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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560823

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS BARBOSA SOARES PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS BARBOSA SOARES PINTO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.203544-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. A impetrante afirma que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, sem indicação de elementos que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta ser a segregação cautelar desumana e ilegal, tendo em vista o transtorno mental que acomete o paciente, cuja inimputabilidade teria sido reconhecida judicialmente. Defende que a manutenção da prisão preventiva corresponde à indevida antecipação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. De modo alternativo, que seja o paciente internado em local apropriado para tratamento psiquiátrico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0800708-23.2019.8.10.0058

ID: 277109270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800708-23.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO, OAB/MA 4.462 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, condenando a construtora à realização de reparos em áreas comuns e unidade habitacional do condomínio, com base em vícios construtivos comprovados em laudo pericial. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. O condomínio pretende a ampliação da condenação para abranger outros vícios; a construtora, por sua vez, alega decadência, julgamento extra petita e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou o prazo prescricional do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível a ampliação dos pedidos em grau recursal; e (iv) estabelecer se há responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais apontados no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de natureza estrutural se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, conforme orientação consolidada do STJ. Não há julgamento extra petita quando o pedido inicial é formulado de maneira ampla, visando à responsabilização da construtora por todos os vícios estruturais do empreendimento, sendo os reparos determinados limitados aos vícios apurados em laudo técnico regularmente produzido. A ampliação dos pedidos em sede recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC, sobretudo quando os vícios alegados não constam da petição inicial e não foram objeto de perícia nos autos, tampouco instruídos na fase adequada. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos, no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal, o que restou comprovado no laudo técnico judicial. Alegações de má conservação pelo condomínio não afastam a responsabilidade da construtora quando não demonstradas nos autos e quando os vícios possuem origem na execução da obra, conforme atestado pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não há julgamento extra petita quando os vícios reconhecidos judicialmente constam do laudo pericial requerido pelas partes e encontram respaldo nos pedidos iniciais formulados de forma ampla. A formulação de novos pedidos em grau recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos apurados em perícia, independentemente de comprovação de culpa, conforme art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 14 e 26, II; CPC/2015, arts. 11 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJ-MG, AC 1000021-112133-00.02/MG, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 13.09.2022; TJ-SP, AC 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0011350-62.2022.8.26.0309

ID: 293011500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011350-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA MELES DE OLIVEIRA SEAGATE BRASIL COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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ANDREA ZOGHBI BRICK CALDAS

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Processo 0011350-62.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Seagate Brasil Comércio e Representação de Produtos de Informática Ltda - - Glaucia Mele… Processo 0011350-62.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Seagate Brasil Comércio e Representação de Produtos de Informática Ltda - - Glaucia Meles de Oliveira e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Glaucia Meles de Oliveira ao pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), e Lindacir Lima da Silva ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ambos atualizados a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 186693/SP), ANDREA ZOGHBI BRICK CALDAS (OAB 94630/RJ)

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Processo nº 1024425-03.2024.8.26.0562

ID: 327155686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024425-03.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1024425-03.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos em saneador. Trata-se de ação de perdas e da… Processo 1024425-03.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos em saneador. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, todos qualificados. Alega, em síntese, que é escritório organizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais para exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas. Suscita que o demandado se nega a obter a prévia e expressa autorização, incorrendo em violação de direitos autorais. Que o réu jamais poderia pretender utilizar obras musicais sem a autorização dos autores e demais titulares de direitos, tendo a obrigação de apresentar antes de qualquer utilização, a comprovação dos recolhimentos dos direitos autorais. Requer a condenação do requerido para que realize: a) o pagamento dos direitos autorais do evento com valor líquido, a saber: DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA 2024, no valor de R$18.750,00, nos termos do Regulamento de Arrecadação, (excluída a multa de 10%); b) pagamento dos direitos autorais dos eventos, a saber - ANIVERSARIO MUNICIPIO DE SANTOS - 28/01/2024; - REVEILLON 2023/2024 - 31/12/2023; - MÊS DA MULHER- SHOW COM DIDI GOMES E RAFA LARANJA - 02/03/2024; - MÊS DA MULHER - SHOW PITTY - 01/03/2024, nos termos do Regulamento de Arrecadação, (excluída a multa de 10%), a ser apurado em fase de liquidação de sentença em 10% sobre o custo musical; ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data do ilícito. Ademais, pede que seja determinado que a Municipalidade apresente os contratos artísticos, contratos de iluminação, sonorização, palco, arquibancada, roteiro musical, etc., de todos os eventos. Juntou documentos às fls. 15/442. Decisão de fl. 445 deferiu a gratuidade. Contestação às fls. 451/459. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, visto que os shows descritos na exordial não foram de sua responsabilidade, bem como ausência de interesse processual, pois o autor não indicou os titulares que foram atingidos pela alegada ausência de autorização para utilização de suas obras musicais. No mérito, aduz que as preliminares confundem-se com o mérito da ação. Que não se pode confundir a figura do empresário com a da Municipalidade e a obrigação pelos recolhimentos aqui perseguidos foi expressamente atribuída pela lei ao empresário, aquele que responde pela promoção e realização do evento. Que os documentos juntados só constam o nome dos intérpretes das obras musicais executadas nos shows e eventos tratados, deixando o autor de nominar os titulares dos direitos que, supostamente, deveriam estar sendo beneficiados com os valores porventura arrecadados. Impugna os cálculos dos direitos autorais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 463), a autora requereu em réplica (fls. 468/481) a intimação da Municipalidade para trazer aos autos os contratos artísticos e celebrados em relação aos eventos, bem como a prévia fiscalização. É o relato do necessário. Decido em saneamento do feito. I - Inicialmente, verifico a ocorrência de erro material na decisão de fl. 445 que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que tal benefício não foi sequer pleiteado, tendo, inclusive, a parte já efetuado o pagamento das custas judiciais. Retirei a tarja dos autos. II - Quanto às preliminares: II.I. afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os shows musicais foram contratados e promovidos pela requerida, como demonstram os documentos que instruem a inicial, independentemente de seu financiamento. Além do mais, a responsabilidade pela violação dos direitos autorais é solidária, nos termos do art. 110 da Lei 9.610/98: Art. 110 - Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. II.II. Também afasto a preliminar de ausência de interesse processual, posto que o interesse é evidente, em conformidade com o disposto no art. 99 da Lei 9.610/1998: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. Nesse sentido, a jurisprudência dispensa a prova da filiação e até mesmo a autorização dos titulares das obras: Apelação cível - Direito autoral - Cobrança de direito autoral em decorrência de exibição de músicas em bar - Procedência com condenação ao pagamento de direito autoral, nos termos do regulamento de arrecadação do ECAD a ser aferido em liquidação de sentença - Inconformismo da ré - Legitimidade "ad causam" do ECAD sobre direitos advindos da exibição de musicas independentemente da prova da filiação - Direitos autorais cobrados pelo ECAD - Necessidade de autorização para utilização das músicas protegidas pelo direito autoral neles contida -Inteligência aos artigos 68 da Lei 9.610/98 - Valores que devemser apurados e discutidos em liquidação de sentença - Havendo restrição de funcionamento por conta da pandemia esta reflete sobre o faturamento e, consequentemente, sobre o valor dos direitos autorais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1018501-62.2022.8.26.0309; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) DIREITOS AUTORAIS. "ECAD" LEGITIMIDADE DEPARTE. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes (STJ - REsp 79.519/MG 4ªT - Min. Barros Monteiro- J. 3.5.2001). III - O processo está formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Preliminares já apreciadas, não há irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual, DECLARO SANEADO O FEITO. III - Quanto às provas: Intime-se a Municipalidade a fim de trazer aos autos os contratos artísticos e celebrados em relação aos eventos, bem como a prévia fiscalização. Prazo: 15 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1018889-10.2016.8.26.0071

ID: 293737721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-10.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDER YACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido às fls. 23/24. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela de fls. 23/24 observando-se os efeitos da modulação e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Bruno Alexander Yachel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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