo Juízo Deprecante; (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 30/2024) II- o Juízo Deprecante deve se articular com a equipe técnica do Juízo Deprecado para agendamento da data para a tomada do depoimento especial; (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 30/2024) III - a articulação com a rede do local de residência da vítima, visando a garantia de seus direitos, deve ser realizada pela equipe técnica do local de residência da vítima, no Juízo Deprecado, velando nomeadamente para que seja preservada de situações de intimidação ou ameaça; (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 30/2024) IV - é vedado deprecar apenas a entrevista prévia da criança ou adolescente, dissociado do depoimento especial, por implicar em acréscimo do número de intervenções, causando violência institucional;(Acrescentado pelo Provimento CG Nº 30/2024) Portanto, oficie-se ao d. Juiz Deprecante solicitando que, inicialmente a articule com os setores técnicos deste Juízo (social e psicológico), para que agende datas para: 1) entrevista prévia com a vítima e representante legal, a fim de verificar a possibilidade de colheita do depoimento; e 2) data para o depoimento especial (a ser realizado na data e horário acima agendados, sendo tal ato presidido pelo Juízo Deprecante). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Juízo Deprecante. - ADV: RODRIGO BRAGA SARAIVA (OAB 345154/SP)

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Processo nº 1018766-30.2025.8.11.0001

ID: 298614283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018766-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1018766-30.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizad… DECISÃO AUTOS: Nº 1018766-30.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente à nomeação de defensor (dativo) para atuação em processo/procedimento, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios decorrentes do trabalho desempenhado. Quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n° 39/2021 dispõe sobre a desnecessidade da entrega das vias originais em “atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade”. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015. Opostos os Embargos à Execução INTIME-SE a parte Exequente/Embargada, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha sido marcado audiência de conciliação, esta deverá ser cancelada nos termos do artigo 334 do CPC, por se tratar de processo contra a Fazenda Pública. Após, o prazo retorne os autos conclusos para análise. Outrossim, certificado o não oferecimento de Embargos à Execução e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos, desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento nº 20/2020-CM. COMUNIQUE-SE o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Luiz Bernardo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330073787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019736-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019736-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019736-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Luiz Bernardo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. I. CASO EM EXAME:CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO DO CARTÃO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. AVALIAR A APLICAÇÃO DE JUROS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. OS JUROS APLICADOS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. O APELANTE TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, DESDE QUE A DÍVIDA SEJA QUITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO A CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FORNECER AO APELANTE AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 2. O CANCELAMENTO DO CARTÃO É POSSÍVEL, DESDE QUE A DÍVIDA SEJA QUITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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